sentenças condicionais
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Capital - Vara de auditoria militar
..., no sentido de que ao órgão jurisdicional não cabe proferir sentenças condicionais, "in verbis": PREVIDENCIÁRIO. PROCESSO CIVIL.EMBARGOS DE ...
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Capital - Vara de auditoria militar
..., no sentido de que ao órgão jurisdicional não cabe proferir sentenças condicionais, nesse sentido: PREVIDENCIÁRIO. PROCESSO CIVIL.EMBARGOS DE ...
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Liquidação
... o objeto da condenação" (Teoria e prática na execução das sentenças. São Paulo: 1922; Pontes de Miranda a vê como "o processo pelo qual se ... e espécies, como nas ações universais, nas alternativas e condicionais.." (LEITE VELHO. Execução de sentenças. Rio de Janeiro, 1985. p. 294, ...
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Acórdão Nº 0065012-72.2007.8.06.0001 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 1ª Câmara Direito Público, 15-04-2019
APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. MILITAR. MAJOR DA PM/CE. PROMOÇÃO À TENENTE-CORONEL DA PM/CE. SENTENÇA CONDICIONAL. NULIDADE. CAUSA MADURA. VAGA PARA PROMOÇÃO. NÃO DEMONSTRAÇÃO. ÔNUS DO AUTOR. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. SENTENÇA NULA. AÇÃO IMPROCEDENTE.1. Cuida-se de Recurso de Apelação com vistas a modificar a sentença de parcial procedência proferida em sede de
...jurisprudência afirma a sua nulidade porque sentenças com esse vício são a. negação da oferta de segurança jurídica que ...Por tal razão, as sentenças condicionais não são admitidas no. ordenamento pátrio (art. 460, parágrafo único, ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Primeira Turma (Processo Nº 0000566-55.2011.5.06.0006), 22-03-2012
...ário do rito laboral, veda expressamente a prolação de sentenças condicionais (como é próprio das normas jurídicas: “se ocorrer tal ...
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Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-987-18.2011.5.06.0015 TST. Tribunal Superior do Trabalho 5ª Turma, 21 de Mayo de 2013
AGRAVO DE INSTRUMENTO. 1. ADICIONAL DE PERICULOSIDADE. BASE DE CÁLCULO. Segundo o entendimento jurisprudencial desta Corte Superior, é assegurado o direito ao adicional de periculosidade aos empregados que não trabalham em sistema elétrico de potência, desde que a atividade seja exercida com equipamentos e instalações elétricas similares, que ofereçam risco equivalente, ainda que em unidade...
... que no sistema processual brasileiro, não há espaço para sentenças condicionais (v., a propósito, o art. 460, parágrafo único, do CPC), ... -
Acórdão Nº 0000354-67.2020.8.16.0110 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 14ª Câmara Cível, 03-10-2022
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO CUMULADA COM REPETIÇÃO DE INDÉBITO E DANOS MORAIS. 1. PRELIMINAR. NULIDADE DA SENTENÇA. CONDENAÇÃO EM DANOS MORAIS QUE ULTRAPASSA A PRETENSÃO INICIAL. DECISÃO EXTRA PETITA, NO TOCANTE, QUE IMPLICA NA NULIDADE DO DECISUM NESTE POSTO. ALVITRE PARCIALMENTE ACOLHIDO. 2. VALIDADE DO CONTRATO. IMPOSSIBILIDADE. PERÍCIA GRAFOTÉCNICA ATESTOU QUE...
...O parágrafo único, por seu. turno, veda o proferimento de sentenças condicionais (não certas) ainda. quando a relação de direito material ... -
Acordão nº 0000404-63.2011.5.04.0702 (ED) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região (Rio Grande do Sul), 13 de Diciembre de 2012
...Requer a embargante seja prequestionada a impossibilidade de sentenças condicionais, porque ao decidir sobre horas extras vincendas está se ...
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Capital - Vara de auditoria militar
..., no sentido de que ao órgão jurisdicional não cabe proferir sentenças condicionais (STF, AgRg no RE 313.348/RS, 1ª T, Rel. Min. Sepúlveda ...
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Capital - Vara de auditoria militar
..., no sentido de que ao órgão jurisdicional não cabe proferir sentenças condicionais (STF, AgRg no RE 313.348/RS, 1ª T, Rel. Min. Sepúlveda ...
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Acordão nº (RO)0099500-98.2009.5.06.0012 (00995.2009.012.06.00.2) de 1º Turma, 3 de Marzo de 2011
Na execução trabalhista há regras próprias, que somente permitem ao devedor questionar utilmente a conta de liquidação em sede de embargos à execução. Logo, configura indesculpável violência às garantias constitucionais da cidadania, relativas ao devido processo legal e à ampla defesa, sujeitar alguém ao pagamento de uma multa pelo inadimplemento de obrigação, cuja liquidez não lhe tenha sido...
...ário do rito laboral, veda expressamente a prolação de sentenças condicionais (como é próprio das normas jurídicas: ``se ocorrer tal ... -
Generalidades
... quinária (que tem por base o número cinco) das ações e das sentenças, na qual se incluem as mandamentais . Segundo Goldschmidt , essa ... modernos sistemas processuais, para as antigas “sentenças condicionais”, que, e. g., condenavam o réu a satisfazer determinada obrigação, ...
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Títulos executivos
...No processo trabalhista, são títulos judiciais as sentenças condenatórias e os acordos homologados em juízo. O CPC 476-N ...O CPC 572 autoriza a execução de sentenças condicionais. Cabe a execução no processo trabalhista dos seguintes títulos ...
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Livro I - Do processo de conhecimento e do cumprimento de sentença
... 12, 28, 29, 31, 111, 144, 150, 168 e 169) para os casos de sentenças terminativas (sem resolução de mérito - arts. 354 e 485). Tal se dará ...ídico, e não se ela própria, a sentença, vier em termos condicionais , pois uma sentença assim não é uma sentença resolutiva de mérito, ...
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Acórdãos nº 1040235-08.2015.8.26.0053 de 1ª Câmara de Direito Público, 13 de Diciembre de 2017
APELAÇÃO – Concessionária de serviços públicos de energia elétrica – Pretensão à utilização de faixas de domínio de concessionária estadual de rodovia, sem o pagamento da contraprestação – Possibilidade – Antinomia aparente entre o Código de Águas – Decreto Federal nº 23643/34, Decreto Federal nº 84398/80 e Lei Federal nº 8987/95 – A novel lei de concessões é norma geral, não revogando, por...
... prova do dano sugerem alguma vizinhança entre as sentenças condicionais e as genéricas. Estas devem contar necessariamente ... -
Relatório e Voto com número 0397043-88.2014.8.09.0051 da 7ª Câmara Cível, 12-12-2022
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL C/C REINTEGRAÇÃO DE POSSE. CONTRATO DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. SENTENÇA EXTRA PETITA. NECESSÁRIO DECOTAR DA SENTENÇA A PARTE QUE CONCEDEU DIREITO ALÉM DO POSTULADO NA INICIAL. LEGITIMIDADE ATIVA. VERIFICADA. INADIMPLÊNCIA DO REQUERIDO. CONSTATADA. EXCEÇÃO DO CONTRATO NÃO CUMPRIDO. NÃO CABIMENTO. DANO MORAL. INEXISTÊNCIA DE ATO ILÍCITO....
...O parágrafo único, por seu turno, veda o proferimento de sentenças. condicionais (não certas) ainda quando a relação de direito material ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-1484-05.2010.5.06.0003 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 13 de Noviembre de 2012
AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. FÉRIAS - PAGAMENTO - SUSPENSÃO DO CONTRATO DE TRABALHO - APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. HORAS EXTRAS - JORNADA DE TRABALHO. JUROS DE MORA - DEPÓSITO JUDICIAL - GARANTIA DO JUÍZO. Nega-se provimento a agravo de instrumento que visa liberar recurso despido dos pressupostos de cabimento. Agravo desprovido.
... vez que no sistema processual brasileiro não há espaço para sentenças condicionais (v., a propósito, o art. 460, parágrafo único, do CPC), ou ... -
Acordão nº (RO.S)0000253-40.2011.5.06.0412 de 1º Turma, 4 de Agosto de 2011
...ário do rito laboral, veda expressamente a prolação de sentenças condicionais (como é próprio das normas jurídicas: se ocorrer tal ...
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Acordao N° 1418833 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 04-05-2022
Direito processual civil. Apelação cível. Ação de obrigação de fazer. Preliminar. Nulidade da sentença. Art. 492 do cpc. Extra petita. Incongruência. Reconhecimento. Cassação da sentença. 1. O artigo 492 do cpc dispõe acerca do princípio da congruência ou adstrição que consiste na obrigatoriedade do juiz, ao prolatar a sentença, observar os limites traçados pelo pedido formulado na petição...
...O parágrafo. único, por seu turno, veda o proferimento de sentenças condicionais (não certas) ainda quando a. relação de direito material ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-733-67.2010.5.06.0019 TST. Tribunal Superior do Trabalho 1ª Turma, 31 de Octubre de 2012
AGRAVO DE INSTRUMENTO. AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO. VALIDADE DOS ACORDOS COLETIVOS DE TRABALHO. ARTIGO 524, II, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. Os argumentos aduzidos na minuta de agravo de instrumento devem se contrapor aos fundamentos norteadores da decisão que se tenciona desconstituir. Do contrário, resulta desatendido o requisito erigido no artigo 524, II, do Código de Processo Civil, reputando-se
... É que, no sistema processual brasileiro, não há espaço para sentenças condicionais (v., a propósito, o art. 460, parágrafo único, do CPC), ou ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-1977-53.2010.5.06.0141 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 5 de Junio de 2013
RECURSO DE REVISTA. MULTA DO ARTIGO 475-J DO CPC. INAPLICABILIDADE AO PROCESSO DO TRABALHO. O artigo 475-J do CPC é inaplicável ao processo do trabalho, por não haver omissão no texto celetista, que possui regramento próprio quanto à execução de créditos. Precedentes. Recurso de revista não conhecido.
...ário do rito laboral, veda expressamente a prolação de sentenças condicionais (como é próprio das normas jurídicas:. 'se ocorrer tal ... -
Acórdãos nº 1044356-79.2015.8.26.0053 de 9ª Câmara de Direito Público, 12 de Diciembre de 2016
PROCESSUAL CIVIL - CONDIÇÕES DA AÇÃO – INTERESSE DE AGIR – AUSÊNCIA DE LIDE ATUAL EFETIVA CONCRETA E REAL – CARÊNCIA DE AÇÃO – EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. 1. O exercício do direito de ação pressupõe a existência de uma lide, um conflito de interesses qualificado por uma pretensão resistida. Essa lide, por sua vez, há de ser atual, efetiva, concreta, real, não futura, eventual,...
... se manifesta sobre conjecturas e não profere sentenças" condicionais. Nesse sentido, já decidiu o Colendo STJ que \xE2\x80"... -
Parte II - Raciocínio lógico
.... Sentenças exclamativas como “Que sonho!”, sentenças interrogativas como “Tudo .... Uma proposição bicondicional equivale a duas condicionais: (p ↔ q) = (p → q) ∧ (q → p) . p q p ↔ q V V V V F F F V F F F ...