Servidões
-
Decreto nº 85.064 de 26/08/1980. REGULAMENTA A LEI 6.634, DE 2 DE MAIO DE 1979, QUE DISPÕE SOBRE A FAIXA DE FRONTEIRA.
... § 1º - São direitos reais, assim definidos no Código Civil Brasileiro, além da propriedade e da posse, a enfiteuse ou aforamento, as servidões, o usufruto, o uso, a habitação, as rendas expressamente constituídas sobre imóveis, a anticrese e a hipoteca ... § 2º - A pessoa jurídica ...
-
Decisão Monocrática nº 5047401-96.2016.404.0000 de Tribunal Regional Federal da 4a Região, Quarta Turma, 4 de Noviembre de 2016
... Art. 204. Os caminhos e servidões históricos utilizados em comum pela população em geral como acesso à orla marítima, lacustre e fluvial, estão sob a guarda e conservação do ...
-
Decisão Monocrática nº 5047401-96.2016.404.0000 de Tribunal Regional Federal da 4a Região, Quarta Turma, 4 de Noviembre de 2016
... Art. 204. Os caminhos e servidões históricos utilizados em comum pela população em geral como acesso à orla marítima, lacustre e fluvial, estão sob a guarda e conservação do ...
-
Decisão Monocrática nº 5047404-51.2016.404.0000 de Tribunal Regional Federal da 4a Região, Quarta Turma, 4 de Noviembre de 2016
... Art. 204. Os caminhos e servidões históricos utilizados em comum pela população em geral como acesso à orla marítima, lacustre e fluvial, estão sob a guarda e conservação do ...
-
Acórdão nº 2004.01.00.040293-8 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Terceira Turma, 16 de Mayo de 2005
PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. QUESTÃO DE ORDEM. SERVIDÃO ADMINISTRATIVA. DESAPROPRIAÇÃO INDIRETA. COMPETÊNCIA. SEGUNDA SEÇÃO. 1. Prevê o Decreto-Lei nº 3.365/41 que "o expropriante poderá constituir servidões mediante indenização na forma da lei". 2. A constituição de servidão administrativa é desapropriação em sentido lato. 3. Nos termos do art. 8º, § 2º, inciso III,...
-
Acórdão nº 2004.01.00.040293-8 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quinta Turma, 16 de Mayo de 2005
PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. QUESTÃO DE ORDEM. SERVIDÃO ADMINISTRATIVA. DESAPROPRIAÇÃO INDIRETA. COMPETÊNCIA. SEGUNDA SEÇÃO. 1. Prevê o Decreto-Lei nº 3.365/41 que "o expropriante poderá constituir servidões mediante indenização na forma da lei". 2. A constituição de servidão administrativa é desapropriação em sentido lato. 3. Nos termos do art. 8º, § 2º, inciso III,...
-
Processo nº 0050351-79.2017.8.19.0000 de Décima Sexta Câmara Cível, 12 de Diciembre de 2017
Ementa: Embargos de Declaração. Agravo de Instrumento Do Município de Niterói. Antecipação de Tutela Em Ação Civil Pública Ajuizada Pelo Ministério Público Do Estado Do Rio de Janeiro, para Determinar que O Agravante e a Emusa, Segunda Ré, Elaborassem Projeto e Executassem Obras No Morro Do Arroz, No Prazo de 120 Dias, para Estabilização e Drenagem Em Talude, Reparo Em Servidões e Escadas de...
-
Sentença com número 5033920-12.2021.8.09.0164 da Cidade Ocidental - 2ª Vara Cível, 16-01-2023
?SERVIDÃO ADMINISTRATIVA. PASSAGEM DE LINHA DE TRANSMISSÃO. RIO GRANDE ENERGIA S/A. MUNICÍPIO DE ERECHIM. QUANTUM INDENIZATÓRIO. LAUDO PERICIAL. LUCROS CESSANTES. DESCA-BIMENTO. DANO MORAL. AUSÊNCIA DE PROVA. COMPENSAÇÃO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. POSSIBILIDADE. 1. No caso em exame, o valor da indenização apurado no laudo pericial judicial levou em conta as características da área vistoriada,...
... subsequente registro no Cartório de Registro de Imóveis.” ... Sabe-se que “o sentido maior da constituição de servidões é proporcionar ... uma maior utilidade ou comodidade ao dono do prédio dominante, onerando, com isso, ... o prédio serviente, que sofrerá alguma ... -
Aspectos jurídicos da liberação de áreas para implantação de linhas de transmissão
... O DL 227/1967 prevê um rol de finalidades que podem ser apontadas como fundamento para a instituição das servidões de mina, dentre as quais nos interessa a alínea “d” do parágrafo único do art. 59: ... Art. 59. Ficam sujeitas a servidões de solo e ...
-
Acórdãos nº 0014065-58.2013.8.26.0482 de 33ª Câmara de Direito Privado, 14 de Diciembre de 2015
NUNCIAÇÃO DE OBRA NOVA – Cabimento para impedir a edificação de obra nova em imóvel vizinho que prejudique o prédio próprio ou do qual se tem a posse, suas servidões ou fins a que é destinado, ou viole lei, regulamento administrativo ou de postura – Ônus da prova dos apelantes – Ausência de cerceamento de defesa – Fatos alegados como constitutivos do direito em relação aos quais a prova oral é...
... edificação de obra nova em imóvel vizinho que prejudique o prédio próprio ou do qual se tem a posse, suas servidões ou fins a que é destinado, ou viole lei, regulamento administrativo ou de postura Ônus da prova dos apelantes ... -
DEC 3079 de 15/09/1938 - DECRETO. REGULAMENTA O DECRETO-LEI NÚMERO 38, DE 10 DE DEZEMBRO DE 1937, QUE DISPÕE SOBRE O LOTEAMENTO E A VENDA DE TERRENOS PARA PAGAMENTO EM PRESTAÇÕES.
... urbano, ou de aproveitamento industrial ou agrícola; nesta última hipótese, informações sobre a qualidade das terras, águas, servidões ativas e passivas, estradas e caminhos, distância da sede do município e das estações de transporte do mais fácil acesso ... II – Planta do ...
-
Conceito de servidão administrativa
... (2003), servidão administrativa é o direito real sobre coisa alheia, em que se observa a existência de traços semelhantes entre as servidões privadas. Contudo, foi assinalado que a servidão administrativa não se pauta bem em face da existência de um prédio dominante e outro serviente, ...
- segundocaderno@oglobo.com.br
-
Servidão administrativa nas áreas de preservação permanente do entorno de reservatórios artificiais para fins de geração de energia elétrica - análise da aplicação do art. 5º da lei nº 12.651/12
Com o advento do Novo Código Florestal (Lei nº 12.651/2012), as Áreas de Preservação Permanente (APPs) no entorno de reservatórios artificiais passaram a poder ser instituídas também por meio de servidão administrativa e não somente por aquisição e desapropriação como previa o antigo Código Florestal de 1965. Tal modificação é de extrema relevância ao empreendedor e ao lindeiro, uma vez que é...
... estabelecer as servidões ... permanente ou temporárias exigidas para as obras hidráulica e para o transporte e a distribuição da energia elétricaǢ ȋǤǤǤȌ ȋGrifos ... -
Acórdão Nº 0000195-89.2012.8.16.0083 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 5ª Câmara Cível, 06-06-2022
EMENTA 1) DIREITO ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. SERVIDÃO ADMINISTRATIVA. REDE ADUTORA DE ÁGUA. ADOÇÃO DO VALOR APURADO EM PERÍCIA PARA JUSTA INDENIZAÇÃO. LAUDO FUNDAMENTADO E ELABORADO POR “EXPERT”. CREDIBILIDADE DO LAUDO DE PERÍCIA. a) O Laudo Pericial, adotado pela sentença, foi elaborado sob o devido contraditório e com a participação das partes, tendo, ainda, aplicado, a seu juízo...
... WESTIN, que são amplamente aceitos pela jurisprudência na fixação de ... indenização em ações de constituição de servidões administrativas ... b) Outrossim, consta do Laudo a justificativa sobre o método ... utilizado, bem como que o Senhor Perito Judicial utilizou ... -
Parte geral
... indivisíveis pelas seguintes causas: a) por natureza , como o animal, um carro, uma obra de arte; b) por determinação legal , como as servidões prediais (art. 1.386 do CC), a hipoteca (art. 1.421 do CC), o direito dos coerdeiros até a partilha (art. 1.791, CC) e a impossibilidade de ...
-
Lição 14 - Da ação de divisão e da demarcação de terras particulares
... b) Instituir-se-ão as servidões que forem indispensáveis em favor de uns quinhões sobre os outros, incluindo o respectivo valor no orçamento para que, não se tratando de ...
-
Restrições à propriedade
... A partir disso, as restrições são subdivididas em: (i) limitações; (ii) requisições; (iii) ocupações; (iv) servidões; (v) tombamento e (vi) desapropriações ... 14 • RESTRIÇÕES À PRoPRIEDADE ... Quadro: classificações das restrições ... Critério ...
-
Acórdão nº 2003.33.00.012330-8 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Terceira Turma, 18 de Abril de 2006
ADMINISTRATIVO. SERVIDÃO DE ELETRODUTO. IMÓVEL NÃO MATRICULADO. REGISTRO DO ÔNUS REAL. IMPOSSIBILIDADE. 1. A matrícula é o assento identificador do imóvel, seguindo-se-lhe o registro, com a finalidade de operar a aquisição e a transmissão do direito real, ou a constituição de ônus reais. "Nenhum registro poderá ser feito sem que o imóvel a que se referir esteja matriculado." (Lei nº 6.015/73 -...
-
Acórdão de TJRJ - CAPITAL 1 TURMA RECURSAL DOS JUI ESP FAZENDA PUB., Processo nº 0141089-08.2020.8.19.0001 (Fazendária), 07-04-2021
Recurso Inominado nº 0141089-08.2020.8.19.0001 Recorrente: ESTADO DO RIO DE JANEIRO Recorrido: CHRISTIANA PESSÔA DE SOUZA KALDENBACH RECURSO INOMINADO. TRIBUTÁRIO. IMPOSTO DE TRANSMISSÃO CAUSA MORTIS E DOAÇÃO SOBRE EXTINÇÃO DE USUFRUTO. AUSENCIA DE FATO GERADOR. DESPROVIMENTO DO RECURSO. RELATÓRIO Trata-se de ação proposta por CHRISTIANA PESSÔA DE SOUZA KALDENBACH em face do...
-
Acórdão nº 0000357-17.2012.8.05.0172 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Quinta Câmara Cível, 24 de Enero de 2014
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. IMPLANTAÇÃO DE REDE DE DISTRIBUIÇÃO DE ENERGIA ELÉTRICA. SERVIDÃO ADMINISTRATIVA CONFIGURADA. LEGITIMIDADE PARA TANTO DA CONCESSIONÁRIA DO SERVIÇO DE ENERGIA ELÉTRICA, PORQUE EVIDENCIADO O INTERESSE PÚBLICO NA ESPÉCIE. 1. Não deve ser reconhecida a revelia da ré, pois antes de haver se aperfeiçoado o ato citatório e consequentemente o prazo para...
... Programa Luz Para Todos, que distingue o fato em exame daquele previsto na Codificação ... Civil, que cuida das servidões de direito privado ... PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA BAHIA ... TRIBUNAL DE JUSTIÇA ... Quinta Câmara Cível ... 5. Desse modo, legitimada para ... -
DECRETO Nº 41019, DE 26 DE FEVEREIRO DE 1957. Regulamenta os Serviços de Energia Eletrica.
... § 1º A autorização para estudos confere direito às servidões necessárias para elaboração dos projetos ... § 2º Os proprietários ou possuidores de terrenos marginais são obrigados a permitir aos ...
-
A tipicidade dos direitos reais e os novos instrumentos de regularização fundiária urbana: Legitimação fundiária e legitimação da posse
... Art. 1.225. São direitos reais: ... I – a propriedade; ... II – a superfície; ... III – as servidões; ... IV – o usufruto; ... V – o uso; ... VI – a habitação; ... VII – o direito do promitente comprador do imóvel; VIII – o ...
-
Decisão monocrática nº 2016.03516858-79 Tribunal de Justiça do Estado do Pará, CÂMARAS CÍVEIS REUNIDAS, 01-09-2016
CÂMARAS CÍVEIS REUNIDAS - CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA Nº 0002499-86.2007.8.14.0028 RELATORA: DESEMBARGADORA LUZIA NADJAGUIMARÃES NASCIMENTO SUSCITANTE: JUÍZO DA VARA AGRÁRIA DE MARABÁ SUSCITADO: JUÍZO DA 3ª VARA CÍVEL DE MARABÁ INTERESSADO:COMPANHIA VALE DO RIO DOCE - CVRD PROCURADOR DE JUSTIÇA: NELSON PEREIRA MEDRADO EMENTA ALVARÁ PARA AUTORIZAÇÃO DE PESQUISAMINERÁRIA. ART. 27, VI E VII DO...
... 3º - Na competência das Varas Agrárias também ... se incluem as ações de desapropriação e ... de constituição de servidões administrativas em ... áreas rurais, ressalvada a competência da Justiça ... Federal. 4 ... No ano seguinte, foi editada a ... Resolução nº ... -
'O Direito Administrativo Brasileiro', de Hely Lopes Meirelles
'O Direito Administrativo Brasileiro', de Hely Lopes Meirelles
... e deveres do administrador público, contratos administrativos, serviços públicos, autarquias, paraestatais, concessões, permissões, servidões, desapropriação, convênios, consórcios, servidores públicos, domínio público, responsabilidade civil da administração pública, correção ...