serventes de escolas

DIREITO ADMINISTRATIVO, CONSTITUCIONAL E PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO DE ACORDO JUDICIAL CUJA SENTENÇA HOMOLOGATÓRIA TRANSITOU EM JULGADO. RECONHECIMENTO, PELO MUNICÍPIO, DO DIREITO DA AGRAVADA A RECEBER AS DIFERENÇAS DE SALÁRIO PAGO EM VALOR INFERIOR AO MÍNIMO. ALEGAÇÃO DE NULIDADE DA TRANSAÇÃO POR OFENSA AO ART. 21 DA LEI COMPLEMENTAR Nº 101/2000 (LEI DE RESPONSABILIDADE FISCAL), AO ART. 21 DA

DIREITO ADMINISTRATIVO, CONSTITUCIONAL E PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO DE ACORDO JUDICIAL CUJA SENTENÇA HOMOLOGATÓRIA TRANSITOU EM JULGADO. RECONHECIMENTO, PELO MUNICÍPIO, DO DIREITO DA AGRAVADA A RECEBER AS DIFERENÇAS DE SALÁRIO PAGO EM VALOR INFERIOR AO MÍNIMO. ALEGAÇÃO DE NULIDADE DA TRANSAÇÃO POR OFENSA AO ART. 21 DA LEI COMPLEMENTAR Nº 101/2000 (LEI DE RESPONSABILIDADE FISCAL), AO ART. 21 DA

DIREITO ADMINISTRATIVO, CONSTITUCIONAL E PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO DE ACORDO JUDICIAL CUJA SENTENÇA HOMOLOGATÓRIA TRANSITOU EM JULGADO. RECONHECIMENTO, PELO MUNICÍPIO, DO DIREITO DA AGRAVADA A RECEBER AS DIFERENÇAS DE SALÁRIO PAGO EM VALOR INFERIOR AO MÍNIMO. ALEGAÇÃO DE NULIDADE DA TRANSAÇÃO POR OFENSA AO ART. 21 DA LEI COMPLEMENTAR Nº 101/2000 (LEI DE RESPONSABILIDADE FISCAL), AO ART. 21 DA

DIREITO ADMINISTRATIVO, CONSTITUCIONAL E PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO DE ACORDO JUDICIAL CUJA SENTENÇA HOMOLOGATÓRIA TRANSITOU EM JULGADO. RECONHECIMENTO, PELO MUNICÍPIO, DO DIREITO DA AGRAVADA A RECEBER AS DIFERENÇAS DE SALÁRIO PAGO EM VALOR INFERIOR AO MÍNIMO. ALEGAÇÃO DE NULIDADE DA TRANSAÇÃO POR OFENSA AO ART. 21 DA LEI COMPLEMENTAR Nº 101/2000 (LEI DE RESPONSABILIDADE FISCAL), AO ART. 21 DA

DIREITO ADMINISTRATIVO, CONSTITUCIONAL E PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO DE ACORDO JUDICIAL CUJA SENTENÇA HOMOLOGATÓRIA TRANSITOU EM JULGADO. RECONHECIMENTO, PELO MUNICÍPIO, DO DIREITO DA AGRAVADA A RECEBER AS DIFERENÇAS DE SALÁRIO PAGO EM VALOR INFERIOR AO MÍNIMO. ALEGAÇÃO DE NULIDADE DA TRANSAÇÃO POR OFENSA AO ART. 21 DA LEI COMPLEMENTAR Nº 101/2000 (LEI DE RESPONSABILIDADE FISCAL), AO ART. 21 DA

DIREITO ADMINISTRATIVO, CONSTITUCIONAL E PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO DE ACORDO JUDICIAL CUJA SENTENÇA HOMOLOGATÓRIA TRANSITOU EM JULGADO. RECONHECIMENTO, PELO MUNICÍPIO, DO DIREITO DA AGRAVADA A RECEBER AS DIFERENÇAS DE SALÁRIO PAGO EM VALOR INFERIOR AO MÍNIMO. ALEGAÇÃO DE NULIDADE DA TRANSAÇÃO POR OFENSA AO ART. 21 DA LEI COMPLEMENTAR Nº 101/2000 (LEI DE RESPONSABILIDADE FISCAL), AO ART. 21 DA

AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. PROCESSO SOB A ÉGIDE DAS LEIS Nº 13.015/2014 Nº 13.467/2017 . PROLAÇÃO DE JULGAMENTO PELA TÉCNICA DA MOTIVAÇÃO RELACIONAL . CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS FIRMADO ENTRE O ESTADO DO AMAPÁ E A "CAIXA ESCOLAR". ESPÉCIE DE...

• Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul

RECURSO INOMINADO. TERCEIRA TURMA RECURSAL DA FAZENDA PÚBLICA. SERVIDOR PÚBLICO. ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL. AGENTE EDUCACIONAL. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. FISCALIZAÇÃO INDEVIDA DA UTILIZAÇÃO DE EQUIPAMENTOS DE PROTEÇÃO INDIVIDUAL. INOVAÇÃO RECURSAL. RELATOR VENCIDO NO PONTO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA MANTIDA PELOS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. RECURSO CONHECIDO POR MAIORIA E DESPROVIDO À UNANIMIDADE.

• Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul

TURMAS RECURSAIS DA FAZENDA PÚBLICA REUNIDAS. INCIDENTE DE UNIFORMIZAÇÃO DE JURISPRUDÊNCIA. JUÍZO DE ADMISSIBILIDADE. SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL. AGENTE EDUCACIONAL I - INFRAESTRUTURA (SERVENTE). ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. LAUDO PERICIAL. REDISCUSSÃO DE QUESTÃO FÁTICO-PROBATÓRIA. AUSÊNCIA DE SIMILITUDE FÁTICA. INADMISSIBILIDADE. 1. Somente se justifica a admissão do pedido de uniformização...

PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO EM FACE DE DECISÃO INTERLOCUTÓRIA QUE DENEGOU A ANTECIPAÇÃO DA TUTELA RECURSAL. IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. PAGAMENTO DE REMUNERAÇÃO DA SERVIDORA EM QUANTIA INFERIOR AO SALÁRIO MÍNIMO. IMPOSSIBILIDADE. ACORDO HOMOLOGADO EM JUÍZO. INEXISTÊNCIA DE COISA JULGADA INCONSTITUCIONAL. NÃO PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS DO ART. 300 DO CPC. RECURSO NÃO PROVIDO.

PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO EM FACE DE DECISÃO INTERLOCUTÓRIA QUE DENEGOU A ANTECIPAÇÃO DA TUTELA RECURSAL. IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. PAGAMENTO DE REMUNERAÇÃO DA SERVIDORA EM QUANTIA INFERIOR AO SALÁRIO MÍNIMO. IMPOSSIBILIDADE. ACORDO HOMOLOGADO EM JUÍZO. INEXISTÊNCIA DE COISA JULGADA INCONSTITUCIONAL. NÃO PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS DO ART. 300 DO CPC. RECURSO NÃO PROVIDO.

PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO EM FACE DE DECISÃO INTERLOCUTÓRIA QUE DENEGOU A ANTECIPAÇÃO DA TUTELA RECURSAL. IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. PAGAMENTO DE REMUNERAÇÃO DA SERVIDORA EM QUANTIA INFERIOR AO SALÁRIO MÍNIMO. IMPOSSIBILIDADE. ACORDO HOMOLOGADO EM JUÍZO. INEXISTÊNCIA DE COISA JULGADA INCONSTITUCIONAL. NÃO PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS DO ART. 300 DO CPC. RECURSO NÃO PROVIDO.

PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO EM FACE DE DECISÃO INTERLOCUTÓRIA QUE DENEGOU A ANTECIPAÇÃO DA TUTELA RECURSAL. IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. PAGAMENTO DE REMUNERAÇÃO DA SERVIDORA EM QUANTIA INFERIOR AO SALÁRIO MÍNIMO. IMPOSSIBILIDADE. ACORDO HOMOLOGADO EM JUÍZO. INEXISTÊNCIA DE COISA JULGADA INCONSTITUCIONAL. NÃO PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS DO ART. 300 DO CPC. RECURSO NÃO PROVIDO.

DIREITO CONSTITUCIONAL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE COBRANÇA. IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇAHOMOLOGATÓRIA DE ACORDO. DECISÃO QUE REJEITOU A ALEGAÇÃO DE INEXIGIBILIDADE DO TÍTULO EXECUTIVO JUDICIAL. SENTENÇA QUE CONFIRMA ACORDO SOBRE AS DIFERENÇAS NÃO PAGAS DO SALÁRIO MÍNIMO. CONFORMIDADE COM A SÚMULA VINCULANTE 16 DO STF E COM O ENUNCIADO 47 DO TJCE. INOCORRÊNCIA DE

PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO EM FACE DE DECISÃO INTERLOCUTÓRIA QUE DENEGOU A ANTECIPAÇÃO DA TUTELA RECURSAL. IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. PAGAMENTO DE REMUNERAÇÃO DA SERVIDORA EM QUANTIA INFERIOR AO SALÁRIO MÍNIMO. IMPOSSIBILIDADE. ACORDO HOMOLOGADO EM JUÍZO. INEXISTÊNCIA DE COISA JULGADA INCONSTITUCIONAL. NÃO PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS DO ART. 300 DO CPC. RECURSO NÃO PROVIDO.

DIREITO CONSTITUCIONAL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE COBRANÇA. IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇAHOMOLOGATÓRIA DE ACORDO. DECISÃO QUE REJEITOU A ALEGAÇÃO DE INEXIGIBILIDADE DO TÍTULO EXECUTIVO JUDICIAL. SENTENÇA QUE CONFIRMA ACORDO SOBRE AS DIFERENÇAS NÃO PAGAS DO SALÁRIO MÍNIMO. CONFORMIDADE COM A SÚMULA VINCULANTE 16 DO STF E COM O ENUNCIADO 47 DO TJCE. INOCORRÊNCIA DE

DIREITO CONSTITUCIONAL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE COBRANÇA. IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA HOMOLOGATÓRIA DE ACORDO. DECISÃO QUE REJEITOU A ALEGAÇÃO DE INEXIGIBILIDADE DO TÍTULO EXECUTIVO JUDICIAL. SENTENÇA QUE CONFIRMA ACORDO SOBRE AS DIFERENÇAS NÃO PAGAS DO SALÁRIO MÍNIMO. CONFORMIDADE COM A SÚMULA VINCULANTE 16 DO STF E COM O ENUNCIADO 47 DO TJCE. INOCORRÊNCIA DE

PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO EM FACE DE DECISÃO INTERLOCUTÓRIA QUE DENEGOU A ANTECIPAÇÃO DA TUTELA RECURSAL. IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. PAGAMENTO DE REMUNERAÇÃO DA SERVIDORA EM QUANTIA INFERIOR AO SALÁRIO MÍNIMO. IMPOSSIBILIDADE. ACORDO HOMOLOGADO EM JUÍZO. INEXISTÊNCIA DE COISA JULGADA INCONSTITUCIONAL. NÃO PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS DO ART. 300 DO CPC. RECURSO NÃO PROVIDO.

DIREITO CONSTITUCIONAL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE COBRANÇA. IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇAHOMOLOGATÓRIA DE ACORDO. DECISÃO QUE REJEITOU A ALEGAÇÃO DE INEXIGIBILIDADE DO TÍTULO EXECUTIVO JUDICIAL. SENTENÇA QUE CONFIRMA ACORDO SOBRE AS DIFERENÇAS NÃO PAGAS DO SALÁRIO MÍNIMO. CONFORMIDADE COM A SÚMULA VINCULANTE 16 DO STF E COM O ENUNCIADO 47 DO TJCE. INOCORRÊNCIA DE

DIREITO CONSTITUCIONAL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE COBRANÇA. IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇAHOMOLOGATÓRIA DE ACORDO. DECISÃO QUE REJEITOU A ALEGAÇÃO DE INEXIGIBILIDADE DO TÍTULO EXECUTIVO JUDICIAL. SENTENÇA QUE CONFIRMA ACORDO SOBRE AS DIFERENÇAS NÃO PAGAS DO SALÁRIO MÍNIMO. CONFORMIDADE COM A SÚMULA VINCULANTE 16 DO STF E COM O ENUNCIADO 47 DO TJCE. INOCORRÊNCIA DE

PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO EM FACE DE DECISÃO INTERLOCUTÓRIA QUE DENEGOU A ANTECIPAÇÃO DA TUTELA RECURSAL. IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. PAGAMENTO DE REMUNERAÇÃO DA SERVIDORA EM QUANTIA INFERIOR AO SALÁRIO MÍNIMO. IMPOSSIBILIDADE. ACORDO HOMOLOGADO EM JUÍZO. INEXISTÊNCIA DE COISA JULGADA INCONSTITUCIONAL. NÃO PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS DO ART. 300 DO CPC. RECURSO NÃO PROVIDO.

DIREITO CONSTITUCIONAL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE COBRANÇA. IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇAHOMOLOGATÓRIA DE ACORDO. DECISÃO QUE REJEITOU A ALEGAÇÃO DE INEXIGIBILIDADE DO TÍTULO EXECUTIVO JUDICIAL. SENTENÇA QUE CONFIRMA ACORDO SOBRE AS DIFERENÇAS NÃO PAGAS DO SALÁRIO MÍNIMO. CONFORMIDADE COM A SÚMULA VINCULANTE 16 DO STF E COM O ENUNCIADO 47 DO TJCE. INOCORRÊNCIA DE

• Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul

TURMAS RECURSAIS DA FAZENDA PÚBLICA REUNIDAS. INCIDENTE DE UNIFORMIZAÇÃO DE JURISPRUDÊNCIA. JUÍZO DE ADMISSIBILIDADE. SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL. AGENTE EDUCACIONAL I - INFRAESTRUTURA (SERVENTE). ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. LAUDO PERICIAL. REDISCUSSÃO DE QUESTÃO FÁTICO-PROBATÓRIA. INADMISSIBILIDADE. 1. Somente se justifica a admissão do pedido de uniformização quando se tratar de divergência...