servidão mineral
-
Acórdão Nº 5019178-69.2021.8.24.0000 do Primeira Câmara de Direito Civil, 19-08-2021
AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE DESPEJO POR INADIMPLEMENTO C/C COBRANÇA DE ALUGUÉIS E ENCARGOS. DECISÃO IMPUGNADA QUE REJEITOU A PRELIMINAR DE CONEXÃO. RECURSO DO RÉU. AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO QUE VERSA SOBRE A POSSE DO MESMO IMÓVEL OBJETO DO CONTRATO VERBAL DE LOCAÇÃO. DIVERGÊNCIA QUANTO AO DOMÍNIO DO BEM. RISCO DE PROLAÇÃO DE DECISÕES CONFLITANTES OU CONTRADITÓRIAS. CONEXÃO. EXEGESE DO ART. 55, § 3º,
-
DESPACHO
... no artigo 59 do Código de Mineração, DEFIRO o pedido de Servidão Mineral formulado por formulado pela Pema Beneficiamento de Minérios Ltda ...
-
Acórdão nº 1.0000.21.207667-3/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 30-06-2022
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE CONSTITUIÇÃO DE SERVIDÃO MINERÁRIA. TUTELA PROVISÓRIA. REQUISITOS. ART. 300 DO CPC. PRESENÇA. Nos termos do art. 300 do CPC, a tutela provisória exige a demonstração concomitante de elementos que evidenciem a probabilidade do direito (fumus boni iuris) e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo (periculum in mora). Presentes os requisitos,...
-
Acórdão nº 1012577-10.2023.8.11.0000 Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, Segunda Câmara de Direito Privado, 20-09-2023
RAI nº 1012577-10.2023.8.11.0000AGRAVANTES: JOSIAS SANTOS GUIMARÃES E OUTROAGRAVADO: EXTRAÇÃO DE MINÉRIO BEARIZ LTDAE M E N T ARECURSO E AGRAVO DE INSTRUMENTO – AÇÃO DE AVALIAÇÃO DE DANOS E RENDAS EM FUNÇÃO DE TRABALHOS DE PESQUISA MINERÁRIA – LIMINAR DE IMISSÃO NA POSSE CONCEEDIDA - ALVARÁ DE MINERAÇÃO CONCEDIDO PELO ÓRGÃO COMPETENTE – AUSÊNCIA DE ACORDO – DEPÓSITO DO VALOR – POSSIBILIDADE -...
... ... Na ação de constituição de servidão minerária, realizada a avaliação por estimativa da área declarada de ... , qualificar, quantificar e localizar espacialmente a substância mineral de interesse ... Uma vez expedido o alvará de pesquisa, o acesso a área ... -
Decisão monocrática nº 1024882-60.2022.8.11.0000 Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, Segunda Câmara de Direito Privado, 07-12-2022
... , contra a decisão proferida na Ação de Instituição de Servidão Mineral n. 1002955-66.2022.8.11.0023 movida em desfavor de CIA MINERADORA ...
-
Acórdão nº 1.0000.21.045993-9/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 09-12-2021
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - TUTELA DE URGÊNCIA - REQUISITOS DO ART. 300 DO CPC - NÃO PREENCHIMENTO. Não se concede a tutela de urgência quando, a um exame sumário, não houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito da parte autora.
-
Acórdão nº 1.0000.21.045993-9/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 09-12-2021
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - TUTELA DE URGÊNCIA - REQUISITOS DO ART. 300 DO CPC - NÃO PREENCHIMENTO. Não se concede a tutela de urgência quando, a um exame sumário, não houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito da parte autora.
-
Acórdão nº 1.0000.21.035714-1/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 09-12-2021
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - TUTELA DE URGÊNCIA - REQUISITOS DO ART. 300 DO CPC - NÃO PREENCHIMENTO. Não se concede a tutela de urgência quando, a um exame sumário, não houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito da parte autora.
-
Acórdão nº 1.0000.21.035734-9/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 09-12-2021
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - TUTELA DE URGÊNCIA - REQUISITOS DO ART. 300 DO CPC - NÃO PREENCHIMENTO. Não se concede a tutela de urgência quando, a um exame sumário, não houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito da parte autora.
-
Acórdão nº 1.0000.21.035734-9/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 09-12-2021
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - TUTELA DE URGÊNCIA - REQUISITOS DO ART. 300 DO CPC - NÃO PREENCHIMENTO. Não se concede a tutela de urgência quando, a um exame sumário, não houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito da parte autora.
-
Acórdão nº 1.0000.21.035714-1/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 09-12-2021
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - TUTELA DE URGÊNCIA - REQUISITOS DO ART. 300 DO CPC - NÃO PREENCHIMENTO. Não se concede a tutela de urgência quando, a um exame sumário, não houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito da parte autora.
-
Decisão monocrática nº 1024882-60.2022.8.11.0000 Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, Segunda Câmara de Direito Privado, 16-12-2022
... servidão mineral, tampouco qualquer área cultivada no imóvel, mas apenas ...
-
Decisão monocrática nº 1024882-60.2022.8.11.0000 Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, Secretaria de Plantão, 05-12-2022
... Peixoto de Azevedo, que, nos autos da Ação de Instituição de Servidão Mineral c/c Pedido Tutela de Urgência, deferiu a liminar “para imitir ...
-
Paramirim - Vara cível
... 8000365-89.2021.8.05.0187 ... [Servidão, Obrigação de Fazer / Não Fazer] ... AUTOR: PAVAO ROCHAS ORNAMENTAIS ... Tira Chapéu, onde, hoje, há exploração econômica de bem mineral. Esse é o único acesso para a jazida em atividade, como também para a ...
-
Dispensa de licenciamento ambiental exige decisão técnica fundamentada
Dispensa de licenciamento ambiental exige decisão fundamentada
... transmissão e distribuição de energia localizadas em faixa de servidão de empreendimento pré-existente devidamente licenciados. VIII – a mineral fase I e execução de obras que não resultem instalações permanentes, ... -
Dispensa de licenciamento ambiental exige decisão técnica fundamentada
... transmissão e distribuição de energia localizadas em faixa de servidão de empreendimento pré-existente devidamente licenciados. VIII – a mineral fase I e execução de obras que não resultem instalações permanentes, ...
-
Pindoba�u - Vara c�vel
... (OAB:BA11759) DECISÃO Trata-se de AÇÃO DE CONSTITUIÇÃO DE SERVIDÃO DE MIRA proposta por RUSTONN MINERAÇÃO LTDA. em desfavor de ... de validade entre 14.09.2016 e 14.09.2018, autorizando a pesquisa mineral da substância quartzito em uma área de 277,81 hectares, neste município ...
-
Paramirim - Vara cível
... Tira Chapéu, onde, hoje, há exploração econômica de bem mineral. Esse é o único acesso para a jazida em atividade, como também para a ... , firmado com o réu; documentos referentes ao pedido de servidão mineral administrativa ... É o relatório. Fundamento e decido ...
-
Ilhéus - 4ª vara dos feitos relativos às relações de consumo, cíveis e comerciais
... ao Licenciamento Ambiental, e ato contínuo, promover a Servidão Mineral para realização lavra com o pagamento dos Royalties ou ...
-
Decisão Monocrática Nº 4006837-96.2019.8.24.0000 do Primeira Câmara de Direito Público, 21-03-2019
... servidão mineral", ajustando o seguinte: ... - a construtora agravante ...
-
Acórdão nº 1.0000.20.548580-8/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 19-05-2021
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE CONSTITUIÇÃO DE SERVIDÃO DE MINA - PROVA DOCUMENTAL - TUTELA LIMINAR - INDEFERIMENTO - NÃO PREVALÊNCIA.A decisão de indeferimento de tutela liminar, em ação de constituição de servidão de mina, não prevalece, quando a prova documental revela autorizada a constituição de servidão pela autarquia federal competente, pelo que adequada é a tutela liminar...
-
Acórdão nº 1.0521.11.017334-6/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 30-01-2020
EMENTA: APELAÇÃO. IMÓVEL GRAVADO COM SERVIDÃO ADMINISTRATIVA. AUSENCIA DE MENÇÃO DO NOME DA PARTE RÉ NO EDITAL DE INSTITUIÇÃO DA SERVIDÃO. IRRELEVANCIA. COMPROVAÇÃO DE AFETAÇÃO DO IMÓVEL. INDENIZAÇÃO DEVIDA. SERVIDÃO MINERÁRIA. PAGAMENTO DE RENDA. AUSÊNCIA DE ATIVIDADE ECONÔMICA NO IMÓVEL. IRRELEVÂNCIA. VINCULAÇÃO A MERA OCUPAÇÃO. A ausência de menção do nome do proprietário do imóvel no edital...
-
Relatório e Voto com número 5709887-94.2022.8.09.0029 da 1ª Câmara Cível, 27-04-2023
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AGRAVO INTERNO. PREJUDICADO. AÇÃO DE CONSTITUIÇÃO DE SERVIDÃO MINERÁRIA. INCOMPETÊNCIA VARA DA FAZENDA PÚBLICA. AFASTADA. NOTÓRIO INTERESSE PÚBLICO. TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA. IMISSÃO NA POSSE DO IMÓVEL. REQUISITOS DOS ART. 59 a 60 DO CÓDIGO DE MINERAÇÃO E ART. 300 DO CPC. NÃO PREENCHIMENTO. AUSÊNCIA DE ACORDO ENTRE AS PARTES. NECESSIDADE DE PERÍCIA. DECISÃO...
... Catalão nos autos da ação de constituição de servidão minerária com pedido de tutela antecipada ... interposta por CMOC BRASIL ... garantir a continuidade da atividade mineral", portanto, plausíveis as razões invocadas ... e considerando a documenta\xC3" ... -
Portaria Nº 367, de 19 de junho DE 2020
... junho DE 2020Delega competências do Superintendente de Produção Mineral aos Gerentes das Unidades Administrativas Regionais e dá outras ... - decidir sobre o requerimento e emitir o correspondente laudo de servidão para fins de instituição de servidão mineral;VII- decidir sobre a ...
-
Acórdãos nº 2222424-91.2018.8.26.0000 de 2ª Câmara de Direito Público, 19 de Diciembre de 2018
... , quer reiniciar suas atividades de exploração mineral, paralisadas por determinação judicial Agravados, a seu ...