Servidões
-
Decisão Monocrática Nº 0630467-65.2023.8.06.0000 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 2ª Câmara Direito Privado, 25-10-2023
... PREÇO ESTIPULADO MUITO SUPERIOR AO PREÇO DE ... REFERÊNCIA. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO ... 1. Cumpre destacar que os dutos, postes e servidões pertencentes à agravante, ou por ela ... controlados, podem ser utilizados pelas prestadoras de serviços de telecomunicações, de ... forma não ...
-
Decisão Monocrática nº 50616314420238217000 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Décima Nona Câmara Cível, 29-03-2023
AGRAVO DE INSTRUMENTO. SERVIDÕES. AÇÃO DE USUCAPIÃO DE SERVIDÃO DE PASSAGEM APARENTE. CPC/2015, ART. 932, VIII. RITJRS, ART. 206. POSSIBILIDADE DE JULGAMENTO MONOCRÁTICO. PESSOA FÍSICA. GRATUIDADE JUDICIÁRIA. 1. A GRATUIDADE DE JUSTIÇA DEVE SER CONCEDIDA A TODO AQUELE QUE COMPROVAR A NECESSIDADE, CONFORME DISPÕE O ART. 5.º, LXXIV, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. 2. SOBRE A TEMÁTICA –...
... EMENTA ... AGRAVO DE INSTRUMENTO. Servidões. AÇÃO DE USUCAPIÃO DE SERVIDÃO DE PASSAGEM APARENTE. CPC/2015, ART. 932, VIII. RITJRS, ART. 206. POSSIBILIDADE DE JULGAMENTO MONOCRÁTICO ... -
Decisão Monocrática nº 50742556220228217000 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Décima Nona Câmara Cível, 30-04-2022
AGRAVO DE INSTRUMENTO. SERVIDÕES. AJG. GRATUIDADE DA JUSTIÇA. A declaração de insuficiência prevista no § 3º do art. 99 do CPC/2015 implica presunção relativa, motivo pelo qual o pedido de gratuidade da justiça pode ser indeferido, sobretudo se houver nos autos elementos que evidenciem a falta dos pressupostos legais para a concessão (art. 99, § 2º, do CPC/2015). No caso concreto, a conclusão é
... EMENTA ... AGRAVO DE INSTRUMENTO. SERVIDÕES. AJG ... GRATUIDADE DA JUSTIÇA. A declaração de insuficiência prevista no § 3º do art. 99 do CPC/2015 implica presunção relativa, motivo ... -
Acórdão nº 50009185020178210037 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Vigésima Câmara Cível, 03-02-2021
... EMENTA ... APELAÇÕES CÍVEIS. SERVIDÕES. reintegração de posse. AUSÊNCIA DE REQUISITO EXTRÍNSECO DE ADMISSIBILIDADE. DESERÇÃO ... A fim de preencher integralmente os requisitos ...
-
Dos direitos reais
... direito real de gozo o titular apenas desfruta da coisa, aproveitando das vantagens que ela propicia, como no caso da enfiteuse, usufruto, servidões, etc. No direito real de garantia o credor apenas visa na coisa o seu valor ou a sua renda, para pagar-se de um crédito que é o seu principal ...
-
Acórdão de TJRJ - VIGÉSIMA SEXTA CÂMARA CÍVEL, Processo nº 0000860-35.2012.8.19.0047 (Cível), 23-06-2022
APELAÇÕES CÍVEIS. SENTENÇA (INDEX 551) DE PROCEDÊNCIA EM PARTE, PARA CONDENAR O RÉU A PAGAR AOS AUTORES R$ 179.912,02, A TÍTULO DE INDENIZAÇÃO, E R$10.000,00, A TÍTULO DE COMPENSAÇÃO POR DANOS MORAIS, ALÉM DE HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS, NO VALOR DE R$500,00. RECURSO DO RÉU DESPROVIDO. PARCIAL PROVIMENTO DO APELO DOS AUTORES PARA FIXAR A VERBA HONORÁRIA EM 10% SOBRE O VALOR DA CONDENAÇÃO. Os Autores
... vezes, a Administração não se apossa diretamente do ... bem, mas lhe impõe limitações ou servidões que ... impedem totalmente o proprietário de exercer sobre o ... imóvel os poderes inerentes ao domínio; neste caso, ... também se caracterizará ... -
Decisão Monocrática nº 50461870520228217000 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Décima Nona Câmara Cível, 15-03-2022
AGRAVO DE INSTRUMENTO. SERVIDÕES. AÇÃO COMINATÓRIA CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR PERDAS E DANOS. HONORÁRIOS PERICIAIS. PARTE BENEFICIÁRIA DA GRATUIDADE JUDICIÁRIA. NA HIPÓTESE, DEMONSTRADA A HIPOSSUFICIÊNCIA DE RECURSOS DA PARTE AGRAVANTE, A CONCESSÃO DO BENEFÍCIO DA GRATUIDADE DE JUSTIÇA DEVE SER ESTENDIDA A TODOS OS ATOS DO PROCESSO, INCLUINDO OS HONORÁRIOS PERICIAIS. INTELIGÊNCIA DOS ARTS. 95
... EMENTA ... AGRAVO DE INSTRUMENTO. SERVIDÕES. AÇÃO COMINATÓRIA CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR PERDAS E DANOS. HONORÁRIOS PERICIAIS. PARTE BENEFICIÁRIA DA GRATUIDADE JUDICIÁRIA. ... NA ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08003182120194058305), 30-11-2021
PJE 0800318-21.2019.4.05.8305 EMENTA ADMINISTRATIVO. SERVIDÃO. INSTITUIÇÃO POR DECRETO DO GOVERNO ESTADUAL. HIERARQUIA FEDERATIVA. IMPOSSIBILIDADE. 1. Apelação interposta pelo INSTITUTO NACIONAL DE COLONIZAÇÃO E REFORMA AGRÁRIA (INCRA), contra sentença que julgou procedente o pedido, nos termos do art. 487, I, do CPC/2015 e do art. 40 do Decreto-Lei 3.365/1941, para: a) constituir, em favor da...
... 40 do Decreto-Lei 3.365/1941 dispõe que o expropriante (Administração Pública) poderá constituir servidões, mediante indenização na forma da lei, de modo a deixar clara a natureza indenizatória da verba paga ao expropriado que tem o seu direito de ... -
Acordao N° 1639427 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 10-11-2022
Juizado especial. Civil. Servidão de passagem. Requisito legal não atendido. Recurso conhecido e não provido. I. Trata-se de recurso interposto pela parte autora em face da sentença que julgou improcedente o pedido elencado na inicial consistente no reconhecimento da servidão de passagem para acesso à via pública, inclusive com a retirada do portão que obsta o acesso pleiteado. Em seu recurso,...
... Rizzardo: ‘Não é rara a confusão entre servidões e direito de vizinhança. Ambas as espécies se ... identificam enquanto limitam o uso da propriedade plena. Mas, na verdade, desponta uma diferença ... -
Acórdão nº 1.0144.15.000876-7/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 03-05-2017
EMENTA: DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL - APELAÇÃO CÍVEL - PRELIMINAR DE NULIDADE PARCIAL DO PROCESSO, POR CERCEAMENTO DE DEFESA - REJEIÇÃO - AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE - ARTIGO 927 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 1973 (CORRESPONDENTE AO ARTIGO 561 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015) - REQUISITOS CONFIGURADOS - SERVIDÃO DE PASSAGEM, ALEGADA PELOS RÉUS, EM TESE DEFENSIVA, NÃO COMPROVADA -...
-
Acórdão nº 1.0319.96.001021-7/001 de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 23 de Enero de 2013
DIREITO MINERÁRIO - AÇÃO ORDINÁRIA - CONCESSÃO DE TÍTULO DE LAVRA - SERVIDÕES INSTITUÍDAS EM ÁREA COMUM - INVIABILIDADE TÉCNICA DE SE PROCEDER A EXPLORAÇÃO MINERÁRIA EM SUA INTEIREZA - PERDAS E DANOS - DESFECHO REGULAR - ACOLHIMENTO DO PEDIDO - EFEITOS.
EMENTA: DIREITO MINERÁRIO - AÇÃO ORDINÁRIA - CONCESSÃO DE TÍTULO DE LAVRA - SERVIDÕES INSTITUÍDAS EM ÁREA COMUM - INVIABILIDADE TÉCNICA DE SE PROCEDER A EXPLORAÇÃO MINERÁRIA EM SUA INTEIREZA - PERDAS E DANOS - DESFECHO REGULAR - ... -
Acórdão nº 1.0000.23.001629-7/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 30-03-2023
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE CONSTITUIÇÃO DE SERVIDÃO ADMINISTRATIVA. IMISSÃO PROVISÓRIA NA POSSE. AUSÊNCIA DE LAUDO ADMINISTRATIVO DE AVALIAÇÃO. POSSIBILIDADE DE PREJUÍZO AO PARTICULAR DIANTE DA EXTENSÃO DA ÁREA ABRANGIDA PELA SERVIDÃO E DO GRAU DA RESTRIÇÃO IMPOSTA ÀS FACULDADES INERENTES AO DOMÍNIO. INDEFERIMENTO DA MEDIDA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.1. A servidão administrativa,
-
Acórdão nº 1.0024.13.310575-9/003, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 11-08-2020
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE NUNCIAÇÃO DE OBRA NOVA C/C REPARAÇÃO DE DANOS. PRELIMINAR. AUSÊNCIA DE INTERESSE DE AGIR. REJEITADA. ILEGITIMIDADE PASSIVA. REJEITADA. MÉRITO. ALTERAÇÃO DA FINALIDADE DO IMÓVEL RESIDENCIAL. LOCAÇÃO PARA FINS COMERCIAIS. SENTENÇA MANTIDA. Interesse de agir é a necessidade do provimento jurisdicional face à existência de um direito lesado ou ameaçado, assim como a...
-
Acórdão nº 1.0000.23.001629-7/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 30-03-2023
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE CONSTITUIÇÃO DE SERVIDÃO ADMINISTRATIVA. IMISSÃO PROVISÓRIA NA POSSE. AUSÊNCIA DE LAUDO ADMINISTRATIVO DE AVALIAÇÃO. POSSIBILIDADE DE PREJUÍZO AO PARTICULAR DIANTE DA EXTENSÃO DA ÁREA ABRANGIDA PELA SERVIDÃO E DO GRAU DA RESTRIÇÃO IMPOSTA ÀS FACULDADES INERENTES AO DOMÍNIO. INDEFERIMENTO DA MEDIDA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.1. A servidão administrativa,
-
Acórdão nº 1.0024.13.310575-9/003, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 11-08-2020
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE NUNCIAÇÃO DE OBRA NOVA C/C REPARAÇÃO DE DANOS. PRELIMINAR. AUSÊNCIA DE INTERESSE DE AGIR. REJEITADA. ILEGITIMIDADE PASSIVA. REJEITADA. MÉRITO. ALTERAÇÃO DA FINALIDADE DO IMÓVEL RESIDENCIAL. LOCAÇÃO PARA FINS COMERCIAIS. SENTENÇA MANTIDA. Interesse de agir é a necessidade do provimento jurisdicional face à existência de um direito lesado ou ameaçado, assim como a...
-
Servidão de direito privado e público
As servidões podem ocorrer entre detentores de direito privado e de direito público ... A autora Di Pietro mencionada acima retrata esse tema na ...
-
Acórdãos nº 0004885-77.2013.8.26.0236 de 12ª Câmara de Direito Privado, 15 de Diciembre de 2017
... recurso Tempestividade recursal Prova pericial que aponta possibilidade de utilização de duas outras servidões de passagem Réus que não se desincumbiram de comprovar fatos impeditivos, modificativos e extintivos do ...
-
DEC 18871 de 13/08/1929 - DECRETO. PROMULGA A CONVENÇÃO DE DIREITO INTERNACIONAL PRIVADO, DE HAVANA.
... Art. 130. O uso e a habitação regem-se pela vontade da parte ou das partes que os estabelecerem ... CAPITULO VI ... DAS SERVIDÕES ... Art. 131. Applicar-se-á o direito local ao conceito e classificação das servidões, aos modos não convencionaes de as adquirir e de se ...
-
Acórdão nº 1.0461.11.003013-1/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 27-04-2017
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - DEMOLITÓRIA - MUNICÍPIO DE OURO PRETO - PRELIMINAR DE CERCEAMENTO DE DEFESA REJEITADA - AUSÊNCIA DE ALVARÁ - DETERMINAÇÃO DE REGULARIZAÇÃO DA CONSTRUÇÃO - CABIMENTO - IRREGULARIDADE NA APROVAÇÃO DO LOTEAMENTO PELO MUNICÍPIO - IRRELEVÂNCIA - APELAÇÃO ADESIVA - PEDIDO SUCESSIVO - ACATAMENTO DO PEDIDO ANTERIOR - PROCEDÊNCIA INTEGRAL - REPARTIÇÃO DOS ÔNUS DA SUCUMBÊNCIA -...
-
Acórdão nº 1.0251.18.002388-8/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 26-09-2023
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO - NULIDADE DA SENTENÇA - AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO - NÃO OCORRÊNCIA - VÍCIO CITRA PETITA CONSTATADO - COMPLEMENTAÇÃO DO JULGAMENTO PELO TRIBUNAL - SERVIDÃO ADMINISTRATIVA - PROVA DO PREJUÍZO - AUSÊNCIA - VALOR ESPONTANEAMENTE OFERECIDO PELO EXPROPRIANTE - MAJORAÇÃO - IMPOSSIBILIDADE - JUROS DE MORA - OBSERVÃNCIA DOS PRECEITOS PERTINENTES PREVISTOS NO...
-
Acórdão nº 1.0000.21.210730-4/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 16-08-2022
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO ORDINÁRIA - PRELIMINAR DE FALTA DE INTERESSE DE AGIR - NECESSIDADE DE ESGOTAMENTO DE VIA NEGOCIAL - REJEIÇÃO - ANTECIPAÇÃO DE TUTELA - REQUISITOS NECESSÁRIOS - PREENCHIMENTO - CONTRATO DE COMPARTILHAMENTO DE INFRAESTRUTURA - CEMIG - PRESTADORA DE SERVIÇOS DE TELECOMUNICAÇÕES - PREÇO POR PONTO DE FIXAÇÃO - REDUÇÃO - POSSIBILIDADE - VALOR DE REFERÊNCIA - RESOLUÇÃ
-
Acórdão nº 51154263320218217000 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Décima Sétima Câmara Cível, 31-03-2022
... A decisão colegiada restou assim ementada: ... "EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. SERVIDÕES. AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE CUMULADA COM DEMOLITÓRIA. SERVIDÃO DE CORREDOR ENTRE OS IMÓVEIS DOS LITIGANTES. ANÁLISE DOS REQUISITOS PARA ...
-
Acórdão nº 1.0000.19.161184-7/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 19-08-2020
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO - COMPARTILHAMENTO DE INFRAESTRUTURA (POSTES) - CONCESSIONÁRIA DE SERVIÇO DE ENERGIA ELÉTRICA - TUTELA DE URGÊNCIA DE NATUREZA ANTECIPADA - REQUISITOS NÃO DEMONSTRADOS - REVISÃO DE PREÇOS - LEI GERAL DE TELECOMUNICAÇÕES - RESOLUÇÃO CONJUNTA Nº 04/2014 ANATEL/ANEEL - CRITÉRIO DE REFERÊNCIA - RISCO DE DANO - AUSÊNCIA - DILAÇÃO PROBATÓRIA -
-
Acórdão nº 1.0000.19.161184-7/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 19-08-2020
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO - COMPARTILHAMENTO DE INFRAESTRUTURA (POSTES) - CONCESSIONÁRIA DE SERVIÇO DE ENERGIA ELÉTRICA - TUTELA DE URGÊNCIA DE NATUREZA ANTECIPADA - REQUISITOS NÃO DEMONSTRADOS - REVISÃO DE PREÇOS - LEI GERAL DE TELECOMUNICAÇÕES - RESOLUÇÃO CONJUNTA Nº 04/2014 ANATEL/ANEEL - CRITÉRIO DE REFERÊNCIA - RISCO DE DANO - AUSÊNCIA - DILAÇÃO PROBATÓRIA -
-
Acórdão nº 1.0000.21.210730-4/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 16-08-2022
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO ORDINÁRIA - PRELIMINAR DE FALTA DE INTERESSE DE AGIR - NECESSIDADE DE ESGOTAMENTO DE VIA NEGOCIAL - REJEIÇÃO - ANTECIPAÇÃO DE TUTELA - REQUISITOS NECESSÁRIOS - PREENCHIMENTO - CONTRATO DE COMPARTILHAMENTO DE INFRAESTRUTURA - CEMIG - PRESTADORA DE SERVIÇOS DE TELECOMUNICAÇÕES - PREÇO POR PONTO DE FIXAÇÃO - REDUÇÃO - POSSIBILIDADE - VALOR DE REFERÊNCIA - RESOLUÇÃ