separação união estável
-
Acordao Nº 146324 do Tribunal de Justiça do Estado do Amapá, 03-12-2020
CIVIL E PROCESSO CIVIL - APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE RECONHECIMENTO E DISSOLUÇÃO DE UNIÃO ESTÁVEL POST MORTEM - CASAMENTO - SEPARAÇÃO DE FATO. 1) A união estável consiste no relacionamento afetivo-amoroso duradouro e público entre duas pessoas, residentes sob o mesmo teto ou não, com affectio maritalis, ou seja, ânimo de constituição de família. In casu pelos elementos de prova constantes nos autos,
-
Acórdão nº 50485212820208210001 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Oitava Câmara Cível, 14-12-2022
APELAÇÃO CÍVEL. DISSOLUÇÃO DE UNIÃO ESTÁVEL. REGIME DE SEPARAÇÃO DE BENS. PARTILHA DESCABIDA. INEXISTÊNCIA DE VÍCIO EM ESCRITURA PÚBLICA. SÚMULA 377 DO STF. PROPRIEDADE DE BEM MÓVEL. TRADIÇÃO. PARTILHA. EM TRATANDO-SE DE UNIÃO ESTÁVEL CUJO REGIME DE BENS É O DA SEPARAÇÃO, O SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA, NA MAIS ATUAL INTERPRETAÇÃO DA SÚMULA 377 DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL, FIRMOU ENTENDIMENTO...
... Trata-se de ação de dissolução de união estável cumulada com partilha de bens ajuizada ... com o demandado, pelo regime da separação de bens, iniciada em maio/2006, conforme ... -
Acordao N° 1713071 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 07-06-2023
Apelação. Direito civil. Direito de família. União estável. Configuração. Elementos essenciais. Inexistentes. Separação judicial. Reconciliação. Não comprovada. Ausência do ânimo de constituir família. Sentença mantida. 1. A união estável é reconhecida como entidade familiar, configurada na convivência pública, contínua e duradoura e estabelecida com o objetivo de constituição de família,...
Poder Judiciário da União ... TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E ... DIREITO DE FAMÍLIA. UNIÃO ESTÁVEL ... CONFIGURAÇÃO. ELEMENTOS ESSENCIAIS. TENTES. SEPARAÇÃO JUDICIAL ... RECONCILIAÇÃO. NÃO COMPROVADA ... -
Acórdão nº 0308104-36.2013.8.05.0001 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Segunda Câmara Cível, 29 de Enero de 2019
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE RECONHECIMENTO E DISSOLUÇÃO DE UNIÃO ESTÁVEL POST MORTEM. IMPOSSIBILIDADE DE RECONHECIMENTO DE UNIÃO ESTÁVEL PARALELA A CASAMENTO. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA SEPARAÇÃO DE FATO. ARTIGO 1.723 DO CÓDIGO CIVIL. PACÍFICA JURISPRUDÊNCIA DO STJ E DOS TRIBUNAIS PÁTRIOS. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. SENTENÇA MANTIDA. ( Classe: Apelação,Número do Processo: 0308104-36.2013.8.05
... E DISSOLUÇÃO DE UNIÃO ESTÁVEL POST ... MORTEM. IMPOSSIBILIDADE DE ... AUSÊNCIA DE ... COMPROVAÇÃO DA SEPARAÇÃO DE FATO ... ARTIGO 1.723 DO CÓDIGO CIVIL ... -
Decisão Monocrática nº 51657927620218217000 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Sétima Câmara Cível, 17-01-2022
AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO ANULATÓRIA DE SENTENÇA HOMOLOGATÓRIA DE ACORDO JUDICIAL DE DISSOLUÇÃO DE UNIÃO ESTÁVEL E SEPARAÇÃO DE BENS. INDEFERIMENTO DO PEDIDO DE PRODUÇÃO DE PROVA. SUPERVENIENTE SENTENÇA. PRETENSÃO RECURSAL ESVAZIADA. PERDA DO OBJETO. RECURSO PREJUDICADO.
... ÓRIA DE ACORDO JUDICIAL DE DISSOLUÇÃO DE UNIÃO ESTÁVEL E SEPARAÇÃO DE BENS. INDEFERIMENTO DO ... -
Decisão Monocrática nº 50006674920158215001 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Sétima Câmara Cível, 21-02-2022
APELAÇÕES CÍVEIS. DIREITO DE FAMÍLIA. AÇÃO DE RECONHECIMENTO E DISSOLUÇÃO DE UNIÃO ESTÁVEL. PARTILHA DE BENS.1. À UNIÃO ESTÁVEL APLICA-SE O REGIME DA COMUNHÃO PARCIAL DE BENS, NO QUAL SE COMUNICAM OS BENS ADVINDOS ÀS PARTES NA CONSTÂNCIA DA SOCIEDADE CONJUGAL, COM AS EXCEÇÕES PREVISTAS EM LEI.2. A PARTILHA DE BENS EM AÇÕES DE DISSOLUÇÃO DE SOCIEDADE CONJUGAL (SEPARAÇÃO, DIVÓRCIO OU UNIÃO...
... AÇÃO DE RECONHECIMENTO E DISSOLUÇÃO DE UNIÃO ESTÁVEL. PARTILHA DE BENS.1. À UNIÃO ESTÁVEL ... DISSOLUÇÃO DE SOCIEDADE CONJUGAL (SEPARAÇÃO, DIVÓRCIO OU UNIÃO ESTÁVEL), TEM COMO ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 08109828820174058400), 17-09-2020
PROCESSO Nº: 0810982-88.2017.4.05.8400 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS APELADO: FRANCISCA NANCI DA SILVA REPRESENTANTE: DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Cid Marconi Gurgel de Souza - 3ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Leonardo Augusto Nunes Coutinho JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Ivan...
... ça, em que se discute a existência da união estável da Autora com o falecido em face dos ... vezes e que nunca ouviu rumores de separação." ... Ora, é pacífico na jurisprudência que ... -
Acordao N° 1273604 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 12-08-2020
I - apelação cível. Ação de reconhecimento e dissolução de união estável c/c partilha de bens. Réu casado. Esposa incluída no polo passivo por determinação judicial. Imóvel dito adquirido em período de união estável. Oposição (art. 682 do cpc). Procedimento manejado pela esposa do réu. Opoente. Pretendido afastamento dos direitos de que se diz titular a autora/oposta pelo reconhecimento de...
Poder Judiciário da União ... TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E ... ESTÁVEL C/C PARTILHA DE BENS. RÉU CASADO. ESPOSA ... PARTILHA DE BENS. RÉU CASADO. SEPARAÇÃO DE FATO DOS CASADOS NÃO ... COMPROVADA. FATO ... -
Acórdão nº 1.0433.12.028586-4/001 de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 6 de Junio de 2013
AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO CAUTELAR DE SEPARAÇÃO DE CORPOS. UNIÃO ESTÁVEL. REQUISITOS. IMÓVEL PERTENCENTE EXCLUSIVAMENTE AO VARÃO. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.
... AÇÃO CAUTELAR DE SEPARAÇÃO DE CORPOS. UNIÃO ESTÁVEL. REQUISITOS. IMÓVEL ... -
Acórdão nº 1.0433.12.028586-4/001 de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 6 de Junio de 2013
AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO CAUTELAR DE SEPARAÇÃO DE CORPOS. UNIÃO ESTÁVEL. REQUISITOS. IMÓVEL PERTENCENTE EXCLUSIVAMENTE AO VARÃO. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.
... AÇÃO CAUTELAR DE SEPARAÇÃO DE CORPOS. UNIÃO ESTÁVEL. REQUISITOS. IMÓVEL ... -
Acórdão nº 1.0433.12.028586-4/001 de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 6 de Junio de 2013
AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO CAUTELAR DE SEPARAÇÃO DE CORPOS. UNIÃO ESTÁVEL. REQUISITOS. IMÓVEL PERTENCENTE EXCLUSIVAMENTE AO VARÃO. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.
... AÇÃO CAUTELAR DE SEPARAÇÃO DE CORPOS. UNIÃO ESTÁVEL. REQUISITOS. IMÓVEL ... -
Acórdão nº 1.0433.12.028586-4/001 de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 6 de Junio de 2013
AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO CAUTELAR DE SEPARAÇÃO DE CORPOS. UNIÃO ESTÁVEL. REQUISITOS. IMÓVEL PERTENCENTE EXCLUSIVAMENTE AO VARÃO. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.
... AÇÃO CAUTELAR DE SEPARAÇÃO DE CORPOS. UNIÃO ESTÁVEL. REQUISITOS. IMÓVEL ... -
Acórdão nº 0000428-68.2010.8.05.0146 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Segunda Câmara Cível, 23 de Mayo de 2019
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE RECONHECIMENTO DE UNIÃO ESTÁVEL POST MORTEM. JULGAMENTO PELA IMPROCEDÊNCIA. APELO. PLEITO DE REFORMA. ALEGAÇÃO DE ERRO NA APRECIAÇÃO DE PROVAS. INTENÇÃO DE CONSTITUIR FAMÍLIA. DOCUMENTOS E DEPOIMENTOS QUE CORROBORAM A EXISTÊNCIA DE UNIÃO ESTÁVEL. SEPARAÇÃO DE FATO DO DE CUJUS COM A ESPOSA COMPROVADA. INEXISTÊNCIA DE CONCUBINATO COM A AUTORA. PRESENTES OS REQUISITOS DA UNIÃO
... Assunto : União Estável ou Concubinato ... Trata-se de ... EXISTÊNCIA DE UNIÃO ESTÁVEL ... SEPARAÇÃO DE FATO DO DE CUJUS COM A ... ESPOSA COMPROVADA ... -
Decisão Monocrática nº 50080452920228217000 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Sétima Câmara Cível, 25-01-2022
CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. VARA DE FAMÍLIA E JUIZADO DA INFÂNCIA E DA JUVENTUDE. AÇÃO DE DIVÓRCIO, PARTILHA, ALIMENTOS E GUARDA.1. A COMPETÊNCIA MATERIAL É DEFINIDA PELO OBJETO DO PROCESSO, ISTO É, PELA CAUSA DE PEDIR (FUNDAMENTOS DE FATO E DE DIREITO) E PELO PEDIDO.2. OS JUIZADOS DA INFÂNCIA E DA JUVENTUDE NÃO DETÉM COMPETÊNCIA MATERIAL PARA PROCESSAR E JULGAR PROCESSOS DE DISSOLUÇÃO DE
... SEPARAÇÃO E UNIÃO ESTÁVEL).3. A EXTINÇÃO PARCIAL DO ... -
Acordao N° 1752115 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 06-09-2023
Apelação cível. Reconhecimento de união estável. Pessoa casada. Impedimento. Prova de separação de fato. Inexistente. 1. A união estável, de acordo com o conceito contido no artigo 1. 723 do código civil, é a entidade familiar configurada na convivência pública, contínua e duradoura e estabelecida com o objetivo de constituição de família. 2. O casamento de um dos envolvidos impede o...
Poder Judiciário da União ... TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E ... RECONHECIMENTO DE UNIÃO ESTÁVEL. PESSOA CASADA ... IMPEDIMENTO. PROVA DE ... caracterizando-se, nesse caso, a separação de fato ... No tocante à falta de coabitação, ... -
Acórdão nº 0000231-63.2015.8.05.0009 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Segunda Câmara Cível, 13 de Noviembre de 2018
DIREITO DE FAMÍLIA E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE RECONHECIMENTO E DISSOLUÇÃO DE UNIÃO ESTÁVEL C/C PARTILHA DE BENS E ALIMENTOS. SENTENÇA IMPROCEDENTE. COMPANHEIRO CASADO. IMPEDIMENTO PARA CONFIGURAÇÃO DA UNIÃO ESTÁVEL. OCORRÊNCIA DE CONCUBINATO. SEPARAÇÃO DE FATO NÃO PROVADA. ÔNUS DA PROVA. NÃO DEMONSTRADO. PRECEDENTES. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. (
... Assunto : União Estável ou Concubinato ... DIREITO DE FAMÍLIA E ... OCORRÊNCIA DE ... CONCUBINATO. SEPARAÇÃO DE FATO NÃO ... PROVADA. ÔNUS DA PROVA. NÃO ... -
Acórdão nº 0301765-92.2014.8.05.0141 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Terceira Câmara Cível, 16 de Mayo de 2019
APELAÇÕES SIMULTÂNEAS EM AÇÃO DECLARATÓRIA DE UNIÃO ESTÁVEL E PEDIDO DE HERANÇA. RECONHECIMENTO DA UNIÃO ESTÁVEL POST MORTEM. REGIME DE SEPARAÇÃO OBRIGATÓRIA DE BENS. CONHECIMENTO E PROVIMENTO PARCIAL DE AMBOS OS RECURSOS DE APELAÇÃO. 1. Reconhecimento da união estável como iniciada em 01/01/2009 e findada em 26/02/2014, pelo regime da separação obrigatória de bens, uma vez que o de cujus já era...
... nos autos da Ação Declaratória de União Estável e Pedido de Herança ajuizada ... por ... finda em 26/02/2014, pelo regime da separação obrigatória ... de bens, com presunção de ... -
Acórdão Nº 0053534-97.2020.8.06.0167 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 3ª Câmara Direito Público, 26-09-2022
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OBSCURIDADE, CONTRADIÇÃO, OMISSÃO OU ERRO MATERIAL. NÃO OCORRÊNCIA. PENSÃO POR MORTE. INSTITUIDOR DO BENEFÍCIO FALECIDO EM 06/02/2013. POLICIAL MILITAR DA RESERVA. PENSÃO PROVISÓRIA. EXCESSIVA DILAÇÃO TEMPORAL. TERMO INICIAL DE PAGAMENTO DO BENEFÍCIO DEVE SER A DATA DO REQUERIMENTO. UNIÃO ESTÁVEL DEVIDAMENTE COMPROVADA. OFENSA À SEPARAÇÃO DOS PODERES. INOCORRÊNCIA.
... UNIÃO ESTÁVEL DEVIDAMENTE COMPROVADA. OFENSA ... À ... não analisar as teses de ofensa à Separação ... dos Poderes, de necessidade de manifestação ... -
Acórdão nº 0323897-15.2013.8.05.0001 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Quinta Câmara CÃvel, 13 de Febrero de 2019
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE DISSOLUÇÃO DE UNIÃO ESTÁVEL C/C MEDIDA CAUTELAR DE SEPARAÇÃO DE CORPOS. SENTENÇA JULGANDO PROCEDENTE O PEDIDO. DISSOLVIDA A UNIÃO ESTÁVEL. APELAÇÃO DO RÉU. ALEGAÇÃO DE EXISTÊNCIA DE PROVA SUFICIENTE PARA A PROCEDÊNCIA DO SEU PLEITO. DEPOIMENTO TESTEMUNHAL. NOTAS FISCAIS. RECIBOS. IMPROCEDÊNCIA. INSUFICIÊNCIA DE PROVAS. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. RECURSO ADESIVO DA...
... AÇÃO DE DISSOLUÇÃO DE UNIÃO ... ESTÁVEL C/C MEDIDA CAUTELAR DE SEPARAÇÃO ... -
Acórdão Nº 0000466-98.2019.8.06.0029 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 2ª Câmara Direito Privado, 07-12-2022
DIREITO DE FAMÍLIA. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE CONVERSÃO DE SEPARAÇÃO JUDICIAL EM DIVORCIO. RECONVENÇÃO. RECONHECIMENTO E DISSOLUÇÃO DE UNIÃO ESTÁVEL. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA DO PEDIDO PRINCIPAL E RECONVENCIONAL. PROVA ORAL E DOCUMENTAL SUFICIENTE PARA ATESTAR A PRESENÇA DOS ELEMENTOS CARACTERIZADORES DA UNIÃO ESTÁVEL (ART. 1.723, CC/02). BENS AMEALHADOS NA CONSTÂNCIA DA UNIÃO DEVEM SER PARTILHADOS.
... SEPARAÇÃO JUDICIAL EM ... RECONVENÇÃO ... RECONHECIMENTO ... DISSOLUÇÃO DE UNIÃO ESTÁVEL. SENTENÇA DE ... PROCEDÊNCIA ... -
Acórdão nº 0020951-10.2017.8.05.0000 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Segunda Câmara Cível, 24 de Abril de 2018
PROCESSO CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE RECONHECIMENTO DE UNIÃO ESTÁVEL E DISSOLUÇÃO, CUMULADA COM SEPARAÇÃO DE CORPOS, ALIMENTOS E PARTILHA DE BENS ADQUIRIDOS DURANTE A UNIÃO ESTÁVEL, COM PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA. FIXAÇÃO DE ALIMENTOS PROVISÓRIOS NO PATAMAR DE 30%. DOS RENDIMENTOS. EFEITO SUSPENSIVO INDEFERIDO. FIXAÇÃO BASEADA NO TRINÔMIO POSSIBILIDADE, NECESSIDADE E...
... UNIÃO ESTÁVEL E DISSOLUÇÃO, CUMULADA COM ... CUMULADA COM SEPARAÇÃO DE CORPOS, ALIMENTOS E PARTILHA DE BENS ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 4ª TURMA. (Processo 08010766920204058400), 15-02-2022
PROCESSO Nº: 0801076-69.2020.4.05.8400 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: UNIVERSIDADE FEDERAL DO PARANA APELADO: LENIRA DUARTE DA CUNHA BOHNE ADVOGADO: Janaina Maria Correia Aquino Ramos e outros RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Manoel de Oliveira Erhardt - 4ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Bruno Leonardo Camara Carra JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Magnus...
... ício à efetiva demonstração de prévia união estável ... 4.Nesse contexto, o cerne da ... -
Acórdão Nº 0000721-44.2011.5.04.0352 (AP) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - Seção Especializada em Execução, 10-07-2020
AGRAVO DE PETIÇÃO. UNIÃO ESTÁVEL. O contrato de trabalho firmado entre a empresa executada e o exequente prevaleceu na constância da união estável mantido pelo sócio executado, não havendo prova da estipulação do regime de separação de bens na época. Presunção de que a dívida trabalhista foi contraída em benefício dos companheiros, pois os valores auferidos pelo executado, em razão do labor do...
... EMENTA AGRAVO DE PETIÇÃO. UNIÃO ESTÁVEL. O contrato de trabalho firmado entre a ... prova da estipulação do regime de separação de bens na época. Presunção de que a dívida ... -
ACÓRDÃO Nº 7199/2010 de Tribunal de Contas da União, Segunda Câmara, 30-11-2010
PEDIDO DE REEXAME EM PENSÃO CIVIL. CONHECIMENTO. SEPARAÇÃO JUDICIAL. ALEGAÇÃO DE QUE O CASAL VIVIA EM UNIÃO ESTÁVEL DOIS ANOS APÓS A SEPARAÇÃO. EXISTÊNCIA DE DECISÃO DA JUSTIÇA FEDERAL, RELATIVA A OUTRO BENEFÍCIO INSTITUÍDO PELO SERVIDOR, NA QUAL SE RECONHECE A EXISTÊNCIA DE UNIÃO ESTÁVEL. PROVIMENTO. LEGALIDADE E REGISTRO.
-
Acórdão nº 50005489220178210030 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Oitava Câmara Cível, 16-03-2023
APELAÇÃO CÍVEL. UNIÃO ESTÁVEL POST MORTEM. SEPARAÇÃO DE FATO ENTRE O FALECIDO COMPANHEIRO E A ESPOSA DO CASAMENTO. CASO EM QUE ESTÁ BEM PROVADA A SEPARAÇÃO DE FATO ENTRE O FALECIDO E A ESPOSA DO CASAMENTO, DURANTE TODO O PERÍODO DE UNIÃO ESTÁVEL RECONHECIDO NA SENTENÇA. O MERO REGISTRO DO DIVÓRCIO, NA CERTIDÃO DE CASAMENTO, NÃO É PROVA DE QUE OS CÔNJUGES DO PRIMEIRO CASAMENTO ESTIVESSEM,...
... , nos autos da ação de reconhecimento de união estável ajuizada por SANDRA, julgou procedente o ... que a autora/apelada não provou separação de fato entre o falecido e a esposa do casamento ...