serventes de escolas
-
Acórdão nº 71009256751 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Terceira Turma Recursal da Fazenda Pública, 03-06-2022
RECURSO INOMINADO. TERCEIRA TURMA RECURSAL DA FAZENDA PÚBLICA. SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL. AGENTE EDUCACIONAL (SERVENTE). INSALUBRIDADE. CONSTATAÇÃO POR LAUDO PERICIAL Nº 0033/2002 - DISAT/DMEST. UTILIZAÇÃO DE EPIs QUE ELIDEM A EXPOSIÇÃO AO AGENTE INSALUBRE. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE ENTREGA DOS EPIs DURANTE TODO PERÍODO NÃO PRESCRITO. NOTAS FISCAIS DE COMPRA DOS EQUIPAMENTOS E DECLARAÇÕES QUE NÃO
... ços escolares e/ou auxiliares de serviços complementares - serventes e merendeiras, lotados na Secretaria da Educação e em exercício nas ... de serviços complementares e/ou escolares (serventes) nas Escolas Estaduais, expõem os trabalhadores a agentes químicos, porém, tendo em ... -
Acórdão nº 71009545260 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Terceira Turma Recursal da Fazenda Pública, 03-06-2022
RECURSO INOMINADO. TERCEIRA TURMA RECURSAL DA FAZENDA PÚBLICA. SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL. AGENTE EDUCACIONAL (SERVENTE). EFETIVA. INSALUBRIDADE. CONSTATAÇÃO POR LAUDO PERICIAL Nº 0033/2002 - DISAT/DMEST. UTILIZAÇÃO DE EPIs QUE ELIDEM A EXPOSIÇÃO AO AGENTE INSALUBRE. COMPROVAÇÃO DE ENTREGA DOS EPIs NO PERÍODO NÃO PRESCRITO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO.
... ços escolares e/ou auxiliares de serviços complementares - serventes e merendeiras, lotados na Secretaria da Educação e em exercício nas ... de serviços complementares e/ou escolares (serventes) nas Escolas Estaduais, expõem os trabalhadores a agentes químicos, porém, tendo em ... -
Acórdão nº 71010218576 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Terceira Turma Recursal da Fazenda Pública, 29-06-2022
RECURSO INOMINADO. TERCEIRA TURMA RECURSAL DA FAZENDA PÚBLICA. SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL. AGENTE EDUCACIONAL (SERVENTE). INSALUBRIDADE. CONSTATAÇÃO POR LAUDO PERICIAL Nº 0033/2002 - DISAT/DMEST. UTILIZAÇÃO DE EPIs QUE ELIDEM A EXPOSIÇÃO AO AGENTE INSALUBRE. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE ENTREGA DOS EPIs DURANTE TODO PERÍODO NÃO PRESCRITO. NOTAS FISCAIS DE COMPRA DOS EQUIPAMENTOS E DECLARAÇÕES QUE NÃO
... ços escolares e/ou auxiliares de serviços complementares - serventes e merendeiras, lotados na Secretaria da Educação e em exercício nas ... de serviços complementares e/ou escolares (serventes) nas Escolas Estaduais, expõem os trabalhadores a agentes químicos, porém, tendo em ... -
Acórdão nº 71009321365 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Terceira Turma Recursal da Fazenda Pública, 03-06-2022
RECURSO INOMINADO. TERCEIRA TURMA RECURSAL DA FAZENDA PÚBLICA. SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL. AGENTE EDUCACIONAL (SERVENTE). EFETIVA. INSALUBRIDADE. CONSTATAÇÃO POR LAUDO PERICIAL Nº 0033/2002 - DISAT/DMEST. UTILIZAÇÃO DE EPIs QUE ELIDEM A EXPOSIÇÃO AO AGENTE INSALUBRE. COMPROVAÇÃO DE ENTREGA DOS EPIs NO PERÍODO NÃO PRESCRITO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO.
... ços escolares e/ou auxiliares de serviços complementares - serventes e merendeiras, lotados na Secretaria da Educação e em exercício nas ... de serviços complementares e/ou escolares (serventes) nas Escolas Estaduais, expõem os trabalhadores a agentes químicos, porém, tendo em ... -
Acórdão nº 71009515388 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Terceira Turma Recursal da Fazenda Pública, 03-06-2022
RECURSO INOMINADO. TERCEIRA TURMA RECURSAL DA FAZENDA PÚBLICA. SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL. AGENTE EDUCACIONAL (SERVENTE). EFETIVA. INSALUBRIDADE. CONSTATAÇÃO POR LAUDO PERICIAL Nº 0033/2002 - DISAT/DMEST. UTILIZAÇÃO DE EPIs QUE ELIDEM A EXPOSIÇÃO AO AGENTE INSALUBRE. COMPROVADA DELIMITAÇÃO DE FUNÇÕES. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO.
... ços escolares e/ou auxiliares de serviços complementares - serventes e merendeiras, lotados na Secretaria da Educação e em exercício nas ... de serviços complementares e/ou escolares (serventes) nas Escolas Estaduais, expõem os trabalhadores a agentes químicos, porém, tendo em ... -
Decisão Monocrática nº 50027702320178210001 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Terceira Câmara Cível, 06-04-2022
APELAÇÃO CÍVEL. SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL. AGENTE EDUCACIONAL I – MANUTENÇÃO DE INFRAESTRUTURA. PLEITO DE ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. PROVA PERICIAL. RECONHECIMENTO DO DIREITO À VANTAGEM NO GRAU MÉDIO. 1. A Administração Pública submete-se à legalidade (art. 37, caput, da CF), constituindo-se parâmetro normativo importante para salvaguardar o Estado de Direito, por meio da compreensão de
... pelos auxiliares de serviços complementares e/ou escolares (serventes) nas Escolas Estaduais, expõem os trabalhadores a agentes químicos, ... -
Decisão Monocrática nº 50240115820148210001 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Terceira Câmara Cível, 01-08-2022
APELAÇÃO CÍVEL. SERVIDOR PÚBLICO. AGENTE EDUCACIONAL. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. VALOR DA CAUSA INFERIOR A 60 (SESSENTA) SALÁRIOS MÍNIMOS. COMPETÊNCIA DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA. - ARTS. 2º, CAPUT, § 4º; 5º, II, DA LEI Nº 12.153/2009. EVIDENCIADA A COMPETÊNCIA DO JEFP DA COMARCA DE PORTO ALEGRE PARA O JULGAMENTO DA PRESENTE AÇÃO, TENDO EM VISTA O VALOR ATRIBUÍDO À CAUSA, INFERIOR
... pelos auxiliares de serviços complementares e/ou escolares (serventes) nas Escolas Estaduais, expõem os trabalhadores a agentes químicos, ... -
Acórdão nº 71009269176 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Turma Recursal da Fazenda Pública, 16-12-2022
RECURSO INOMINADO. PRIMEIRA TURMA RECURSAL DA FAZENDA PÚBLICA. ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL. SERVIDOR(A) PÚBLICO(A) ESTADUAL. AGENTE EDUCACIONAL – MERENDEIRA NA REDE PÚBLICA ESTADUAL DE ENSINO. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. DIREITO NÃO CONFIGURADO. SENTENÇA DE IMPROCEDENCIA MANTIDA. A Lei Complementar nº 10.098/94, que institui o Estatuto e Regime Jurídico dos Servidores Públicos estaduais prevê,...
... serventes, merendeiras, o qual concluiu que ?( ... ) as atividades desempenhadas pelos ... de serviços complementares e/ou escolares (serventes) nas Escolas Estaduais, expõem trabalhadores a agentes químicos, porém, tendo em ... -
Acórdão nº 71008666711 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Turma Recursal da Fazenda Pública, 16-12-2022
RECURSO INOMINADO. PRIMEIRA TURMA RECURSAL DA FAZENDA PÚBLICA. ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL. SERVIDOR(A) PÚBLICO(A) ESTADUAL. AGENTE EDUCACIONAL I – MANUTENÇÃO E INFRAESTRUTURA. ATIVIDADE DE SERVENTE NA REDE PÚBLICA ESTADUAL DE ENSINO. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. DIREITO NÃO CONFIGURADO. SENTENÇA DE IMPROCEDENCIA MANTIDA. A Lei Complementar nº 10.098/94, que institui o Estatuto e Regime Jurídico
... serventes, merendeiras, o qual concluiu que ?( ... ) as atividades desempenhadas pelos ... de serviços complementares e/ou escolares (serventes) nas Escolas Estaduais, expõem trabalhadores a agentes químicos, porém, tendo em ... -
Acórdão nº 70083740555 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Quarta Câmara Cível, 29-06-2022
APELAÇÃO CÍVEL. SERVIDOR PÚBLICO. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. COMPROVAÇÃO. TERMO INICIAL DA CONDENAÇÃO. REMESSA NECESSÁRIA PREJUDICADA. 1- O CONJUNTO PROBATÓRIO CONSTANTE DOS AUTOS É SUFICIENTE PARA COMPROVAR A CONDIÇÃO DE INSALUBRIDADE A QUE ESTAVA SUBMETIDA A SERVIDORA EM SEU POSTO DE TRABALHO. 2- MOSTRA-SE DEVIDO O ADICIONAL DE INSALUBRIDADE NOS PERÍODOS DE AFASTAMENTO PARA GOZO DE FÉRIAS,...
... pelos auxiliares de serviços complementares e/ou escolares (serventes) nas Escolas, expõe os trabalhadores a agentes químicos, PORÉM, TENDO ... -
Decisão Monocrática nº 50032350920128210033 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Terceira Câmara Cível, 04-05-2022
APELAÇÃO CÍVEL. SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL. AGENTE EDUCACIONAL I – MANUTENÇÃO DE INFRAESTRUTURA (SERVENTE). ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. DIREITO AO PAGAMENTO NO GRAU MÉDIO. TERMO INICIAL DOS JUROS MORATÓRIOS. DATA DA CITAÇÃO. 1. O regime jurídico dos servidores públicos é concebido como complexo de regras e princípios que disciplina a acessibilidade aos cargos públicos, bem como direitos...
... pelos auxiliares de serviços complementares e/ou escolares (serventes) nas Escolas Estaduais, expõem os trabalhadores a agentes químicos, ... -
Acórdão nº 71008631665 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Turma Recursal da Fazenda Pública, 16-12-2022
RECURSO INOMINADO. PRIMEIRA TURMA RECURSAL DA FAZENDA PÚBLICA. SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. AGENTE EDUCACIONAL I - ALIMENTAÇÃO. MERENDEIRA. LAUDO Nº 033/2002. SERVIDOR EM DELIMITAÇÃO DE FUNÇÃO. DIREITO NÃO EVIDENCIADO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA MANTIDA. RECURSO INOMINADO DESPROVIDO. UNÂNIME.
... , concluiu que inexiste insalubridade nos serviços prestados por serventes e merendeiras, auxiliares de serviços complementares, servidores de ... de serviços complementares e/ou escolares serventes, nas escolas, mas que pela comprovação do uso de Equipamentos de Proteção ... -
Acórdão nº 71010221653 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Turma Recursal da Fazenda Pública, 27-06-2022
RECURSO INOMINADO. PRIMEIRA TURMA RECURSAL DA FAZENDA PÚBLICA. SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. AGENTE EDUCACIONAL I – MANUTENÇÃO E INFRAESTRUTURA. EXERCÍCIO DE ATIVIDADES INSALUBRES. FORNECIMENTO DE EPIS. DIREITO NÃO RECONHECIDO. PRECEDENTES DAS TURMAS RECURSAIS DA FAZENDA PÚBLICA. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA MANTIDA. RECURSO INOMINADO DESPROVIDO. UNÂNIME.
... de serviços escolares e/ou auxiliar de serviços complementares serventes, não tem contato com redes primárias, bem como secundárias de esgotos, ... de serviços complementares e/ou escolares serventes, nas escolas, mas que pela comprovação do uso de Equipamentos de Proteção ... -
Acórdão nº 71009372301 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Turma Recursal da Fazenda Pública, 25-11-2022
RECURSO INOMINADO. PRIMEIRA TURMA RECURSAL DA FAZENDA PÚBLICA. SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. AGENTE EDUCACIONAL I - ALIMENTAÇÃO. MERENDEIRA. LAUDO Nº 033/2002. SERVIDOR EM DELIMITAÇÃO DE FUNÇÃO. LICENÇA PARA EXERCER MANDATO PÚBLICO ELETIVO. DIREITO NÃO EVIDENCIADO. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA REFORMADA. RECURSO INOMINADO PROVIDO. UNÂNIME.
... , concluiu que inexiste insalubridade nos serviços prestados por serventes e merendeiras, auxiliares de serviços complementares, servidores de ... de serviços complementares e/ou escolares serventes, nas escolas, mas que pela comprovação do uso de Equipamentos de Proteção ... -
Acórdão nº 71010205789 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Segunda Turma Recursal da Fazenda Pública, 25-02-2022
RECURSO INOMINADO. SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. AGENTE EDUCACIONAL I. MANUTENÇÃO E INFRAESTRUTURA. PRINCÍPIO DA LEGALIDADE. REGULAMENTAÇÃO ESPECÍFICA. CONSTITUIÇÃO ESTADUAL E ESTATUTO DOS SERVIDORES DO ESTADO. LEI Nº. 10.098/94. LAUDO PERICIAL nº. 0033/2002. COMPROVAÇÃO DA ENTREGA E FISCALIZAÇÃO DOS EPIS NECESSÁRIOS. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO INOMINADO DESPROVIDO.
... Serviços Escolares e Auxiliares de Serviços Complementares ? serventes e merendeira. Tal laudo foi elaborado com base nas Portarias Ministeriais ... de serviços complementares e/ou escolares (serventes) nas Escolas Estaduais, expõem os trabalhadores a agentes químicos, porém, tendo em ... -
Decisão Monocrática nº 71009638495 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Terceira Turma Recursal da Fazenda Pública, 29-01-2021
RECURSO INOMINADO. TERCEIRA TURMA RECURSAL DA FAZENDA PÚBLICA. INSALUBRIDADE. AGENTE EDUCACIONAL I – ALIMENTAÇÃO/MERENDEIRA. ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL. PRINCIPIO DA LEGALIDADE. LEI COMPLEMENTAR ESTADUAL N. 10.098/94. 1. Insurgência recursal contra a sentença que julgou improcedentes os pedidos da inicial, onde a parte autora buscava o recebimento do adicional de insalubridade. 2. O Princípio da
... serviços prestados por auxiliares de serviços complementares, serventes e merendeiras ? Agente Educacional I-, bem como definiu que o fornecimento ... e/ou escolares (merendeiras), na cozinha e/ou refeitório das escolas Estaduais, não expõem os trabalhadores a agentes químicos de maneira ... -
Decisão Monocrática nº 71009802992 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Terceira Turma Recursal da Fazenda Pública, 29-01-2021
RECURSO INOMINADO. TERCEIRA TURMA RECURSAL DA FAZENDA PÚBLICA. INSALUBRIDADE. AGENTE EDUCACIONAL I – ALIMENTAÇÃO/MERENDEIRA. ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL. PRINCIPIO DA LEGALIDADE. LEI COMPLEMENTAR ESTADUAL N. 10.098/94. 1. Insurgência recursal contra a sentença que julgou parcialmente procedentes os pedidos da inicial, onde a parte autora buscava o recebimento do adicional de insalubridade. 2. O...
... serviços prestados por auxiliares de serviços complementares, serventes e merendeiras ? Agente Educacional I-, bem como definiu que o fornecimento ... e/ou escolares (merendeiras), na cozinha e/ou refeitório das escolas Estaduais, não expõem os trabalhadores a agentes químicos de maneira ... -
Acórdão nº 71010320851 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Terceira Turma Recursal da Fazenda Pública, 02-05-2022
RECURSO INOMINADO. TERCEIRA TURMA RECURSAL DA FAZENDA PÚBLICA. INSALUBRIDADE. AGENTE EDUCACIONAL I – ALIMENTAÇÃO/MERENDEIRA. ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL. PRINCIPIO DA LEGALIDADE. LEI COMPLEMENTAR ESTADUAL N. 10.098/94. 1. Insurgência recursal contra a sentença que julgou improcedentes os pedidos da inicial, onde a parte autora buscava o recebimento do adicional de insalubridade. 2. O Princípio da
... serviços prestados por auxiliares de serviços complementares, serventes e merendeiras ? Agente Educacional I-, bem como definiu que o fornecimento ... e/ou escolares (merendeiras), na cozinha e/ou refeitório das escolas Estaduais, não expõem os trabalhadores a agentes químicos de maneira ... -
Acórdão nº 51636106520218210001 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Terceira Turma Recursal da Fazenda Pública, 04-11-2022
RECURSO INOMINADO. TERCEIRA TURMA RECURSAL DA FAZENDA PÚBLICA. INSALUBRIDADE. AGENTE EDUCACIONAL I – ALIMENTAÇÃO/MERENDEIRA. ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL. PRINCIPIO DA LEGALIDADE. LEI COMPLEMENTAR ESTADUAL N. 10.098/94. 1. INSURGÊNCIA RECURSAL CONTRA A SENTENÇA QUE JULGOU IMPROCEDENTES OS PEDIDOS DA INICIAL, ONDE A PARTE AUTORA BUSCAVA O RECEBIMENTO DO ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. 2. O...
... n.º 0033/2002, atestando que as atividades realizadas pelas serventes de escola, como é o caso da parte autora, não se caracterizam como ... e/ou escolares (merendeiras) na cozinha e/ou refeitório das escolas Estaduais, inexistir condições de trabalho insalubres. Portanto, ... -
Índice Alfabético Remissivo
... Jornada: Súmula TST 119 ... Escolas" maternais e jardins da infância: art. 397 Locais apropriados: art. 389, \xC2" ... 246 Porteiros, telefonistas de mesa, contínuos e serventes de estabelecimentos bancários: art. 226 Professores de escolas ...
-
Acórdão nº 71009557091 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Terceira Turma Recursal da Fazenda Pública, 03-06-2022
RECURSO INOMINADO. TERCEIRA TURMA RECURSAL DA FAZENDA PÚBLICA. SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL. AGENTE EDUCACIONAL (SERVENTE). EFETIVA. INSALUBRIDADE. CONSTATAÇÃO POR LAUDO PERICIAL Nº 0033/2002 - DISAT/DMEST. UTILIZAÇÃO DE EPIs QUE ELIDEM A EXPOSIÇÃO AO AGENTE INSALUBRE. COMPROVAÇÃO DE ENTREGA DOS EPIs NO PERÍODO NÃO PRESCRITO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO.
... ços escolares e/ou auxiliares de serviços complementares - serventes e merendeiras, lotados na Secretaria da Educação e em exercício nas ... de serviços complementares e/ou escolares (serventes) nas Escolas Estaduais, expõem os trabalhadores a agentes químicos, porém, tendo em ... -
Decisão Monocrática nº 50031895720158210019 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Terceira Câmara Cível, 22-04-2022
APELAÇÃO CÍVEL. SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL - AGENTE EDUCACIONAL I – MANUTENÇÃO DE INFRAESTRUTURA (SERVENTE). ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. LAUDO PERICIAL ADMINISTRATIVO Nº 0033/2002. LAUDO PERICIAL JUDICIAL. EXPOSIÇÃO NÃO DEMONSTRADA - ART. 373, I, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. O ART. 56, § 3º, DA LEI ESTADUAL Nº 7.357/80 DISCIPLINA A AVALIAÇÃO DA EXPOSIÇÃO E DO GRAU DE RISCO DE VIDA OU...
... pelos auxiliares de serviços complementares e/ou escolares (serventes) nas Escolas Estaduais expõem os trabalhadores a agentes químicos, ... -
Acórdão nº 71009452277 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Turma Recursal da Fazenda Pública, 23-02-2023
RECURSO INOMINADO. PRIMEIRA TURMA RECURSAL DA FAZENDA PÚBLICA. SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL. AÇÃO DE COBRANÇA. AGENTE EDUCACIONAL I - ALIMENTAÇÃO. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. IMPOSSIBILIDADE. LAUDO DE ÓRGÃO ESTADUAL. 1. Por força do art. 39, § 3º, da Constituição Federal, o adicional de insalubridade depende de regulamentação por parte do Poder Executivo local para ser aplicado aos respectivos...
... ços escolares e/ou auxiliares de serviços complementares ? serventes e merendeiras, apurou que ?As atividades desempenhadas pelos auxiliares de ... e/ou escolares (merendeiras), na cozinha e/ou refeitório das escolas Estaduais, não expõem os trabalhadores a agentes químicos de maneira ... -
Acórdão nº 70085155737 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Quarta Câmara Cível, 29-06-2022
APELAÇÃO CÍVEL. SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL. AUXILIAR DE SERVIÇOS COMPLEMENTARES. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. LAUDO PERICIAL JUDICIAL. AFERIÇÃO EM GRAU MÁXIMO. DIREITO AO PAGAMENTO EM GRAU MÉDIO. PRECEDENTES. EPIS. AUSENTE DEMONSTRAÇÃO SUFICIENTE ACERCA DO FORNECIMENTO. VANTAGEM DEVIDA A PARTIR DA DATA DO LAUDO PERICIAL JUDICIAL EM QUE CONSTATADO O LABOR INSALUBRE. PRECEDENTE DO STJ. DERAM PARCIAL
... servidores estaduais auxiliares de serviços complementares e/ou serventes nas escolas, mas que pela comprovação do uso de Equipamentos de ... -
Acórdão nº 50286338320148210001 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Terceira Câmara Cível, 26-05-2022
APELAÇÃO CÍVEL. AGENTE EDUCACIONAL IX – AUXILIAR DE SERVIÇOS COMPLEMENTARES. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. 1. A Administração Pública é regida a luz dos princípios constitucionais inscritos no caput do art. 37 da Carta Magna, dentre eles o princípio da legalidade.2. Previsão legal de pagamento do adicional de insalubridade. Laudo judicial que conclui pelo labor salubre da parte autora....
... por auxiliares de serviços complementares e/ou escolares (serventes) nas Escolas Estaduais, expõem os trabalhadores a agentes químicos, ...