serviços gerais vagas
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Acórdão nº 2004/0164700-7 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... :TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS IMPETRADO :GOVERNADOR DO ESTADO DE MINAS GERAIS E ... do Concurso Público para provimento de vagas nos Serviços Notariais e de Registros Públicos ...
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Acórdão nº 2004/0164700-7 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... :TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS IMPETRADO :GOVERNADOR DO ESTADO DE MINAS GERAIS E ... do Concurso Público para provimento de vagas nos Serviços Notariais e de Registros Públicos ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 12094, DE 19 DE NOVEMBRO DE 2009. Dispõe Sobre a Criação da Carreira de Desenvolvimento de Politicas Sociais, Sobre a Criação de Cargos de Analista Tecnico e de Agente Executivo da Superintendencia de Seguros Privados - Susep, Sobre a Transformação de Cargos Na Agencia Nacional de Vigilancia Sanitaria - Anvisa, Altera o Anexo I da Lei 10.871, de 20 de Maio de 2004, para Adaptar os Quantitavos de Cargos da Anvisa, a Lei 11.539, de 8 de Novembro de 2007, que Dispõe Sobre a Carreira de Analista de Infra-estrutura e Sobre o Cargo Isolado de Provimento Efetivo de Especialista em Infra-estrutura Senior, e Altera a Lei 11.526, de 4 de Outubro de 2007, para Prever a Formula de Pagamento de Cargo em Comissão Ocupado por Militar, e a Lei 10.683, de 28 de Maio de 2003.
... Executivo regulamentará os critérios gerais a serem observados na realização das ... em até 10% (dez por cento) do número de vagas em cada cargo ... CAPÍTULO V ... DISPOSIÇÕES ... e Fiscalização de Locais, Produtos e Serviços sob Vigilância Sanitária, criados pela Lei no ...
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Em vigor
Lei Complementar nº 75, de 20 de maio de 1993. Dispõe sobre a organização, as atribuições e o estatuto do Ministério Público da União.
... TÍTULO I Das Disposições Gerais ... CAPÍTULO I Da definição, dos ... o respeito dos Poderes Públicos e dos serviços de relevância pública aos direitos assegurados ... , destinando-se ao preenchimento de todas as vagas existentes e das que ocorrerem no prazo de ...
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Decreto nº 10.410 de 30/06/2020. Altera o Regulamento da Previdência Social, aprovado pelo Decreto n° 3.048, de 6 de maio de 1999.
... intermitente para a prestação de serviços, com subordinação, de forma não contínua, com ... ísticas sobre o total de empregados e as vagas preenchidas por pessoas com deficiência e por ... ária ou definição pelas assembleias gerais, a qual não admite descontos de taxas extras, ...
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Acórdão Nº 0807746-20.2021.8.02.0000 de TJAL. Tribunal de Justiça de Alagoas, 3ª Câmara Cível, 28-07-2022
AGRAVO DE INSTRUMENTO. CONCURSO PÚBLICO. CANDIDATA APROVADA NA PRIMEIRA COLOCAÇÃO PARA O CARGO DE AUXILIAR DE SERVIÇOS GERAIS. VAGAS DESTINADAS À PESSOAS COM DEFICIÊNCIA. APTIDÃO PARA O DESEMPENHO DAS FUNÇÕES. LIMITAÇÃO QUE NÃO JUSTIFICA A DESCLASSIFICAÇÃO. NULIDADE DO ATO ADMINISTRATIVO. NOMEAÇÃO E POSSE NO CARGO. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.
... 0807746-20.2021.8.02.0000 ... Reserva de Vagas para Deficientes ... 3ª Câmara Cível ... O CARGO DE AUXILIAR DE SERVIÇOS GERAIS. VAGAS ... DESTINADAS À PESSOAS COM ... -
Em vigor
Lei Orgânica da Magistratura Nacional
... II- organizar seus serviços auxiliares, os provendo-lhes os cargos, na forma ... íveis, sujeitos, entretanto, aos impostos gerais, inclusive o de renda, e aos impostos ... vagas, mais dois, para cada vaga, sempre que possível ...
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Indeferido
Código de Processo Civil
... à analogia, aos costumes e aos princípios gerais de direito ... #Redação dada pela Lei nº ... Parágrafo único. Os serviços de protocolo poderão, a critério do tribunal, ... CAPÍTULO VII Das coisas vagas ... ARTIGO 1.170 ... Aquele que achar ...
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Lei nº 11.357 de 19/10/2006. DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DO PLANO GERAL DE CARGOS DO PODER EXECUTIVO - PGPE E DO PLANO ESPECIAL DE CARGOS DO MINISTERIO DO MEIO AMBIENTE E DO IBAMA; INSTITUI A GRATIFICAÇÃO ESPECIFICA DE DOCENCIA DOS SERVIDORES DOS EXTINTOS TERRITORIOS FEDERAIS DO ACRE, AMAPA, RONDONIA E RORAIMA GEDET; FIXA O VALOR E ESTABELECE CRITERIOS PARA A CONCESSÃO DA GRATIFICAÇÃO DE SERVIÇO VOLUNTARIO, DE QUE TRATA A LEI 10.486, DE 4 DE JULHO DE 2002, AOS MILITARES DOS EXTINTOS TERRITORIOS FEDERAIS DO AMAPA, RONDONIA E RORAIMA; AUTORIZA A REDISTRIBUIÇÃO, PARA OS QUADROS DE PESSOAL ESPECIFICO DAS AGENCIAS REGULADORAS, DOS SERVIDORES OCUPANTES DE CARGOS DE PROVIMENTO EFETIVO DO PLANO DE CLASSIFICAÇÃO DE CARGOS, INSTITUIDO PELA LEI 5.645, DE 10 DE DEZEMBRO DE 1970, OU PLANOS CORRELATOS DAS AUTARQUIAS E FUNDAÇÕES PUBLICAS, CEDIDOS AQUELAS AUTARQUIAS, NAS CONDIÇÕES QUE ESPECIFICA, CRIA PLANOS ESPECIAIS DE CARGOS, NO AMBITO DAS AGENCIAS REGULADORAS REFERIDAS NO ANEXO I DA LEI 10.871, DE 20 DE MAIO DE 2004; INST...
... Executivo disporá sobre os critérios gerais" a serem observados para a realização das avalia\xC3" ... que, na conveniência e necessidade dos serviços, mediante aceitação voluntária, durante seu ... § 5º A fixação das vagas colocadas em concorrência e os critérios de ...
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Acórdão Nº 0001098-46.2021.8.27.2721 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 25-04-2023
... requerente para o cargo de Auxiliar de Serviços Gerais, nos termos do Edital nº 001/2018 ... possuía a seguinte distribuição de vagas: 02 (duas) vagas para Ampla Concorrência e 04 ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 12815, DE 05 DE JUNHO DE 2013. Dispõe Sobre a Exploração Direta e Indireta pela União de Portos e Instalações Portuarias e Sobre as Atividades Desempenhadas Pelos Operadores Portuarios; Altera as Leis 5.025, de 10 de Junho de 1966, 10.233, de 5 de Junho de 2001, 10.683, de 28 de Maio de 2003, 9.719, de 27 de Novembro de 1998, e 8.213, de 24 de Julho de 1991; Revoga as Leis 8.630, de 25 de Fevereiro de 1993, e 11.610, de 12 de Dezembro de 2007, e Dispositivos das Leis 11.314, de 3 de Julho de 2006, e 11.518, de 5 de Setembro de 2007; e da Outras Providencias
... § 3° A distribuição das vagas no conselho a que alude o caput observará a ... portuário pela remuneração dos serviços prestados e respectivos encargos; ... V - o ... de Transportes - DNIT em leis gerais e específicas relativas a portos fluviais e ...
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Acórdão nº 1.0069.12.002430-7/002, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 07-07-2017
EMENTA: REEXAME NECESSÁRIO - MANDADO DE SEGURANÇA - DIREITO CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO - CONCURSO PÚBLICO - CARGO DE AUXILIAR DE SERVIÇOS GERAIS - APROVAÇÃO - NÚMERO DE VAGAS - AUSÊNCIA DE DIREITO LÍQUIDO E CERTO.Ao contrário do que ocorre nas hipóteses de aprovação dentro do número das vagas definidas no edital do concurso público, o candidato aprovado como excedente detém mera expectativa...
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Acórdão nº 1.0069.12.002430-7/002, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 07-07-2017
EMENTA: REEXAME NECESSÁRIO - MANDADO DE SEGURANÇA - DIREITO CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO - CONCURSO PÚBLICO - CARGO DE AUXILIAR DE SERVIÇOS GERAIS - APROVAÇÃO - NÚMERO DE VAGAS - AUSÊNCIA DE DIREITO LÍQUIDO E CERTO.Ao contrário do que ocorre nas hipóteses de aprovação dentro do número das vagas definidas no edital do concurso público, o candidato aprovado como excedente detém mera expectativa...
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Versão original
Lei nº 14.133 de 01/04/2021. Lei de Licitações e Contratos Administrativos.
... Art. 1º Esta Lei estabelece normas gerais" de licitação e contratação para as Administra\xC3" ... do País, inclusive as de serviços conexos ou acessórios a essa atividade, serão ... dos empregados que preencherem as referidas vagas ... Art. 117. A execução do contrato deverá ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 08111278520214050000), 17-02-2022
PROCESSO Nº: 0811127-85.2021.4.05.0000 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: REDE PRIMAVERA - ASSISTÊNCIA MEDICA HOSPITALAR LTDA ADVOGADO: Patrick Diego Dias Da Silva Cavalcante Coutinho AGRAVADO: UNIÃO FEDERAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Cid Marconi Gurgel de Souza - 3ª Turma EMENTA PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. VAGAS DESTINADAS A PESSOAS COM DEFICIÊNCIA. COTA. MINISTÉRIO...
... Sergipe, no segmento de prestação de serviços de saúde e atendimento hospitalar e conta com ... , em razão da previsão legal de reserva de vagas para pessoas com deficiência habilitadas ou ... com auxiliares administrativos e serviços gerais as 30 vagas que deveriam ser destinadas para ... - Em vigor Lei Complementar Nº 187, de 16 de dezembro de 2021. Dispõe sobre a certificação das entidades beneficentes e regula os procedimentos referentes à imunidade de contribuições à seguridade social de que trata o § 7º do art. 195 da Constituição Federal; altera as Leis nos 5.172, de 25 de outubro de 1966 (Código Tributário Nacional), e 9.532, de 10 de dezembro de 1997; revoga a Lei nº 12.101, de 27 de novembro de 2009, e dispositivos das Leis nos 11.096, de 13 de janeiro de 2005, e 12.249, de 11 de junho de 2010; e dá outras providências
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Acórdão Nº 5000263-33.2019.8.24.0067 do Primeira Câmara de Direito Público, 15-12-2020
MANDADO DE SEGURANÇA. CONCURSO PÚBLICO. AGENTE DE SERVIÇOS GERAIS. PREVISÃO DE TRÊS VAGAS. CANDIDATO APROVADO EM QUINTO LUGAR. SURGIMENTO DE VAGAS DURANTE O PRAZO DE VALIDADE DO CERTAME, COM AS DESISTÊNCIAS DE DOIS PARTICIPANTES CONVOCADOS. DIREITO SUBJETIVO À NOMEAÇÃO. PRECEDENTES DESTE ÓRGÃO COLEGIADO E DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. ORDEM CONCEDIDA. SENTENÇA MANTIDA EM REEXAME NECESSÁRIO.
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Decreto nº 11.525 de 11/05/2023. Regulamenta a Lei Complementar nº 195, de 8 de julho de 2022, que dispõe sobre o apoio financeiro da União aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios para garantir ações emergenciais direcionadas ao setor cultural.
... CAPÍTULO I ... DISPOSIÇÕES GERAIS ... Art. 1º Este Decreto regulamenta a Lei ... serviços ou outras formas de seleção pública ... IV – a garantia de cotas com reserva de vagas para os projetos e as ações de, no mínimo: ...
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Acórdão nº 1353461 Tribunal de Justiça do Estado do Pará, Tribunal Pleno, 04-02-2019
... CARGO DE AGENTE DE SERVIÇOS GERAIS ... APELAÇÃO DO MUNICÍPIO DE BELÉM ... CANDIDATA APROVADA DENTRO DO NÚMERO DE VAGAS PREVISTO EM EDITAL. EXPIRAÇÃO DO PRAZO DE ...
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Acórdão Nº 0000345-46.2021.8.27.2703 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 23-03-2022
... CARGO DE AUXILIAR DE SERVIÇOS GERAIS. APROVAÇÃO FORA DO NÚMERO DE VAGAS ...
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Indeferido
Decreto nº 5.598, de 1º de dezembro de 2005. Regulamenta a contratação de aprendizes e dá outras providências.
... I - os Serviços Nacionais de Aprendizagem, assim identificados: ... de Aprendizagem não oferecerem cursos ou vagas suficientes para atender à demanda dos ... , no espaço destinado às anotações gerais, a informação de que o específico contrato de ...
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Decisão Monocrática Nº 0004268-82.2017.8.06.0059 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 2ª Câmara Direito Público, 23-10-2019
DIREITO ADMINISTRATIVO. REMESSA NECESSÁRIA E APELAÇÃO CÍVEL. CONCURSO PÚBLICO PARA O PROVIMENTO DE VAGAS NO CARGO DE AUXILIAR DE SERVIÇOS GERAIS. CANDIDATA APROVADA DENTRO DO NÚMERO DE VAGAS PREVISTO EM EDITAL. DIREITO SUBJETIVO À NOMEAÇÃO NO PRAZO DE VALIDADE DO CERTAME. PRECEDENTES DESTA CORTE E DO STJ. ALEGATIVA MUNICIPAL DE OFENSA À LEI DE RESPONSABILIDADE FISCAL NÃO CONTEMPLADA, VISTO QUE AO
... CONCURSO PÚBLICO PARA O PROVIMENTO DE VAGAS NO CARGO DE AUXILIAR DE ... SERVIÇOS GERAIS ... -
LEI ORDINÁRIA Nº 11697, DE 13 DE JUNHO DE 2008. Dispõe Sobre a Organização Judiciaria do Distrito Federal e Dos Territorios e Revoga as Leis 6.750, de 10 de Dezembro de 1979, 8.185, de 14 de Maio de 1991, 8.407, de 10 de Janeiro de 1992, e 10.801, de 10 de Dezembro de 2003, Exceto Na Parte em que Instituiram e Regularam o Funcionamento Dos Serviços Notariais e de Registro No Distrito Federal.
... X - elaborar lista tríplice para o preenchimento das vagas correspondentes ao quinto reservado aos advogados e membros do Ministério ... § 2o Não serão incluídos na relação os comandantes-gerais, os oficiais em serviço fora da respectiva Corporação, os assistentes ...
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Acórdão nº 1.0377.15.001322-7/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 06-07-2017
EMENTA: MANDADO DE SEGURANÇA - CONCURSO PÚBLICO - AUXILIAR DE SERVIÇOS GERAIS - PRAZO DE VALIDADE - ILEGALIDADE PRATICADA PELA AUTORIDADE COATORA - CANDIDATO CLASSIFICADO DENTRO DAS VAGAS DISPONIBILIZADAS NO EDITAL DO CERTAME - CONTRATAÇÃO PRECÁRIA - DIREITO SUBJETIVO À NOMEAÇÃO - ATO VINCULADO - SENTENÇA MANTIDA.1. A classificação de candidato dentro do número de vagas oferecidas em edital gera...
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Acórdão nº 1.0278.17.000550-0/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 14-09-2018
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. MANDADO DE SEGURANÇA. DIREITO ADMINISTRATIVO. CONCURSO PÚBLICO. MUNICÍPIO DE BOTUMIRIM. CARGO DE AUXILIAR DE SERVIÇOS GERAIS. CANDIDATA APROVADA DENTRO DO NÚMERO DAS VAGAS. PRAZO DECADENCIAL NÃO CONFIGURADO. EXAURIDO PRAZO DO RESPECTIVO CERTAME. MOMENTO DO JULGAMENTO. ART. 493 DO CPC/2015. PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E DA PROPORCIONALIDADE. SENTENÇA MANTIDA.Evidencia-se...