separação união estável
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ACÓRDÃO Nº 7199/2010 de Tribunal de Contas da União, Segunda Câmara, 30-11-2010
PEDIDO DE REEXAME EM PENSÃO CIVIL. CONHECIMENTO. SEPARAÇÃO JUDICIAL. ALEGAÇÃO DE QUE O CASAL VIVIA EM UNIÃO ESTÁVEL DOIS ANOS APÓS A SEPARAÇÃO. EXISTÊNCIA DE DECISÃO DA JUSTIÇA FEDERAL, RELATIVA A OUTRO BENEFÍCIO INSTITUÍDO PELO SERVIDOR, NA QUAL SE RECONHECE A EXISTÊNCIA DE UNIÃO ESTÁVEL. PROVIMENTO. LEGALIDADE E REGISTRO.
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Acórdão nº 50005489220178210030 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Oitava Câmara Cível, 16-03-2023
APELAÇÃO CÍVEL. UNIÃO ESTÁVEL POST MORTEM. SEPARAÇÃO DE FATO ENTRE O FALECIDO COMPANHEIRO E A ESPOSA DO CASAMENTO. CASO EM QUE ESTÁ BEM PROVADA A SEPARAÇÃO DE FATO ENTRE O FALECIDO E A ESPOSA DO CASAMENTO, DURANTE TODO O PERÍODO DE UNIÃO ESTÁVEL RECONHECIDO NA SENTENÇA. O MERO REGISTRO DO DIVÓRCIO, NA CERTIDÃO DE CASAMENTO, NÃO É PROVA DE QUE OS CÔNJUGES DO PRIMEIRO CASAMENTO ESTIVESSEM,...
... , nos autos da ação de reconhecimento de união estável ajuizada por SANDRA, julgou procedente o ... que a autora/apelada não provou separação de fato entre o falecido e a esposa do casamento ... -
Processo nº 0001302-56.2015.8.19.0027 de Décima Terceira Câmara Cível, 25 de Abril de 2018
... alegando que convivia em união estável com o falecido ... separação ...
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Acórdão Nº 0001034-45.2008.8.06.0112 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 2ª Câmara Direito Privado, 28-04-2021
... UNIÃO ESTÁVEL. REGIME DE SEPARAÇÃO PARCIAL ...
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Acordao N° 1428093 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 01-06-2022
Processual civil. Agravo de instrumento. Contrarrazões. Impugnação à gratuidade de justiça. Intempestividade. Não conhecimento. Ação de busca e apreensão em alienação fiduciária. Publicidade dos atos processuais. Garantia constitucional. Segredo de justiça. Ausência de fundamento legal. Recurso provido. 1. Agravo de instrumento contra decisão, proferida em ação de busca e apreensão em alienação...
Poder Judiciário da União ... TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E ... versem sobre casamento, separação de corpos, divórcio, separação, união ... corpos, divórcio, separação, união estável, filiação, alimentos e guarda de ... crianças ... -
Acordao N° 1433051 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 22-06-2022
Processual civil. Agravo de instrumento. Busca e apreensão em alienação fiduciária. Sigilo. Alegação de necessidade de resguardar o êxito da apreensão. Decisão anterior a qualquer tentativa de diligência. Ausência de indícios de ocultação do veículo ou artifícios maliciosos. Garantia constitucional da publicidade dos atos processuais. Recurso provido. 1. Agravo de instrumento contra decisão,...
Poder Judiciário da União ... TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E ... versem sobre casamento, separação de corpos, divórcio, separação, união ... corpos, divórcio, separação, união estável, filiação, alimentos e guarda de ... crianças ... -
Acordao N° 1639533 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 09-11-2022
Apelação. Civil. Direito civil. Direito processual civil. Ação de reconhecimento e dissolução de união estável cumulada com divisão de bens. Preliminares. Interesse recursal. Suscitada de ofício. Apelo da segunda ré não conhecido. Prejudicial de mérito. Prescrição. Rejeitada. Prazo decenal. Art. 205 do código civil. Inocorrência. Termo a quo. Actio nata. Rompimento do vínculo afetivo. Falecimento
Poder Judiciário da União ... TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E ... RECONHECIMENTO E DISSOLUÇÃO DE UNIÃO ESTÁVEL CUMULADA COM DIVISÃO ... DE BENS. PRELIMINARES ... SEPARAÇÃO DE FATO ... NÃO DEMONSTRAÇÃO. RECURSO DA ... -
Acordao N° 1427473 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 31-05-2022
Apelação cível. Reconhecimento e dissolução de união estável. Reparação por dano moral. Violência doméstica. 1. Para o reconhecimento da união estável como entidade familiar, necessária se faz a demonstração dos requisitos, quais sejam, a convivência duradoura, pública e contínua, sem impedimentos, com o objetivo de constituição de família. 2. ?a relação concubinária mantida simultaneamente ao...
Poder Judiciário da União ... TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E ... RECONHECIMENTO E DISSOLUÇÃO DE UNIÃO ESTÁVEL ... REPARAÇÃO POR DANO MORAL. VIOLÊNCIA ... união estável quando ausente separação de fato ou de direito do cônjuge.” (AgInt no ... -
Acórdão Nº 0000173-58.2017.8.06.0075 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 1ª Câmara Direito Privado, 18-08-2021
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA DE SEGURO DE VIDA. PRELIMINAR DE CERCEAMENTO DE DEFESA REJEITADA. PREJUÍZO NÃO EVIDENCIADO. PREVISÃO DE INDENIZAÇÃO EM BENEFÍCIO DO SEGURADO TITULAR EM CASO DE MORTE DO CÔNJUGE. ALEGAÇÃO DE QUE O CÔNJUGE/COMPANHEIRO ERA CASADO NÃO RETIRA O DIREITO INDENIZATÓRIO. SEPARAÇÃO DE FATO DESTE HÁ ANOS. ELEMENTOS DA UNIÃO ESTÁVEL CARACTERIZADOS. ALEGAÇÃO DE QUE HAVIA
... INDENIZATÓRIO. SEPARAÇÃO DE FATO DESTE HÁ ANOS. ELEMENTOS DA ... UNIÃO ... em união estável com a Autora. De acordo com a apólice, o valor ... -
Acórdão nº 1.0570.14.002391-4/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 27-02-2020
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. PRELIMINAR DE INÉPCIA RECURSAL: REJEIÇÃO. AÇÃO ANULATÓRIA DE NEGÓCIO JURÍDICO. UNIÃO ESTÁVEL COM SEXAGENÁRIO. SEPARAÇÃO OBRIGATÓRIA DE BENS. SIMULAÇÃO DA COMPRA E VENDA. VALOR ÍNFIMO. LESÃO CONFIGURADA. RECURSO DESPROVIDO. - Apresentados na apelação os fundamentos de fato e de direito, suficientes para demonstrar o interesse do recorrente pela reforma do julgado,...
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Acordao N° 1234764 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 04-03-2020
Agravo de instrumento. União estável. Casamento posterior. Separação total de bens. Bens a serem partilhados referentes ao período de união estável. Liquidação de sentença. Perícia determinada pelo juízo. Determinado que os bens adquiridos e não vendidos durante o período de união estável deveriam ser partilhados entre o casal, há de ser mantida a determinação de perícia para apurar o valor...
Poder Judiciário da União ... TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E ... AGRAVO DE INSTRUMENTO. UNIÃO ESTÁVEL. CASAMENTO POSTERIOR ... SEPARAÇÃO TOTAL DE ... -
Acordao N° 1628202 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 13-10-2022
Apelação. Civil e família. Reconhecimento e dissolução de união estável. Divergencia quanto a existencia da união estável. Requisitos. Casamento. Inadmissibilidade. Separação de fato. Ônus probatorio da autora. Art. 373, i, do código de processo civil. Sentença mantida. 1. Trata-se de apelação interposta contra sentença que julgou parcialmente procedente o pedido para o fim dedeclarar a existência
Poder Judiciário da União ... TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E ... RECONHECIMENTO E DISSOLUÇÃO DE UNIÃO ESTÁVEL ... DIVERGENCIA QUANTO A EXISTENCIA DA UNIÃO ... CASAMENTO ... INADMISSIBILIDADE. SEPARAÇÃO DE FATO. ÔNUS PROBATORIO DA AUTORA. ART ... - Acórdão Nº 0000349-60.2010.8.24.0017 do Quarta Câmara de Direito Público, 04-08-2022
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Acórdão nº 0321415-31.2012.8.05.0001 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Terceira Câmara Cível, 26 de Marzo de 2019
... processo de separação da esposa, de sorte que, estando separado de ... impeditivo legal para a configuração da união estável ... Ressaltou a contradição na ...
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Acórdão nº 50264528320228217000 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Oitava Câmara Cível, 05-05-2022
AGRAVO DE INSTRUMENTO. SUCESSÕES. INVENTÁRIO. UNIÃO ESTÁVEL SOB O REGIME DE SEPARAÇÃO OBRIGATÓRIA DE BENS. CRÉDITO ORIUNDO DE PRECATÓRIO RELATIVO A DIFERENÇAS SALARIAIS. NÃO COMUNICABILIDADE. EM SE TRATANDO DE CRÉDITO RELATIVO A PRECATÓRIO CONCERNENTE A DIFERENÇAS SALARIAIS, A AGRAVANTE, EX-COMPANHEIRA DO FALECIDO, NÃO FAZ JUS À METADE DO SEU VALOR, EIS QUE VIGORAVA ENTRE O CASAL O REGIME...
... Tenho que a união estável havida entre Maria N. O. e o ... ESCRITURA8 era regida pelo regime da separação convencional de bens que não está excepcionado ... -
Acórdão Nº 0661303-24.2000.8.06.0001 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 1ª Câmara Direito Público, 17-12-2018
PROCESSUAL CIVIL, CIVIL E PREVIDENCIÁRIO. APELAÇÃO. MILITAR ESTADUAL. PENSÃO POR MORTE. UNIÃO ESTÁVEL NÃO COMPROVADA. AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DA SEPARAÇÃO DE FATO. INEXISTÊNCIA DE CONVIVÊNCIA PÚBLICA E NOTÓRIA ENTRE A RECORRENTE E O FALECIDO. DEPENDÊNCIA ECONÔMICA DA RECORRENTE EM RELAÇÃO AO DE CUJUS NÃO CONFIGURADA. AUSÊNCIA DE PROVAS. CONCUBINATO IMPURO. IMPOSSIBILIDADE DE RECONHECIMENTO.
... MILITAR ESTADUAL. PENSÃO POR MORTE. UNIÃO ... ESTÁVEL NÃO COMPROVADA. AUSÊNCIA DE TRAÇÃO ... DA SEPARAÇÃO DE FATO. INEXISTÊNCIA DE CONVIVÊNCIA ... -
Acórdão nº 0003322-28.2014.8.05.0000 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Seção Cível de Direito Privado, 24 de Agosto de 2016
... RECONHECIMENTO E DISSOLUÇÃO DA ... UNIÃO ESTÁVEL POST MORTEM. REJEITADA ... A PRELIMINAR ... COMO INEXISTE SEPARAÇÃO DE FATO OU ... JUDICIAL DO FALECIDO COM A AUTORA, ...
- Acórdão Nº 5009098-60.2020.8.24.0039 do Quarta Câmara de Direito Comercial, 24-11-2020
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Acórdão Nº 0100788-57.2019.8.01.0000 de TJAC. Tribunal de Justiça do Estado do Acre, Primeira Câmara Cível, 07-05-2020
... AÇÃO DECLARATÓRIA DE ... UNIÃO ESTÁVEL. PESSOA CASADA. SEPARAÇÃO DE FATO ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 1ª TURMA. (Processo 08008523820198150161), 28-01-2021
PROCESSO Nº: 0800852-38.2019.8.15.0161 - APELAÇÃO CÍVEL / APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS APELADO: JOSEFA MARIA DA CONCEICAO ADVOGADO: Djaci Silva De Medeiros RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Elio Wanderley de Siqueira Filho - 1ª Turma EMENTA: PREVIDENCIÁRIO. PENSÃO POR MORTE. UNIÃO ESTÁVEL. DEMONSTRAÇÃO. SENTENÇA MANTIDA. JUROS DE MORA E CORREÇÃO MONETÁRIA. 1. A questão...
... ão por morte, por restar demonstrada a união estável entre a demandante e a de cujus. O MM ... família sem nenhuma notícia de separação ou estabelecimento de outras relações ... -
Acórdão Nº 0704877-73.2021.8.02.0001 de TJAL. Tribunal de Justiça de Alagoas, 1ª Câmara Cível, 11-10-2023
... COMPANHEIRA. POSSIBILIDADE. SEPARAÇÃO DE ... FATO E UNIÃO ESTÁVEL. COMPROVAÇÃO DE ...
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Acórdão nº 1.0024.14.220315-7/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 26-09-2018
EMENTA: EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO ORDINÁRIA - PENSÃO POR MORTE - CÔNJUGE DO FALECIDO SEGURADO - SEPARAÇÃO DE FATO - COMPROVAÇÃO - DEPENDÊNCIA ECONÔMICA - COMPROVAÇÃO - AUSÊNCIA - INCLUSÃO COMO BENEFICIÁRIA - IMPOSSIBILIDADE. A separação de fato, tal como a separação judicial, instituto existente no ordenamento jurídico Brasileiro até a EC n 66/2010, marca o fim da sociedade conjugal entre os
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Acórdão nº 1.0024.14.220315-7/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 26-09-2018
EMENTA: EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO ORDINÁRIA - PENSÃO POR MORTE - CÔNJUGE DO FALECIDO SEGURADO - SEPARAÇÃO DE FATO - COMPROVAÇÃO - DEPENDÊNCIA ECONÔMICA - COMPROVAÇÃO - AUSÊNCIA - INCLUSÃO COMO BENEFICIÁRIA - IMPOSSIBILIDADE. A separação de fato, tal como a separação judicial, instituto existente no ordenamento jurídico Brasileiro até a EC n 66/2010, marca o fim da sociedade conjugal entre os
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Acórdão nº 1.0093.15.000662-0/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 25-03-2021
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - INVENTÁRIO - UNIÃO ESTÁVEL POST MORTEM RECONHECIDA - PEDIDO DE DEVOLUÇÃO DE VEÍCULO E PARTILHA DE ALUGUÉIS - DESCABIMENTO - COMPANHEIROS SUJEITOS AO REGIME DE SEPARAÇÃO LEGAL DE BENS - BENS ADQUIRIDOS EM MOMENTO ANTERIOR AO INÍCIO DA UNIÃO - CONTRATO DE UNIÃO ESTÁVEL - CLÁUSULA QUE DISPÕE ACERCA DA PARTILHA DE BENS - CONTRARIEDADE COM O REGIME DE BENS IMPOSTO AOS...
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Acórdão nº 1.0093.15.000662-0/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 25-03-2021
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - INVENTÁRIO - UNIÃO ESTÁVEL POST MORTEM RECONHECIDA - PEDIDO DE DEVOLUÇÃO DE VEÍCULO E PARTILHA DE ALUGUÉIS - DESCABIMENTO - COMPANHEIROS SUJEITOS AO REGIME DE SEPARAÇÃO LEGAL DE BENS - BENS ADQUIRIDOS EM MOMENTO ANTERIOR AO INÍCIO DA UNIÃO - CONTRATO DE UNIÃO ESTÁVEL - CLÁUSULA QUE DISPÕE ACERCA DA PARTILHA DE BENS - CONTRARIEDADE COM O REGIME DE BENS IMPOSTO AOS...