separação união estável
-
Acordão do Terceira Turma, 09-03-2020
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DECLARATÓRIA DERECONHECIMENTO DE UNIÃO ESTÁVEL. 1. NEGATIVA DE PRESTAÇÃOJURISDICIONAL E FALTA DE FUNDAMENTAÇÃO NÃO CONFIGURADAS. 2.RECONHECIMENTO DE UNIÃO ESTÁVEL POST MORTEM MESMO NA CONDIÇÃO DECASADO DO DE CUJUS. EXISTÊNCIA DE SEPARAÇÃO DE FATO. AFASTAMENTO DECONCUBINATO. REQUISITOS COMPROVADOS. INVIÁVEL INFIRMAR AS CONCLUSÕESDO ACÓRDÃO...
-
Acórdão nº 2016/0221786-3 de T4 - QUARTA TURMA
... POR COAÇÃO. DISSOLUÇÃO DE UNIÃO ... em dissolução de união estável, por ... judicialmente na separação consensual regulava-se pelo ...
-
Acórdão nº 2013/0378877-0 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... IMPEDE A CONSTITUIÇÃO DE UNIÃO ESTÁVEL E, POR CONSEQUÊNCIA, ... QUANDO COMPROVADA A SEPARAÇÃO DE FATO DOS ...
-
Acórdão nº 2010/0193198-0 de T4 - QUARTA TURMA
... OCORRÊNCIA. RECONHECIMENTO DE UNIÃO ... RECONHECIMENTO DE UNIÃO ESTÁVEL PARALELA. IMPOSSIBILIDADE. ... a necessidade de haver separação de fato ou judicial ...
-
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 08012990320214058201), 07-04-2022
Poder Judiciário Tribunal Regional Federal da 5ª Região Gabinete do Desembargador Federal Rogério Fialho Moreira PROCESSO Nº: 0801299-03.2021.4.05.8201 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DE COLONIZACAO E REFORMA AGRARIA APELADO: VANIA DE FATIMA SILVA ADVOGADO: ALFREDO PINTO DE OLIVEIRA NETO RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Rogério de Meneses Fialho Moreira - 3ª Turma EMENTA...
... SERVIDOR PÚBLICO. LEI N° 3.765/60. UNIÃO ESTÁVEL. SEPARAÇÃO DE FATO. COMPROVAÇÃO ... -
Acordão do Segunda Turma, 25-09-2018
PROCESSUAL CIVIL E PREVIDENCIÁRIO. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. ENUNCIADO ADMINISTRATIVO 3/STJ. PENSÃO POR MORTE. RATEIO ENTRE ESPOSA E CONCUBINA. REPERCUSSÃO GERAL PENDENTE DE JULGAMENTO. TEMA 526/STF. SOBRESTAMENTO DO FEITO. DESNECESSIDADE. RECONHECIMENTO DE UNIÃO ESTÁVEL NA CONSTÂNCIA DE CASAMENTO DO DE CUJUS. AUSÊNCIA DE SEPARAÇÃO DE FATO OU DE DIREITO. IMPOSSIBILIDADE.
-
Acordão do Quarta Turma, 02-10-2018
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL - AÇÃO DE RECONHECIMENTO E DISSOLUÇÃO DE UNIÃO ESTÁVEL C/C PEDIDO CONDENATÓRIO - DECISÃO MONOCRÁTICA QUE NEGOU PROVIMENTO AO RECLAMO. INSURGÊNCIA RECURSAL DAS AUTORAS. 1. Não constatada a alegada violação ao artigo 535 do CPC/73, porquanto todas as questões submetidas a julgamento foram apreciadas pelo órgão julgador, com...
-
Decreto nº 9.013 de 29/03/2017. Estabelece prazo para a correção dos valores referentes ao percentual de aplicação mínimo obrigatório de que trata o caput do art. 69 da Lei nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996, para os recursos recebidos em decorrência da Lei nº 13.254, de 13 de janeiro de 2016.
... de que trata o caput, de competência da União, serão executadas pelo Ministério da ... Art. 59. Deve ser prevista a separação de áreas ou a definição de fluxo de ... aditivos, a fim de se obter um produto estável à temperatura ambiente ... Art. 347. Para os ...
-
Acordao N° 1361764 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 04-08-2021
Direito processual civil. Agravo de instrumento. Ação de inventário. Segredo de justiça. Medida excepcional. Artigo 189 do cpc. Impossibilidade. Ausência de previsão legal. Princípio da publicidade. Recurso conhecido e não provido. 1. De acordo com a regra do art. 189 do código de processo civil os atos processuais são públicos, podendo, excepcionalmente, correr em segredo de justiça quando...
Poder Judiciário da União ... TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E ... versar sobre casamento, filiação, separação" ... de corpos, divórcio, separação, união est\xC3" ... estável, filiação, alimentos e guarda de crianças e ... -
Decisão Monocrática Nº 4026020-53.2019.8.24.0000 do Primeira Câmara de Direito Público, 10-09-2019
... II - que versem sobre casamento, separação de corpos, divórcio, separação, união ... corpos, divórcio, separação, união estável, filiação, alimentos e guarda de crianças e ...
-
Acórdão nº 1.0024.14.057232-2/002, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 25-04-2019
EMENTA: APELAÇÕES CÍVEIS - PENSÃO POR MORTE DE MILITAR - IPSM - SEPARAÇÃO DE FATO - UNIÃO ESTÁVEL RECONHECIDA - PENSIONAMENTO DEVIDO - RATEIO ENTRE COMPANHEIRA DE UNIÃO ESTÁVEL E ESPOSA - POSSIBILIDADE - PRECEDENTES DO STJ E DO TJMG - PRIMEIRO RECURSO DESPROVIDO - SEGUNDO RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.- É conferida a condição de dependente, para fins de pensão por morte, à companheira do segurado...
-
Acordao N° 1605590 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 17-08-2022
Agravo de instrumento. Inventário. União estável. Separação obrigatória de bens. Herdeiro testamentário. Legítima. Herdeiros necessários. I - aplicado o regime da separação obrigatória de bens, a companheira não concorre na partilha da legítima, art. 1829, inc. I, do cc. Ii - agravo de instrumento desprovido.
Poder Judiciário da União ... TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E ... INVENTÁRIO. UNIÃO ESTÁVEL. SEPARAÇÃO ... OBRIGATÓRIA DE BENS. HERDEIRO ... -
Acórdão nº 1.0000.20.073663-5/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 16-07-2020
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE RECONHECIMENTO DE UNIÃO ESTÁVEL - CASAMENTO - IMPEDIMENTO LEGAL - AUSÊNCIA - SEPARAÇÃO DE FATO - COMPROVAÇÃO - CONTRATO DE UNIÃO ESTÁVEL - SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA MANTIDA.1. Em relação à união estável o Código Civil, exigiu para o seu reconhecimento, da mesma forma como na Lei n° 9.278/96 (Regula o §3º do art. 226 da Constituição Federal), a convivência pública,...
-
Acórdão nº 1.0000.20.073663-5/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 16-07-2020
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE RECONHECIMENTO DE UNIÃO ESTÁVEL - CASAMENTO - IMPEDIMENTO LEGAL - AUSÊNCIA - SEPARAÇÃO DE FATO - COMPROVAÇÃO - CONTRATO DE UNIÃO ESTÁVEL - SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA MANTIDA.1. Em relação à união estável o Código Civil, exigiu para o seu reconhecimento, da mesma forma como na Lei n° 9.278/96 (Regula o §3º do art. 226 da Constituição Federal), a convivência pública,...
-
Acórdão Nº 0700232-10.2010.8.24.0023 do Primeira Câmara de Direito Público, 15-12-2020
... que, por não ter havido divórcio, separação" judicial ou desquite, mas tão somente dissoluç\xC3" ... ou companheira designado que comprove união estável como entidade familiar; d) a mãe e o ...
-
Acórdão nº 1.0000.18.045862-2/003, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 09-12-2021
EMENTA: APELAÇÕES CÍVEIS - PENSÃO POR MORTE DE MILITAR - IPSM - PRELIMINAR - AUSÊNCIA DE DIALETICIDADE RECURSAL - REJEITADA - MÉRITO - SEPARAÇÃO DE FATO - UNIÃO ESTÁVEL RECONHECIDA - PENSIONAMENTO DEVIDO - RATEIO ENTRE COMPANHEIRA DE UNIÃO ESTÁVEL E ESPOSA - POSSIBILIDADE - PRECEDENTES DO STJ E DO TJMG - CONSECTÁRIOS LEGAIS DA CONDENAÇÃO - JUROS DE MORA E CORREÇÃO MONETÁRIA - HONORÁRIOS...
-
Acordao N° 1289578 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 01-10-2020
Agravo de instrumento. Processo civil. Segredo de justiça. Medida excepcional. Taxativdade. Art. 189 do cpc. Ação de busca e apreensão. Interesse patrimonial. Princípio da publicidade. Situação de exceção. Ausência. Recurso conhecido e provido. 1. O segredo de justiça constitui medida excepcional, de modo que as hipóteses estão elencadas de forma taxativa no código de processo civil (art. 189),...
Poder Judiciário da União ... TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E ... separação de corpos, divórcio, separação, união ... corpos, divórcio, separação, união estável, filiação, alimentos e guarda de ... Art. 189 ... -
Acórdão nº 0303209-82.2013.8.05.0146 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Quinta Câmara Cível, 21 de Febrero de 2018
... SEPARAÇÃO DE FATO. VIABILIDADE PARA O ... RECONHECIMENTO DA UNIÃO ESTÁVEL ... AFASTAMENTO DA CONDIÇÃO DE ...
-
Acórdão Nº 1411260 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 18-04-2023
EMENTA RECONHECIMENTO DE UNIÃO ESTÁVEL POST MORTEM. IMPEDIMENTO LEGAL. CASAMENTO. AUSÊNCIA DE SEPARAÇÃO DE FATO OU JUDICIAL. NECESSIDADE DE REELABORAÇÃO DA MOLDURA FÁTICA DESCRITA PELO TRIBUNAL DE ORIGEM. SÚMULA Nº 279/STF. AGRAVO NÃO PROVIDO. 1. A controvérsia, conforme já asseverado na decisão guerreada, não alcança estatura constitucional. Não há falar em afronta ao preceito...
... RECONHECIMENTO DE UNIÃO ESTÁVEL POST MORTEM ... IMPEDIMENTO LEGAL. MENTO. AUSÊNCIA DE SEPARAÇÃO" ... DE FATO OU JUDICIAL. NECESSIDADE DE REELABORA\xC3" ... -
Acórdão de T4 - QUARTA TURMA
... FAMÍLIA. UNIÃO ESTÁVEL. RESSARCIMENTO DE ALUGUEL ... separação ...
-
Acórdão nº 2014/0201805-2 de T4 - QUARTA TURMA
... UNIÃO ... homologação da separação ...
-
Acórdão nº 1.0433.14.031418-1/003, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 30-08-2023
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO ORDINÁRIA - PENSÃO POR MORTE - DIREITO PREVIDENCIÁRIO - PRESCRIÇÃO - INOCORRÊNCIA - UNIÃO ESTÁVEL E SEPARAÇÃO DE FATO - COMPROVADAS -DIREITO DA COMPANHEIRA À PENSÃO POR MORTE - LC 64/2002 - SENTENÇA CONFIRMADA -RECURSO NÃO PROVIDO.1- Celebrando o entendimento mais recente do STF (ADI 6.096) e do STJ, mesmo nos casos em que há indeferimento, cancelamento ou cessação...
-
Acórdão nº 1.0433.14.031418-1/003, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 30-08-2023
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO ORDINÁRIA - PENSÃO POR MORTE - DIREITO PREVIDENCIÁRIO - PRESCRIÇÃO - INOCORRÊNCIA - UNIÃO ESTÁVEL E SEPARAÇÃO DE FATO - COMPROVADAS -DIREITO DA COMPANHEIRA À PENSÃO POR MORTE - LC 64/2002 - SENTENÇA CONFIRMADA -RECURSO NÃO PROVIDO.1- Celebrando o entendimento mais recente do STF (ADI 6.096) e do STJ, mesmo nos casos em que há indeferimento, cancelamento ou cessação...
-
Acórdão nº 2013/0293376-8 de T3 - TERCEIRA TURMA
... JUDICIAL DA EX-ESPOSA. SEPARAÇÃO" DE FATO. CONFIGURAÇÃO. ART. 792 ... DO \xC2" ... CONVIVENTE ESTÁVEL ... , nessa última hipótese, a união estável. ...
-
Acórdão nº 1.0000.19.000510-8/003, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 01-08-2023
EMENTA: ADMINISTRATIVO. FAMÍLIA. AÇÃO DE CONCESSÃO DE PENSÃO POR MORTE DE SERVIDOR MILITAR. UNIÃO ESTÁVEL DEMONSTRADA. SEPARAÇÃO DE FATO CARACTERIZADA. POSSIBILIDADE DE CONCESSÃO DO BENEFÍCIO À COMPANHEIRA. DEPENDÊNCIA ECONÔMICA POR PARTE DA VIÚVA E DA COMPANHEIRA. POSSIBILIDADE DE RATEIO DA PENSÃO. TERMO INICIAL. DATA DO REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA.- A união...