servidão mineral
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 1ª TURMA. (Processo 08002305220154058101), 11-12-2019
E M E N T A PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. RECONHECIMENTO NO JULGAMENTO DE APELAÇÃO DE COISA JULGADA. ALEGAÇÃO DE QUE ACÓRDÃO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NA APELAÇÃO TERIA RESSALVADO A POSSIBILIDADE DE INGRESSO COM AÇÃO INDENIZATÓRIA REFERENTE À ÁREA (460 METROS) DE SEGURANÇA DA SERVIDÃO INSTITUÍDA PARA PASSAGEM DE LINHA DE TRANSMISSÃO. MANIFESTAÇÃO ISOLADA DE...
... referido imóvel, pelo que teria aquela Companhia constituído servidão administrativa sobre 17,032 ha (dezessete hectares e trinta e dois ares) ... de recomendação feita pelo Departamento Nacional de Produção Mineral - DNPM, em 22/11/2001, no sentido de que a atividade de lavra observasse ... -
LEI ORDINÁRIA Nº 9648, DE 27 DE MAIO DE 1998. Altera Dispositivos das Leis 3.890-a, de 25 de Abril de 1961, 8.666, de 21 de Junho de 1993, 8.987, de 13 de Fevereiro de 1995, 9.074, de 7 de Julho de 1995, 9.427, de 26 de Dezembro de 1996, e Autoriza o Poder Executivo a Promover a Reestruturação da Centrais Eletricas Brasileiras - Eletrobras e de Sua...
... pública, para fins de desapropriação ou instituição de servidão administrativa, das áreas necessárias à implantação de instalações ... neste parágrafo, no caso de usinas termelétricas a carvão mineral, aplica-se exclusivamente àquela que utilizem apenas produto de origem ...
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Acórdão Nº 0006782-35.2009.8.24.0011 do Quinta Câmara de Direito Público, 17-02-2022
AGRAVO INTERNO ? LIMITES ÀS DECISÕES MONOCRÁTICAS NOS TRIBUNAIS ? REGRA: JULGAMENTO PELO COLEGIADO ? POSSIBILIDADE DE PREJUÍZO PELA SUPRESSÃO DA SUSTENTAÇÃO ORAL ? DEVIDO PROCESSO LEGAL ? PROVIMENTO, POR MAIORIA, DO RECURSO PARA QUE SEJA RETOMADO O RITO DA APELAÇÃO. 1. O CPC (art. 932) e nosso Regimento Interno (art. 132) possibilitam o julgamento pelo relator isoladamente. São casos de especial...
... demensurar e pagar a indenizao pela implementao de "servido mineral" restaram infrutferas.O pleito inicial objetivava(a)liminarmente, ... -
Decisão Monocrática Nº 5027953-05.2023.8.24.0000 do Segunda Câmara de Direito Público, 17-05-2023
... da Comarca de Urussanga, que, em ação de constituição de servidão mineral promovida por Reginaldo Luz da Silva Extrações e Transportes ...
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Acórdão Nº 01027903120178200100 de TJRN. Tribunal de Justiça do Rio Grande do Norte, Primeira Câmara Cível, 05-09-2021
... APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE CONSTITUIÇÃO DE SERVIDÃO ADMINISTRATIVA. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. IMPLANTAÇÃO DA ... na zona rural de Assú/RN, onde está sendo explorado a extração mineral de saibro pela empresa LINO BRITA EIRELI ME, em razão do Contrato ...
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Acórdão Nº 0048232-03.2011.8.24.0038 do Segunda Câmara de Direito Público, 15-03-2022
APELAÇÃO CÍVEL. DESVIO DE FUNÇÃO. SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL TITULAR DO CARGO DE AGENTE OPERACIONAL II (VIGIA). EFETIVO EXERCÍCIO DAS ATRIBUIÇÕES DE FISCAL DE SEGURANÇA PATRIMONIAL (SUPERVISOR I). SITUAÇÃO QUE PERDUROU DE MAIO DE 2003 A FEVEREIRO DE 2011. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS. INSURGÊNCIA DO MUNICÍPIO DE JOINVILLE. AVENTADO CERCEAMENTO DE DEFESA, PELA NÃO INTIMAÇÃO ACERCA DE...
... 02-02-2021).AGRAVO POR INSTUMENTO. CONSTITUIO DE SERVIDO MINERAL. EXTRAO DE ARGILA E AREIA. DECISO SANEADORA QUE INDEFERIU O REQUERIMENTO ... -
Acórdão Nº 0005600-23.2023.8.27.2700 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 19-07-2023
... AÇÃO PARA INSTITUIÇÃO DE SERVIDÃO MINERÁRIA C/C TUTELA DE URGÊNCIA. PERÍCIA PARA AVALIAÇÃO DE IMÓVEL ... ÇÃO DE PARCELA DE IMÓVEL RURAL PARA FINS DE EXPLORAÇÃO MINERAL. CORRETOR DE IMÓVEL. IMPOSSIBILIDADE. ATRIBUIÇÃO INERENTE AOS ...
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Acórdão nº 1.0686.15.002977-1/004, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 29-06-2021
EMENTA: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - OMISSÃO, CONTRADIÇÃO, OBSCURIDADE - AUSÊNCIA - NÃO ACOLHIMENTO.- Os embargos de declaração se submetem aos requisitos do art. 1.022 do NCPC. Não se consubstanciando quaisquer dos vícios apontados, incabível o seu acolhimento. - Recurso que se mostra manifestamente protelatório, devendo ser aplicada multa a embargante.
... 10% seja de acordo com o proveito econmico obtido na ao de servido mineral, considerando que a presente ao perdeu seu objeto em razo do julgamento ... -
Acórdão nº 1.0686.15.002977-1/004, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 29-06-2021
EMENTA: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - OMISSÃO, CONTRADIÇÃO, OBSCURIDADE - AUSÊNCIA - NÃO ACOLHIMENTO.- Os embargos de declaração se submetem aos requisitos do art. 1.022 do NCPC. Não se consubstanciando quaisquer dos vícios apontados, incabível o seu acolhimento. - Recurso que se mostra manifestamente protelatório, devendo ser aplicada multa a embargante.
... 10% seja de acordo com o proveito econmico obtido na ao de servido mineral, considerando que a presente ao perdeu seu objeto em razo do julgamento ... -
Decisão monocrática Nº 1427710 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 24-03-2023
... DIREITO ADMINISTRATIVO. INSTITUIÇÃO DE SERVIDÃO ADMINISTRATIVA. IMISSÃO PROVISÓRIA NA POSSE. FAZENDA FLORESTA NEGRA ... Ainda que a concessão de alvará de pesquisa mineral fosse suficiente para justificar eventual indenização em decorrência da ...
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Acórdão nº 1.0710.17.000324-2/003, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 30-06-2022
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - DIREITO MINERÁRIO - JUNTADA DE DOCUMENTOS - GRAU RECURSAL - EXTEMPORÂNEA - AÇÃO DE CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO - RECUSA DO CREDOR EM RECEBER O PAGAMENTO - COMPROVADO - DEPÓSITO DE VALOR DEVIDO. 1. A juntada de documentos após a contestação só é possível quando realizada para provar fatos novos, o que não ocorreu no caso em apreço. 2. Nos termos do artigo 335 do Código Civil,
... /BRIGITTE E OUTROS cujo pedido era o de constituio de servido mineral. Afirmou que no houve recusa no recebimento de seu direito e que foi ... -
Acórdão nº 1.0710.17.000324-2/003, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 30-06-2022
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - DIREITO MINERÁRIO - JUNTADA DE DOCUMENTOS - GRAU RECURSAL - EXTEMPORÂNEA - AÇÃO DE CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO - RECUSA DO CREDOR EM RECEBER O PAGAMENTO - COMPROVADO - DEPÓSITO DE VALOR DEVIDO. 1. A juntada de documentos após a contestação só é possível quando realizada para provar fatos novos, o que não ocorreu no caso em apreço. 2. Nos termos do artigo 335 do Código Civil,
... /BRIGITTE E OUTROS cujo pedido era o de constituio de servido mineral. Afirmou que no houve recusa no recebimento de seu direito e que foi ... -
Decisão Monocrática nº 2011/0090247-9 de CE - CORTE ESPECIAL
... AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE INSTITUIÇÃO DE SERVIDÃO - IMISSÃO LIMINAR NA POSSE - NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL - ... Judiciário que anteceda a regular constituição da servidão mineral se revelará altamente desarrazoada para os recorrentes, posto que imporá ...
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Acórdão Nº 08057626820198200000 de TJRN. Tribunal de Justiça do Rio Grande do Norte, Tribunal Pleno, 19-02-2020
... requerimento/concessão/exploração de lavra e instituição de servidão mineral do solo e subsolo da área de 19,2 hectares, matrícula 2.450 ...
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Acórdão Nº 0009819-92.2013.8.24.0023 do Sétima Câmara de Direito Civil, 12-05-2022
... 16-04-2019). AGRAVO POR INSTUMENTO. CONSTITUIO DE SERVIDO MINERAL. EXTRAO DE ARGILA E AREIA. DECISO SANEADORA QUE INDEFERIU O REQUERIMENTO ...
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Acórdão nº 1.0045.09.030934-0/002, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 02-04-2019
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - DIREITO MINERÁRIO - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - SERVIDÃO MINERÁRIA - RENOVAÇÃO TERMO INICIAL PARA OCUPAÇÃO DO SOLO - POSSIBILIDADE - ALVARÁ DE PESQUISA - PORTARIA DE LAVRA - INSTITUTOS DISTINTOS - REALIZAÇÃO DE NOVA PERÍCIA TÉCNICA - IMPOSSIBILIDADE - COISA JULGADA - LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ - NÃO CONFIGURADA - DECISÃO MANTIDA - RECURSO DESPROVIDO. Nos termos dos arts. 36
... que no comprovou o comunicado ao Departamento Nacional de Pesquisa Mineral - DNPM quanto ao atraso para incio da pesquisa, o que acarretaria a ... -
Acórdão nº 1.0045.09.030934-0/002, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 02-04-2019
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - DIREITO MINERÁRIO - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - SERVIDÃO MINERÁRIA - RENOVAÇÃO TERMO INICIAL PARA OCUPAÇÃO DO SOLO - POSSIBILIDADE - ALVARÁ DE PESQUISA - PORTARIA DE LAVRA - INSTITUTOS DISTINTOS - REALIZAÇÃO DE NOVA PERÍCIA TÉCNICA - IMPOSSIBILIDADE - COISA JULGADA - LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ - NÃO CONFIGURADA - DECISÃO MANTIDA - RECURSO DESPROVIDO. Nos termos dos arts. 36
... que no comprovou o comunicado ao Departamento Nacional de Pesquisa Mineral - DNPM quanto ao atraso para incio da pesquisa, o que acarretaria a ... -
Decisão Monocrática Nº 5049095-02.2022.8.24.0000 do Quarta Câmara de Direito Civil, 02-09-2022
... AGRAVANTE: INDUSTRIA DE AGUA MINERAL SUL BRASIL LTDA AGRAVADO: ALCEU OSNI WERLICH AGRAVADO: JOSE ELIAS LUISE ...
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Acórdão nº 140254 de Primeira Turma, 6 de Junio de 1997
DIREITO DE PROPRIEDADE - PROTEÇÃO CONSTITUCIONAL - INSTITUIÇÃO DE SERVIDÃO DE PASSAGEM DE LINHAS DE TRANSMISSÃO DE ENERGIA ELÉTRICA - GARANTIA DE INDENIZAÇÃO PLENA - JAZIDAS MINERAIS EXISTENTES NO IMÓVEL AFETADO PELA SERVIDÃO DE PASSAGEM - RESSARCIBILIDADE DOS DIREITOS INERENTES À CONCESSÃO DE LAVRA - A QUESTÃO CONSTITUCIONAL DA PROPRIEDADE DO SOLO E DA PROPRIEDADE MINERAL - RECURSO IMPROVIDO....
... agdo. : Marco Antonio Cotomacio e Outros ... AD1857 , SERVIDÃO ADMINISTRATIVA, CONCESSÃO DE LAVRA DE MINÉRIO ... EXTRAÇÃO, ... -
Acórdão Nº 0000677-88.2008.8.24.0007 do Primeira Câmara de Direito Público, 02-02-2021
... Postulou a instituição de servidão administrativa. Todos os réus ofertaram contestação. Antônio Vandelino ... Fatos e provas. Reexame. Impossibilidade. Exploração de jazida mineral. Indenização. Não cabimento. Precedentes. 1. Embargos de declaração ...
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Acórdão nº 0814226-44.2022.8.14.0000 do Tribunal de Justiça do Estado do Pará, 2ª Turma de Direito Privado, 18-04-2023
... uma novação no pacto em razão de o imóvel ter sido objeto de servidão mineral conforme acordo homologado nos autos do processo nº ...
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Jacobina - 1� vara dos feitos relativos �s rela��es de consumo, c�veis e comerciais
... -74.2022.805.0137 e também para a ação de constituição de servidão mineral, arbitramento da renda e indenização de área devida pelo ...
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Lei nº 13.502 de 01/11/2017. Estabelece a organização básica dos órgãos da Presidência da República e dos Ministérios; altera a Lei nº 13.334, de 13 de setembro de 2016; e revoga a Lei nº 10.683, de 28 de maio de 2003, e a Medida Provisória nº 768, de 2 de fevereiro de 2017.
... XIV - o Centro de Tecnologia Mineral; ... XV - o Centro Brasileiro de Pesquisas Físicas; ... XVI - o Centro ... pública, para fins de desapropriação ou instituição de servidão" administrativa, dos bens necessários à construção, à manutenção e \xC3" ...
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Decisão monocrática nº 1024882-60.2022.8.11.0000 Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, Segunda Câmara de Direito Privado, 13-01-2023
... ôs em face da decisão proferida na Ação de Instituição de Servidão Mineral n. 1002955-66.2022.8.11.0023 movida por CIA MINERADORA OURO PAZ ...
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Acórdão Nº 5001205-54.2019.8.24.0103 do Terceira Câmara de Direito Público, 16-11-2021
... caso em tela tem um processo JUDICIAL (Ao de CONSTITUIO DE SERVIDO MINERAL junto a Vara Cvel de Araquari/SC nos autos n 0301316-84.2018.8.24.0103) ...