servidão passagem aguas pluviais
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Em vigor
Lei nº 12.651, de 25 de maio de 2012. Dispõe sobre a proteção da vegetação nativa; altera as Leis nos 6.938, de 31 de agosto de 1981, 9.393, de 19 de dezembro de 1996, e 11.428, de 22 de dezembro de 2006; revoga as Leis nos 4.771, de 15 de setembro de 1965, e 7.754, de 14 de abril de 1989, e a Medida Provisória nº 2.166-67, de 24 de agosto de 2001; e dá outras providências
... : a calha por onde correm regularmente as águas do curso d’água durante o ano; ... XX - ... passagem de inundação: área de várzea ou planície de ... 1. drenagem de águas pluviais; ... #Incluída pela Lei nº 14.285, de 2021 ... servidão administrativa pelo empreendedor das Áreas de ...
- Em vigor Código Civil
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Acórdãos nº 0042549-89.2012.8.26.0071 de 6ª Câmara de Direito Privado, 21 de Septiembre de 2016
... ção de contrato verbal de servidão de passagem das águas pluviais e ...
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Acórdãos nº 0004425-22.2006.8.26.0629 de 34ª Câmara de Direito Privado, 13 de Noviembre de 2017
... materiais decorrentes de servidão administrativa c.c. lucros cessantes ... a instituição de servidão de passagem administrativa (águas pluviais) por ...
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Acórdão nº 1003965-33.2018.8.11.0041 Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, Terceira Câmara de Direito Privado, 27-09-2023
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS – DESABAMENTO DE MURO – SERVIDÃO DE PASSAGEM - ILEGITMIDADE PASSIVA PROPRIETARIO/POSSUIDOR IMÓVEL SERVIENTE - SOBRECARGA DE ÁGUAS PLUVIAIS – EXECUÇÃO DE OBRA DE DRENAGEM DEFICIENTE – RESPONSABILIDADE DA CONSTRUTORA – JUROS E CORREÇAO MONETÁRIA – EVENTO DANOSO (SUM 54 e 43 STJ) - RECURSO DO AUTOR PARCIALMENTE PROVIDO. APELO ADESIVO DESPROVIDO. Não há que se...
... MATERIAIS – DESABAMENTO DE MURO – SERVIDÃO DE PASSAGEM - ILEGITMIDADE PASSIVA OSSUIDOR IMÓVEL SERVIENTE - SOBRECARGA DE ÁGUAS PLUVIAIS – EXECUÇÃO DE OBRA DE DRENAGEM ... -
Acórdão Nº 0025398-86.2014.8.16.0017 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 18ª Câmara Cível, 25-07-2022
... VIZINHANÇA – ESCOAMENTO DE ÁGUAS PLUVIAIS E PASSAGEM ... DE TUBULAÇÕES – ... reconhecido o dever de averbação da servidão de ... passagem de águas junto à matrícula nº ...
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Relatório e Voto com número 5517350-48.2022.8.09.0069 da 7ª Câmara Cível, 05-12-2022
... autos da ação de constituição de servidão de ... passagem proposta em desfavor de Horácio ... execução das obras de rede de galeria de águas pluviais do loteamento "Residencial Villar ...
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Acórdãos nº 1003366-71.2014.8.26.0347 de 5ª Câmara de Direito Público, 24 de Mayo de 2018
... Matão , em que é apelante ÁGUAS DE MATÃO S/A, são apelados ... SERVIDÃO ADMINISTRATIVA. DEPRECIAÇÃO SIGNIFICATIVA ... servidão administrativa para passagem subterrânea de tubulação de águas ... de esgoto sanitário e de águas pluviais. Ultrapassada a análise do juízo de ...
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Acórdãos nº 1016189-71.2015.8.26.0564 de 24ª Câmara de Direito Privado, 24 de Junio de 2019
... DE OBRIGAÇÃO DE FAZER - SERVIDÃO DE PASSAGEM - TUBULAÇÕES DE ESGOTO E UAS PLUVIAIS - PEDIDO PRINCIPAL - IMPROCEDÊNCIA - ... DE SEPARAÇÃO DO FLUXO DE ESGOTO E DE ÁGUAS PLUVIAIS. PEDIDO RECONVENCIONAL - ...
- Acórdãos nº 0088850-62.2012.8.26.0114 de 2ª Câmara de Direito Público, 16 de Diciembre de 2014
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Acórdãos nº 0004933-90.2007.8.26.0189 de 7ª Câmara de Direito Público, 2 de Septiembre de 2013
... para o escoamento de águas pluviais. Admissibilidade. II ... ção Pública instituiu servidão administrativa de passagem para ...
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Acórdão nº 1.0133.14.002996-7/002, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 10-09-2020
EMENTA: APELAÇÃO - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER CUMULADA COM REPARAÇÃO DE DANOS MORAIS E MATERIAIS - DIREITO DE VIZINHANÇA - IMÓVEIS VIZINHOS - ESCOAMENTO DE ÁGUAS PLUVIAIS - SERVIDÃO - OBSTRUÇÃO - CONFISSÃO - ACÚMULO DE ENTULHO NO IMÓVEL DA PARTE RÉ - COMPROVAÇÃO - LIMPEZA E DEDETIZAÇÃO - CABIMENTO - RESPONSABILIDADE DA PARTE RÉ - INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS - POSSIBILIDADE.- A parte...
... a parte apelada possua outra forma de passagem de gua, que no aquela que passa embaixo de seu ... servido de passagem subterrnea de guas pluviais, h mais de cinco dcadas, sob todos os imveis; e ... -
Acórdão nº 1.0133.14.002996-7/002, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 10-09-2020
EMENTA: APELAÇÃO - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER CUMULADA COM REPARAÇÃO DE DANOS MORAIS E MATERIAIS - DIREITO DE VIZINHANÇA - IMÓVEIS VIZINHOS - ESCOAMENTO DE ÁGUAS PLUVIAIS - SERVIDÃO - OBSTRUÇÃO - CONFISSÃO - ACÚMULO DE ENTULHO NO IMÓVEL DA PARTE RÉ - COMPROVAÇÃO - LIMPEZA E DEDETIZAÇÃO - CABIMENTO - RESPONSABILIDADE DA PARTE RÉ - INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS - POSSIBILIDADE.- A parte...
... a parte apelada possua outra forma de passagem de gua, que no aquela que passa embaixo de seu ... servido de passagem subterrnea de guas pluviais, h mais de cinco dcadas, sob todos os imveis; e ... - Processo nº 2000.001.07079 de Décima Terceira Câmara Cível, 5 de Octubre de 2000
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Acórdão nº 1.0283.17.001553-3/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 05-08-2022
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER E INDENIZAÇÃO. SERVIDÃO ADMINISTRATIVA. RETIRADA DE REDE DE ÁGUAS PLUVIAIS. IMPOSSIBILIDADE. SUPREMACIA DO INTERESSE PÚBLICO. INDENIZAÇÃO. NÃO CABIMENTO.A indenização pelo uso do bem para fins de utilidade pública somente é possível se comprovado o prejuízo com a intervenção estatal, mesmo porque, neste caso, há apenas o uso de parte da...
... da rede de tubos de concreto para a passagem de guas pluviais dentro do lote do recorrente ... -
Acórdão nº 1.0283.17.001553-3/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 05-08-2022
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER E INDENIZAÇÃO. SERVIDÃO ADMINISTRATIVA. RETIRADA DE REDE DE ÁGUAS PLUVIAIS. IMPOSSIBILIDADE. SUPREMACIA DO INTERESSE PÚBLICO. INDENIZAÇÃO. NÃO CABIMENTO.A indenização pelo uso do bem para fins de utilidade pública somente é possível se comprovado o prejuízo com a intervenção estatal, mesmo porque, neste caso, há apenas o uso de parte da...
... da rede de tubos de concreto para a passagem de guas pluviais dentro do lote do recorrente ... -
Decisão monocrática Nº 1331375 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 02-08-2021
... “RECURSO DE APELAÇÃO. SERVIDÃO ADMINISTRATIVA. DEPRECIAÇÃO SIGNIFICATIVA DO ... constituir servidão administrativa para passagem subterrânea de tubulação de águas pluviais e ...
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Acórdãos nº 1005316-39.2015.8.26.0361 de 15ª Câmara de Direito Privado, 31 de Octubre de 2016
... FALTA DE INTERESSE DE AGIR - Passagem de tubulações de água e esgoto - ... - Tubulações - Escoamento de águas pluviais e esgotos - Imóvel em ... , que determina que os custos da servidão e da recomposição do imóvel correrão ...
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Acórdãos nº 0004692-71.2011.8.26.0191 de 37ª Câmara Extraordinária de Direito Privado, 26 de Octubre de 2017
... ível que os Autores destinem as águas pluviais e o esgoto oriundos de suas ... imóveis) Não registrada a servidão Não caracterizada a necessidade de passagem forçada SENTENÇA DE ...
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Acórdãos nº 1000554-93.2017.8.26.0236 de 11ª Câmara de Direito Público, 26 de Julio de 2019
... necessárias para canalização das águas pluviais que regularmente atingem o ... técnicos pelas obras a deixarem uma servidão de passagem para as águas pluviais em ...
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Acórdão nº 1.0000.20.077414-9/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 22-10-2020
AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DECLARATÓRIA C/C OBRIGAÇÃO DE FAZER - TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA - CONSTRUÇÃO DE MURO - AUSENTES OS REQUISITOS LEGAIS - NECESSIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA. - Na sistemática adotada pelo CPC/2015, as medidas acautelatórias e antecipatórias foram amalgamadas sob a égide de um único instituto, o da tutela provisória, que pode se fundar na urgência ou evidência,...
... 340/2019, de servido administrativa para passagem da rede drenagem das guas pluviais, o ... -
Acórdão Nº 0004055-96.2011.8.24.0023 do Quarta Câmara de Direito Civil, 12-03-2020
... PASSAGEM DE ÁGUAS PLUVIAIS ... INSURGÊNCIA DA ... AÇÃO DE RESTITUIÇÃO DE SERVIDÃO DE PASSAGEM CUMULADA COM COMINATÓRIA E AÇÃO DE ...
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Acórdãos nº 2198693-37.2016.8.26.0000 de 11ª Câmara de Direito Privado, 29 de Noviembre de 2016
... desobstruídas as passagens de águas pluviais nos imóveis dos requeridos ... em “ação de concessão de servidão urbana de passagem de tubulação de ...
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Acórdãos nº 1003184-74.2016.8.26.0037 de 29ª Câmara de Direito Privado, 6 de Diciembre de 2017
... e desrespeito ao direito de servidão Ação de indenização por danos ... favor do autor servidão de passagem de águas pluviais sobre o imóvel do ...
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Processo nº 0005092-65.2007.8.19.0209 de Décima Sexta Câmara Cível, 25 de Octubre de 2016
... ÁGUAS PLUVIAIS, ... ACERCA DA EXISTÊNCIA DE SERVIDÃO DE PASSAGEM E SUA ...