servidão mineral
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Acórdão Nº 5000357-95.2019.8.24.0029 do Sétima Câmara de Direito Civil, 30-03-2023
... E PROCESSUAL CIVIL - PEDIDO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE DE SERVIDÃO ADMINISTRATIVA PARA EXPLORAÇÃO MINERAL (AREIA) - DISCUSSÃO QUE DEVE SER ...
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Decisão Monocrática Nº 0639233-15.2020.8.06.0000 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 1ª Câmara Direito Privado, 26-10-2022
... EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE INSTITUIÇÃO DE SERVIDÃO ... MINERÁRIA. IRRESIGNAÇÃO CONTRA DECISÃO QUE CONCEDEU A TUTELA ... ário superficiário não tem o direito de impedir a pesquisa mineral e o eventual ... aproveitamento de possível jazida ... Nesse contexto, ...
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Acórdão Nº 0637826-03.2022.8.06.0000 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 2ª Câmara Direito Público, 13-09-2023
... MÉRITO. AÇÃO DE INSTITUIÇÃO DE SERVIDÃO ADMINISTRATIVA. ÁREA DE ... HONORÁRIOS ... PERICIAIS ... INTEGRAL PELO ... ação de constituição de servidão para ... exploração mineral. Decisão agravada que imputou os custos da ... realização de perícia ...
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Acórdão nº 1.0470.09.060195-1/009 de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 25 de Abril de 2013
Apelação Cível - Ação de instituição de servidão - sentença de extinção sem resolução do mérito - ausência de documentos indispensáveis - licença ambiental e discriminação da área - requisitos preenchidos - falta de interesse de agir afastada - sentença anulada. A concessão de lavra minerária insere-se no âmbito de competência do poder executivo, através de seus órgãos, sendo a atividade...
EMENTA: Apelação Cível - Ação de instituição de servidão - sentença de extinção sem resolução do mérito - ausência de ... de direito a instituição de servidão para a operação de lavra mineral a ela outorgada ... Em sua defesa, os réus debatem as seguintes ... -
ACÓRDÃO Nº 2807 de Tribunal de Contas da União, Plenário, 24-11-2021
REPRESENTAÇÃO COM PEDIDO DE MEDIDA CAUTELAR. POSSÍVEIS IRREGULARIDADES NA DISTRIBUIÇÃO DA COMPENSAÇÃO FINANCEIRA PELA EXPLORAÇÃO DE RECURSOS MINERAIS (CFEM). CONCENTRAÇÃO DA DISTRIBUIÇÃO EM POUCOS MUNICÍPIOS. AUSÊNCIA DOS REQUISITOS PARA CONCESSÃO DE CAUTELAR. DETERMINAÇÃO.
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Acórdão nº 1.0175.11.001974-2/002 de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 18 de Abril de 2013
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE CONSTITUIÇÃO DE SERVIDÃO DE MINA - ANTECIPAÇÃO DE TUTELA - APLICAÇÃO DO DISPOSTO NO § 7º, DO ... ão de mina, dizendo ser titular da concessão para exploração mineral outorgada pelo Ministério das Minas e Energia, que lhe deferiu a ...
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Direito Ambiental
... ambientais; instrumentos econômicos, como concessão florestal, servidão ambiental, seguro ambiental e outros (art. 9º, V a XIII, da Lei ... Posteriormente, em razão da mesma extração mineral ilegal, o Ministério Público ofereceu denúncia criminal, deflagrando ...
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Primeira câmara cível - Primeira câmara cível
... antecipada proferida nos autos da AÇÃO DE INSTITUIÇÃO DE SERVIDÃO ADMINISTRATIVA MINERÁRIA, (c/c pedido de tutela provisória de ... agravada está impedida de exercer qualquer atividade de pesquisa mineral e/ou lavra na referida área por força da suspensão de suas licenças ...
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Decisão da Presidência nº 1085840 de STF. Supremo Tribunal Federal, 26 de Octubre de 2017
... AÇÃO ORDINÁRIA ... EXPLORAÇÃO DE JAZIDA MINERAL, SEM FINS LUCRATIVOS ... PERDA DE OBJETO ... RECONVENÇÃO ... DE PROPRIEDADE - PROTEÇÃO CONSTITUCIONAL - INSTITUIÇÃO DE SERVIDÃO DE PASSAGEM DE LINHAS DE TRANSMISSÃO DE ENERGIA ELÉTRICA - GARANTIA DE ...
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nº 1997.01.00.019086-3 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Primeira Turma, 27 de Mayo de 1999
OMISSÃO DO DEPARTAMENTO NACIONAL DE PRODUÇÃO MINERAL - DNPM.INEXISTÊNCIA.1. Abrangida pelo art. 43 do Ato das Disposições Consitucionais Transitórias, a Portaria de Concessão de Lavra da Autora foi tornada sem efeito, porque não iniciados os trabalhos no prazo legal.2. Injustificável a alegada omissão do DNPM, pois cumpria ao titular da concessão preparar o terreno e tudo quanto fosse necessário...
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Introdução
... não existir consensualidade entre os envolvidos, o que inclui a servidão em suas modalidades aplicáveis e a desapropriação ... Aline Lucinda ... Doutoranda pelo Centre for Energy, Petroleum and Mineral ...
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Segunda câmara cível - Segunda câmara cível
... (OAB:ES10978-A) Terceiro Interessado: Companhia Baiana De Pesquisa Mineral Cbpm Decisão: .diario { font-weight: normal; font-size: small; ... pretensão autoral e a ação proposta são incompatíveis com a servidão minerária” ... Salienta ainda que: “( ... ) o agravo é merecedor ...
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Acórdão nº 50309435220208210001 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Quinta Câmara Cível, 14-12-2022
... INEXISTÊNCIA. OFENSA AO ART. 10 DO CPC NÃO CONFIGURADA. SERVIDÃO ADMINISTRATIVA. INDENIZAÇÃO. INEXISTÊNCIA DE VINCULAÇÃO DO MAGISTRADO AO LAUDO DO PERITO OFICIAL. JAZIDA MINERAL". EXPLORAÇÃO SEM LICENÇA DA AUTORIDADE COMPETENTE. SÚMULA 83/STJ. REVIS\xC3" ...
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RESOLUÇÃO ANM Nº 143, DE 21 DE NOVEMBRO DE 2023
... : município onde ocorre a produção de determinada substância mineral em seu território autorizada por meio de títulos por meio de títulos ... no Município afetado pela outorga mineral e pela área de servidão em hectares para cada substância mineral; Ait - soma de Aim para todos os ...
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Despacho
... ÁGUAS MINERAIS E BEBIDAS LTDA866.177/2014-VITÓRIA RÉGIA ÁGUA MINERAL LTDAIndefere pedido de área de servidão(434)890.489/2012-PEDREIRA VILA ...
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Acordao Nº 158493 do Tribunal de Justiça do Estado do Amapá, 05-04-2022
CIVIL E PROCESSO CIVIL – APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DE MANUTENÇÃO DE POSSE – EXERCÍCIO DE ATIVIDADE MINERÁRIA – POSSE CLANDESTINA – NÃO OCORRÊNCIA – DISTINÇÃO ENTRE POSSE E PROPRIEDADE DE DIREITOS MINERÁRIOS – APELO PROVIDO. 1) Não há que se falar em posse clandestina pelo exercício de atividade minerária no local, pois a existência de eventual crime de exploração ilegal de minérios deve ser apurada...
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Acordao Nº 158493 do Tribunal de Justiça do Estado do Amapá, 05-04-2022
CIVIL E PROCESSO CIVIL – APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DE MANUTENÇÃO DE POSSE – EXERCÍCIO DE ATIVIDADE MINERÁRIA – POSSE CLANDESTINA – NÃO OCORRÊNCIA – DISTINÇÃO ENTRE POSSE E PROPRIEDADE DE DIREITOS MINERÁRIOS – APELO PROVIDO. 1) Não há que se falar em posse clandestina pelo exercício de atividade minerária no local, pois a existência de eventual crime de exploração ilegal de minérios deve ser apurada...
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Acordao Nº 158493 do Tribunal de Justiça do Estado do Amapá, 05-04-2022
CIVIL E PROCESSO CIVIL – APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DE MANUTENÇÃO DE POSSE – EXERCÍCIO DE ATIVIDADE MINERÁRIA – POSSE CLANDESTINA – NÃO OCORRÊNCIA – DISTINÇÃO ENTRE POSSE E PROPRIEDADE DE DIREITOS MINERÁRIOS – APELO PROVIDO. 1) Não há que se falar em posse clandestina pelo exercício de atividade minerária no local, pois a existência de eventual crime de exploração ilegal de minérios deve ser apurada...
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Acordao Nº 158493 do Tribunal de Justiça do Estado do Amapá, 05-04-2022
CIVIL E PROCESSO CIVIL – APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DE MANUTENÇÃO DE POSSE – EXERCÍCIO DE ATIVIDADE MINERÁRIA – POSSE CLANDESTINA – NÃO OCORRÊNCIA – DISTINÇÃO ENTRE POSSE E PROPRIEDADE DE DIREITOS MINERÁRIOS – APELO PROVIDO. 1) Não há que se falar em posse clandestina pelo exercício de atividade minerária no local, pois a existência de eventual crime de exploração ilegal de minérios deve ser apurada...
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Acordao Nº 158493 do Tribunal de Justiça do Estado do Amapá, 05-04-2022
CIVIL E PROCESSO CIVIL – APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DE MANUTENÇÃO DE POSSE – EXERCÍCIO DE ATIVIDADE MINERÁRIA – POSSE CLANDESTINA – NÃO OCORRÊNCIA – DISTINÇÃO ENTRE POSSE E PROPRIEDADE DE DIREITOS MINERÁRIOS – APELO PROVIDO. 1) Não há que se falar em posse clandestina pelo exercício de atividade minerária no local, pois a existência de eventual crime de exploração ilegal de minérios deve ser apurada...
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Acordao Nº 158493 do Tribunal de Justiça do Estado do Amapá, 05-04-2022
CIVIL E PROCESSO CIVIL – APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DE MANUTENÇÃO DE POSSE – EXERCÍCIO DE ATIVIDADE MINERÁRIA – POSSE CLANDESTINA – NÃO OCORRÊNCIA – DISTINÇÃO ENTRE POSSE E PROPRIEDADE DE DIREITOS MINERÁRIOS – APELO PROVIDO. 1) Não há que se falar em posse clandestina pelo exercício de atividade minerária no local, pois a existência de eventual crime de exploração ilegal de minérios deve ser apurada...
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Prado - Vara c�vel
... Importante salientar que o mineral" do subsolo é de patrimônio público da União, e o Município de Prado j\xC3" ... É o relatório. Decido ... DA SERVIDÃO DE SOLO E SUBSOLO PARA LAVRA DE JAZIDA MINERAL A Constituição Federal, ...