servidão mineral
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Acórdão Nº 5001436-60.2023.8.24.0000 do Câmara de Recursos Delegados, 29-03-2023
CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA INSTAURADO ENTRE OS JUÍZOS DA 2ª VARA CÍVEL (SUSCITANTE) E DA 1ª VARA CÍVEL (SUSCITADO), AMBOS DA COMARCA DE CANOINHAS. AÇÃO DE INSTITUIÇÃO DE SERVIDÃO ADMINISTRATIVA FUNDADA EM DECLARAÇÃO DE UTILIDADE PÚBLICA, COM PEDIDO DE IMISSÃO NA POSSE DE IMÓVEL. DEMANDA AJUIZADA POR EMPRESA CONCESSIONÁRIA DE SERVIÇO PÚBLICO, RESPONSÁVEL PELA IMPLANTAÇÃO DE LINHAS DE...
... Cível da mesma comarca, proferida na ação de instituição de servidão administrativa n. 5008302-73.2022.8.24.0015 ajuizada por Neoenergia Vale ... EXPLORAÇÃO MINERAL. DEMANDA DE CONSTITUIÇÃO DE SERVIDÃO ADMINISTRATIVA MINERÁRIA ... -
Portaria SEI Nº 32, DE 29 DE JANEIRO DE 2019
... de Pesquisa e Recursos Minerais e ao Superintendente de Produção Mineral da Agência Nacional de Mineração - ANM, e dá outras providências.A ... declaração de utilidade pública para fins de instituição de servidão mineral ou de desapropriação de imóvel;VI - encaminhar para a ...
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Acórdão Nº 08067652420208200000 de TJRN. Tribunal de Justiça do Rio Grande do Norte, Terceira Câmara Cível, 23-02-2021
... EM FAVOR DO PROPRIETÁRIO DO IMÓVEL ( ÁREA OU RESERVA DE RECURSO MINERAL- DO TIPO ÁGUA MINERAL ) NA FASE DE LAVRA. MONTANTE DA INDENIZAÇÃO NO ... de domínio público ou de particular, constituindo a mesma em servidão de mina, a superfície de imóvel que não lhe pertence ... Ressaltam ...
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Eunápolis - 2ª vara dos feitos de relações de consumo, cíveis e comerciais
... da Ré com o fim exclusivo de realizar os trabalhos de pesquisa mineral ... Lado outro, o proprietário do imóvel, objeto da lavra, em ... ÇÕES – PESQUISA MINERAL – AÇÃO DE CONSTITUIÇÃO DE SERVIDÃO MINERÁRIA – Competência da Justiça Estadual – Aplicação da ...
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Medida Provisória nº 782 de 31/05/2017. Estabelece a organização básica dos órgãos da Presidência da República e dos Ministérios.
... XIV - o Centro de Tecnologia Mineral; ... XV - o Centro Brasileiro de Pesquisas Físicas; ... XVI - o Centro ... pública, para fins de desapropriação ou instituição de servidão administrativa, dos bens necessários à construção, à manutenção e ...
- Decisão Monocrática Nº 5036873-65.2023.8.24.0000 do Quarta Câmara de Direito Civil, 27-07-2023
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Propriedade sobre os resíduos da mineração e o seu aproveitamento
... Há mais de vinte anos no setor mineral, atuou como advogada especializada em direito minerário em empresas de ... 3. Da possibilidade de Bloqueio Temporário da Área de Servidão utilizada para a disposição dos Rejeitos e Estéreis produzidos pela ...
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Restrições à propriedade
... ção da limitação administrativa em face das formas de servidão impostas pelo Estado. Em muitos casos, sobretudo no direito urbanístico e ... • “Ocupação mineral”. O Decreto-Lei n. 1.865/1981 dispõe especificamente sobre a ...
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Resolução ANM Nº 102, DE 13 DE abril DE 2022
... ão de Operações DIOPE CCT IV 1 SUPERINTENDÊNCIA DE ORDENAMENTO MINERAL E DISPONIBILIDADE DE ÁREAS SOD CGE III 1 Divisão Nacional de Mediação ... pública para fins de desapropriação ou constituição de servidão mineral; e IX - propor normas e gerenciar as imissões de posse de ...
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Jacobina - 1ª vara dos feitos relativos às relações de consumo, cíveis e comerciais
... Advogado(s): ... Trata-se de ação de constituição de servidão mineral, arbitramento da renda e indenização de área, ajuizada pela ...
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DEC 0-001 de 31/03/2015 - DECRETO. DECLARA DE UTILIDADE PÚBLICA, PARA FINS DE INSTITUIÇÃO DE SERVIDÃO ADMINISTRATIVA, EM FAVOR DA LOGUM LOGÍSTICA S.A., OS IMÓVEIS QUE MENCIONA, LOCALIZADOS NO MUNICÍPIO DE ARAPOÃ, ESTADO DE MINAS GERAIS, E NO MUNICÍPIO DE ITUMBIARA, ESTADO DE GOIÁS.
... por 1.200,167m no rumo geral Noroeste, passando por um acesso, área de válvula de bloqueio automatizada 2, um acesso, área de concessão mineral, Rio Paranaíba, cujo leito divide os Estados de Goiás e de Minas Gerais, e um acesso, e continua até alcançar o PI-012, de coordenadas ...
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RELATORIO de ACÓRDÃO Nº 2807 de Tribunal de Contas da União, Plenário
REPRESENTAÇÃO COM PEDIDO DE MEDIDA CAUTELAR. POSSÍVEIS IRREGULARIDADES NA DISTRIBUIÇÃO DA COMPENSAÇÃO FINANCEIRA PELA EXPLORAÇÃO DE RECURSOS MINERAIS (CFEM). CONCENTRAÇÃO DA DISTRIBUIÇÃO EM POUCOS MUNICÍPIOS. AUSÊNCIA DOS REQUISITOS PARA CONCESSÃO DE CAUTELAR. DETERMINAÇÃO.
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 1ª TURMA. (Processo 08002305220154058101), 11-12-2019
E M E N T A PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. RECONHECIMENTO NO JULGAMENTO DE APELAÇÃO DE COISA JULGADA. ALEGAÇÃO DE QUE ACÓRDÃO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NA APELAÇÃO TERIA RESSALVADO A POSSIBILIDADE DE INGRESSO COM AÇÃO INDENIZATÓRIA REFERENTE À ÁREA (460 METROS) DE SEGURANÇA DA SERVIDÃO INSTITUÍDA PARA PASSAGEM DE LINHA DE TRANSMISSÃO. MANIFESTAÇÃO ISOLADA DE...
... referido imóvel, pelo que teria aquela Companhia constituído servidão administrativa sobre 17,032 ha (dezessete hectares e trinta e dois ares) ... de recomendação feita pelo Departamento Nacional de Produção Mineral - DNPM, em 22/11/2001, no sentido de que a atividade de lavra observasse ... -
Acórdão Nº 5000357-95.2019.8.24.0029 do Sétima Câmara de Direito Civil, 30-03-2023
APELAÇÃO CÍVEL. MANUTENÇÃO DE POSSE C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. RECURSO DO RÉU.PRELIMINARES.NULIDADE DA SENTENÇA POR AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO. REJEIÇÃO. DECISUM QUE CONTEMPLA DE MANEIRA CRISTALINA AS RAZÕES QUE LEVARAM A TOGADA SINGULAR A PROFERIR SUA DECISÃO AINDA QUE CONTRÁRIAS À PRETENSÃO DO RÉU. HIPÓTESES DO ART. 489, §1º, DO CÓDIGO DE...
... E PROCESSUAL CIVIL - PEDIDO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE DE SERVIDÃO ADMINISTRATIVA PARA EXPLORAÇÃO MINERAL (AREIA) - DISCUSSÃO QUE DEVE SER ... -
Decisão Monocrática Nº 0639233-15.2020.8.06.0000 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 1ª Câmara Direito Privado, 26-10-2022
AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE INSTITUIÇÃO DE SERVIDÃO MINERÁRIA. IRRESIGNAÇÃO CONTRA DECISÃO QUE CONCEDEU A TUTELA DE URGÊNCIA POSTULADA PELA PROMOVENTE, DEFERINDO SUA IMISSÃO NA POSSE DO TERRENO.AUSÊNCIA DE ARGUMENTOS APTOS A INFIRMAREM A DECISÃO VERGASTADA.DEPÓSITO DE CAUÇÃO EM VALOR INFERIOR AO POSSÍVEL QUANTUM INDENIZATÓRIO. POSSIBILIDADE. AUSÊNCIA MOMENTÂNEA DE PARÂMETROS PARA A
... EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE INSTITUIÇÃO DE SERVIDÃO ... MINERÁRIA. IRRESIGNAÇÃO CONTRA DECISÃO QUE CONCEDEU A TUTELA ... ário superficiário não tem o direito de impedir a pesquisa mineral e o eventual ... aproveitamento de possível jazida ... Nesse contexto, ... -
Acórdão Nº 0637826-03.2022.8.06.0000 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 2ª Câmara Direito Público, 13-09-2023
PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EFEITO SUSPENSIVO. TAXATIVIDADE MITIGADA DO ART. 1.015, CPC (TEMA REPETITIVO 988/STJ). ADMISSIBILIDADE DO RECURSO. MÉRITO. AÇÃO DE INSTITUIÇÃO DE SERVIDÃO ADMINISTRATIVA. ÁREA DE UTILIDADE PÚBLICA. PERÍCIA. HONORÁRIOS PERICIAIS. CUSTEIO INTEGRAL PELO ESTADO DO CEARÁ. ALEGAÇÃO DE PEDIDO DE PRODUÇÃO DE PROVAS GENÉRICO NA EXORDIAL. NÃO
... MÉRITO. AÇÃO DE INSTITUIÇÃO DE SERVIDÃO ADMINISTRATIVA. ÁREA DE ... HONORÁRIOS ... PERICIAIS ... INTEGRAL PELO ... ação de constituição de servidão para ... exploração mineral. Decisão agravada que imputou os custos da ... realização de perícia ... -
Direito Ambiental
... relação à proteção do meio ambiente em face da exploração mineral, limitando-se a tratar da parte econômica deste último assunto; B: ... ) Suponha que determinado proprietário rural deseje instituir servidão ambiental na área de sua propriedade, incidente sobre a parcela ...
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Acórdão nº 1.0470.09.060195-1/009 de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 25 de Abril de 2013
Apelação Cível - Ação de instituição de servidão - sentença de extinção sem resolução do mérito - ausência de documentos indispensáveis - licença ambiental e discriminação da área - requisitos preenchidos - falta de interesse de agir afastada - sentença anulada. A concessão de lavra minerária insere-se no âmbito de competência do poder executivo, através de seus órgãos, sendo a atividade...
EMENTA: Apelação Cível - Ação de instituição de servidão - sentença de extinção sem resolução do mérito - ausência de ... de direito a instituição de servidão para a operação de lavra mineral a ela outorgada ... Em sua defesa, os réus debatem as seguintes ... -
ACÓRDÃO Nº 2807 de Tribunal de Contas da União, Plenário, 24-11-2021
REPRESENTAÇÃO COM PEDIDO DE MEDIDA CAUTELAR. POSSÍVEIS IRREGULARIDADES NA DISTRIBUIÇÃO DA COMPENSAÇÃO FINANCEIRA PELA EXPLORAÇÃO DE RECURSOS MINERAIS (CFEM). CONCENTRAÇÃO DA DISTRIBUIÇÃO EM POUCOS MUNICÍPIOS. AUSÊNCIA DOS REQUISITOS PARA CONCESSÃO DE CAUTELAR. DETERMINAÇÃO.
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Acórdão Nº 811 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 08-04-2021
ARGUIÇÃO DE DESCUMPRIMENTO DE PRECEITO FUNDAMENTAL (ADPF). ART. 2°, II, “A”, DO DECRETO N. 65.563, DE 12.3.2021, DO ESTADO DE SÃO PAULO. MEDIDAS EMERGENCIAIS DE COMBATE À PANDEMIA DA COVID-19. VEDAÇÃO TEMPORÁRIA DE REALIZAÇÃO PRESENCIAL DE CULTOS, MISSAS E DEMAIS ATIVIDADES RELIGIOSAS DE CARÁTER COLETIVO NO ESTADO DE SÃO PAULO. MEDIDA CAUTELAR DEFERIDA. REFERENDUM DA MEDIDA CAUTELAR CONVERTIDO EM
... meio mais eficiente de eliminar as doenças relacionadas ao ... mineral é eliminar o uso de todos os tipos de asbesto. ( ... ) ... 5. Limites da ... com a realidade. Quem não sofreu essa servidão que se ... alimenta dos imprevistos da vida, não pode imaginá-la. Quem ... -
Acórdão nº 1.0175.11.001974-2/002 de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 18 de Abril de 2013
AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE CONSTITUIÇÃO DE SERVIDÃO DE MINA - ANTECIPAÇÃO DE TUTELA - APLICAÇÃO DO DISPOSTO NO § 7º, DO ART. 273, DO CPC - IMISSÃO IMEDIATA DA AGRAVADA NA POSSE DA ÁREA DE 29.303,83 M², DESTACADA DOS IMÓVEIS RURAIS DENOMINADOS "CHÁCARA" E "PASTO DE CARDOSO", SITUADOS EM DOM JOAQUIM/MG - PRESENÇA DE FUMUS BONI IURIS E PERICULUM IN MORA - DEFERIMENTO DE CAUTELAR INCIDENTAL NA AÇ
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE CONSTITUIÇÃO DE SERVIDÃO DE MINA - ANTECIPAÇÃO DE TUTELA - APLICAÇÃO DO DISPOSTO NO § 7º, DO ... ão de mina, dizendo ser titular da concessão para exploração mineral outorgada pelo Ministério das Minas e Energia, que lhe deferiu a ... -
Primeira câmara cível - Primeira câmara cível
... antecipada proferida nos autos da AÇÃO DE INSTITUIÇÃO DE SERVIDÃO ADMINISTRATIVA MINERÁRIA, (c/c pedido de tutela provisória de ... agravada está impedida de exercer qualquer atividade de pesquisa mineral e/ou lavra na referida área por força da suspensão de suas licenças ...
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Decisão da Presidência nº 1085840 de STF. Supremo Tribunal Federal, 26 de Octubre de 2017
... AÇÃO ORDINÁRIA ... EXPLORAÇÃO DE JAZIDA MINERAL, SEM FINS LUCRATIVOS ... PERDA DE OBJETO ... RECONVENÇÃO ... DE PROPRIEDADE - PROTEÇÃO CONSTITUCIONAL - INSTITUIÇÃO DE SERVIDÃO DE PASSAGEM DE LINHAS DE TRANSMISSÃO DE ENERGIA ELÉTRICA - GARANTIA DE ...
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nº 1997.01.00.019086-3 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Primeira Turma, 27 de Mayo de 1999
OMISSÃO DO DEPARTAMENTO NACIONAL DE PRODUÇÃO MINERAL - DNPM.INEXISTÊNCIA.1. Abrangida pelo art. 43 do Ato das Disposições Consitucionais Transitórias, a Portaria de Concessão de Lavra da Autora foi tornada sem efeito, porque não iniciados os trabalhos no prazo legal.2. Injustificável a alegada omissão do DNPM, pois cumpria ao titular da concessão preparar o terreno e tudo quanto fosse necessário...