separação união estável
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Acordao Nº 104693 do Tribunal de Justiça do Estado do Amapá, 05-12-2017
APELAÇÃO CÍVEL. RECONHECIMENTO E DISSOLUÇÃO DE UNIÃO ESTÁVEL POST MORTEM. SEPARAÇÃO DE FATO E POSTERIOR DIVÓRCIO DE CONVIVÊNCIA ANTERIOR DO DE CUJUS COMPROVADOS. UNIÃO ESTÁVEL DELE COM A APELADA DEMONSTRADA. 1) O estado civil de casado não impede a configuração da união estável, desde que a pessoa casada esteja separada de fato ou judicialmente por ocasião no início do novo relacionamento; 2)...
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Acordao Nº 104693 do Tribunal de Justiça do Estado do Amapá, 05-12-2017
APELAÇÃO CÍVEL. RECONHECIMENTO E DISSOLUÇÃO DE UNIÃO ESTÁVEL POST MORTEM. SEPARAÇÃO DE FATO E POSTERIOR DIVÓRCIO DE CONVIVÊNCIA ANTERIOR DO DE CUJUS COMPROVADOS. UNIÃO ESTÁVEL DELE COM A APELADA DEMONSTRADA. 1) O estado civil de casado não impede a configuração da união estável, desde que a pessoa casada esteja separada de fato ou judicialmente por ocasião no início do novo relacionamento; 2)...
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Acordao Nº 104693 do Tribunal de Justiça do Estado do Amapá, 05-12-2017
APELAÇÃO CÍVEL. RECONHECIMENTO E DISSOLUÇÃO DE UNIÃO ESTÁVEL POST MORTEM. SEPARAÇÃO DE FATO E POSTERIOR DIVÓRCIO DE CONVIVÊNCIA ANTERIOR DO DE CUJUS COMPROVADOS. UNIÃO ESTÁVEL DELE COM A APELADA DEMONSTRADA. 1) O estado civil de casado não impede a configuração da união estável, desde que a pessoa casada esteja separada de fato ou judicialmente por ocasião no início do novo relacionamento; 2)...
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Acordao Nº 104693 do Tribunal de Justiça do Estado do Amapá, 05-12-2017
APELAÇÃO CÍVEL. RECONHECIMENTO E DISSOLUÇÃO DE UNIÃO ESTÁVEL POST MORTEM. SEPARAÇÃO DE FATO E POSTERIOR DIVÓRCIO DE CONVIVÊNCIA ANTERIOR DO DE CUJUS COMPROVADOS. UNIÃO ESTÁVEL DELE COM A APELADA DEMONSTRADA. 1) O estado civil de casado não impede a configuração da união estável, desde que a pessoa casada esteja separada de fato ou judicialmente por ocasião no início do novo relacionamento; 2)...
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Acordao Nº 104693 do Tribunal de Justiça do Estado do Amapá, 05-12-2017
APELAÇÃO CÍVEL. RECONHECIMENTO E DISSOLUÇÃO DE UNIÃO ESTÁVEL POST MORTEM. SEPARAÇÃO DE FATO E POSTERIOR DIVÓRCIO DE CONVIVÊNCIA ANTERIOR DO DE CUJUS COMPROVADOS. UNIÃO ESTÁVEL DELE COM A APELADA DEMONSTRADA. 1) O estado civil de casado não impede a configuração da união estável, desde que a pessoa casada esteja separada de fato ou judicialmente por ocasião no início do novo relacionamento; 2)...
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Acordao Nº 104693 do Tribunal de Justiça do Estado do Amapá, 05-12-2017
APELAÇÃO CÍVEL. RECONHECIMENTO E DISSOLUÇÃO DE UNIÃO ESTÁVEL POST MORTEM. SEPARAÇÃO DE FATO E POSTERIOR DIVÓRCIO DE CONVIVÊNCIA ANTERIOR DO DE CUJUS COMPROVADOS. UNIÃO ESTÁVEL DELE COM A APELADA DEMONSTRADA. 1) O estado civil de casado não impede a configuração da união estável, desde que a pessoa casada esteja separada de fato ou judicialmente por ocasião no início do novo relacionamento; 2)...
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Acórdão nº 1.0000.20.579977-8/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 31-08-2021
APELAÇÃO CÍVEL - RECONHECIMENTO DE UNIÃO ESTÁVEL POST MORTEM - ART. 1.723, DO CÓDIGO CIVIL - ELEMENTOS CARACTERIZADORES - MATÉRIA FÁTICA - AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DO PERÍODO CONTROVERTIDO - REGIME DE BENS - SEPARAÇÃO TOTAL - RESSARCIMENTO POR ENRIQUECIMENTO SEM CAUSA - VIA INADEQUADA - DESPROVIMENTO DO RECURSO. O reconhecimento da união estável exige a demonstração dos requisitos necessários à...
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Acórdão nº 1.0236.15.002932-0/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 02-12-2021
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DE FAMÍLIA. PRELIMINAR DE AUSÊNCIA DE DIALETICIDADE. REJEIÇÃO. AÇÃO DE RECONHECIMENTO E DISSOLUÇÃO DE UNIÃO ESTÁVEL. ESCRITURA PÚBLICA DE CONVIVÊNCIA. REGIME DE BENS EXPRESSAMENTE PREVISTO. PARTILHA. IMPOSSIBILIDADE. RECURSO NÃO PROVIDO.- Não ocorre violação ao princípio da dialeticidade se as razões do recurso combatem os fundamentos da sentença. Preliminar...
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Acórdão nº 1.0236.15.002932-0/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 02-12-2021
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DE FAMÍLIA. PRELIMINAR DE AUSÊNCIA DE DIALETICIDADE. REJEIÇÃO. AÇÃO DE RECONHECIMENTO E DISSOLUÇÃO DE UNIÃO ESTÁVEL. ESCRITURA PÚBLICA DE CONVIVÊNCIA. REGIME DE BENS EXPRESSAMENTE PREVISTO. PARTILHA. IMPOSSIBILIDADE. RECURSO NÃO PROVIDO.- Não ocorre violação ao princípio da dialeticidade se as razões do recurso combatem os fundamentos da sentença. Preliminar...
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Acórdão nº 50000949020138210018 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Vigésima Primeira Câmara Cível, 04-05-2022
... Aduz que vivia em união estável, reconhecida por Escritura Pública ... testemunhal é farta no sentido da separação" entre Aracy e José Ernande desde 1995 e da uni\xC3" ...
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Decisão Monocrática nº 50008763820218210044 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Sétima Câmara Cível, 10-05-2023
... AÇÃO DE RECONHEIMENTO E DISSOLUÇÃO DE UNIÃO ESTÁVEL C/C COM PEDIDO CAUTELAR DE ALIMENTOS E SEPARAÇÃO DE COO. determinada PARTILHA DE edificação ...
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Acordao N° 1687225 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 10-04-2023
Conflito. Competência. Direito processual civil. Divórcio consensual. Foro. Domicílio. Guardião. Incapaz. 1. É competente o foro do domicílio do guardião de filho incapaz para a ação de divórcio, separação, anulação de casamento e reconhecimento ou dissolução de união estável. 2. Conflito negativo de competência acolhido. Declarado competente o juízo suscitado.
Poder Judiciário da União ... TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E ... incapaz para a ação de divórcio, separação, ... anulação de casamento e reconhecimento ou dissolução de união estável ... 2. Conflito negativo de competência ... - Acórdão nº 0001470-81.2011.8.05.0223 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Segunda Câmara Cível, 25 de Septiembre de 2018
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Decisao Nº 0507730-43.2018.8.05.0039 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, PRIMEIRA CAMARA CÍVEL, 23-09-2020
APELAÇÃO CÍVEL EM AÇÃO ORDINÁRIA. DIREITO DE FAMÍLIA. PENSÃO POR MORTE. COMPANHEIRA SEPARADA DE FATO. Prescrição não configurada. Pensionamento que se enquadra como relação de trato sucessivo. A relação concubinária, paralela a casamento válido, não pode ser reconhecida como união estável, salvo se configurada separação de fato ou judicial entre os cônjuges. No caso dos autos, o de cujus...
... serviria para demonstrar a existência de união estável. Informou que a requerente juntou aos ... união estável, salvo se configurada separação de fato ou judicial entre os cônjuges ... -
Acordao N° 1676670 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 08-03-2023
Apelação. Reconhecimento de união estável. Pessoa casada. Impedimento. Prova de separação de fato. Inexistente. 1. A união estável, de acordo com o conceito contido no artigo 1. 723 do código civil, é a entidade familiar configurada na convivência pública, contínua e duradoura e estabelecida com o objetivo de constituição de família. 2. O casamento de um dos envolvidos impede o reconhecimento da...
Poder Judiciário da União ... TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E ... APELAÇÃO. RECONHECIMENTO DE UNIÃO ESTÁVEL. PESSOA CASADA. IMPEDIMENTO ... PROVA DE ... separação de fato, de modo que à simultaneidade de ... -
Processo nº 0049343-04.2016.8.19.0000 de Nona Câmara Cível, 22 de Noviembre de 2016
... Tratando-se se união estável reconhecida pelo regime de ... separação ...
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Acordao N° 1258820 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 17-06-2020
Direito civil. Ação de reconhecimento de união estável post mortem. Homem casado. Impedimento legal. Separação de fato não demonstrada. Pedido improcedente. I. De acordo com o artigo 1. 723 do código civil, constituem pressupostos da união estável a convivência pública, contínua, duradoura e com objetivo de constituição de família, bem como a ausência dos impedimentos matrimoniais contidos no...
Poder Judiciário da União ... TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E ... AÇÃO DE RECONHECIMENTO DE UNIÃO ESTÁVEL POST MORTEM ... HOMEM CASADO. IMPEDIMENTO LEGAL. SEPARAÇÃO DE FATO NÃO DEMONSTRADA ... PEDIDO ... -
Acórdão Nº 1001631-65.2017.8.01.0000 de TJAC. Tribunal de Justiça do Estado do Acre, Primeira Câmara Cível, 19-12-2017
... COMPANHEIRO ... SEPTUAGENÁRIO ... SEPARAÇÃO OBRIGATÓRIA DE BENS: ART. 1.641, II, DO ... união" estável de sexagenário, se homem, ou cinquenten\xC3" ...
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Processo nº 0052580-12.2017.8.19.0000 de Segunda Câmara Cível, 18 de Octubre de 2017
Ementa: Agravo de Instrumento. Ação de Responsabilidade Civil Em Fase de Cumprimento de Sentença. Penhora Do Imóvel que Serve de Residência À Devedora. Alegação de Necessidade de Citação de Seu Companheiro. Rejeição. Imóvel Pertencente Unicamente À Agravante, que Elegeu O Regime Da Separação de Bens para a União Estável. Aplicação Do Art. 842 Do Cpc/73 (atual Art. 655, § 2º, Do Cpc/2015). Alegação
... QUE ELEGEU O REGIME DA SEPARAÇÃO DE BENS PARA ... imóvel a executada celebrou união" estável com o Sr. Ivan Ducatti\xC2" ... -
Acórdão nº 1.0000.18.058879-0/003, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 27-04-2021
EMENTA: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - REMESSA NECESSÁRIA - APELAÇÕES - MANDADO DE SEGURANÇA - PENSÃO POR MORTE - COMPROVAÇÃO DA EXISTÊNCIA DE UNIÃO ESTÁVEL - MOMENTO DO ÓBITO POSTERIOR À SEPARAÇÃO DE FATO - EX-COMPANHEIRA - BENEFÍCIO DEVIDO EM VALOR EQUIVALENTE À PENSÃO ALIMENTÍCIA PERCEBIDA - MATÉRIA DEVIDAMENTE ANALISADA - AUSÊNCIA DE OMISSÃO, CONTRADIÇÃO OU OBSCURIDADE - EMBARGOS NÃO ACOLHIDOS. 1-...
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Acórdão Nº 0721309-70.2021.8.02.0001 de TJAL. Tribunal de Justiça de Alagoas, 4ª Câmara Cível, 09-08-2023
APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DE FAMÍLIA. AÇÃO DECLARATÓRIA DE RECONHECIMENTO DE UNIÃO ESTÁVEL POST MORTEM. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA, DECLARANDO A EXISTÊNCIA DE UNIÃO ESTÁVEL DA AUTORA COM O DE CUJUS NO PERÍODO ENTRE FEVEREIRO DE 2002 E 23/05/2021. RECURSO DA CÔNJUGE SOBREVIVENTE. ALEGAÇÃO DE NECESSIDADE DE INTIMAÇÃO DO MINISTÉRIO PÚBLICO PARA INTERVENÇÃO. NÃO ACOLHIDA. AUSÊNCIA DE INTERESSE DE...
... UNIÃO ESTÁVEL POST MORTEM. SENTENÇA DE ... REJEITADA. SEPARAÇÃO DE FATO DEMONSTRADA ... PELO CONJUNTO PROBATÓRIO ... -
Acórdão Nº 0071142-77.2022.8.16.0000 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 11ª Câmara Cível, 05-06-2023
... AUTOR DA HERANÇA QUE INICIOU A UNIÃO ESTÁVEL ... QUANDO CONTAVA COM MAIS DE 70 ANOS. SEPARAÇÃO OBRIGATÓRIA DE ... BENS. ART. 1.641, II DO CC ...
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Acordao N° 1745578 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 23-08-2023
Direito civil e processual civil. Apelação civil. Ação de reconhecimento e dissolução de união estável c/c partilha de bens e oferta de alimentos. Regime de bens adotado pelos companheiros. Separação total. Contrato escrito. Validade. Exclusividade de bem da apelante. Não demonstração. Período da união estável declarado pela sentença. Direitos sobre imóveis adquiridos pelo ex-casal. Aquisição...
Poder Judiciário da União ... TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E ... RECONHECIMENTO E DISSOLUÇÃO DE UNIÃO ESTÁVEL C/C PARTILHA DE BENS E ... OFERTA DE ALIMENTOS ... SEPARAÇÃO TOTAL. CONTRATO ESCRITO. VALIDADE. EXCLUSIVIDADE ... -
Acórdão Nº 0200433-93.2022.8.06.0167 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 1ª Câmara Direito Privado, 26-07-2023
DIREITO CIVIL. PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL NA AÇÃO DE RECONHECIMENTO DE UNIÃO ESTÁVEL POST MORTEM. SENTENÇA JULGANDO IMPROCEDENTE A EXORDIAL. PRESENTE FATO IMPEDITIVO AO RECONHECIMENTO DA UNIÃO ESTÁVEL (ART. 1723, §1º, CC). NÃO COMPROVADO NOS AUTOS A SEPARAÇÃO DE FATO DO DE CUJUS. AUTORA QUE NÃO SE DESINCUMBIU SATISFATORIAMENTE DO SEU ÔNUS PROBATÓRIO (ART. 373, I, CPC/15).RECURSO CONHECIDO
... CÍVEL NA AÇÃO DE RECONHECIMENTO DE UNIÃO ESTÁVEL ... POST MORTEM. SENTENÇA JULGANDO ... NÃO COMPROVADO NOS AUTOS A SEPARAÇÃO DE FATO DO ... DE CUJUS. AUTORA QUE NÃO SE ... -
Acórdão nº 1.0702.11.069433-9/001 de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 8 de Agosto de 2013
AÇÃO DE RECONHECIMENTO E HOMOLOGAÇÃO DE UNIÃO ESTÁVEL - CASAMENTO - IMPEDIMENTO - SEPARAÇÃO DE FATO NÃO DEMONSTRADA - ACORDO HOMOLOGADO EM JUÍZO - INVIABILIDADE - OBJETO ILÍCITO - RECURSO PROVIDO.
... ÇÃO DE RECONHECIMENTO E HOMOLOGAÇÃO DE UNIÃO ESTÁVEL - CASAMENTO - IMPEDIMENTO - SEPARAÇÃO ...