serviços gerais vagas
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Acórdão nº 1.0278.17.000550-0/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 14-09-2018
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. MANDADO DE SEGURANÇA. DIREITO ADMINISTRATIVO. CONCURSO PÚBLICO. MUNICÍPIO DE BOTUMIRIM. CARGO DE AUXILIAR DE SERVIÇOS GERAIS. CANDIDATA APROVADA DENTRO DO NÚMERO DAS VAGAS. PRAZO DECADENCIAL NÃO CONFIGURADO. EXAURIDO PRAZO DO RESPECTIVO CERTAME. MOMENTO DO JULGAMENTO. ART. 493 DO CPC/2015. PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E DA PROPORCIONALIDADE. SENTENÇA MANTIDA.Evidencia-se...
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Em vigor
Decreto nº 3.298, de 20 de dezembro de 1999. Regulamenta a Lei no 7.853, de 24 de outubro de 1989, dispõe sobre a Política Nacional para a Integração da Pessoa Portadora de Deficiência, consolida as normas de proteção, e dá outras providências.
... CAPÍTULO I. Das disposições gerais ... ARTIGO 1 ... A Política Nacional ... portadora de deficiência em todos os serviços" oferecidos à comunidade; ... II - integraç\xC3" ... empregados portadores de deficiência e de vagas preenchidas, para fins de acompanhamento do ...
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Acórdão Nº 0010568-34.2017.8.06.0100 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 2ª Câmara Direito Público, 17-03-2021
DIREITO ADMINISTRATIVO. REMESSA NECESSÁRIA E APELAÇÃO. MANDADO DE SEGURANÇA. CANDIDATOS APROVADOS EM CADASTRO DE RESERVA. CARGO DE AUXILIAR DE SERVIÇOS GERAIS. SEGURANÇA CONCEDIDA. CANDIDATOS APROVADOS FORA DO NÚMERO DE VAGAS OFERTADAS. NÃO COMPROVAÇÃO DE EXISTÊNCIA DE VAGAS PARA SERVIDORES EFETIVOS. CONTRATAÇÃO DE TEMPORÁRIOS QUE NÃO CONFIGURA PRETERIÇÃO. AUSÊNCIA DE DIREITO SUBJETIVO À
... CARGO DE AUXILIAR DE SERVIÇOS GERAIS. SEGURANÇA CONCEDIDA. CANDIDATOS ... VADOS FORA DO NÚMERO DE VAGAS OFERTADAS. NÃO COMPROVAÇÃO DE ... EXISTÊNCIA ... -
Acórdão nº 2004/0022980-5 de T2 - SEGUNDA TURMA
... DAS PESSOAS NATURAIS DO ESTADO DE MINAS GERAIS - RECIVIL ADVOGADO : CARLA MÁRCIA BOTELHO RUAS ... PÚBLICO PARA PROVIMENTO DE VAGA NOS SERVIÇOS NOTARIAIS E DE REGISTROS PÚBLICOS NO ESTADO DE ... vagas, através de concurso público, nos Serviços ...
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Acórdão Nº 0700567-68.2021.8.02.0051 de TJAL. Tribunal de Justiça de Alagoas, 3ª Câmara Cível, 28-09-2023
APELAÇÃO. CONCURSO PÚBLICO. CARGO DE AUXILIAR DE SERVIÇOS GERAIS. MUNICÍPIO DE RIO LARGO. CANDIDATA APROVADA FORA DO NÚMERO DE VAGAS. CONTRATAÇÃO DE PROFISSIONAIS TEMPORÁRIOS. AUSÊNCIA DE INVESTIDURA NO CARGO ALMEJADO E DE DEMONSTRAÇÃO DE SIMILARIDADE DAS ATRIBUIÇÕES. REQUISITOS NECESSÁRIOS E CUMULATIVOS. PRETERIÇÃO NÃO CONFIGURADA. PRECEDENTES DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. INEXISTÊNCIA DE...
... CARGO DE ... AUXILIAR DE SERVIÇOS GERAIS. MUNICÍPIO DE ... RIO LARGO. CANDIDATA ... aprovada fora do número de vagas oferecido pelo edital, a documentação juntada ... -
Acórdão nº 1.0000.22.250370-8/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 25-01-2023
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - MANDADO DE SEGURANÇA - MUNICÍPIO DE SETE LAGOAS - CONCURSO PÚBLICO - EDITAL Nº 02/2012 - AUXILIAR DE SERVIÇOS GERAIS - EXPECTATIVA QUE CONVOLA EM DIREITO PÚBLICO SUBJETIVO À NOMEAÇÃO - SURGIMENTO DE VAGAS - LESÃO A DIREITO LÍQUIDO E CERTO - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. "O Superior Tribunal de Justiça adota o entendimento de que o candidato deixa de ter mera expectativa...
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Acórdão Nº 0200191-06.2023.8.06.0166 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 1ª Câmara Direito Público, 27-11-2023
CONSTITUCIONAL. ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL EM MANDADO DE SEGURANÇA. CONCURSO PÚBLICO. CANDIDATA APROVADA DENTRO DO NÚMERO DE VAGAS OFERTADAS PARA O CARGO DEASG ¿ AUXILIAR DE SERVIÇOS GERAIS, COM LOTAÇÃO NA SECRETARIA DE FINANÇAS, ADMINISTRAÇÃO E GESTÃO DO MUNICÍPIO. CONTRATAÇÃO TEMPORÁRIA PARA REALIZAÇÃO DAS MESMAS FUNÇÕES E PARA A MESMA SECRETARIA. LEI MUNICIPAL Nº
... DENTRO DO NÚMERO DE VAGAS OFERTADAS PARA O CARGO DE ... ASG – AUXILIAR DE SERVIÇOS GERAIS, COM LOTAÇÃO NA SECRETARIA DE ... -
Acórdão nº 0023474-63.2015.8.05.0000 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Terceira Câmara Cível, 21 de Marzo de 2017
... dos requerentes ao cargo de auxiliar de serviços ... gerais Distrito de Itati, sob pena de multa ... do número de vagas para o cargo de auxiliar de serviços gerais, a ...
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Acórdão nº 1.0684.17.002973-1/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 23-11-2018
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. CONCURSO PÚBLICO. MANDADO DE SEGURANÇA. MUNICÍPIO DE ENGENHEIRO CALDAS. IRREGULARIDADES NO CONCURSO APONTADAS PELO TCEMG. CANDIDATA APROVADA DENTRO DO NÚMERO DE VAGAS. CARGO DE AUXILIAR DE SERVIÇOS GERAIS. PRAZO DE VALIDADE DO CONCURSO NÃO EXAURIDO. MOMENTO DA NOMEAÇÃO. ATO DISCRICIONÁRIO. CONVENIÊNCIA E OPORTUNIDADE DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. SENTENÇA MANTIDA.A classificaçã
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Acordao N° 1328906 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 24-03-2021
Constitucional. Administrativo. Apelação. Concurso público. Ceb. Agente de serviços operacionais - serviços gerais. Candidato aprovado fora das vagas. Cadastro de reserva. Nomeação. Mera expectativa. Convolação em direito subjetivo. Não evidenciada. Sentença mantida. 1. Apelação interposta em face da sentença que julgou improcedente o pedido formulado com o intuito de reconhecer o direito do...
... CONCURSO PÚBLICO. CEB ... AGENTE DE SERVIÇOS OPERACIONAIS - SERVIÇOS GERAIS. CANDIDATO ... ROVADO FORA DAS VAGAS. CADASTRO DE RESERVA. NOMEAÇÃO. MERA ... -
Acórdão nº 0019560-20.2017.8.05.0000 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Terceira Câmara Cível, 14 de Mayo de 2019
... CANDIDATA APROVADA DENTRO DO NÚMERO DE VAGAS ... PREVISTAS NO EDITAL. PRESENÇA DO FUMUS BONI ... cargo de serviços gerais – zona rural ... 2. A aprovação dos ...
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Acórdão nº 1.0000.21.049615-4/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 02-12-2021
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. MANDADO DE SEGURANÇA. CONCURSO PÚBLICO. AUXILIAR DE SERVIÇOS GERAIS. CANDIDATOS APROVADOS DENTRO DO NÚMERO DE VAGAS. DIREITO SUBJETIVO À NOMEAÇÃO. SUSPENSÃO DO PRAZO DE VALIDADE DO CERTAME. ART. 10, CAPUT E § 2º, DA LEI COMPLEMENTAR Nº 173/2020. ART. 10 DA Lei ESTADUAL Nº 23.631/2020. PANDEMIA DE COVID-19. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.1. Candidato aprovado em...
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Acórdão nº 1.0000.21.049615-4/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 02-12-2021
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. MANDADO DE SEGURANÇA. CONCURSO PÚBLICO. AUXILIAR DE SERVIÇOS GERAIS. CANDIDATOS APROVADOS DENTRO DO NÚMERO DE VAGAS. DIREITO SUBJETIVO À NOMEAÇÃO. SUSPENSÃO DO PRAZO DE VALIDADE DO CERTAME. ART. 10, CAPUT E § 2º, DA LEI COMPLEMENTAR Nº 173/2020. ART. 10 DA Lei ESTADUAL Nº 23.631/2020. PANDEMIA DE COVID-19. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.1. Candidato aprovado em...
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Processo nº 0005623-16.2018.8.19.0000 de Décima Câmara Cível, 30 de Mayo de 2018
Ementa: Mandado de Segurança. Concurso Público para O Provimento de Vagas para O Cargo de Auxiliar de Serviços Gerais. Candidata Aprovada e Classificada Dentro de Número de Vagas, que Deixou de Ser Convocada Sob O Fundamento Da Ausência de Disponibilidade Orçamentária que Autorize a Contratação de Pessoal. Impossibilidade. O Candidato Aprovado Em Concurso Público, Com Colocação Dentro Do Número...
... provimento de vagas para o cargo de Auxiliar de ... Serviços Gerais. Candidata aprovada e classificada ... -
Decisão Monocrática Nº 0000946-77.2019.8.06.0061 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 2ª Câmara Direito Público, 25-11-2020
... IMPETRANTE APROVADA FORA DO ... NÚMERO DE VAGAS PARA O CARGO DE AUXILIAR DE SERVIÇOS GERAIS ...
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Decisão monocrática nº 2016.02785613-62 Tribunal de Justiça do Estado do Pará, TRIBUNAL PLENO, 14-07-2016
... de vagas ofertados no edital 01/2012, de 31/08/2012 da ... concurso 01/2012 da SESAN: Agente de Serviços ... Gerais (25 vagas), Agente de Serviços ...
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Acórdão Nº 0700059-04.2014.8.02.0202 de TJAL. Tribunal de Justiça de Alagoas, 2ª Câmara Cível, 06-12-2019
REEXAME NECESSÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA. CONCURSO PÚBLICO PARA PROVIMENTO DE CARGOS NO MUNICÍPIO DE PARICONHA. AUXILIAR DE SERVIÇOS GERAIS. CANDIDATO APROVADO FORA DO NÚMERO DE VAGAS PREVISTAS NO EDITAL. RECONHECIMENTO JURÍDICO DO PEDIDO FORMULADO PELO DEMANDADO. NECESSIDADE DE HOMOLOGAÇÃO. INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 47 INCISO III ALÍNEA A DO CPC. PRECEDENTES. SENTENÇA REFORMADA.
... PARICONHA. AUXILIAR DE SERVIÇOS GERAIS ... CANDIDATO APROVADO FORA DO NÚMERO DE ... VAGAS PREVISTAS NO EDITAL. RECONHECIMENTO ... -
Acórdão Nº 0800081-84.2020.8.02.0000 de TJAL. Tribunal de Justiça de Alagoas, 3ª Câmara Cível, 23-07-2020
... JOAQUIM GOMES. CARGO DE AUXILIAR DE SERVIÇOS ... GERAIS. CANDIDATA APROVADA FORA DO NÚMERO DE ... VAGAS. CONTRATAÇÃO TEMPORÁRIA. AUSÊNCIA DE ...
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Acórdão Nº 0700037-13.2018.8.02.0005 de TJAL. Tribunal de Justiça de Alagoas, 3ª Câmara Cível, 12-03-2020
APELAÇÃO CÍVEL. CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. CONCURSO PÚBLICO PARA PROVIMENTO DO CARGO DE AUXILIAR DE SERVIÇOS GERAIS DO MUNICÍPIO DE BOCA DA MATA. CANDIDATO APROVADO FORA DAS VAGAS PREVISTAS NO EDITAL. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE CONTRATAÇÃO TEMPORÁRIA PRECÁRIA E DE CARGOS VAGOS QUE ALCANÇASSEM A SUA CLASSIFICAÇÃO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. MODIFICAÇÃO DOS PARÂMETROS E MAJORAÇÃO. RECURSOAPELAÇÃ
... PARA PROVIMENTO DO CARGO DE AUXILIAR DE SERVIÇOS ... GERAIS DO MUNICÍPIO DE BOCA DA MATA. TO APROVADO ... FORA DAS VAGAS PREVISTAS NO EDITAL. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO ... -
DECRETO Nº 5622, DE 19 DE DEZEMBRO DE 2005. Regulamenta o Artigo 80 da Lei 9.394, de 20 de Dezembro de 1996, que Estabelece as Diretrizes e Bases da Educação Nacional.
... CAPÍTULO I ... DAS DISPOSIÇÕES GERAIS ... Art. 1º Para os fins deste ... X - descrição detalhada dos serviços" de suporte e infra-estrutura adequados à realiza\xC3" ... b) o número de vagas proposto; ... c) o sistema de ...
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Lei Complementar nº 35 de 14/03/1979. DISPÕE SOBRE A LEI ORGANICA DA MAGISTRATURA NACIONAL.
... II - organizar seus serviços auxiliares, os provendo-lhes os cargos, na forma ... íveis, sujeitos, entretanto, aos impostos gerais, inclusive o de renda, e aos impostos ... vagas, mais dois, para cada vaga, sempre que possível ...
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Acórdão nº 0026256-72.2017.8.05.0000 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Segunda Câmara Cível, 2 de Enero de 2018
... NÃO CONCEDIDA. CARGO DE AUXILIAR DE SERVIÇOS ... GERAIS. CANDIDATA APROVADA FORA DO NÚMERO DE ... VAGAS. LEI NOVA QUE CRIOU 150 VAGAS PARA O ... REFERIDO ...
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Acórdão nº 1.0642.18.000502-6/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 11-02-2021
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - MANDADO DE SEGURANÇA - DIREITO ADMINISTRATIVO - CONCURSO PÚBLICO - CARGO DE AUXILIAR DE SERVIÇOS GERAIS/ VIGILÂNCIA - CANDIDATO APROVADO FORA DO NÚMERO DE VAGAS - PREVISTAS NO EDITAL - EXPECTATIVA DE DIREITO - AUSÊNCIA DE DIREITO SUBJETIVO À NOMEAÇÃO - DESIGNAÇÃO A TÍTULO PRECÁRIO - DISCRICIONARIEDADE DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA - ENTENDIMENTO DOS TRIBUNAIS SUPERIORES. O...
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Acórdão nº 1.0642.18.000502-6/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 11-02-2021
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - MANDADO DE SEGURANÇA - DIREITO ADMINISTRATIVO - CONCURSO PÚBLICO - CARGO DE AUXILIAR DE SERVIÇOS GERAIS/ VIGILÂNCIA - CANDIDATO APROVADO FORA DO NÚMERO DE VAGAS - PREVISTAS NO EDITAL - EXPECTATIVA DE DIREITO - AUSÊNCIA DE DIREITO SUBJETIVO À NOMEAÇÃO - DESIGNAÇÃO A TÍTULO PRECÁRIO - DISCRICIONARIEDADE DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA - ENTENDIMENTO DOS TRIBUNAIS SUPERIORES. O...
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Acórdão nº 1.0000.21.042958-5/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 26-08-2021
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. PRELIMINARES. OFENSA AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. FALTA DE INTERESSE DE AGIR. REJEIÇÃO. MANDADO DE SEGURANÇA. CONCURSO PÚBLICO. AUXILIAR DE SERVIÇOS GERAIS. CANDIDATOS APROVADOS DENTRO DO NÚMERO DE VAGAS. DIREITO SUBJETIVO À NOMEAÇÃO. SUSPENSÃO DO PRAZO DE VALIDADE DO CERTAME. DECRETAÇÃO DE ESTADO DE CALAMIDADE PELO MUNICÍPIO. DECRETO...