servidão passagem aguas pluviais

78 resultados para servidão passagem aguas pluviais

  • Classificação vLex
  • Em vigor Código Civil
  • Acórdãos nº 994060888400 de TJSP. Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, 05 de Outubro de 2010

    Apelação Cível - Utilização de área particular para construção de galerias de águas pluviais - Área declarada de utilidade pública para a constituição de servidão de passagem - Inexistência de perda do domínio - Limitação administrativa existente - Incidência de juros de mora e compensatórios admitida, conforme entendimento da súmula 56, do STJ - Juros devem ser fixados como em ação indenizatória,

    ... para construção de galerias de águas pluviais - Área declarad a de utilidade pública para a constituição de servidão de passagem - Inexistência de perda do domínio ...

  • Acórdãos nº 263388 de TJSP. Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, 01 de Dezembro de 2010

    Ação de obrigação de fazer - Sentença de improcedência - Manutenção do julgado - Proprietária de imóvel inferior que visa compelir possuidora de imóvel superior a redirecionar o escoamento das suas águas - Informações prestadas pelo Serviço de Água e Esgoto no sentido de que não há construção recente no imóvel da apelada, seu esgoto é encaminhado à rede diversa do imóvel confrontante e que apenas

    ... a redirecionar o escoamento das suas águas - Informações prestadas pelo Serviço de Água ... confrontante e que apenas as águas pluviais são encaminhadas para tubulação que passa pelo ... propriedade da autora - Necessária servidão de passagem de águas pluviais - Obrigação de ...

  • Acórdãos nº 404337 de TJSP. Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, 08 de Abril de 2014

    SERVIDÃO DE PASSAGEM Pedido de impedimento de passagem de tubulação de águas pluviais e esgoto pela propriedade dos autores ? Improcedência decretada Cabimento Comprovação de que a passagem de esgoto foi autorizada pelo antigo proprietário, é necessária às demais propriedades e foi regularmente constituída Demonstração, ademais, de que não há outra possibilidade de atendimento aos imóveis dos...

  • Acórdãos nº 005783 de TJSP. Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, 03 de Fevereiro de 2011

    SERVIDÃO ADMINISTRATIVA DE PASSAGEM - IMPLANTAÇÃO DE GALERIA DE ÁGUAS PLUVIAIS, PARA DRENAGEM DO PRÉDIO DOMINANTE - IMISSÃO NA POSSE INDEFERIDA, ENQUANTO NÃO APROFUNDADOS OS DEBATES SOBRE A VIABILIDADE DO PROJETO, POIS A INTERVENÇÃO PODE INUNDAR O TERRENO E COLOCAR EM RISCO MINA D'ÁGUA EXISTENTE NO PRÉDIO SERVIENTE - DECISÃO PONDERADA, DIANTE DO RECEIO DE DANO AMBIENTAL IRREPARÁVEL OU DE DIFÍCIL...

    ...SERVIDÃO ADMINISTRATIVA DE PASSAGEM - IMPLANTAÇÃO DE GALERIA DE ÁGUAS PLUVIAIS, ... que, em ação de constituição de servidão administrativa por ela proposta contra ANA CÉLIA ...

  • Acórdãos nº 121096 de TJSP. Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, 03 de Fevereiro de 2011

    Intimação a comparecimento a audiência de conciliação realizada por telefone. Modo ágil e freqüente, a ser reconhecido como lícito. Situação, de qualquer modo, que não causou prejuízo algum à parte, que pode conciliar-se quando quiser com o adverso. Inexistência de nulidade sem prejuízo. Arts. 244 e 250 do CPC. Preliminar rejeitada. 2. Servidão de passagem consistente em tubulação subterrânea...

    ...Preliminar rejeitada. 2. Servidão de passagem consistente em tubulação ea para escoamento de águas pluviais. Irrelevância da ausência de registro ...

  • Processo nº 2000.001.07079 de Décima Terceira Câmara Cível, 05 de Outubro de 2000

    Apelacao. Acao de nunciacao de obra nova. Servidao de passagem de aguas pluviais. Decreto n. 24643/34. Artigo 69. Sentenca de improcedencia do pedido de nunciacao de obra nova. Recurso dos autores. Desprovimento. Estabelecendo o artigo 69, do Decreto n. 24.643/34 (Codigo de Aguas) que "os predios inferiores sao obrigados a receber as aguas que correm naturalmente dos predios superiores"

  • nº 7306968400 de 11ª Câmara de Direito Privado, 05 de Fevereiro de 2009

    COMPETÊNCIA RECLRSAL. Ação relativa a direito de vizinhança. Ação visando à declaração de servidão de passagem de tubulação para escoamento de águas pluviais entre imóveis vizinhos. Remessa a uma das Câmaras de Direito Privado (25a a 36d) que têm competência para conhecer da matéria. Necessidade. Recurso não conhecido. Nos termos da Resolução n " 194/2004, que piocurou icgulamenlcn e dividir

    ...Ação visando à declaração de servidão de passagem de tubulação para escoamento de uas pluviais entre imóveis vizinhos. Remessa a uma das ... passagem de tubulação para escoamento de águas pluviais provenientes do outro, julgada ...

  • Em vigor Código de Águas

    ... e dentro apenas da faixa de 10 metros, estabelecida uma servidão de trânsito para os agentes da administração pública, quando ...As pontes serão construídas, deixando livre a passagem das embarcações. Parágrafo único. Assim, estas não devem ...TITULO V Águas pluviais. ARTIGO 102. Consideram-se águas pluviais, as que procedem ...

  • Processo nº 0002232-93.2007.8.19.0079 de Vigésima Quarta Câmara Cível Consumidor, 14 de Dezembro de 2016

    Ementa: Apelação Cível. Ação de obrigação de fazer c/c indenizatória. Autor co-proprietário do imóvel que foi dividido em duas lojas. Autor que pretende a demolição do muro que divide os imóveis, alegando a existência de uma servidão em comum e que no momento não teria mais acesso, sendo este outro bem pertencente ao outro co-proprietário que foi locado para o apelado. Requer indenização em

  • Acórdão nº 2007/0185055-4 de Superior Tribunal de Justiça, 2ª Turma, 18 de Dezembro de 2007

    ADMINISTRATIVO. DESAPROPRIAÇÃO INDIRETA. JUROS COMPENSATÓRIOS. MEDIDA PROVISÓRIA Nº 1.577/97 E REEDIÇÕES. OCUPAÇÃO ANTERIOR. SÚMULA 618/STF. PROVA DA PROPRIEDADE. VIOLAÇÃO DO ART. 16 DO DECRETO-LEI Nº 3.365/41. PREQUESTIONAMENTO. SÚMULAS 282 E 356/STF. REEXAME DE PROVAS. SÚMULA 7/STJ. A Medida Provisória nº 1.577/97 (com suas ulteriores reedições até a Medida Provisória nº 2.183-56 de 27.08.01),

    ...VI - A servidão para passagem de águas pluviais deve ser também ...

  • Processo nº 0005092-65.2007.8.19.0209 de Décima Sexta Câmara Cível, 25 de Outubro de 2016

    Ementa: ORDINÁRIA. DIREITO DE VIZINHANÇA. ALEGAÇÃO DA PRÁTICA DE ATOS QUE IMPORTARAM EM PREJUÍZOS AO IMÓVEL DOS AUTORES, INCLUSIVE COM A DEGRADAÇÃO DO MEIO AMBIENTE. PROPOSITURA DE MEDIDA CAUTELAR DE ATENTADO, A FIM DE OBSTAR QUALQUER INOVAÇÃO LEGAL NO ESTADO DE FATO. LAUDO PERICIAL QUE ATESTA O LANÇAMENTO DE ÁGUAS PLUVIAIS, ATRAVÉS DE MANILHA DE CONCRETO, COM SUA EXTREMIDADE LOCALIZADA NA MARGEM

  • nº 1018834000 de 31ª Câmara de Direito Privado, 10 de Fevereiro de 2009

    DIREITO DE VIZINHANÇA AÇÃO COMINATÓRIA OBSTRUÇÃO DE CANALIZAÇÃO. PROVA PERICIAL CONFIRMANDO A OBSTRUÇÃO PROPOSITAL DOS REQUERIDOS. RECURSO IMPROVIDO. Certo é que, o Laudo PenaaL, as proias documentais e testemtnhais, foram unânimes em confirmar que a ex istênaa da serudão de passagem de ágios pluviais, serudas e esgoto provenientes do imóvel das A utoras, sob o imóvel dos Requeridos, bem como a...

    ... que a ex istênaa da serudão de passagem de ágios pluviais, serudas e esgoto provenientes ..., a objetivar desobstrução de passagem de águas pluviais, servidas e esgoto provenientes do ..., apelam os Requeridos, a alegarem que a servidão de passagem não se presume, juntando novos ...

  • Acórdão nº 2.0000.00.301023-3/000(1) de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 23 de Março de 2000

    EMENTA: AGRAVO - MEDIDA LIMINAR - DEFERIMENTO - AUSENTE ILEGALIDADE - REFORMA PELO TRIBUNAL - IMPOSSIBILIDADE - RECURSO IMPROVIDO. Desde que do despacho de deferimento de liminar não há qualquer evidência de ilegalidade e porque presentes, em princípio, os requisitos mínimos da aparência do direito e do perigo da demora, bastantes para a concessão da medida, não se justifica a reforma pelo...

    ... que os agravados imaginam possuir uma servidão de passagem de águas pluviais e de esgoto, o que ...

  • Acórdãos nº 403245 de TJSP. Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, 17 de Janeiro de 2011

    NUNCIAÇÃO DE OBRA NOVA - TUTELA ANTECIPADA - MEDIDAS NECESSÁRIAS À SEGURANÇA DO IMÓVEL E DOS AUTORES - PRESENÇA DOS REQUISITOS LEGAIS - As medidas apontadas pelos agravantes estão corroboradas no laudo pericial e são essenciais para a segurança e limpeza do imóvel dos agravantes - Os fatos contribuem para cstipulaçào de prazo para cumprimento da obrigação e aplicação de multa no caso de não ser...

    ... obra e dos autores, limpando a caixa de passagem semanalmente e fazendo a manutenção dos tapumes ... na crista do talude da captação de águas e da caixa de passagem do imóvel dos réus, ... a impossibilidade de drenagem das águas pluviais captadas pela canaleta a ser construída na ... Combatentes do Gueto, pois o sistema de servidão de passagem existente no imóvel dos agravantes ...

  • Condomínio serviente não pode embaraçar o exercício da servidão

    ...�am a conclusão da obra destinada a permitir a entrega das águas pluviais do Condomínio Residencial Quebra Mar à rede pública, ...Sob tais premissas – passagem de décadas e manifesta visibilidade –, bem como ante a ...

  • Principais tipos de ações que envolvem perícias

    ..., possessórias, de usucapião e servidão seguem procedimento ordinário, ou seja, o perito ... de posse por esbulho, a servidão de passagem, para obter acesso à via pública de imóveis ... energia elétrica, de água potável, de águas pluviais ou de esgotos, de oleodutos ou ...

  • Do Parcelamento do Solo: Loteamento Fechado, Condomínio Deitado ou Propriedade Horizontal Especial

    ... do privado, ou, ainda, de impedir a passagem para a praia, através do imóvel particular de ... de circulação, sistema de drenagem de águas pluviais, calçamento e meio-fio nos ...A instituição de uma servidão correspondente a um direito de superfície sobre ...

  • Processo nº 0000729-80.2004.8.19.0034 de Terceira Câmara Cível, 30 de Novembro de 2016

    Ementa: APELAÇÃO. PRELIMINAR DE JULGAMENTO CITRA PETITA. REJEIÇÃO. PROCESSO MADURO PARA JULGAMENTO. DESNECESSIDADE DE ANULAÇÃO DA SENTENÇA. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER/TOLERAR PASSAGEM. SERVIDÃO UTILIZADA APENAS PELOS MORADORES DA VILA. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. DESCABIMENTO. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. INEXISTÊNCIA. IMPUGNAÇÃO DA GRATUIDADE DE JUSTIÇA NÃO ACOLHIDA. Do julgamento citra petita. O juiz,

  • DECRETO Nº 92273, DE 07 DE JANEIRO DE 1986. Declara de Utilidade Publica, para Fins de Desapropriação Total Ou Parcial Ou Instituição de Servidão Administrativa E/ou de Passagem em Favor de Petroleo Brasileiro S/a. - Petrobras -, Imoveis Constituidos de Terras Acessões e Benfeitorias que Menciona.

    ... à necessidade de a Petróleo Brasileiro S/A - PETROBRÁS executar serviços de drenagem de águas pluviais para proteção de trecho dos Oleodutos Barueri-Utinga (OBATI), na região denominada ...

  • Processo nº 0002030-81.2009.8.19.0068 de Décima Quarta Câmara Cível, 01 de Fevereiro de 2017

    Ementa: APELAÇÃO CIVEL. DIREITO CIVIL. AÇÃO DE NUNCIAÇÃO DE OBRA NOVA. PEDIDO DE EMBARGO E DEMOLIÇÃO, EM CÚMULO SUCESSIVO COM RESPONSABILIDADE CIVIL DE DANO MATERIAL E MORAL. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. IRRESIGNAÇÃO DO DANO MATERIAL. LAUDO PERICIAL CONCLUSIVO NO SENTIDO DA EXISTÊNCIA DE PREJUÍZO AO IMÓVEL DA APELADA. INFILTRAÇÕES NO TERRENO DA APELADA QUE DECORREM DE ESCOAMENTO DE ÁGUAS...

  • Processo nº 0002649-12.2012.8.19.0066 de Vigésima Sexta Câmara Cível Consumidor, 01 de Dezembro de 2016

    Ementa: APELAÇÃO CÍVEL INTERPOSTA NA VIGÊNCIA DO CPC/15. AÇÃO INDENIZATÓRIA COM FUNDAMENTO NA RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA CONCESSIONÁRIA DE SERVIÇO PÚBLICO, NA FORMA DO PARÁGRAFO 6º, DO ART. 37 DA CRFB. RECURSO DISTRIBUÍDO A ESTA CÂMARA ESPECIALIZADA POR PREVENÇÃO. ALAGAMENTO POR ÁGUAS PLUVIAIS NA RESIDÊNCIA DA AUTORA, LOCALIZADA EM VOLTA REDONDA. INUNDAÇÃO DECORRENTE DE FALHA NA EXECUÇÃO DE...

  • Processo nº 0026779-32.2013.8.19.0066 de Décima Quarta Câmara Cível, 30 de Novembro de 2016

    Ementa: APELAÇÃO. PROCESSO CIVIL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZATÓRIA POR DANOS MORAIS. RITO ORDINÁRIO. SAAE ¿ VOLTA REDONDA. AUTOR ALEGA QUE AUTORIZOU A PASSAGEM DE UMA TUBULAÇÃO DE ESGOTO E DE ÁGUAS PLUVIAIS AO REDOR DO SEU MURO E QUE POR AUSÊNCIA DE MANUTENÇÃO HÁ ENTUPIMENTO E VAZAMENTO DE ESGOTO, FICANDO SUA RESIDÊNCIA REPLETA DE FEZES E DEJETOS, BEM COMO APRESENTANDO MAU CHEIRO...

  • Processo nº 0028229-27.2012.8.19.0007 de Décima Sexta Câmara Cível, 20 de Setembro de 2016
  • Da propriedade em geral

    Da descoberta - Da aquisição da propriedade imóvel - da usucapião - Da aquisição pelo registro do título - Da aquisição por acessão - Das ilhas - Da aluvião - Da avulsão - Do álveo abandonado - Das construções e plantações - Da aquisição da propriedade móvel - Da usucapião - Da ocupação - Do achado do tesouro - Da tradição - Da especificação - Da confusão, da comistão e da adjunção - Da perda da...