serventes de escolas
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Decisão Monocrática nº 70085101764 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Terceira Câmara Cível, 19-12-2022
... , em especial no tocante às atribuições de higienização das escolas ... E o Manual para Implantação de Equipamentos de Proteção ... de serviços complementares e/ou escolares ? merendeiras e serventes ? os Equipamentos de Proteção Individual (EPI) para cada tipo de ...
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Acórdão Nº 0000753-38.2014.5.04.0451 (ROT) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 6ª Turma, 06-09-2017
EMENTA RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. ENTES INTEGRANTES DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. TOMADOR DE SERVIÇOS . Em caso de inadimplência do empregador (prestador de serviços), o tomador de serviços, inclusive quando ente público, que não exerce seu dever de fiscalização em relação ao cumprimento das obrigações trabalhistas pela empresa contratada para prestar serviços, possui responsabilidade subsidiária...
... eletricista, encanador, zelador, auxiliar de administração e serventes de limpeza para as Escolas Municipais ... Dito isso, não há como negar ... -
Acórdão Nº 0627436-13.2018.8.06.0000 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 3ª Câmara Direito Público, 16-09-2019
... ou municipal), seja nas escolas ou nos demais órgãos integrantes do ... sistema de ensino, e que ... bibliotecários, serventes, merendeiras, nutricionista, vigilante, lotados ... e em exercícios nas ...
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Decisão Monocrática Nº 0627521-96.2018.8.06.0000 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 3ª Câmara Direito Público, 10-06-2019
DIREITO CONSTITUCIONAL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE COBRANÇA. IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇAHOMOLOGATÓRIA DE ACORDO. DECISÃO QUE REJEITOU A ALEGAÇÃO DE INEXIGIBILIDADE DO TÍTULO EXECUTIVO JUDICIAL. SENTENÇA QUE CONFIRMA ACORDO SOBRE AS DIFERENÇAS NÃO PAGAS DO SALÁRIO MÍNIMO. CONFORMIDADE COM A SÚMULA VINCULANTE 16 DO STF E COM O ENUNCIADO 47 DO TJCE. INOCORRÊNCIA DE
... (estadual ou municipal), seja nas escolas ou nos ... demais órgãos integrantes do sistema de ensino, e ... que ... gerais, secretárias de escolas, bibliotecários, ... serventes, merendeiras, nutricionista, vigilante, ... lotados e em exercícios nas ... -
Acórdão Nº 0627579-02.2018.8.06.0000 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 3ª Câmara Direito Público, 03-06-2019
DIREITO CONSTITUCIONAL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE COBRANÇA. IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA HOMOLOGATÓRIA DE ACORDO. DECISÃO QUE REJEITOU A ALEGAÇÃO DE INEXIGIBILIDADE DO TÍTULO EXECUTIVO JUDICIAL. SENTENÇA QUE CONFIRMA ACORDO SOBRE AS DIFERENÇAS NÃO PAGAS DO SALÁRIO MÍNIMO. CONFORMIDADE COM A SÚMULA VINCULANTE 16 DO STF E COM O ENUNCIADO 47 DO TJCE. INOCORRÊNCIA DE
... (estadual ou municipal), seja nas escolas ou nos ... demais órgãos integrantes do sistema de ensino, e ... que ... gerais, secretárias de escolas, bibliotecários, ... serventes, merendeiras, nutricionista, vigilante, ... lotados e em exercícios nas ... -
Acórdão Nº 0627596-38.2018.8.06.0000 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 3ª Câmara Direito Público, 03-02-2020
... (estadual ou municipal), seja nas escolas ou nos ... demais órgãos integrantes do sistema de ensino, e ... que ... gerais, secretárias de escolas, bibliotecários, ... serventes, merendeiras, nutricionista, vigilante, ... lotados e em exercícios nas ...
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Acórdão Nº 0627510-67.2018.8.06.0000 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 3ª Câmara Direito Público, 03-06-2019
DIREITO CONSTITUCIONAL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE COBRANÇA. IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇAHOMOLOGATÓRIA DE ACORDO. DECISÃO QUE REJEITOU A ALEGAÇÃO DE INEXIGIBILIDADE DO TÍTULO EXECUTIVO JUDICIAL. SENTENÇA QUE CONFIRMA ACORDO SOBRE AS DIFERENÇAS NÃO PAGAS DO SALÁRIO MÍNIMO. CONFORMIDADE COM A SÚMULA VINCULANTE 16 DO STF E COM O ENUNCIADO 47 DO TJCE. INOCORRÊNCIA DE
... (estadual ou municipal), seja nas escolas ou nos ... demais órgãos integrantes do sistema de ensino, e ... que ... gerais, secretárias de escolas, bibliotecários, ... serventes, merendeiras, nutricionista, vigilante, ... lotados e em exercícios nas ... -
Acórdão Nº 0627471-70.2018.8.06.0000 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 3ª Câmara Direito Público, 17-02-2020
... ou municipal), seja nas escolas ou nos demais órgãos integrantes do ... sistema de ensino, e que ... bibliotecários, serventes, merendeiras, nutricionista, vigilante, lotados ... e em exercícios nas ...
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Decisão Monocrática Nº 0627593-83.2018.8.06.0000 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 3ª Câmara Direito Público, 26-08-2019
DIREITO CONSTITUCIONAL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE COBRANÇA. IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA HOMOLOGATÓRIA DE ACORDO. DECISÃO QUE REJEITOU A ALEGAÇÃO DE INEXIGIBILIDADE DO TÍTULO EXECUTIVO JUDICIAL. SENTENÇA QUE CONFIRMA ACORDO SOBRE AS DIFERENÇAS NÃO PAGAS DO SALÁRIO MÍNIMO. CONFORMIDADE COM A SÚMULA VINCULANTE 16 DO STF E COM O ENUNCIADO 47 DO TJCE. INOCORRÊNCIA DE
... (estadual ou municipal), seja nas escolas ou nos ... demais órgãos integrantes do sistema de ensino, e ... que ... gerais, secretárias de escolas, bibliotecários, ... serventes, merendeiras, nutricionista, vigilante, ... lotados e em exercícios nas ... -
Decisão Monocrática Nº 0627645-79.2018.8.06.0000 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 3ª Câmara Direito Público, 26-08-2019
DIREITO CONSTITUCIONAL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE COBRANÇA. IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA HOMOLOGATÓRIA DE ACORDO. DECISÃO QUE REJEITOU A ALEGAÇÃO DE INEXIGIBILIDADE DO TÍTULO EXECUTIVO JUDICIAL. SENTENÇA QUE CONFIRMA ACORDO SOBRE AS DIFERENÇAS NÃO PAGAS DO SALÁRIO MÍNIMO. CONFORMIDADE COM A SÚMULA VINCULANTE 16 DO STF E COM O ENUNCIADO 47 DO TJCE. INOCORRÊNCIA DE
... (estadual ou municipal), seja nas escolas ou nos ... demais órgãos integrantes do sistema de ensino, e que ... secretárias ... bibliotecários, ... serventes, merendeiras, nutricionista, vigilante, lotados ... e em exercícios nas ... -
Decisão Monocrática nº 060152633 de Tribunal Superior Eleitoral, 29 de Marzo de 2019
... REPRESENTANTE, o qual fez as seguintes afirmaes:"as escolas tero autonomia oramentria e financeira",que"dinheiro ... vai cair na conta das nossas escolas, ento vo poder contratar serventes e merendeiras, como era na minha poca"; "ou seja ...
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Acórdão nº 71009052564 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Turma Recursal da Fazenda Pública, 16-12-2022
... ços escolares e/ou auxiliares de serviços complementares ? serventes e merendeiras, apurou que a utilização de EPI?s referidos acarreta a ... com relação a serventes e merendeiras, em algumas escolas, no período de 2000 a 2002 ... Assim, conforme entendimento firmado ...
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Acórdão nº 71010106300 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Turma Recursal da Fazenda Pública, 25-11-2022
... ços escolares e/ou auxiliares de serviços complementares ? serventes e merendeiras, apurou que a utilização de EPI?s referidos acarreta a ... com relação a serventes e merendeiras, em algumas escolas, no período de 2000 a 2002 ... Assim, conforme entendimento firmado ...
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Acórdão nº 71009042912 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Turma Recursal da Fazenda Pública, 16-12-2022
... ços escolares e/ou auxiliares de serviços complementares ? serventes e merendeiras, apurou que a utilização de EPI?s referidos acarreta a ... com relação a serventes e merendeiras, em algumas escolas, no período de 2000 a 2002 ... Assim, conforme entendimento firmado ...
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Consolidação das Leis do Trabalho (Decreto-lei n. 5.452, de 1o de maio de 1943)
... um locupletamento por parte do governo e dos proprietários de escolas particulares ... PROFESSOR. REDUÇÃO DA CARGA HORÁRIA ... limpeza, tais como porteiros, telefonistas de mesa, contínuos e serventes, empregados em bancos e casas bancárias ... Parágrafo único. A ...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região - 3ª Turma (Processo Nº 0000311-63.2013.5.07.0018), 2014-07-20
... pela CLT, pois a título ilustrativo, professores vinculados às escolas também seriam considerados parceiros; engenheiros, pedreiros, serventes ...
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Acórdão Nº 0627480-32.2018.8.06.0000 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 2ª Câmara Direito Público, 11-09-2019
DIREITO ADMINISTRATIVO, CONSTITUCIONAL E PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO DE ACORDO JUDICIAL CUJA SENTENÇA HOMOLOGATÓRIA TRANSITOU EM JULGADO. RECONHECIMENTO, PELO MUNICÍPIO, DO DIREITO DA AGRAVADA A RECEBER AS DIFERENÇAS DE SALÁRIO PAGO EM VALOR INFERIOR AO MÍNIMO. ALEGAÇÃO DE NULIDADE DA TRANSAÇÃO POR OFENSA AO ART. 21 DA LEI COMPLEMENTAR Nº 101/2000 (LEI DE RESPONSABILIDADE FISCAL), AO ART. 21 DA
... municipal), seja nas escolas ou nos demais órgãos integrantes do sistema ... de ensino, e que ... serviços gerais, secretárias de escolas, bibliotecários, serventes, ... merendeiras, nutricionista, vigilante, lotados e em exercícios nas ... -
Acórdão Nº 0627649-19.2018.8.06.0000 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 2ª Câmara Direito Público, 11-09-2019
DIREITO ADMINISTRATIVO, CONSTITUCIONAL E PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO DE ACORDO JUDICIAL CUJA SENTENÇA HOMOLOGATÓRIA TRANSITOU EM JULGADO. RECONHECIMENTO, PELO MUNICÍPIO, DO DIREITO DA AGRAVADA A RECEBER AS DIFERENÇAS DE SALÁRIO PAGO EM VALOR INFERIOR AO MÍNIMO. ALEGAÇÃO DE NULIDADE DA TRANSAÇÃO POR OFENSA AO ART. 21 DA LEI COMPLEMENTAR Nº 101/2000 (LEI DE RESPONSABILIDADE FISCAL), AO ART. 21 DA
... municipal), seja nas escolas ou nos demais órgãos integrantes do sistema ... de ensino, e que ... serviços gerais, secretárias de escolas, bibliotecários, serventes, ... merendeiras, nutricionista, vigilante, lotados e em exercícios nas ... -
Decisão Monocrática Nº 0627441-35.2018.8.06.0000 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 2ª Câmara Direito Público, 11-09-2019
DIREITO ADMINISTRATIVO, CONSTITUCIONAL E PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO DE ACORDO JUDICIAL CUJA SENTENÇA HOMOLOGATÓRIA TRANSITOU EM JULGADO. RECONHECIMENTO, PELO MUNICÍPIO, DO DIREITO DA AGRAVADA A RECEBER AS DIFERENÇAS DE SALÁRIO PAGO EM VALOR INFERIOR AO MÍNIMO. ALEGAÇÃO DE NULIDADE DA TRANSAÇÃO POR OFENSA AO ART. 21 DA LEI COMPLEMENTAR Nº 101/2000 (LEI DE RESPONSABILIDADE FISCAL), AO ART. 21 DA
... municipal), seja nas escolas ou nos demais órgãos integrantes do sistema ... de ensino, e que ... serviços gerais, secretárias de escolas, bibliotecários, serventes, ... merendeiras, nutricionista, vigilante, lotados e em exercícios nas ... -
Decisão Monocrática Nº 0627529-73.2018.8.06.0000 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 3ª Câmara Direito Público, 12-08-2019
... ou municipal), seja nas escolas ou nos demais órgãos integrantes do ... sistema de ensino, e que ... bibliotecários, serventes, merendeiras, nutricionista, vigilante, lotados ... e em exercícios nas ...
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Acórdão Nº 0627447-42.2018.8.06.0000 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 2ª Câmara Direito Público, 11-09-2019
DIREITO ADMINISTRATIVO, CONSTITUCIONAL E PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO DE ACORDO JUDICIAL CUJA SENTENÇA HOMOLOGATÓRIA TRANSITOU EM JULGADO. RECONHECIMENTO, PELO MUNICÍPIO, DO DIREITO DA AGRAVADA A RECEBER AS DIFERENÇAS DE SALÁRIO PAGO EM VALOR INFERIOR AO MÍNIMO. ALEGAÇÃO DE NULIDADE DA TRANSAÇÃO POR OFENSA AO ART. 21 DA LEI COMPLEMENTAR Nº 101/2000 (LEI DE RESPONSABILIDADE FISCAL), AO ART. 21 DA
... municipal), seja nas escolas ou nos demais órgãos integrantes do sistema ... de ensino, e que ... serviços gerais, secretárias de escolas, bibliotecários, serventes, ... merendeiras, nutricionista, vigilante, lotados e em exercícios nas ... -
Decisão Monocrática Nº 0627422-29.2018.8.06.0000 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 2ª Câmara Direito Público, 11-09-2019
DIREITO ADMINISTRATIVO, CONSTITUCIONAL E PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO DE ACORDO JUDICIAL CUJA SENTENÇA HOMOLOGATÓRIA TRANSITOU EM JULGADO. RECONHECIMENTO, PELO MUNICÍPIO, DO DIREITO DA AGRAVADA A RECEBER AS DIFERENÇAS DE SALÁRIO PAGO EM VALOR INFERIOR AO MÍNIMO. ALEGAÇÃO DE NULIDADE DA TRANSAÇÃO POR OFENSA AO ART. 21 DA LEI COMPLEMENTAR Nº 101/2000 (LEI DE RESPONSABILIDADE FISCAL), AO ART. 21 DA
... municipal), seja nas escolas ou nos demais órgãos integrantes do sistema ... de ensino, e que ... serviços gerais, secretárias de escolas, bibliotecários, serventes, ... merendeiras, nutricionista, vigilante, lotados e em exercícios nas ... -
Acórdão Nº 0627442-20.2018.8.06.0000 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 2ª Câmara Direito Público, 03-02-2021
DIREITO ADMINISTRATIVO, CONSTITUCIONAL E PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO DE ACORDO JUDICIAL CUJA SENTENÇA HOMOLOGATÓRIA TRANSITOU EM JULGADO. RECONHECIMENTO, PELO MUNICÍPIO, DO DIREITO DA AGRAVADA A RECEBER AS DIFERENÇAS DE SALÁRIO PAGO EM VALOR INFERIOR AO MÍNIMO. ALEGAÇÃO DE NULIDADE DA TRANSAÇÃO POR OFENSA AO ART. 21 DA LEI COMPLEMENTAR Nº 101/2000 (LEI DE RESPONSABILIDADE FISCAL), AO ART. 21 DA
... municipal), seja nas escolas ou nos demais órgãos integrantes do sistema ... de ensino, e que ... serviços gerais, secretárias de escolas, bibliotecários, serventes, ... merendeiras, nutricionista, vigilante, lotados e em exercícios nas ... -
Acórdão Nº 0627589-46.2018.8.06.0000 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 2ª Câmara Direito Público, 11-09-2019
DIREITO ADMINISTRATIVO, CONSTITUCIONAL E PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO DE ACORDO JUDICIAL CUJA SENTENÇA HOMOLOGATÓRIA TRANSITOU EM JULGADO. RECONHECIMENTO, PELO MUNICÍPIO, DO DIREITO DA AGRAVADA A RECEBER AS DIFERENÇAS DE SALÁRIO PAGO EM VALOR INFERIOR AO MÍNIMO. ALEGAÇÃO DE NULIDADE DA TRANSAÇÃO POR OFENSA AO ART. 21 DA LEI COMPLEMENTAR Nº 101/2000 (LEI DE RESPONSABILIDADE FISCAL), AO ART. 21 DA
... municipal), seja nas escolas ou nos demais órgãos integrantes do sistema ... de ensino, e que ... serviços gerais, secretárias de escolas, bibliotecários, serventes, ... merendeiras, nutricionista, vigilante, lotados e em exercícios nas ... -
Acórdão Nº 0627573-92.2018.8.06.0000 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 2ª Câmara Direito Público, 11-09-2019
DIREITO ADMINISTRATIVO, CONSTITUCIONAL E PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO DE ACORDO JUDICIAL CUJA SENTENÇA HOMOLOGATÓRIA TRANSITOU EM JULGADO. RECONHECIMENTO, PELO MUNICÍPIO, DO DIREITO DA AGRAVADA A RECEBER AS DIFERENÇAS DE SALÁRIO PAGO EM VALOR INFERIOR AO MÍNIMO. ALEGAÇÃO DE NULIDADE DA TRANSAÇÃO POR OFENSA AO ART. 21 DA LEI COMPLEMENTAR Nº 101/2000 (LEI DE RESPONSABILIDADE FISCAL), AO ART. 21 DA
... municipal), seja nas escolas ou nos demais órgãos integrantes do sistema ... de ensino, e que ... serviços gerais, secretárias de escolas, bibliotecários, serventes, ... merendeiras, nutricionista, vigilante, lotados e em exercícios nas ...