Servidões
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Conceito de servidão administrativa
... (2003), servidão administrativa é o direito real sobre coisa alheia, em que se observa a existência de traços semelhantes entre as servidões privadas. Contudo, foi assinalado que a servidão administrativa não se pauta bem em face da existência de um prédio dominante e outro serviente, ...
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Modelo de laudo de servidão administrativa superficial com benfeitorias em área rural próximo a urbe
... pelo Decreto nº 35.851, de 16/07/1954, que é facultativo às concessionárias de serviço público de energia elétrica construir servidões de passagem ... Menciona que ao contrário da depreciação, que priva o proprietário de seu bem, trata-se a servidão de uma restrição do ...
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Acórdãos nº 0014065-58.2013.8.26.0482 de 33ª Câmara de Direito Privado, 14 de Diciembre de 2015
... edificação de obra nova em imóvel vizinho que prejudique o prédio próprio ou do qual se tem a posse, suas servidões ou fins a que é destinado, ou viole lei, regulamento administrativo ou de postura Ônus da prova dos apelantes ...
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Servidão administrativa nas áreas de preservação permanente do entorno de reservatórios artificiais para fins de geração de energia elétrica - análise da aplicação do art. 5º da lei nº 12.651/12
... estabelecer as servidões ... permanente ou temporárias exigidas para as obras hidráulica e para o transporte e a distribuição da energia elétricaǢ ȋǤǤǤȌ ȋGrifos ...
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Parte geral
... indivisíveis pelas seguintes causas: a) por natureza , como o animal, um carro, uma obra de arte; b) por determinação legal , como as servidões prediais (art. 1.386 do CC), a hipoteca (art. 1.421 do CC), o direito dos coerdeiros até a partilha (art. 1.791, CC) e a impossibilidade de ...
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Lição 14 - Da ação de divisão e da demarcação de terras particulares
... b) Instituir-se-ão as servidões que forem indispensáveis em favor de uns quinhões sobre os outros, incluindo o respectivo valor no orçamento para que, não se tratando de ...
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Restrições à propriedade
... A partir disso, as restrições são subdivididas em: (i) limitações; (ii) requisições; (iii) ocupações; (iv) servidões; (v) tombamento e (vi) desapropriações ... 14 • RESTRIÇÕES À PRoPRIEDADE ... Quadro: classificações das restrições ... Critério ...
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Acórdão Nº 0000195-89.2012.8.16.0083 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 5ª Câmara Cível, 06-06-2022
... WESTIN, que são amplamente aceitos pela jurisprudência na fixação de ... indenização em ações de constituição de servidões administrativas ... b) Outrossim, consta do Laudo a justificativa sobre o método ... utilizado, bem como que o Senhor Perito Judicial utilizou ...
- Acórdão nº 2003.33.00.012330-8 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Terceira Turma, 18 de Abril de 2006
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A tipicidade dos direitos reais e os novos instrumentos de regularização fundiária urbana: Legitimação fundiária e legitimação da posse
... Art. 1.225. São direitos reais: ... I – a propriedade; ... II – a superfície; ... III – as servidões; ... IV – o usufruto; ... V – o uso; ... VI – a habitação; ... VII – o direito do promitente comprador do imóvel; VIII – o ...
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Acórdão de TJRJ - CAPITAL 1 TURMA RECURSAL DOS JUI ESP FAZENDA PUB., Processo nº 0141089-08.2020.8.19.0001 (Fazendária), 07-04-2021
Recurso Inominado nº 0141089-08.2020.8.19.0001 Recorrente: ESTADO DO RIO DE JANEIRO Recorrido: CHRISTIANA PESSÔA DE SOUZA KALDENBACH RECURSO INOMINADO. TRIBUTÁRIO. IMPOSTO DE TRANSMISSÃO CAUSA MORTIS E DOAÇÃO SOBRE EXTINÇÃO DE USUFRUTO. AUSENCIA DE FATO GERADOR. DESPROVIMENTO DO RECURSO. RELATÓRIO Trata-se de ação proposta por CHRISTIANA PESSÔA DE SOUZA KALDENBACH em face do...
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Acórdão nº 0000357-17.2012.8.05.0172 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Quinta Câmara Cível, 24 de Enero de 2014
... Programa Luz Para Todos, que distingue o fato em exame daquele previsto na Codificação ... Civil, que cuida das servidões de direito privado ... PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA BAHIA ... TRIBUNAL DE JUSTIÇA ... Quinta Câmara Cível ... 5. Desse modo, legitimada para ...
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Decisão monocrática nº 2016.03516858-79 Tribunal de Justiça do Estado do Pará, CÂMARAS CÍVEIS REUNIDAS, 01-09-2016
... 3º - Na competência das Varas Agrárias também ... se incluem as ações de desapropriação e ... de constituição de servidões administrativas em ... áreas rurais, ressalvada a competência da Justiça ... Federal. 4 ... No ano seguinte, foi editada a ... Resolução nº ...
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LEI COMPLEMENTAR Nº 460, DE 16 DE NOVEMBRO DE 2021. Dispõe sobre o Sistema de Proteção Social dos Militares do Estado de Pernambuco. O GOVERNADOR DO ESTADO DE PERNAMBUCO: Faço saber que a Assembleia Legislativa decretou e eu sanciono a seguinte Lei Complementar: Art. 1º O Sistema de Proteção Social dos Militares do Estado de Pernambuco fica disciplinado pelas normas ora estabeleci...
... Art. 5º Pode ser invocado o caráter de urgência nos processos judiciais para fins de efetivação das servidões administrativas ... nas áreas de terra abrangidas por este Decreto, nos termos do art. 15 do Decreto-Lei Federal nº 3.365, de 21 de junho de 1941 ...
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'O Direito Administrativo Brasileiro', de Hely Lopes Meirelles
'O Direito Administrativo Brasileiro', de Hely Lopes Meirelles
... e deveres do administrador público, contratos administrativos, serviços públicos, autarquias, paraestatais, concessões, permissões, servidões, desapropriação, convênios, consórcios, servidores públicos, domínio público, responsabilidade civil da administração pública, correção ... -
Código de Processo Civil - Lei 5.869
... II – instituir-se-ão as servidões, que forem indispensáveis, em favor de uns quinhões sobre os outros, incluindo o respectivo valor no orçamento para que, não se tratando de ...
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Direito das coisas: uma introdução necessária
... 22 No Código Civil brasileiro, o rol de direitos reais encontra-se delimitado pelo artigo 1.225 e são: a propriedade, a superfície, as servidões, o usufruto, o uso, a habitação, o direito do promitente comprador de imóvel, o penhor, a hipoteca, a anticrese, a concessão de uso especial para ...
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Família democrática no direito brasileiro: constitucionalização das relações familiares
... jurídicas obrigacionais, por vezes, traduzidas em contratos ou as que envolvem direitos reais, tais quais a propriedade, o usufruto ou as servidões, têm natureza eminentemente patrimonial enquanto o casamento, a disposição sobre o próprio corpo, a escolha de um tratamento médico, o ...
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Dos princípios fundamentais
... servidões o princípio de sua indivisibilidade, pois o Código Civil de 2002 preceitua no seu art. 1.386, que as servidões prediais são indivisíveis. Os ...
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Código de Processo Civil Lei 13.105, de 16 de Março de 2015
... II – instituir-se-ão as servidões que forem indispensáveis em favor de uns quinhões sobre os outros, incluindo o respectivo valor no orçamento para que, não se tratando de ...
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Da fixação do percentual da servidão
... Importante citar que a Norma NBR-13.820: 1997 – Avaliação de servidões – Procedimento, da ABNT – ASSOCIAÇÃO BRASILEIRA DE NORMAS TÉCNICAS, rege o procedimento para avaliação em comento ... O Engenheiro ...
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Acordão da , 09-11-2022
PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. INEXISTÊNCIA. OFENSA AO ART. 10 DO CPC NÃO CONFIGURADA. SERVIDÃO ADMINISTRATIVA. INDENIZAÇÃO. INEXISTÊNCIA DE VINCULAÇÃO DO MAGISTRADO AO LAUDO DO PERITO OFICIAL. JAZIDA MINERAL. EXPLORAÇÃO SEM LICENÇA DA AUTORIDADE COMPETENTE. SÚMULA 83/STJ. REVISÃO. SÚMULA 7/STJ.
... conclusão do laudo pericial deve ser afastada, porém, no que se refere à área existente entre as ... servidões administrativas GASDUC II, constituída no mesmo imóvel em favor da expropriante ... na década de 1980, e GASDUC III. O valor de indenização da ... -
Acórdãos nº 0001927-72.2011.8.26.0274 de 6ª Câmara de Direito Público, 15 de Diciembre de 2014
... Pedido de redução do quantum indenizatório Inadmissibilidade As servidões destinadas à construção de linhas de transmissão de energia elétrica acabam por ocasionar não só a perda da ...
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Direito Civil
... (1) Classificação quanto ao modo de exercício. (A) servidões contínuas: são as que subsistem e se exercem independentemente de ato humano direto ... São exemplos as servidões de passagem de água ...