separação união estável

Apelação. Civil. Direito civil. Direito processual civil. Ação de reconhecimento e dissolução de união estável. União estável da parte. Impedimento de reconhecimento da união estável. Separação de fato. Não demonstração. Recurso conhecido e não provido. Sentença mantida. 1. ?a preexistência de união estável de um dos conviventes, ressalvada a exceção do artigo 1723, § 1º, do código civil, impede...

CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. INOCORRÊNCIA DE CERCEAMENTO AO DIREITO DE DEFESA E CONTRADITÓRIO. DESNECESSIDADE DE PROVA TESTEMUNHAL. PEDIDO DE CONCESSÃO DE PENSÃO POR MORTE. RELAÇÃO DE NAMORO DURANTE LONGOS ANOS E DESCARACTERIZAÇÃO DA UNIÃO ESTÁVEL. O FALECIDO ENCONTRAVA-SE CASADO E NÃO OCORREU A SEPARAÇÃO DE FATO. INTELIGÊNCIA DO PARÁGRAFO 1º DO ART. 1.723 DO CC. ELEVAÇÃO DA VERBA HONORÁRIA PARA 22%

PROCESSO Nº: 0805474-55.2017.4.05.8500 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: MARIA APARECIDA SANTOS VIANA ADVOGADO: Vanderson Moura Dos Santos APELANTE: INSTITUTO FEDERAL DE EDUCACAO, CIENCIA E TECNOLOGIA DE SERGIPE APELADO: Os mesmos ADVOGADO: Os mesmos RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Francisco Roberto Machado - 1ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Sergio Silva Feitosa EMENTA:

• Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul

EMENTA: DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL - AÇÃO DE COBRANÇA DE ALUGUÉIS E DEMAIS ENCARGOS ACESSÓRIOS DA LOCAÇÃO - IMÓVEL ALUGADO, POR UM DOS COMPANHEIROS, PARA RESIDÊNCIA DE CASAL EM UNIÃO ESTÁVEL - DISSOLUÇÃO DO VÍNCULO - SUB-ROGAÇÃO, NA CONDIÇÃO DE LOCATÁRIO, DO COMPANHEIRO QUE PERMANECE NO IMÓVEL - AUSÊNCIA DE COMUNICAÇÃO AO LOCADOR E AOS FIADORES - RESPONSABILIDADE DO LOCATÁRIO ORIGINAL PELAS

EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - IPSEMG - SERVIDOR PÚBLICO FALECIDO - PENSÃO POR MORTE - RECONHECIMENTO DE SEPARAÇÃO DE FATO E UNIÃO ESTÁVEL - IMPOSSIBILIDADE - NECESSIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA - RECURSO DESPROVIDO. Nos termos do art. 300 do Código de Processo Civil, possível a concessão da tutela de urgência, desde que constatada a existência de elementos que evidenciem a probabilidade do...

EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - IPSEMG - SERVIDOR PÚBLICO FALECIDO - PENSÃO POR MORTE - RECONHECIMENTO DE SEPARAÇÃO DE FATO E UNIÃO ESTÁVEL - IMPOSSIBILIDADE - NECESSIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA - RECURSO DESPROVIDO. Nos termos do art. 300 do Código de Processo Civil, possível a concessão da tutela de urgência, desde que constatada a existência de elementos que evidenciem a probabilidade do...

Vistos, Nos termos do art. 189 do Código de Processo Civil, são públicos os processos que tramitam na justiça, exceto o rol elencado: Art. 189. Os atos processuais são públicos, todavia tramitam em segredo de justiça os processos: I - em que o exija o interesse público ou social; II - que versem sobre casamento, separação de corpos, divórcio, separação, união estável, filiação, alimentos e guarda

Apelação cível. Direito civil. Ação de regulamentação de guarda e visitas de animais domésticos. Prestação de alimentos. Rompimento de relacionamento amoroso. Semoventes. Direito das coisas. Animais de estimação. Natureza jurídica de bens de natureza especial. Vínculos de afetividade. Inaplicabilidade dos institutos do direito de família. Regime jurídico especial. Bens indivisíveis. Animais de...

Ementa: Direito Previdenciário. Pensão por Morte. União Estável. Separação de Fato Antes Do Óbito. Não Comprovação. Descabimento Do Benefício. Ação Ajuizada Em Face Do Estado Do Rio de Janeiro por ex-companheira de Servidor Público Estadual, de Quem Fora Esposa e Com Quem, Algum Tempo Depois Da Separação Alegadamente Voltou a Conviver, Já Agora Em União Estável, a Buscar a a Condenação de O Réu...

Direito civil. Ação de reconhecimento de união estável cumulada com partilha de bem. Homem casado. Separação de fato da esposa demonstrada. União estável comprovada. Partilha de bem. Imóvel doado pela codhab. Pretensão prescrita. I. Comprovados os requisitos do artigo 1. 723 do código civil, deve ser reconhecida a existência da união estável. Ii. O casamento não impede o reconhecimento da união...

Apelação cível. Reconhecimento e dissolução de união estável post mortem. Paralelismo entre casamento e união afetiva livre. Separação de fato não comprovada. Inexistência de união estável. O artigo 1. 727, do código civil, ao dispor que as relações não eventuais entre o homem e a mulher, impedidos de casar, constituem concubinato, apenas repercute ideia amplamente difundida na jurisprudência...

EMENTA: APELAÇÃO - AÇÃO DE RECONHECIMENTO E DISSOLUÇÃO DE UNIÃO ESTÁVEL HOMOAFETIVA COM PEDIDO DE PARTILHA DE BENS - VALOR DA CAUSA - PROVEITO ECONÔMICO - UNIÃO ESTÁVEL CONFIGURADA - PRESENÇA DOS REQUISITOS DO ART. 1.723 DO CÓDIGO CIVIL - ENTIDADE FAMILIAR - JURISPRUDÊNCIA DO STF - RE 477554 - PARTILHA - REGIME DE COMUNHÃO PARCIAL - BENS ADQUIRIDOS NA CONSTÂNCIA DA UNIÃO - DEVER DE PARTILHA - BEM

Agravo interno em agravo de instrumento. Direito civil e processual civil. Tramitação de feito em segredo de justiça. Hipóteses previstas em lei. Não configuração. Decisão mantida. 1. Decisão sobre anotação de segredo de justiça revela-se urgente na seara processual, não podendo, pois, aguardar o transcurso do processo sem resolução, motivo pelo qual é cabível a interposição do agravo de...

EMENTA: APELAÇÃO - AÇÃO DE RECONHECIMENTO DE UNIÃO ESTÁVEL POST MORTEM - DE CUJUS EM UNIÃO ESTÁVEL POSTERIORMENTE CONVERTIDA EM CASAMENTO - COMPROVAÇÃO DA SEPARAÇÃO DE FATO - INOCORRÊNCIA - RECONHECIMENTO DE UNIÕES ESTÁVEIS CONCOMITANTES - IMPOSSIBILIDADE - ARE 1.045.273-RG (TEMA 529) - JULGAMENTO DA MATÉRIA PELO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL - PREVALÊNCIA DO DEVER DE FIDELIDADE E MONOGAMIA PELO...

Apelação cível. Ação de reconhecimento e dissolução de união estável. Termo inicial. Convivente casado. Separação de fato não demonstrada. Imóvel adquirido em momento anterior à união estável. Partilha afastada. I - quanto às questões atinentes à meação de dívidas contraídas pelas partes na constância da união estável e de declaração de propriedade exclusiva do imóvel, o apelante-réu está...

AGRAVO DE INSTRUMENTO – AÇÃO DE EXECUÇÃO – HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS – AUSÊNCIA DE PATRIMÔNIO PENHORÁVEL DO DEVEDOR – PENHORA SOBRE OS BENS QUE COMPÕEM A MEAÇÃO DA COMPANHEIRA – ESCRITURA DE UNIÃO ESTÁVEL COM REGIME DE SEPARAÇÃO TOTAL – IMPENHORABILIDADE – AUSÊNCIA DE INDÍCIOS DE OCULTAÇÃO – RECURSO NÃO PROVIDO.São impenhoráveis os bens adquiridos pelo companheiro após o registro da escritura de...

• Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul

APELAÇÃO CÍVEL. DISSOLUÇÃO DE UNIÃO ESTÁVEL. REGIME DE SEPARAÇÃO DE BENS. PARTILHA DESCABIDA. INEXISTÊNCIA DE VÍCIO EM ESCRITURA PÚBLICA. SÚMULA 377 DO STF. PROPRIEDADE DE BEM MÓVEL. TRADIÇÃO.  PARTILHA. EM TRATANDO-SE DE UNIÃO ESTÁVEL CUJO REGIME DE BENS É O DA SEPARAÇÃO, O SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA, NA MAIS ATUAL INTERPRETAÇÃO DA SÚMULA 377 DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL, FIRMOU ENTENDIMENTO...

• Tribunal de Justiça do Estado do Amapá

CIVIL E PROCESSO CIVIL - APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE RECONHECIMENTO E DISSOLUÇÃO DE UNIÃO ESTÁVEL POST MORTEM - CASAMENTO - SEPARAÇÃO DE FATO. 1) A união estável consiste no relacionamento afetivo-amoroso duradouro e público entre duas pessoas, residentes sob o mesmo teto ou não, com affectio maritalis, ou seja, ânimo de constituição de família. In casu pelos elementos de prova constantes nos autos,

• Tribunal de Justiça do Estado do Amapá

CIVIL E PROCESSO CIVIL - APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE RECONHECIMENTO E DISSOLUÇÃO DE UNIÃO ESTÁVEL POST MORTEM - CASAMENTO - SEPARAÇÃO DE FATO. 1) A união estável consiste no relacionamento afetivo-amoroso duradouro e público entre duas pessoas, residentes sob o mesmo teto ou não, com affectio maritalis, ou seja, ânimo de constituição de família. In casu pelos elementos de prova constantes nos autos,

• Tribunal de Justiça do Estado do Amapá

CIVIL E PROCESSO CIVIL - APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE RECONHECIMENTO E DISSOLUÇÃO DE UNIÃO ESTÁVEL POST MORTEM - CASAMENTO - SEPARAÇÃO DE FATO. 1) A união estável consiste no relacionamento afetivo-amoroso duradouro e público entre duas pessoas, residentes sob o mesmo teto ou não, com affectio maritalis, ou seja, ânimo de constituição de família. In casu pelos elementos de prova constantes nos autos,

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CIVIL E PROCESSO CIVIL - APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE RECONHECIMENTO E DISSOLUÇÃO DE UNIÃO ESTÁVEL POST MORTEM - CASAMENTO - SEPARAÇÃO DE FATO. 1) A união estável consiste no relacionamento afetivo-amoroso duradouro e público entre duas pessoas, residentes sob o mesmo teto ou não, com affectio maritalis, ou seja, ânimo de constituição de família. In casu pelos elementos de prova constantes nos autos,