separação união estável
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Acordao N° 1395274 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 27-01-2022
Direito de família. Ação de reconhecimento de união estável post mortem. Reconhecimento de união estável concomitante ao casamento civil de um dos conviventes. Separação de fato. Provas suficientes. Sentença mantida. 1. A união estável é reconhecida como entidade familiar quando restar configurada concomitantemente a convivência pública, contínua, duradoura e estabelecida com o intuito de...
Poder Judiciário da União ... TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E ... AÇÃO DE RECONHECIMENTO DE UNIÃO ESTÁVEL POST ... MORTEM. RECONHECIMENTO DE UNIÃO ... CIVIL DE UM DOS CONVIVENTES. SEPARAÇÃO DE FATO. PROVAS SUFICIENTES ... SENTENÇA ... -
Medida Provisória nº 759 de 22/12/2016. DISPÕE SOBRE A REGULARIZAÇÃO FUNDIÁRIA RURAL E URBANA, SOBRE A LIQUIDAÇÃO DE CRÉDITOS CONCEDIDOS AOS ASSENTADOS DA REFORMA AGRÁRIA E SOBRE A REGULARIZAÇÃO FUNDIÁRIA NO ÂMBITO DA AMAZÔNIA LEGAL, INSTITUI MECANISMOS PARA APRIMORAR A EFICIÊNCIA DOS PROCEDIMENTOS DE ALIENAÇÃO DE IMÓVEIS DA UNIÃO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
... aos cônjuges e conviventes, inclusive em regime de união estável, exceto em relação ao cônjuge que, em caso de separação judicial ou ...
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Acordão da Quarta Turma, 22-02-2022
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL - AÇÃO DECLARATÓRIA DE UNIÃO ESTÁVEL POST MORTEM - DECISÃO MONOCRÁTICA DA PRESIDÊNCIA DESTA CORTE QUE NÃO CONHECEU DO APELO EXTREMO. INSURGÊNCIA DA AUTORA .1. De fato, conforme alega a insurgente, não é caso de aplicação da Súmula 284/STF, dado que nas razões do recurso especial a parte aduz existir dissídio jurisprudencial e violação aos artigos 1.561
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Decreto nº 10.410 de 30/06/2020. Altera o Regulamento da Previdência Social, aprovado pelo Decreto n° 3.048, de 6 de maio de 1999.
... § 6º Considera-se união estável aquela configurada na convivência ... o cônjuge, pelo divórcio ou pela separação judicial ou de fato, enquanto não lhe for ...
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LEI Nº 14.620, DE 13 DE JULHO DE 2023
... do inciso III do caput deste artigo, a União deverá priorizar projetos em Municípios que ... º Na hipótese de dissolução de união estável, separação ou divórcio, o título de ...
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Indeferido
Código de Processo Civil
... I- a União, os Estados, o Distrito Federal e os ... ência da mulher, para a ação de separação dos cônjuges e a conversão desta em divórcio, ... , companheiro ou companheira, em união estável ...
- Acórdão Nº 5001712-62.2020.8.24.0076 do Terceira Câmara de Direito Civil, 17-05-2022
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Acórdão nº 1.0242.16.000732-2/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 14-06-2021
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE DECLARAÇÃO DE UNIÃO ESTÁVEL POST MORTEM - SEPARAÇÃO JUDICIAL - UNIÃO ESTÁVEL POSTERIOR - ÔNUS DA PROVA - MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. 1. Estabelece o artigo 1.723 do Código Civil como requisitos para o reconhecimento da união estável entre homem e mulher como entidade familiar a convivência pública, contínua e duradoura, estabelecida com o objetivo de constituição de...
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Acórdão nº 1.0242.16.000732-2/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 14-06-2021
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE DECLARAÇÃO DE UNIÃO ESTÁVEL POST MORTEM - SEPARAÇÃO JUDICIAL - UNIÃO ESTÁVEL POSTERIOR - ÔNUS DA PROVA - MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. 1. Estabelece o artigo 1.723 do Código Civil como requisitos para o reconhecimento da união estável entre homem e mulher como entidade familiar a convivência pública, contínua e duradoura, estabelecida com o objetivo de constituição de...
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Decreto nº 10.592 de 24/12/2020. Regulamenta a Lei nº 11.952, de 25 de junho de 2009, para dispor sobre a regularização fundiária das áreas rurais situadas em terras da União, no âmbito da Amazônia Legal, e em terras do Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária, por meio de alienação e concessão de direito real de uso de imóveis.
... a) quando forem casados, exceto se pelo regime da separação de bens; ou ... b) quando conviverem em regime de união estável, exceto ...
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Acórdão Nº 1355389 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 21-03-2022
EMENTA DIREITO ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. ARTS. 5º, XXXV, E 93, IX, DA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA. NULIDADE. NÃO OCORRÊNCIA. RAZÕES DE DECIDIR EXPLICITADAS PELO ÓRGÃO JURISDICIONAL. PENSÃO POR MORTE. SEPARAÇÃO DE FATO. RECONHECIMENTO DE UNIÃO ESTÁVEL. AFERIÇÃO DOS REQUISITOS. AUSÊNCIA DE REPERCUSSÃO GERAL. EVENTUAL OFENSA REFLEXA NÃO VIABILIZA O...
... JURISDICIONAL. PENSÃO POR MORTE. SEPARAÇÃO DE FATO ... RECONHECIMENTO DE UNIÃO ESTÁVEL ... -
Acórdão nº 2016/0038215-0 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... DE COMPROVAÇÃO DA SEPARAÇÃO DE FATO ENTRE OS ... segundo o qual a união ...
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Acórdão nº 1.0000.20.060784-4/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 10-12-2020
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO ORDINÁRIA - PEDIDO DE PROCESSAMENTO DA DEMANDA EM SEGREDO DE JUSTIÇA -IMPOSSIBILIDADE - HIPÓTESES PREVISTAS NO ARTIGO 189 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL - AUSÊNCIA - REVOGAÇÃO DE OFÍCIO - POSSIBILIDADE. O art. 189, do CPC, estabelece que o segredo de justiça é restrito aos casos em que seja necessário para garantir o interesse público; nos que digam respeito a...
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Acórdão nº 1.0000.21.034192-1/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 17-08-2021
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - PROCESSUAL CIVIL - PEDIDO DE PROCESSAMENTO DA DEMANDA EM SEGREDO DE JUSTIÇA - IMPOSSIBILIDADE - HIPÓTESES PREVISTAS NO ART.189 DO CPC - AUSÊNCIA - PRELIMINARES - NULIDADE DA DECISÃO - FUNDAMENTAÇÃO EXISTENTE - ILEGITIMIDADE PASSIVA - NÃO VERIFICAÇÃO - PREJUDICIAL DE PRESCRIÇÃO AFASTADA - INCIDENTE DE DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA - BLOQUEIO E ARRESTO DE
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Acórdão nº 1.0000.20.060784-4/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 10-12-2020
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO ORDINÁRIA - PEDIDO DE PROCESSAMENTO DA DEMANDA EM SEGREDO DE JUSTIÇA -IMPOSSIBILIDADE - HIPÓTESES PREVISTAS NO ARTIGO 189 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL - AUSÊNCIA - REVOGAÇÃO DE OFÍCIO - POSSIBILIDADE. O art. 189, do CPC, estabelece que o segredo de justiça é restrito aos casos em que seja necessário para garantir o interesse público; nos que digam respeito a...
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Acórdão nº 2013/0146258-6 de T3 - TERCEIRA TURMA
... UNIÃO ... SEPARAÇÃO" DE BENS NO CASAMENTO. INCISO II\xC2" ... ESTÁVEL". AFERIÇÃO ... DA IDADE. ÉPOCA DO\xC2" ...
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Acórdão nº 1.0000.20.008850-8/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 07-07-2020
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - PROCESSUAL CIVIL - PROVA: OPORTUNIDADE: PRECLUSÃO - CERCEAMENTO DE DEFESA: INOCORRÊNCIA. A perda da oportunidade de produção de prova, por decurso de prazo, consumação do ato ou incompatibilidade lógica, é ônus processual que não configura cerceamento de defesa.APELAÇÃO CÍVEL - DIREITO CIVIL - FAMÍLIA - UNIÃO ESTÁVEL - IMPEDIMENTO: CASAMENTO - SEPARAÇÃO DE FATO: AUSÊNCIA.
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Acordão da Segunda Turma, 27-04-2021
ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. SERVIDOR PÚBLICO FEDERAL. PENSÃOPOR MORTE. RECURSOS ESPECIAIS DA UNIÃO E DA VIÚVA DO EX-SERVIDOR.ALEGADA VIOLAÇÃO AO ART. 1.022 DO CPC/2015. INEXISTÊNCIA. PRETENSÃODE DIVISÃO DA PENSÃO POR MORTE ENTRE A VIÚVA E A CONCUBINA. RELAÇÃOEXTRACONJUGAL MANTIDA PELO DE CUJUS, NA CONSTÂNCIA DO CASAMENTO.AUSÊNCIA DE SEPARAÇÃO DE FATO OU DE DIREITO. UNIÃO...
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Acórdão nº 2016/0091770-5 de T3 - TERCEIRA TURMA
... UNIÃO ... EXTINÇÃO. ... SEPARAÇÃO DE FATO. ... SÚMULA Nº 7/STJ ... em virtude do fim de união estável ...
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Acórdão nº 2016/0187870-6 de T4 - QUARTA TURMA
Ementa: AGRAVO INTERNO EM AGRAVO (ART. 544 DO CPC/73) - AÇÃO DE RECONHECIMENTO DE UNIÃO ESTÁVEL - DECISÃO MONOCRÁTICA QUE NEGOU PROVIMENTO AO RECLAMO - INSURGÊNCIA DAS RÉS. 1. A incidência da Súmula 7 do STJ impede o exame do dissídio, na medida em que falta identidade entre os paradigmas apresentados e os fundamentos do
... AÇÃO DE RECONHECIMENTO DE UNIÃO" ESTÁVEL - ... DECISÃO MONOCRÁTICA \xC2" ... inexistência da separação de fato, demandaria o revolvimento ... -
Acórdão nº REsp 1018205 / DF de T4 - QUARTA TURMA
... AÇÃO DE RECONHECIMENTO E DISSOLUÇÃO DE UNIÃO ESTÁVEL CUMULADA COM PARTILHA DE BENS ... se, no período de 1993 a 1995, havia separação de fato do varão, por se tratar de tema ...
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Acórdão nº 2007/0305730-0 de T4 - QUARTA TURMA
... AÇÃO DE RECONHECIMENTO E DISSOLUÇÃO DE UNIÃO ESTÁVEL CUMULADA COM PARTILHA DE BENS ... se, no período de 1993 a 1995, havia separação de fato do varão, por se tratar de tema ...
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Acordão do Quarta Turma, 18-09-2018
AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE RECONHECIMENTO E DISSOLUÇÃO DE UNIÃO ESTÁVEL. COMPANHEIRO SEXAGENÁRIO. INDEFERIMENTO DE PROVA DOCUMENTAL PARA COMPROVAR A CAPACIDADE LABORATIVA E INDEPENDÊNCIA ECONÔMICA DA COMPANHEIRA. CERCEAMENTO DE DEVESA. OCORRÊNCIA. EFEITOS PATRIMONIAIS DA UNIÃO ESTÁVEL. REGIME DA SEPARAÇÃO TOTAL. APLICAÇÃO DO ART. 1.641, II, DO CC.
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Acordão do Terceira Turma, 17-11-2020
CIVIL. RECURSO ESPECIAL. RECURSO INTERPOSTO SOB A ÉGIDE DO CPC/73.FAMÍLIA. AÇÃO DE RECONHECIMENTO E DISSOLUÇÃO DE UNIÃO ESTÁVEL.PARTILHA DE BENS. CAUSA SUSPENSIVA DO CASAMENTO PREVISTA NO INCISOIII DO ART. 1.523 DO CC/02. APLICAÇÃO À UNIÃO ESTÁVEL.POSSIBILIDADE. REGIME DA SEPARAÇÃO LEGAL DE BENS. NECESSIDADE DEPROVA DO ESFORÇO COMUM. PRESSUPOSTO PARA A PARTILHA. PRECEDENTE DASEGUNDA SEÇÃO....
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Acórdão nº 2015/0175080-7 de T4 - QUARTA TURMA
Ementa: CIVIL E PROCESSUAL. RECURSO ESPECIAL. UNIÃO ESTÁVEL. RECONHECIMENTO E DISSOLUÇÃO. PARTILHA. VERBA INDENIZATÓRIA DECORRENTE DE ACIDENTE DE TRABALHO. DESCABIMENTO. CARÁTER PERSONALÍSSIMO. DESPROVIMENTO. 1. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça está sedimentada no sentido de que nos regimes de comunhão parcial ou...
... ser partilhadas quando da separação ...