sentença normativa e coisa julgada
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Acórdão Inteiro Teor TST. Tribunal Superior do Trabalho 3ª Turma, 25 de Septiembre de 2002
1. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. AUSÊNCIA DE CONCESSÃO DE VISTA DOS CÁLCULOS, NA FORMA DO ARTIGO 879, §2º, DA CLT. VIOLAÇÃO DOS INCISOS I, LV E LIV DO ART. 5º, ART. 93, IX DA CF. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL, INEXISTÊNCIA. A concessão de vista dos cálculos de liquidação ao devedor, antes de segura a execução, constitui, na forma do art. 879, § 2º, da CLT, uma faculdade do...
... 2. COISA JULGADA MATERIAL COM VIOLAÇÃO DOS ARTIGOS 5º, ... SENTENÇA NORMATIVA EFETIVADA EM DECISÃO JUDICIAL ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AI-3033/2001.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 3ª Turma, 25 de Septiembre de 2002
1. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. AUSÊNCIA DE CONCESSÃO DE VISTA DOS CÁLCULOS, NA FORMA DO ARTIGO 879, §2º, DA CLT. VIOLAÇÃO DOS INCISOS I, LV E LIV DO ART. 5º, ART. 93, IX DA CF. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL, INEXISTÊNCIA. A concessão de vista dos cálculos de liquidação ao devedor, antes de segura a execução, constitui, na forma do art. 879, § 2º, da CLT, uma faculdade do...
... 2. COISA JULGADA MATERIAL COM VIOLAÇÃO DOS ARTIGOS 5º, ... SENTENÇA NORMATIVA EFETIVADA EM DECISÃO JUDICIAL ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AP-6388/2000.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 3ª Turma, 25 de Septiembre de 2002
1. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. AUSÊNCIA DE concessão de vista dos cálculos, NA FORMA DO ARTIGO 879, §2º, DA CLT. violação Dos incisos I, LV e LIV do art. 5º, art. 93, IX da CF. negativa de prestação jurisdicional, INEXISTÊNCIA. A concessão de vista dos cálculos de liquidação ao devedor, antes de segura a execução, constitui, na forma do art. 879, § 2º, da CLT, uma faculdade do...
... 2. Coisa julgada material com violação Dos artigos 5º, ... sentença normativa efetivada em decisão judicial ... -
Da Execução Forçada
... à lide; é de valor indiscutível e faz coisa julgada" (TST, RR 5.072-78, rei. Min. Marcelo ... sentença: ... I — proferida contra a União, os ... normativa para propositura da ação de cumprimento". A ...
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Acórdão Inteiro Teor nº AR-4598000/2000-000-04.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho, 25 de Febrero de 2003
AÇÃO RESCISÓRIA. BANCO DO BRASIL. HORAS EXTRAS. FOLHAS INDIVIDUAIS DE PRESENÇA. Observa-se, de início, que o autor enquadrou a pretensão rescindente no inciso IV do art. 485 do CPC, sob o argumento de que a decisão concedeu à demandante parcela cuja forma de controle já havia sido transacionada pelas partes em instrumento coletivo. Além disso, sustenta que essa deliberação implicou agressão à...
... essa deliberação implicou agressão à coisa julgada consagrada no art. 5º, inciso XXXVI, da ... ário do que sustenta o recorrente, a sentença", ao conceder as horas extras, dando prevalência \xC3"à prova oral, não descumpriu cláusula normativa, e sim observou o comando nela contido mediante a ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RO-4708/1998-000-03.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 4ª Turma, 3 de Noviembre de 2004
RECURSO DE REVISTA. NULIDADE POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. VIOLAÇÃO DO ARTIGO 93, IX, DA CF. Constata-se que a prestação jurisdicional foi completa, posto que o Órgão Julgador explicitou os fundamentos em que firmou o seu convencimento, ainda que não tenha atendido aos interesses da parte, restando incólumes as disposições contidas no artigo 93 da Constituição Federal. Revista não...
... VIOLAÇÃO À COISA JULGADA E AOS ARTIGOS 872 DA CLT E 37 DA CF ... ção de cláusula constante de sentença normativa, ainda que decidida em última ... -
Dos dissídios coletivos
... 707, c e d, todos da CLT) ... Sentença prolatada em processo individual de trabalho, ... ó é viável para cumprir uma sentença normativa e deixa de lado os pactos coletivos ... Certo é ... 2.5) Extensão da coisa julgada na Ação Civil Pública: Conso-ante o ...
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Acórdão Inteiro Teor nº AR-1108000/2001.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho Seção de Dissídios Individuais (Subseção II), 29 de Abril de 2003
AÇÃO RESCISÓRIA. PRETENSÃO DESCONSTITUTIVA DIRECIONADA AO ACÓRDÃO PROFERIDO EM AÇÃO DE CUMPRIMENTO. EXTINÇÃO DA SENTENÇA NORMATIVA QUE EMBASA A AÇÃO. ART. 485, IV, DO CPC. No tocante à causa de rescindibilidade do inciso IV do art. 485 do CPC, cumpre enfatizar que a ofensa ao princípio do respeito à coisa julgada pressupõe a inexistência de controvérsia sobre os requisitos que a identificam,...
... EXTINÇÃO DA SENTENÇA NORMATIVA QUE ... EMBASA A AÇÃO. ART. 485, IV, ... que a ofensa ao princípio do respeito à coisa julgada pressupõe a inexistência de ... -
Súmula 397
... AÇÃO DE CUMPRIMENTO. OFENSA À COISA JULGADA EMANADA DE SENTENÇA NORMATIVA MODIFICADA ...
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Acórdão Inteiro Teor nº AR-253/1996-000-15.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho Seção de Dissídios Individuais (Subseção II), 11 de Marzo de 2003
... AÇÃO RESCISÓRIA. DECISÃO NORMATIVA. AÇÃO DE CUMPRIMENTO. Decisão rescindenda ... contrariamente ao que estabelecido na sentença normativa. Improcedência da ação ... Acórdão normativo com eficácia de coisa" julgada formal. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS ... Decis\xC3" ...
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Da Execução Forçada
... à lide; é de valor indiscutível e faz coisa julgada” (TST, RR 5.072-78, rel. Min. Marcelo ... Explica-se: a sentença coletiva ou o acordo firmado em sede de dissídio ... normativa para propositura da ação de cumprimento”. A ...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Terceira Turma (Processo Nº 0010022-63.2012.5.06.0145), 17-08-2015
AGRAVO DE PETIÇÃO. PLEITOS RELATIVOS À JORNADA. BASE DE CÁLCULO. COISA JULGADA. O título judicial - transitado em julgado - não desautoriza a inclusão do repouso semanal remunerado na base de cálculo dos pleitos relativos à jornada. Aliás, para o repouso decorrente das diferenças de premiações/comissões remete expressamente para os termos da peça de ingresso. Não bastasse, a pretensão encontra...
... BASE DE CÁLCULO. COISA JULGADA. O título judicial - transitado em ... , acordo, convenção coletiva ou sentença normativa ". Recurso provido, no particular ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AR-979/2005-000-03.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho, 23 de Octubre de 2007
... ÓRDÃO REGIONAL QUE NÃO SUBSTITUIU A SENTENÇA DE 1ª GRAU - INAPLICABILIDADE DO ITEM II DA ... nos incisos III (dolo), IV (ofensa à coisa julgada), V (violação de lei), VII (documento ... 10 da Instrução Normativa 1, de 17/07/97, do Ministério do Trabalho ...
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Acórdão Inteiro Teor TST. Tribunal Superior do Trabalho, 23 de Octubre de 2007
... ÓRDÃO REGIONAL QUE NÃO SUBSTITUIU A SENTENÇA DE 1ª GRAU - INAPLICABILIDADE DO ITEM II DA ... nos incisos III (dolo), IV (ofensa à coisa julgada), V (violação de lei), VII (documento ... 10 da Instrução Normativa 1, de 17/07/97, do Ministério do Trabalho ...
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Acórdão Inteiro Teor TST. Tribunal Superior do Trabalho, 23 de Octubre de 2007
... ÓRDÃO REGIONAL QUE NÃO SUBSTITUIU A SENTENÇA DE 1ª GRAU - INAPLICABILIDADE DO ITEM II DA ... nos incisos III (dolo), IV (ofensa à coisa julgada), V (violação de lei), VII (documento ... 10 da Instrução Normativa 1, de 17/07/97, do Ministério do Trabalho ...
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Acórdão Inteiro Teor TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 23 de Octubre de 2007
... ÓRDÃO REGIONAL QUE NÃO SUBSTITUIU A SENTENÇA DE 1ª GRAU - INAPLICABILIDADE DO ITEM II DA ... nos incisos III (dolo), IV (ofensa à coisa julgada), V (violação de lei), VII (documento ... 10 da Instrução Normativa 1, de 17/07/97, do Ministério do Trabalho ...
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Acórdão Inteiro Teor nº AP-2916/2001.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 4ª Turma, 8 de Agosto de 2007
I) AGRAVO DE INSTRUMENTO PATRONAL - EXECUÇÃO DE SENTENÇA - INTERPRETAÇÃO DO TÍTULO EXECUTIVO - ORIENTAÇÃO JURISPRU-DENCIAL 123 DA SBDI-2 DO TST - VIOLAÇÃO DO ART. 5°, XXXXVI, DA CF NÃO CONFI-GURADA - SÚMULA 266 DESTA CORTE SUPE-RIOR E ART. 896, § 2°, DA CLT. 1. Consoante o disposto na Súmula 266 do TST, a admissibilidade do recurso de revista interposto contra acórdão proferido em agravo de petiçã
... DE INSTRUMENTO PATRONAL - EXECUÇÃO DE SENTENÇA - INTERPRETAÇÃO DO TÍTULO EXECUTIVO - ... SBDI-2 do TST, segundo a qual a ofensa à coisa julgada supõe a dissonância patente da decisão ... o obstáculo apontado na Instrução Normativa 23/03, II, "a", desta Corte Superior, haja vista ... -
Acórdão Nº 1101937 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 08-04-2021
... DE RESTRIÇÃO DOS EFEITOS DA SENTENÇA ... AOS LIMITES DA COMPETÊNCIA TERRITORIAL DO ... fará coisa julgada erga omnes nos limites da competência do ... normativa construída. Os precedentes já formados servem ...
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Acórdão Inteiro Teor nº AI-3618/2001-000-08.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 3ª Turma, 15 de Octubre de 2003
... Revista não conhecida. ACORDO JUDICIAL. COISA JULGADA ... Na hipótese, não se cogita de pedido ... , quanto ao abono concedido por meio de sentença normativa e o teor da mesma em considerar ...
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Substituição processual e ação de cumprimento
... -se na ação de cumprimento de sentença normativa (art. 872, parágrafo único, CLT) e na ... dispõe, in verbis : “A alienação da coisa ou do direito litigioso, a título particular, ... ção do alcance e efeitos da coisa julgada (art. 103, I, II e III) e da litispendência ...
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Acórdão Inteiro Teor nº AP-32/2001-000-03.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 3ª Turma, 22 de Marzo de 2005
... COMPENSAÇÃO - HORAS EXTRAS - COISA JULGADA ... A compensação, como se sabe, ... oportunamente e existência de sentença normativa prevendo o adicional de horas extras de ...
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Acordão nº 00532.403/94-0 (AP) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região (Rio Grande do Sul), 24 de Noviembre de 1999
APLICAÇÃO DO ENUNCIADO N° 322, DO TST. COISA JULGADA. A sentença deferiu a limitação das diferenças salariais, ao período de vigência da decisão normativa TRT-RVDC n° 076/91, em observância ao Enunciado n° 322, do TST. Não tendo a reclamante recorrido de tal decisão, operou-se a coisa julgada, não mais cabendo discussão quanto a esta questão. Provimento negado.
... n° 322, do TST, determinada na sentença liquidanda, em momento algum autoriza a ... APLICAÇÃO DO ENUNCIADO N° 322, DO TST. COISA JULGADA ... A exeqüente, ora agravante, ... ao tempo de vigência da decisão normativa TRT-RVDC n° 076/91, em observância ao Enunciado ... -
Visão Constitucional Trabalhista
... , exige-se a condenação criminal com sentença transitada em julgado, sem a suspensão da ... ão os atos de terrorismo, malversação de coisa pública, organização para a prática ... Contudo, julgada procedente a ação, o empregado terá direito a ... positivo interno, opte pela solução normativa que se revelar mais consentânea e compatível ...
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Procedimentos especiais
... Sua finalidade é rescindir a coisa" julgada, isto é, desconstituir uma decisão de m\xC3" ... (dentro do mesmo processo) cuja sentença ainda não transitou em julgado ... Devido a ... Tese 357. É nula cláusula normativa, por quebra das características fundantes do ...
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Acordão da Quinta Turma, 28-09-2021
PROCESSO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL DA DECISÃO QUE NEGOU PROVIMENTO AORECURSO ORDINÁRIO. TESE DE VIOLAÇÃO À COISA JULGADA MATERIAL. AÇÃOPENAL INSTAURADA PARA PROCESSAR CRIME DE FORMAÇÃO DE CARTEL.ABSOLVIÇÃO ANTERIOR PELO CRIME DE ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA. CÔNDUTASNÃO IDÊNTICAS. TIPOS AUTÔNOMOS E INDEPENDENTES. OBJETOS MATERIAISDAS CONDUTAS DIVERSOS.I - O agravo regimental deve trazer novos argumentos...