Servidões
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Acordao N° 1429655 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 08-06-2022
Apelação cível. Processo civil. Princípio da dialeticidade. Não violação. Preliminar rejeitada. Ação de obrigação de não fazer. Poder público. Demolição de área pública. Possibilidade. Desnecessidade de intimação. Autoexecutoriedade. Honorários advocatícios. Caso concreto. Redução. Cabível. 1. Se a parte recorrente expõe as razões, de fato e de direito, pelas quais entende que deve ser reformada...
...em áreas públicas de uso comum do povo ou especialmente afetadas para servidões de passagens de. pessoas e de infraestrutura para serviços públicos não depende de autorização judicial, tampouco de. prévia notificação ... -
Acordao N° 1728459 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 19-07-2023
Agravo de instrumento. Tutela de urgência. Provedor de internet. Utilização de postes de energia. Concessionária. Cobrança de valores. Decisão mantida. Recurso desprovido. 1. No caso, a agravante requer a reforma de decisão pela qual indeferida tutela de urgência para impedir a agravada de exigir valores constantes nos boletos, bem como de negativar ou cobrar da agravante os valores retroativos;...
...3. Embora, nos termos do art. 73 da Lei 9.472/1997, em princípio, a agravante faça jus “à utilização de. postes, dutos, condutos e servidões pertencentes ou controlados por prestadora de serviços de. telecomunicações ou de outros serviços de interesse público, de forma não ... -
Áreas foram doadas
acessos à praia da Região serão feitos por servidões e passarelas. O projeto Costa do Peró vai ocupar 8% da área de 4,5 milhões de metros quadrados. Ricardo Amaral afirmou que o empreendimento foi ...
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Decisão Monocrática N° 07093867520228070000 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 01-04-2022
Cuida-se de Agravo de Instrumento, com pedido de efeito suspensivo, interposto por Hugo Ribeiro de Araujo e outros, com intuito de modificar a decisão proferida nos autos da ação de obrigação de não fazer, que indeferiu a tutela de urgência consistente em determinar ao agravado que se abstenha de efetivar a ação demolitória constante do auto de intimação n. E-0168-499416-OEU. A decisão agravada...
...30, VIII) e, por extensão, ao Distrito Federal. Os passeios e servidões de passagens públicos são bens de uso comum do povo, insuscetíveis de apropriação ou qualquer outra intervenção por particulares. Mesmo se ... -
Acórdão Nº 0012426-28.2020.8.16.0000 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 4ª Câmara Cível, 08-08-2022
AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE CONSTITUIÇÃO DE SERVIDÃO ADMINISTRATIVA. DECLARAÇÃO DE UTILIDADE PÚBLICA. CONSTRUÇÃO DA LINHA DE TRANSMISSÃO DE ENERGIA ELÉTRICA. FIXAÇÃO DE TESE PELA 2ª SEÇÃO CÍVEL DESTA CORTE DE JUSTIÇA, NO ÂMBITO DE INCIDENTE DE ASSUNÇÃO DE COMPETÊNCIA. APLICÁVEL ÀS SERVIDÕES ADMINISTRATIVAS O TEOR DA SÚMULA Nº 28 DO TJ/PR. OBSERVÂNCIA VINCULANTE, NOS TERMOS DOS ARTS. 927, III,...
...DESTA CORTE DE JUSTIÇA, NO ÂMBITO DE INCIDENTE DE. ASSUNÇÃO DE COMPETÊNCIA. APLICÁVEL ÀS SERVIDÕES. ADMINISTRATIVAS O TEOR DA SÚMULA Nº 28 DO TJ/PR. OBSERVÂNCIA VINCULANTE, NOS TERMOS DOS ARTS. 927, III, E. 947, §3º, DO CPC. IMISSÃO ... -
Acórdão Nº 0031964-24.2022.8.16.0000 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 4ª Câmara Cível, 20-09-2022
AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE DESAPROPRIAÇÃO POR UTILIDADE PÚBLICA C/C IMISSÃO NA POSSE. ALEGAÇÃO DE ILEGITIMIDADE ATIVA. EXTINÇÃO DO CONTRATO DE CONCESSÃO. IRRELEVÂNCIA. OBRIGAÇÃO QUE SE ORIGINOU NA VIGÊNCIA DO CONTRATO. CONCESSIONÁRIA QUE É OBRIGADA A CUMPRIR AS NORMAS DO SERVIÇO E AS CLÁUSULAS CONTRATUAIS DA CONCESSÃO E PROMOVER AS DESAPROPRIAÇÕES E CONSTITUIR SERVIDÕES AUTORIZADAS PELO PODER
...OBRIGADA A CUMPRIR AS NORMAS DO SERVIÇO E AS CLÁUSULAS. CONTRATUAIS DA CONCESSÃO E PROMOVER AS DESAPROPRIAÇÕES E. CONSTITUIR SERVIDÕES AUTORIZADAS PELO PODER CONCEDENTE,. CONFORME PREVISTO NO EDITAL E NO CONTRATO. ARTIGO 31, INCISOS. IV E VI, DA LEI 6.987/95 E ART. 190, DO CPC. ... -
Acórdão Nº 0035513-47.2019.8.16.0000 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 4ª Câmara Cível, 12-03-2023
AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE CONSTITUIÇÃO DE SERVIDÃO ADMINISTRATIVA FUNDADA EM DECLARAÇÃO DE UTILIDADE PÚBLICA. CONSTRUÇÃO DA Linha de Transmissão de Energia Elétrica – LT 230kv Sarandi-Paranavaí Norte. FIXAÇÃO DE TESE PELA 2ª SEÇÃO CÍVEL DESTA CORTE DE JUSTIÇA, NO ÂMBITO DE INCIDENTE DE ASSUNÇÃO DE COMPETÊNCIA NO SENTIDO DE SER APLICÁVEL ÀS SERVIDÕES ADMINISTRATIVAS O TEOR DA SÚMULA Nº 28 DO...
...PELA 2ª SEÇÃO CÍVEL DESTA CORTE DE JUSTIÇA, NO ÂMBITO DE. INCIDENTE DE ASSUNÇÃO DE COMPETÊNCIA NO SENTIDO DE SER. APLICÁVEL ÀS SERVIDÕES ADMINISTRATIVAS O TEOR DA SÚMULA Nº. 28 DO TJ/PR. OBSERVÂNCIA VINCULANTE, NOS TERMOS DOS ARTS. 927,. INCISO III, E 947, §3º, AMBOS DO CPC. ... -
Acórdãos nº 4004547-21.2013.8.26.0079 de 34ª Câmara de Direito Privado, 14 de Diciembre de 2016
Direito de vizinhança. Muro. Alteamento por um dos vizinhos. Matéria sujeita a regime específico a par dos demais dispositivos sobre direito de vizinhança e servidões. Instrução necessária. Anulação da sentença. Recurso parcialmente provido. (TJSP; Apelação 4004547-21.2013.8.26.0079; Relator (a): Nestor Duarte; Órgão Julgador: 34ª Câmara de Direito Privado; Foro de Botucatu - 1ª Vara Cível;...
... Matéria sujeita a regime específico a par dos demais dispositivos sobre direito de vizinhança e servidões. Instrução necessária. Anulação da sentença. Recurso parcialmente provido. Vi s t o. Tr ata -s e de a pe la ... -
Acórdão de TJRJ - VIGÉSIMA SEXTA CÂMARA CÍVEL, Processo nº 0010590-49.2010.8.19.0206 (Criminal), 11-02-2021
APELAÇÕES CÍVEIS. SENTENÇA (INDEX 566, INTEGRADA PELAS DECISÕES DOS INDEXADORES 683 E 783) QUE JULGOU PROCEDENTE O PEDIDO, FIXANDO INDENIZAÇÃO DA ÁREA ONDE FOI INSTITUÍDA A SERVIDÃO ADMINISTRATIVA NO VALOR DE R$718.803,33, A SER PAGO AO PRIMEIRO RÉU, E O IMPORTE DE R$ 1.288.757,47 À SEGUNDA RÉ, APURANDO-SE A DIFERENÇA A SER PAGA EM RAZÃO DO DEPÓSITO DE FLS.130/131 REFERENTE À QUANTIA DE R$ 195.516
...Juízo de origem. Com base no disposto no artigo. 40 do Decreto Lei 3.365/1941, as indenizações. em ações para instituição de servidões. administrativas são regidas pelas mesmas. normas aplicáveis às desapropriações. No que se. refere aos juros compensatórios, assiste razão à. ... -
Acórdão nº 0800262-45.2013.8.05.0001 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Quarta Câmara Cível, 22 de Mayo de 2018
EXECUÇÃO FISCAL. ITIV. AUSÊNCIA DE CONCRETIZAÇÃO DO FATO GERADOR DO TRIBUTO. IMÓVEL. PROMESSA DE COMPRA E VENDA. DISTRATO. EXEQUENTE QUE DEU CAUSA AO EQUIVOCADO AJUIZAMENTO DA AÇÃO. CONDENAÇÃO EM HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS CORRETAMENTE IMPUTADA AO APELANTE. PEDIDO DE EXCLUSÃO DE CONDENAÇÃO DO EXEQUENTE NA MULTA PREVISTA NO ART. 1.026, § 2º DO CPC. PROCEDENTE, UMA VEZ QUE NÃO HÁ RAZÃO PARA A IMPOSIÇÃO
...imóveis, por natureza ou acessão física, de direitos reais sobre bens. imóveis, exceto os de garantia e as servidões; e a cessão, por ato. oneroso, de direitos relativos à aquisição de bens imóveis. III - Neste diapasão, saliente-se que a obrigação ... -
Acórdão Nº 5017402-34.2021.8.24.0000 do Primeira Câmara de Direito Público, 03-08-2021
AGRAVO DE INSTRUMENTO.AÇÃO DE CONSTITUIÇÃO DE SERVIDÃO ADMINISTRATIVA.IMPLANTAÇÃO, OPERAÇÃO E MANUTENÇÃO DA LINHA DE TRANSMISSÃO “ITÁ - PINHALZINHO 2”, EM 230 KV, CIRCUITO DUPLO, COM EXTENSÃO APROXIMADA DE 105 KM.DESAPROPRIAÇÃO E INSTITUIÇÃO DA SERVIDÃO SOBRE BEM IMÓVEL PARA A EXPANSÃO DA REDE DE ENERGIA ELÉTRICA, NOS TERMOS DO CONTRATO DE CONCESSÃO DE TRANSMISSÃO CELEBRADO.DECISÃO INTERLOCUTÓRIA
...- utilizar, pelo período da concessão, os terrenos de domínio público e estabelecer, sobre eles, estradas, vias ou caminhos de acesso e servidões que se tornarem necessários à exploração do serviço concedido, com sujeição aos regulamentos administrativos; III - promover ... -
Acórdãos nº 0527043-62.2007.8.26.0177 de 5ª Câmara Extraordinária de Direito Público, 27 de Octubre de 2016
Execução fiscal. IPTU e taxas. Servidão Administrativa. Linhas de Transmissão de Energia Elétrica. Exceção de pré-executividade acolhida. "Posse". Conceito da expressão que deve ser entendido como o fato que demonstra a existência de poderes sobre a propriedade. Tal não ocorre nas situações em que há servidões de passagem, vez que o titular da servidão não pode dispor da propriedade, não obstante
... Tal não ocorre nas situações em que há servidões de passagem, vez que o titular da servidão não pode dispor da propriedade, não obstante faça uso e gozo dela. Nos ... -
Acórdão de TJRJ - DÉCIMA QUARTA CÂMARA CÍVEL, Processo nº 0000753-39.2016.8.19.0018 (Cível), 13-10-2022
APELAÇÃO CÍVEL. DIVISÃO DE BENS CUMULADA COM EXTINÇÃO DE CONDOMÍNIO. IMÓVEL RURAL. BENFEITORIAS. NECESSIDADE DE PERÍCIA. SENTENÇA ANULADA. 1. Na origem, trata-se de ação de divisão cumulada com extinção de condomínio, cujo objetivo é a divisão dos imóveis rurais descritos na inicial, com a extinção do condomínio previsto em escritura pública, com preferência pela área em que se realizou...
...pela qual serão feitas a medição do imóvel, as ope-. rações de divisão, o levantamento de benfeitorias e. servidões, tudo conforme art. 590 do CPC. 7. No caso dos autos, a discussão envolve os imó-. veis denominados “Chácara Nossa Senhora da. Conceição” ... -
Da fixação do percentual da servidão
...Importante citar que a Norma NBR-13.820: 1997 – Avaliação de servidões – Procedimento, da ABNT – ASSOCIAÇÃO BRASILEIRA DE NORMAS TÉCNICAS, rege o procedimento para avaliação em comento. O Engenheiro José ...
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Extinção da servidão administrativa
...@@6.9.6 Extinção. Característica típica das servidões, quer públicas, quer privadas, é a perpetuidade. Consoante Ruy Cirne Lima (RDP 5:24), a servidão administrativa é “insuscetível de termo ...
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Acórdão nº 0000107-55.2013.8.05.0040 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Quinta Câmara Cível, 28 de Julio de 2016
APELAÇÕES CÍVEIS. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. SERVIDÃO ADMINISTRATIVA DE DISTRIBUIÇÃO DE ENERGIA ELÉTRICA. SUPRESSÃO DE ÁRVORES ADULTAS E PRODUTIVAS DA PROPRIEDADE DA AUTORA. ATO ILÍCITO, NEXO DE CAUSALIDADE E DANOS CONFIGURADOS. SENTENÇA QUE JULGOU PARCIALMENTE PROCEDENTES OS PEDIDOS, PARA CONDENAR A RÉ AO PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO, A TÍTULO DE DANOS MATERIAIS, RELATIVOS AOS
...árvores produtivas da propriedade da Autora, sem seguir os trâmites. legais. 2. É cediço que as servidões administrativas de distribuição de. energia elétrica, são disciplinadas pelas normas contidas no Decreto nº. 24.643/1934, Código de Águas, ... -
Relatório e Voto com número 5182320-89.2016.8.09.0051 da 7ª Câmara Cível, 13-03-2023
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE DESAPROPRIAÇÃO PARA CONSTITUIÇÃO DE SERVIDÕES ADMINISTRATIVAS. AMPLIAÇÃO DO SISTEMA DE TRATAMENTO DE ESGOTO. BENFEITORIAS EM ÁREA DE RESERVA LEGAL. AUSÊNCIA DE DANO PERMANENTE. INDENIZAÇÃO DEVIDA. NÃO CARACTERIZAÇÃO DE HIPÓTESE PARA REDUÇÃO DE COEFICIENTE DE SERVIDÃO. 1. Para efeitos indenizatórios, no caso de complementação do valor em decorrência do apurado em...
...EM 2º GRAU. e-mail: gab.smaraujo@tjgo.jus.br. EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE DESAPROPRIAÇÃO. PARA CONSTITUIÇÃO DE SERVIDÕES ADMINISTRATIVAS. AMPLIAÇÃO DO SISTEMA DE TRATAMENTO DE ESGOTO. BENFEITORIAS EM ÁREA DE RESERVA LEGAL. AUSÊNCIA DE. DANO PERMANENTE. INDENIZAÇÃO ... -
Acórdãos nº 2117729-52.2019.8.26.0000 de 18ª Câmara de Direito Público, 13 de Agosto de 2019
AGRAVO DE INSTRUMENTO – Ação declaratória de nulidade de lançamento fiscal – IPTU/TSU – Indeferimento do pedido de tutela de urgência – Pretensão à reforma da decisão – Inadmissibilidade – Questões apontadas pelos ora agravantes acerca da inscrição rural do imóvel, da ausência de áreas urbanizáveis ou de expansão urbana, da confrontação da área com córrego e servidões e ausência de notificação...
... do imóvel, da ausência de áreas urbanizáveis ou de expansão urbana, da confrontação da área com córrego e servidões e ausência de notificação para pagamento que dependem do crivo do contraditório e dilação probatória Ausência, ... -
Relatório e Voto com número 5709887-94.2022.8.09.0029 da 1ª Câmara Cível, 27-04-2023
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AGRAVO INTERNO. PREJUDICADO. AÇÃO DE CONSTITUIÇÃO DE SERVIDÃO MINERÁRIA. INCOMPETÊNCIA VARA DA FAZENDA PÚBLICA. AFASTADA. NOTÓRIO INTERESSE PÚBLICO. TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA. IMISSÃO NA POSSE DO IMÓVEL. REQUISITOS DOS ART. 59 a 60 DO CÓDIGO DE MINERAÇÃO E ART. 300 DO CPC. NÃO PREENCHIMENTO. AUSÊNCIA DE ACORDO ENTRE AS PARTES. NECESSIDADE DE PERÍCIA. DECISÃO...
...ART. 300 DO CPC - AUSÊNCIA. De acordo com o artigo 60 do Decreto-Lei Nº 227/67, as. servidões somente serão instituídas mediante indenização prévia do valor do terreno. ocupado e dos prejuízos resultantes dessa ocupação. Ademais, ... -
Acórdãos nº 0000200-85.2008.8.26.0338 de 19ª Câmara de Direito Privado, 9 de Octubre de 2018
REINTEGRAÇÃO DE POSSE. Falta de prova bastante do efetivo exercício da posse pelos autores e da verificação do esbulho pelo réu. Hipótese em que a falta deste requisito essencial inviabiliza o êxito da ação reintegratória. Apuração de que o réu não invadiu o imóvel litigioso [denominada de "posse 1"] e consistente em área contígua aos imóveis rurais dos autores e do réu, afigurando-se...
... Consideração de que as servidões aparentes e contínuas, estabelecidas por ato humano, tornam-se permanentes e importam em direito real sobre coisa ... -
Forma e modos de constituição da servidão administrativa
...@@6.9.5 Forma de constituição. De modo geral, as servidões administrativas se constituem por uma das seguintes formas: 1. decorrem diretamente da lei, independendo a sua constituição de qualquer ato ...
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Acórdão Nº 0002975-97.2015.8.16.0179 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 5ª Câmara Cível, 18-09-2023
EMENTA 1) DIREITO ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE SERVIDÃO ADMINISTRATIVA. LEGITIMIDADE PASSIVA DO POSSUIDOR VERIFICADA. PROTEÇÃO DA POSSE CONTRA A INTERVENÇÃO DO ESTADO. a) Nas intervenções do poder público na propriedade, não só o domínio, mas também a posse direta, tal qual a derivada do termo de cessão de direitos possessórios e usucapiendos celebrado em favor da possuidora-apelada,
...no registro do imóvel, visto que a posse é um fenômeno eminentemente. fático e deve ser igualmente protegido e indenizado nas servidões. administrativas. c) Nesse sentido, a jurisprudência do STJ e deste Tribunal reconhece. a legitimidade tanto do proprietário, quanto do possuidor, ... -
Acórdão Nº 0019946-34.2023.8.16.0000 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 5ª Câmara Cível, 18-09-2023
EMENTA 1) DIREITO ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. SERVIDÃO ADMINISTRATIVA. DEFERIMENTO DE PROVA PERICIAL DEFINITIVA. AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL. RECURSO NÃO CONHECIDO NO PONTO. a) A insurgência recursal relativa à realização da prova pericial definitiva não merece ser conhecida, visto que a parte carece de interesse recursal no ponto. b) Da decisão agravada, extrai-se que o juízo deferiu a
...art. 1.015 do CPC ao aplicar a tese da taxatividade mitigada estabelecida. pelo STJ. b) Conforme dispõe o Decreto-Lei nº 3.365/41, nas servidões. administrativas, a regra do rito especial é que o proprietário possa. levantar 80% da oferta inicial, acrescida da complementação decorrente. da ... -
Acordao Nº 132528 do Tribunal de Justiça do Estado do Amapá, 21-01-2020
AGRAVO DE INSTRUMENTO. COMPARTILHAMENTO DE POSTES. VALOR CONTRATUAL. RESOLUÇÃO CONJUNTA ANEEL E ANATEL Nº 04/2014. PREÇO REFERÊNCIA. RECURSO NÃO PROVIDO. 1) A questão de compartilhamento de postes é tratada pelo art. 73 da Lei nº 9.472/97 (Lei Geral de Telecomunicações) nos seguintes termos: “As prestadoras de serviços de telecomunicação de interesse coletivo terão direito à utilização de postes,
...: “As prestadoras de serviços de telecomunicação de interesse coletivo terão direito à utilização de postes, dutos, condutos e servidões pertencentes ou controlados por prestadoras de serviços de telecomunicações ou de outros serviços de interesse público, de forma não ... -
Acordao Nº 132528 do Tribunal de Justiça do Estado do Amapá, 21-01-2020
AGRAVO DE INSTRUMENTO. COMPARTILHAMENTO DE POSTES. VALOR CONTRATUAL. RESOLUÇÃO CONJUNTA ANEEL E ANATEL Nº 04/2014. PREÇO REFERÊNCIA. RECURSO NÃO PROVIDO. 1) A questão de compartilhamento de postes é tratada pelo art. 73 da Lei nº 9.472/97 (Lei Geral de Telecomunicações) nos seguintes termos: “As prestadoras de serviços de telecomunicação de interesse coletivo terão direito à utilização de postes,
...: “As prestadoras de serviços de telecomunicação de interesse coletivo terão direito à utilização de postes, dutos, condutos e servidões pertencentes ou controlados por prestadoras de serviços de telecomunicações ou de outros serviços de interesse público, de forma não ...