servidão mineral
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Acórdão nº 1.0027.14.009988-1/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 22-10-2020
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - LIQUIDAÇÃO POR ARBITRAMENTO - SERVIDÃO MINERÁRIA - DECOTE DE PERÍODO EM QUE NÃO HOUVE EXPLORAÇÃO - PRECLUSÃO - COISA JULGADA. Sabe-se que o processo marcha para frente, não comportando retorno às etapas vencidas. Se já houve decisão sobre a incidência de renda sobre eventual período em que a servidão não fora explorada pela agravada, em...
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Acórdão nº 1.0027.14.009988-1/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 22-10-2020
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - LIQUIDAÇÃO POR ARBITRAMENTO - SERVIDÃO MINERÁRIA - DECOTE DE PERÍODO EM QUE NÃO HOUVE EXPLORAÇÃO - PRECLUSÃO - COISA JULGADA. Sabe-se que o processo marcha para frente, não comportando retorno às etapas vencidas. Se já houve decisão sobre a incidência de renda sobre eventual período em que a servidão não fora explorada pela agravada, em...
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Acórdão Nº 08029167320228200000 de TJRN. Tribunal de Justiça do Rio Grande do Norte, Primeira Câmara Cível, 21-12-2022
... , mas não obteve êxito e precisou ingressar com ações de servidão mineral ... Pondera que o documento de ID 7440618, em que se baseou a ...
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Acórdão Nº 975 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 08-08-2023
... SL 975 MC-ED-A GR-ED / DF ... área abrangida por mina e servidão mineral, é subverter ... drasticamente o instrumento da medida suspensiva ...
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Decisão Monocrática Nº 5032347-89.2022.8.24.0000 do Sexta Câmara de Direito Civil, 19-04-2023
... ão travada nesses autos trata sobre ação de constituição de servidão mineral, ou seja, matéria de direito público; (ii) o conflito de ...
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Decisão Monocrática Nº 5032151-22.2022.8.24.0000 do Sexta Câmara de Direito Civil, 19-04-2023
... em face da decisão que, na Ação de constituição de servidão mineral nº 0301316-84.2018.8.24.0103, entendeu pela presumida legalidade ...
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Acórdão nº 1.0000.22.254035-3/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 18-04-2023
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - SERVIDÃO MINERÁRIA - IMISSÃO NA POSSE - EXISTÊNCIA DOS REQUISITOS PARA CONCESSÃO DA TUTELA DE URGÊNCIA-DECRETO-LEI 227/67.1.A servidão minerária pode ser entendida como instrumento que tem como objetivo viabilizar o direito minerário. Trata-se de área, localizada dentro ou fora do polígono do título, para a instalação de estruturas necessárias ao desenvolvimento...
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Decisao Nº 8040761-87.2021.8.05.0000 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, PRIMEIRA CAMARA CÍVEL, 05-08-2022
... AGRAVO DE INSTRUMENTO ... AÇÃO DE SERVIDÃO MINERÁRIA. PERMISSÃO DE LAVRA GARIMPEIRA (PLA) ... PEDIDO LIMINAR DE ... 155/2016 DO DEPARTAMENTO NACIONAL DE PRODUÇÃO MINERAL (DNPM), SUBSTITUÍDO PELA AGÊNCIA NACIONAL DE MINERAÇÃO (ANM) ...
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Acordão da , 09-11-2022
PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. INEXISTÊNCIA. OFENSA AO ART. 10 DO CPC NÃO CONFIGURADA. SERVIDÃO ADMINISTRATIVA. INDENIZAÇÃO. INEXISTÊNCIA DE VINCULAÇÃO DO MAGISTRADO AO LAUDO DO PERITO OFICIAL. JAZIDA MINERAL. EXPLORAÇÃO SEM LICENÇA DA AUTORIDADE COMPETENTE. SÚMULA 83/STJ. REVISÃO. SÚMULA 7/STJ.
... INEXISTÊNCIA ... OFENSA AO ART. 10 DO CPC NÃO CONFIGURADA. SERVIDÃO ADMINISTRATIVA ... INDENIZAÇÃO. INEXISTÊNCIA DE VINCULAÇÃO DO RADO AO LAUDO DO ... PERITO OFICIAL. JAZIDA MINERAL. EXPLORAÇÃO SEM LICENÇA DA ... AUTORIDADE COMPETENTE. SÚMULA 83/STJ ... - Decisão Monocrática Nº 5000162-82.2020.8.24.0027 do Quarta Câmara de Direito Civil, 03-07-2022
- Decisão Monocrática Nº 5032347-89.2022.8.24.0000 do Sexta Câmara de Direito Civil, 18-08-2022
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O direito minerário no ordenamento jurídico brasileiro
... separação jurídica entre a propriedade do solo e a propriedade mineral (que incide sobre as jazidas, em lavra ou não, e demais recursos minerais ... pública para fins de desapropriação ou constituição de servidão mineral; XXII - estabelecer normas e exercer fiscalização, em caráter ...
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Acórdão nº 1.0148.06.040127-7/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 06-09-2022
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE CANCELAMENTO DE SERVIDÃO - PRELIMINAR - SENTENÇA "CITRA PETITA" - ACOLHIMENTO - JULGAMENTO IMEDIATO DO MÉRITO COM BASE NO ART. 1.013, §3º, III, DO CPC - CANCELAMENTO DE SERVIDÃO - IMPOSSIBILIDADE - INDENIZAÇÃO POR DANOS - PAGAMENTO REALIZADO ANTERIORMENTE - IMPROCEDÊNCIA. Deve ser reconhecida a nulidade da sentença, por vício "citra petita", tendo em vista que não
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Acórdão Nº 0300212-78.2019.8.24.0020 do Terceira Câmara de Direito Público, 22-11-2022
ADMINISTRATIVO. RECURSOS DE APELAÇÃO. AÇÃO INDENIZATÓRIA POR CONSTITUIÇÃO DE SERVIDÃO ADMINISTRATIVA. IMPLANTAÇÃO DA LINHA DE TRANSMISSÃO DE ENERGIA ELÉTRICA DECLARADA DE UTILIDADE PÚBLICA. PREJUÍZO SOFRIDO POR PROPRIETÁRIO. INDENIZAÇÃO DEVIDA. "QUANTUM" FIXADO EM SENTENÇA COM BASE NO LAUDO PERICIAL. ALEGAÇÃO DE EQUÍVOCO NO LAUDO PERICIAL ACERCA DOS PARÂMETROS PARA AVALIAR OS IMPACTOS DA SERVIDÃO
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Acórdão nº 1.0180.04.022440-4/004, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 06-05-2021
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE CONSTITUIÇÃO DE SERVIDÃO DE MINA - RETIFICAÇÃO DA ÁREA DE SERVIDÃO - AUSÊNCIA DE SUSPENSÃO DOS EFEITOS DA AUTORIZAÇÃO DA SERVIDÃO - SENTENÇA CASSADA. Verificando-se que o laudo retificador da área de servidão não invalidou o laudo anterior e, tendo em vista que não mais vigora a decisão que determinou a suspensão dos efeitos da autorização da servidão da área em...
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Acórdão nº 1.0180.04.022440-4/004, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 06-05-2021
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE CONSTITUIÇÃO DE SERVIDÃO DE MINA - RETIFICAÇÃO DA ÁREA DE SERVIDÃO - AUSÊNCIA DE SUSPENSÃO DOS EFEITOS DA AUTORIZAÇÃO DA SERVIDÃO - SENTENÇA CASSADA. Verificando-se que o laudo retificador da área de servidão não invalidou o laudo anterior e, tendo em vista que não mais vigora a decisão que determinou a suspensão dos efeitos da autorização da servidão da área em...
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Mineração e intervenção na propriedade privada
... (a) ação de avaliação de renda e indenização. (b) servidão minerária. (c) outros modos de intervenção na propriedade privada. v ... ( Distinction ) pelo centro de direito e política Energética, Mineral e do Petróleo (CEPMLP) da Universidade de Dundee, Reino Unido; advogado e ...
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Decreto de 11/12/2014 ( seq-sf: 8 ). DECLARA DE UTILIDADE PUBLICA, PARA FINS DE DESAPROPRIAÇÃO, TOTAL OU PARCIAL, OU DE INSTITUIÇÃO DE SERVIDÃO ADMINISTRATIVA DE PASSAGEM, EM FAVOR DA PETROLEO BRASILEIRO S.A. - PETROBRAS, OS IMOVEIS QUE MENCIONA, SITUADOS NOS MUNICIPIOS DE CARAGUATATUBA, PARAIBUNA, JAMBEIRO E SÃO JOSE DOS CAMPOS, ESTADO DE SÃO PAULO.
... coordenadas N=7.388.107,94 e E=441.842,89; deste ponto, segue com rumo geral Sudeste e distância de 15,16m, situado em área de concessão mineral (Processo nº 820035/2014), até chegar ao Pt-24 de coordenadas N=7.388.101,03 e E=441.856,37; deste ponto, segue com rumo geral Sudeste e distância ...
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Acórdão nº 1.0000.22.180400-8/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 17-02-2023
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE EXECUÇÃO. EMBARGOS DO DEVEDOR. EFEITO SUSPENSIVO. REQUISITOS NÃO COMPROVADOS. JUÍZO NÃO GARANTIDO. MERA INDICAÇÃO DE BENS À PENHORA. Nos termos do art. 919, §1° do CPC os embargos à execução poderá ter efeito suspensivo por requerimento do embargante, desde que sejam verificados os requisitos para a concessão da tutela provisória e que a execução já esteja...
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Acórdão nº 0807067-16.2023.8.14.0000 do Tribunal de Justiça do Estado do Pará, 1ª Turma de Direito Público, 11-12-2023
... AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO ADMINISTRATIVO. SERVIDÃO ADMINISTRATIVA. SUPREMACIA DO INTERESSE PÚBLICO. DEPÓSITO PRÉVIO EM ... propriedade da Agravante na Ação de Instituição de Servidão Mineral ajuizada pela Agravada ... 2. O deferimento do pedido liminar foi ...
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Acórdão nº 1.0180.06.031291-5/009, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 21-11-2019
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE CONSTITUIÇÃO DE SERVIDÃO DE MINA - RETIFICAÇÃO DE LAUDO - SUSPENSÃO DOS EFEITOS - DECISÃO JUDICIAL QUE NÃO MAIS SUBSISTE - PRESSUPOSTO DE CONSTITUIÇÃO E DESENVOLVIMENTO VÁLIDO E REGULAR - SENTENÇA CASSADA. Revogada a decisão que determinou a suspensão dos efeitos da servidão de mina, não há que se falar em ausência de pressuposto processual, razão pela qual deve...
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Acórdão nº 1.0000.22.161330-0/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 08-02-2023
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. TUTELA DE URGÊNCIA. SERVIDÃO MINERÁRIA. REQUISITOS DEMONSTRADOS. IMISSÃO NA POSSE. NECESSÁRIA. O deferimento da tutela de urgência depende da comprovação da plausibilidade do direito alegado e da existência de perigo de dano, nos termos do art. 300 do CPC/2015. Presentes os requisitos mencionados no Decreto-Lei 277/67, resta configurada a probabilidade do direito e...
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Decisão monocrática Nº 1423436 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 06-03-2023
... APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INSTITUIÇÃO DE SERVIDÃO ADMINISTRATIVA. INSTALAÇÃO DE LINHAS DE TRANSMISSÃO DE ENERGIA ... FIXADO PELA REPARAÇÃOACERCA DA IMPOSSIBILIDADE DE EXPLORAÇÃO MINERAL DA ÁREA. RENÚNCIA EXPRESSA. PREVALÊNCIA DO INTERESSE PÚBLICO ...
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Decisão Monocrática nº 50903442920238217000 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Quarta Câmara Cível, 29-05-2023
AGRAVO DE INSTRUMENTO. SERVIDÃO MINERÁRIA. COMPETÊNCIA INTERNA. CUIDANDO-SE DE AÇÃO EM QUE A PARTE-RECORRENTE VISA À INSTITUIÇÃO DE SERVIDÃO MINERÁRIA, DE CUNHO EMINENTEMENTE PRIVADO, A COMPETÊNCIA PARA APRECIAR O PRESENTE RECURSO É DE UMA DAS CÂMARAS INTEGRANTES DO 9º E 10º GRUPOS CÍVEIS (ART. 19, X, “H”, DO REGIMENTO INTERNO DESTE TRIBUNAL). COMPETÊNCIA DECLINADA.
... agravo de instrumento. servidão minerária. competência interna. ... Cuidando-se de ação em que a ... Trata-se de ação de servidão mineral temporária, com pedido liminar, ajuizada por PEDREIRA E CONCRETOS ... -
LEI ORDINÁRIA Nº 9648, DE 27 DE MAIO DE 1998. Altera Dispositivos das Leis 3.890-a, de 25 de Abril de 1961, 8.666, de 21 de Junho de 1993, 8.987, de 13 de Fevereiro de 1995, 9.074, de 7 de Julho de 1995, 9.427, de 26 de Dezembro de 1996, e Autoriza o Poder Executivo a Promover a Reestruturação da Centrais Eletricas Brasileiras - Eletrobras e de Sua...
... pública, para fins de desapropriação ou instituição de servidão administrativa, das áreas necessárias à implantação de instalações ... neste parágrafo, no caso de usinas termelétricas a carvão mineral, aplica-se exclusivamente àquela que utilizem apenas produto de origem ...