sentenças condicionais
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Acórdão Nº 0020966-30.2014.5.04.0010 (AP) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - Seção Especializada em Execução, 11-05-2017
EMENTA AGRAVO DE PETIÇÃO. CORREÇÃO MONETÁRIA. DÉBITOS EM GERAL. A correção monetária dos débitos trabalhistas em geral deve observar a TR (FACDT) até 25.03.2015 e o IPCA-E a partir de 26.03.2015, respeitadas as situações jurídicas consolidadas pelo pagamento. Entendimento que decorre da inconstitucionalidade da TR como fator de correção, declarada pelo Tribunal Pleno deste Regional, em controle...
...Sentenças "condicionais" são aberrantes do sistema processual vigorante em nosso ... -
Acórdão Nº 0001202-24.2011.5.04.0702 (AP) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - Seção Especializada em Execução, 11-05-2017
AGRAVO DE PETIÇÃO DA EXECUTADA. ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA. DÉBITOS TRABALHISTAS EM GERAL. A correção monetária dos débitos trabalhistas em geral deve observar a TR (FACDT) até 25.03.2015 e o IPCA-E a partir de 26.03.2015, respeitadas as situações jurídicas consolidadas pelo pagamento. Entendimento que decorre da inconstitucionalidade da TR como fator de correção, declarada pelo Tribunal Pleno deste...
...Sentenças "condicionais" são aberrantes do sistema processual vigorante em nosso ... -
Acórdão Nº 0020323-06.2013.5.04.0011 (AP) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - Seção Especializada em Execução, 11-05-2017
EMENTA REDIRECIONAMENTO DA EXECUÇÃO. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. Incumbe ao responsável subsidiário arcar com a execução quando há prova de que o devedor principal não tem condições de adimplir a dívida, independentemente da desconsideração da personalidade jurídica do devedor principal. Aplicação da OJ nº 6 da Sessão Especializada em Execução deste Regional.
...Sentenças "condicionais" são aberrantes do sistema processual vigorante em nosso ... -
Decisão Monocrática nº 1.0000.20.532011-2/003(1) de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 30 de Octubre de 2021
...O parágrafo único, por seu turno, veda o. proferimento de sentenças condicionais (não certas) ainda quando a relação de direito material ...
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Acórdão Nº 0108200-78.2009.5.04.0025 (ROT) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - Seção Especializada em Execução, 11-05-2017
CORREÇÃO MONETÁRIA DOS DÉBITOS TRABALHISTAS. A correção monetária dos débitos trabalhistas em geral deve observar a TR/FACDT até 25.03.2015 e o IPCA-E a partir de 26.03.2015, resguardadas as relações jurídicas estabilizadas pela coisa julgada ou pela ocorrência da preclusão, bem como as obrigações extintas pelo pagamento, vedada de qualquer sorte a reformatio in pejus.
...Sentenças "condicionais" são aberrantes do sistema processual vigorante em nosso ... -
Acórdão Nº 0072600-23.2009.5.04.0404 (AP) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - Seção Especializada em Execução, 09-05-2017
Origem: Vara do Trabalho de Osório
... Sentenças "condicionais" são aberrantes do sistema processual vigorante em nosso ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Primeira Turma (Processo Nº 0010288-03.2013.5.06.0311), 30-04-2015
I - DIREITO DO TRABALHO E PROCESSUAL DO TRABALHO. RECURSO ORDINÁRIO DA CELPE. ANOTAÇÃO DA CTPS DO AUTOR. MULTA DIÁRIA RELATIVA À OBRIGAÇÃO DE FAZER INDEVIDA. Em virtude da previsão contida no §1º do artigo 39 da CLT, que faculta à Secretaria da Vara efetuar anotações na CTPS do autor, acaso não cumprida a obrigação de retificação pelo empregador, não se impõe a aplicação de multa diária. Recurso...
... vez que no sistema processual brasileiro, não há espaço para sentenças condicionais (v., a propósito, o art. 460, parágrafo único, do CPC), ou ... -
Acórdão Nº 0001249-28.2011.5.04.0401 (AP) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - Seção Especializada em Execução, 11-05-2017
AGRAVO DE PETIÇÃO. CORREÇÃO MONETÁRIA. DÉBITOS TRABALHISTAS EM GERAL. A correção monetária dos débitos trabalhistas em geral deve observar a TR (FACDT) até 25.03.2015 e o IPCA-E a partir de 26.03.2015, respeitadas as situações jurídicas consolidadas pelo pagamento. Entendimento que decorre da inconstitucionalidade da TR como fator de correção, declarada pelo Tribunal Pleno deste Regional, em...
...Sentenças "condicionais" são aberrantes do sistema processual vigorante em nosso ... -
Acórdão Nº 0021560-55.2016.5.04.0016 (AP) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - Seção Especializada em Execução, 11-05-2017
EMENTA ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA . INDEXADOR. Diante da decisão do Tribunal Pleno do TST no ED-ArgInc - 479-60.2011.5.04.0231, em 20 de março de 2017, devem os débitos trabalhistas ser corrigidos pelo IPCA-E a partir de 26 de março de 2015, data coincidente com aquela adotada pelo Supremo Tribunal Federal no acórdão prolatado na ADI 4.357. DIFERENÇAS SALARIAIS. BASE DE CÁLCULO. Na fase de execução,...
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Acórdão Nº 0062800-15.2002.5.04.0016 (AP) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - Seção Especializada em Execução, 09-05-2017
Origem: 15ª Vara do Trabalho de Porto Alegre
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Primeira Turma (Processo Nº 0010566-49.2013.5.06.0102), 30-04-2015
DIREITO DO TRABALHO E PROCESSUAL DO TRABALHO. RECURSO ORDINÁRIO DA CELPE. ANOTAÇÃO DA CTPS DO AUTOR. MULTA DIÁRIA RELATIVA À OBRIGAÇÃO DE FAZER INDEVIDA. Em virtude da previsão contida no §1º do artigo 39 da CLT, que faculta à Secretaria da Vara efetuar anotações na CTPS do autor, acaso não cumprida a obrigação de retificação pelo empregador, não se impõe a aplicação de multa diária. Recurso...
... vez que no sistema processual brasileiro, não há espaço para sentenças condicionais (v., a propósito, o art. 460, parágrafo único, do CPC), ou ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Primeira Turma (Processo Nº 0000909-51.2013.5.06.0145), 23-07-2015
RECURSO ORDINÁRIO DA RECLAMADA. DIREITO DO TRABALHO E PROCESSUAL DO TRABALHO. ACÚMULO DE FUNÇÃO. O acúmulo de função se caracteriza quando o empregado é admitido para desempenhar determinada função, mas ao longo do contrato de trabalho a empregadora passa a exigir o exercício de outras tarefas, além daquela contratada, passando a acumular funções antes executadas por outros empregados ou que não...
... vez que no sistema processual brasileiro, não há espaço para sentenças condicionais (v., a propósito, o art. 460, parágrafo único, do CPC), ou ... -
Acórdão Nº 0000425-23.2012.5.04.0017 (AP) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - Seção Especializada em Execução, 11-05-2017
EMENTA HORAS EXTRAS. PRESCRIÇÃO. Na esteira da Orientação Jurisprudencial nº 73 desta Seção Especializada em Execução, a prescrição não se vincula ao mês de competência da parcela, e sim à data em que se torna exigível. Agravo de petição da executada a que se nega provimento.
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Acórdão Nº 0138100-12.2009.5.04.0121 (ED) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - Seção Especializada em Execução, 09-05-2017
Origem: 1ª Vara do Trabalho de Rio Grande
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Primeira Turma (Processo Nº 0000753-25.2014.5.06.0017), 27-08-2015
I - DIREITO DO TRABALHO E PROCESSUAL DO TRABALHO. INTERVALO INTRAJORNADA. REDUÇÃO. NORMA COLETIVA. INDEVIDA. A concessão de intervalo para repouso ou alimentação de, no mínimo, 1 (uma) hora, para aqueles trabalhadores cuja duração da jornada exceda de 6 (seis) horas, é garantida por norma de ordem pública (art. 71 da CLT e art. 7º, XXII, da CF/1988) por se tratar de matéria que envolve proteção à
... vez que no sistema processual brasileiro, não há espaço para sentenças condicionais (v., a propósito, o art. 460, parágrafo único, do CPC), ou ... -
Decisão Monocrática Nº 5038855-51.2022.8.24.0000 do Terceira Câmara de Direito Público, 14-07-2022
... provisório, de tal sorte, enquadra-se na categoria das "sentenças" condicionais lato sensu\", ou \"sentenças incompletas\". Sentença (ou decis\xC3"...
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Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo RR - 242100-55.2006.5.02.0014) 22-11-2017
I - AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. RECLAMANTE. ACIDENTE DE TRABALHO. INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS. LUCROS CESSANTES. PENSÃO MENSAL. Deve ser provido o agravo de instrumento para melhor exame do recurso de revista quanto à alegada ofensa ao art. 950 do CC. Agravo de instrumento a que se dá provimento. II - RECURSO DE REVISTA. RECLAMANTE. ACIDENTE DE TRABALHO. INDENIZAÇÃO POR DANOS...
... afirmado em sentença, não ela própria - uma vez que as sentenças em si mesmas condicionais são contrárias ao sistema e proibidas em lei: ... -
Capital - Vara de auditoria militar
..., no sentido de que ao órgão jurisdicional não cabe proferir sentenças condicionais, "in literis": PREVIDENCIÁRIO. PROCESSO CIVIL.EMBARGOS DE ...
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Capital - Vara de auditoria militar
..., no sentido de que ao órgão jurisdicional não cabe proferir sentenças condicionais, nesse sentido: PREVIDENCIÁRIO. PROCESSO CIVIL.EMBARGOS DE ...
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Capital - Vara de auditoria militar
... Disse que, o art. 90, do CPC, traz, sim, que as sentenças proferidas em razão de desistência, renúncia ou reconhecimento, ensejam ... de que ao órgão jurisdicional não cabe proferir sentenças condicionais, in literis: PREVIDENCIÁRIO. ...
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Capital - Vara de auditoria militar
..., no sentido de que ao órgão jurisdicional não cabe proferir sentenças condicionais (STF, AgRg no RE 313.348/RS, 1ª T, Rel. Min. Sepúlveda ...
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Decisão Monocrática nº 50161801720198210022 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Segunda Turma Recursal da Fazenda Pública, 06-12-2022
RECURSO INOMINADO. DECISÃO MONOCRÁTICA. MATÉRIA SEDIMENTADA NESTA SEGUNDA TURMA RECURSAL DA FAZENDA PÚBLICA. ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL. SERVIDOR. PARCELAMENTO DO SALÁRIO. DANOS MORAIS. APLICAÇÃO DO ENTENDIMENTO FIXADO NO IRRD Nº 70081131146. NECESSIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA. DESCONSTITUIÇÃO DA SENTENÇA. RECURSO INOMINADO PREJUDICADO.
...2) Descabe ao Julgador prolatar sentenças condicionais. E neste sentido, em que pese o caos financeiro das contas ... -
Decisão Monocrática nº 50004040420198210110 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Segunda Turma Recursal da Fazenda Pública, 06-12-2022
RECURSO INOMINADO. DECISÃO MONOCRÁTICA. MATÉRIA SEDIMENTADA NESTA SEGUNDA TURMA RECURSAL DA FAZENDA PÚBLICA. ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL. SERVIDOR. PARCELAMENTO DO SALÁRIO. DANOS MORAIS. APLICAÇÃO DO ENTENDIMENTO FIXADO NO IRRD Nº 70081131146. NECESSIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA. DESCONSTITUIÇÃO DA SENTENÇA. RECURSO INOMINADO PREJUDICADO.
...2) Descabe ao Julgador prolatar sentenças condicionais. E neste sentido, em que pese o caos financeiro das contas ... -
Decisão Monocrática nº 50017916420198210139 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Segunda Turma Recursal da Fazenda Pública, 06-12-2022
RECURSO INOMINADO. DECISÃO MONOCRÁTICA. MATÉRIA SEDIMENTADA NESTA SEGUNDA TURMA RECURSAL DA FAZENDA PÚBLICA. ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL. SERVIDOR. PARCELAMENTO DO SALÁRIO. DANOS MORAIS. APLICAÇÃO DO ENTENDIMENTO FIXADO NO IRRD Nº 70081131146. NECESSIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA. DESCONSTITUIÇÃO DA SENTENÇA. RECURSO INOMINADO PREJUDICADO.
...2) Descabe ao Julgador prolatar sentenças condicionais. E neste sentido, em que pese o caos financeiro das contas ... -
Decisão Monocrática nº 50008641020198210136 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Segunda Turma Recursal da Fazenda Pública, 06-12-2022
RECURSO INOMINADO. DECISÃO MONOCRÁTICA. MATÉRIA SEDIMENTADA NESTA SEGUNDA TURMA RECURSAL DA FAZENDA PÚBLICA. ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL. SERVIDOR. PARCELAMENTO DO SALÁRIO. DANOS MORAIS. APLICAÇÃO DO ENTENDIMENTO FIXADO NO IRRD Nº 70081131146. NECESSIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA. DESCONSTITUIÇÃO DA SENTENÇA. RECURSO INOMINADO PREJUDICADO.
...2) Descabe ao Julgador prolatar sentenças condicionais. E neste sentido, em que pese o caos financeiro das contas ...