sentença normativa e coisa julgada
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Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo AIRR - 2638-90.2014.5.02.0080)
AGRAVO DE INSTRUMENTO. INTERVALO INTRAJORNADA E REFLEXOS. BANCÁRIO - SÁBADO - DIA ÚTIL NÃO TRABALHADO - DIVISOR. CÁLCULO DO RSR INTEGRADO PELAS HORAS EXTRAS. HORAS EXTRAS - BASE DE CÁLCULO - REFLEXOS. DESCONTOS FISCAIS E PREVIDENCIÁRIOS. CORREÇÃO MONETÁRIA. APELO QUE NÃO ATACA OS
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Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo AIRR - 11410-93.2013.5.06.0103)
AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA - DESCABIMENTO. EXECUÇÃO. TERCEIRIZAÇÃO. VÍNCULO EMPREGATÍCIO. TRANSCRIÇÃO INTEGRAL OU QUASE INTEGRAL, SEM QUALQUER DESTAQUE, EM RECURSO DE REVISTA, DOS CAPÍTULOS DO ACÓRDÃO REGIONAL. NÃO CUMPRIMENTO DOS REQUISITOS PREVISTOS NO ART. 896, § 1º-A, DA CLT. A transcrição integral ou quase integral dos...
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Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo ARR - 33-84.2015.5.05.0006)
I - AGRAVOS DE INSTRUMENTO DOS RECLAMADOS. RECURSOS DE REVISTA - DESCABIMENTO. MATÉRIAS COMUNS. ANÁLISE CONJUNTA. 1. TRABALHADOR PORTUÁRIO AVULSO. PRESCRIÇÃO. A extensão do prazo prescricional aplicável aos trabalhadores portuários avulsos estava pacificada pela Orientação Jurisprudencial nº 384 da SBDI-1 do...
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Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo Ag-AIRR - 3-34.2019.5.04.0007)
AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA - DESCABIMENTO. RECURSO DE REVISTA QUE NÃO ATENDE À EXIGÊNCIA CONTIDA NO ART. 896, § 1º-A, I, DA CLT. Não merece provimento o agravo de instrumento destinado a viabilizar o trânsito do recurso de revista que não atende à exigência contida no artigo 896, § 1º-A, I, da CLT.
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Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo Ag-RR - 10598-44.2019.5.15.0021)
AGRAVO EM RECURSO DE REVISTA - DESCABIMENTO. TRANSCRIÇÃO INTEGRAL, EM RECURSO DE REVISTA, DO CAPÍTULO DO ACÓRDÃO REGIONAL. NÃO CUMPRIMENTO DOS REQUISITOS PREVISTOS NO ART. 896, § 1º-A, DA CLT. A transcrição integral do capítulo do acórdão, sem qualquer destaque, não atende ao disposto no art. 896, § 1°- A, da CLT, uma vez que não há determinação...
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Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo AIRR - 449-93.2018.5.09.0084)
AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA - DESCABIMENTO. 1. NULIDADE DO DESPACHO DENEGATÓRIO NÃO CONFIGURADA. O trancamento do recurso, na origem, nenhum preceito viola, na medida em que exercido o juízo de admissibilidade dentro dos limites da lei. O despacho agravado, no precário exame da admissibilidade recursal, não impede a devolução à Corte
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Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo AIRR - 10452-50.2017.5.15.0028)
AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA - DESCABIMENTO. HONORÁRIOS PERICIAIS. AUXÍLIO-ALIMENTAÇÃO. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. HORAS EXTRAS - REFLEXOS. INTERVALO INTRAJORNADA. TURNOS ININTERRUPTOS DE REVEZAMENTO. ADICIONAL NOTURNO. PREMIO PRODUÇÃO. TRANSCRIÇÃO INTEGRAL OU QUASE INTEGRAL, EM RECURSO DE REVISTA, DOS CAPÍTULOS DO ACÓRDÃO REGIONAL. NÃO...
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Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo AIRR - 703-42.2014.5.02.0071)
AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA - DESCABIMENTO. 1. NULIDADE DO DESPACHO DENEGATÓRIO NÃO CONFIGURADA. O trancamento do recurso, na origem, nenhum preceito viola, na medida em que exercido o juízo de admissibilidade dentro dos limites da lei. O despacho agravado, no precário exame da admissibilidade...
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Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo AIRR - 10255-24.2017.5.15.0084)
AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA - DESCABIMENTO. 1. REGULARIDADE DO DESPACHO DE ADMISSIBILIDADE DO RECURSO DE REVISTA. O trancamento do recurso, na origem, nenhum preceito viola, na medida em que exercido o juízo de admissibilidade dentro dos limites da Lei (CLT, art. 896, § 1º). Ademais, o despacho agravado, no precário exame da...
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Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo RRAg - 10190-94.2018.5.15.0148)
I - AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA - DESCABIMENTO. HORAS EXTRAS. JORNADA DE TRABALHO. INTERVALO INTRAJORNADA. INTERVALO INTERJORNADAS. PRONTIDÃO. AUSÊNCIA DE INDICAÇÃO DO TRECHO DA DECISÃO RECORRIDA QUE CONSUBSTANCIA O PREQUESTIONAMENTO DA CONTROVÉRSIA. Diante da redação do inciso I do § 1º-A do art.
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Coisa julgada: Análise da declaração de inconstitucionalidade como óbice à execução da sentença transitada em julgado
... : O presente artigo tem como objetivo discorrer sobre o conceito constitucional de coisa julgada para que seja possível extrair a força normativa deste instituto no ordenamento jurídico. Conclui-se que a coisa julgada, instituto consagrado na Constituição Federal com o teor de garantia ...
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Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo AIRR - 308000-27.2005.5.09.0013) 26-09-2018
... REGIDO PELO CPC/2015 E PELA INSTRUÇÃO NORMATIVA Nº 40/2016 DO TST ... IMPUGNAÇÃO DA EXECUTADA ... OFENSA À COISA" JULGADA NÃO CONFIGURADA ... Trata-se de impugna\xC3" ... sentença para acrescer à condenação o pagamento do ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, PLENO. (Processo 08024276220174050000), 06-05-2020
E M E N T A EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO E CONTRADIÇÃO. AUSÊNCIA DE VÍCIO(S) ACLARATÓRIO(S). DESPROVIMENTO. I - Embargos de declaração opostos ao acórdão do Pleno do TRF-5ª Região, que julgou improcedente a pretensão formulada em ação rescisória. II - Os aclaratórios acenam com omissão e contradição, alegando, em resumo, que "o Acórdão vergastado está eivado de contradição e omissão, visto que
... ) objetivando a desconstituição de sentença" proferida pelo Juízo Federal da 5ª Vara da Seç\xC3" ... ções), o que implica ausência de base normativa em relação aos artigos constitucionais tidos ... Nós estamos julgando se a coisa julgada formada, entendendo que não há o ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 08146347220194058100), 30-09-2021
PROCESSO Nº: 0814634-72.2019.4.05.8100 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: CLAUDIO ROGERIO CARNEIRO PIMENTEL ADVOGADO: Alessandra Christina De Farias Leite APELADO: UNIVERSIDADE FEDERAL DO CEARA RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Cid Marconi Gurgel de Souza - 3ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Ivan Lira De Carvalho JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Ricardo Cunha...
... ão desafiada pelo Particular em face da sentença que, em relação ao pedido de declaração de ... o pleito inicial não encontra óbice na coisa julgada material vez que a sentença do Juízo do ... Encontra previsão normativa no art. 7º, XVI, c/c art. 39, § 3º, da CF/88, ... -
Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo Ag-AIRR - 970-89.2014.5.02.0046) 12-09-2018
... DA LEI Nº 13.015/2014 E DA INSTRUÇÃO NORMATIVA Nº 40 DO TST. ANTERIOR À LEI Nº 13.467/2017. XEQUENTE. VIOLAÇÃO À COISA JULGADA. INOCORRÊNCIA ... 1 - Os argumentos da ... a que sejam adotados em liquidação de sentença ... 5 - Estabelecido esse contexto ...
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Súmulas do Tribunal Superior do Trabalho
... Prescrição. Termo inicial. Sentença normativa — 350 — Substituição processual ... Ação de cumprimento. Ofensa à coisa julgada emanada de sentença normativa modificada ...
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Acórdão Nº 0001039-85.2015.5.04.0352 (AP) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - Seção Especializada em Execução, 27-10-2021
... coisa julgada em caso de inexistência de cognição ... sentença. 2. Sobre o tema, esta Seção Especializada em ... JUROS DE MORA SOBRE MULTA NORMATIVA. 1. O ordenamento brasileiro diferencia a ...
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Orientações Jurisprudenciais da SDI-1 (Transitórias)
... DECISÃO NORMATIVA. VIGÊNCIA. LIMITAÇÃO. O adicional de ... SUPERVENIÊNCIA DE SENTENÇA NORMATIVA. PREVALÊNCIA ... Durante a vigência ... Alcance. Ofensa à coisa julgada ... 132 — Acordo ...
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Orientações Jurisprudenciais da SDI/TST (2)
... tem o condão de afastar a consumação da coisa julgada e, assim, postergar o termo inicial do ... DISSÍDIO COLETIVO. SENTENÇA NORMATIVA. INSERIDA EM 20.9.00 ...
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Código de processo civil - lei 13.105, de 16 de março de 2015 atualizada pela lei 13.256, de 4 de fevereiro de 2016
... dos juros compensatórios fixados na sentença rescindenda se não especificamente impugnados na ... COISA JULGADA. AFASTAMENTO NA HIPÓTESE. ( ... ) 6- A ... êm eficácia de lei ordinária e força normativa. 4. Na carta rogatória passiva, existe decisão ...
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Sentença e Coisa Julgada
... de súmula de Tribunal Regional do Trabalho sobre direito local, convenção coletiva de trabalho, acordo coletivo de trabalho, sentença normativa" ou regulamento empresarial de observância obrigatória em área territorial que não exceda à jurisdição do respectivo Tribunal (CLT, art. 896, \xE2" ...
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Acordão do Primeira Seção, 18-02-2020
ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO RESCISÓRIA. AGRAVO INTERNO.PETRÓLEO. CITY GATES. OPERAÇÕES DE EMBARQUE E DESEMBARQUE. NÃOCONFIGURAÇÃO. ROYALTIES. PARTICIPAÇÃO DE MUNICÍPIO. NÃO CABIMENTO.JURISPRUDÊNCIA PACÍFICA.HISTÓRICO DA DEMANDA1. Trata-se de Agravo Interno interposto contra decisum que, emjuízo de retratação, concedeu a tutela provisória para suspender aexecução do cumprimento da...
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Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo AIRR - 1000923-30.2016.5.02.0434)
... Coisa" Julgada ... Sentença Normativa/Convenç\xC3" ...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Tribunal Pleno (Processo Nº 0000324-75.2015.5.06.0000), 31-05-2016
INCIDENTE DE UNIFORMIZAÇÃO DE JURISPRUDÊNCIA. EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELÉGRAFOS - ECT E FEDERAÇÃO NACIONAL DOS TRABALHADORES EM EMPRESAS DE CORREIOS E TELÉGRAFOS E SIMILARES - FENTECT. I - VALIDADE DE SENTENÇA NORMATIVA QUE BROTOU DO DISSÍDIO COLETIVO DO TRABALHO JULGADO PELO C. TST. Considerando todos os aspectos que envolvem a sentença normativa, o Tribunal Regional do Trabalho não...
... I - VALIDADE DE SENTENÇA NORMATIVA QUE BROTOU DO DISSÍDIO COLETIVO DO ... , por possuir prazo de validade, não produz coisa julgada material, mas apenas formal (vide ... -
Decisão Monocrática nº 51856133220228217000 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Segundo Grupo de Câmaras Cíveis, 13-12-2022
DECISÃO MONOCRÁTICA. AÇÃO RESCISÓRIA. VALE-REFEIÇÃO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA EXTINTO POR COISA JULGADA. AUSÊNCIA DE DECISÃO DE MÉRITO. SUPOSTA AFRONTA AO DISPOSTO NO ARTIGO 966, INCISOS IV E V, DO CPC. INÉPCIA DA INICIAL. É inepta a petição inicial da presente ação rescisória (art. 330, I, c/c § 1º, inc. III, do CPC), visto que da narração dos fatos e da disposição normativa apontada como...
... cumprimento de sentença extinto por coisa julgada. ausência de decisão ... narração dos fatos e da disposição normativa apontada como violada não decorre logicamente a ...