Servidões de interesses privados
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Decisão Monocrática nº 2010/0073628-7 de T4 - QUARTA TURMA
... 40. O expropriante poderá constituir servidões, mediante indenização na forma desta lei." ... interesses privados conflitantes ... As concessionárias de ...
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Acórdão Nº 0805419-02.2013.8.24.0023 do Sétima Câmara de Direito Civil, 22-09-2022
... de garantir, concomitantemente, interesses privados e pblicos, quais sejam, de um lado, ...
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Acórdão Nº 5007191-88.2020.8.24.0091 do Quinta Câmara de Direito Civil, 22-06-2021
... quanto a gestão de bens particulares, privados, em ação de usucapião" ... VOTO ... precípua é a de harmonizar os interesses locais. Para ilustrar o acerto da bem lançada ... , de terras particulares e de servidões prediais. Na vigência do CPC/73, o ...
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Acórdãos nº 0033880-71.2011.8.26.0236 de 13ª Câmara de Direito Público, 7 de Diciembre de 2016
... íveis de monetização entre privados inaplicabilidade do conceito ... e, por outro lado, preserve os interesses das populações tradicionais. Di-lo ... , a exemplo das servidões de halage e de marchepied do direito ...
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Acórdãos nº 0014374-45.2011.8.26.0322 de 13ª Câmara de Direito Público, 19 de Octubre de 2016
... de propriedade e preserve os interesses das populações tradicionais. Di-lo ... , a exemplo das servidões de halage e de marchepied do direito ... , insuscetível de delegação a privados. Não se transfere - até porque ...
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Federalismo sanitário brasileiro: perspectiva da regionalização do Sistema Único de Saúde
Estudaram-se as bases jurídico-institucionais presentes no ordenamento constitucional e na legislação sanitária que propiciam a regionalização das ações e serviços de saúde no federalismo brasileiro. A análise fundou-se no reconhecimento de que, pela natureza federativa do Sistema Único de Saúde (SUS), a regionalização é condicionada pelo modelo de federalismo existente no Brasil e por sua...
... ções implicarem interdependência e interesses comuns. Esse é o modelo predominante nos dias de ... promover desapropriações e instituir servidões, após declaração de utilidade pública ou ... ços públicos de saúde e os serviços privados contratados ou conveniados que integram o Sistema ... -
Livramento de nossa senhora - Vara cível
... civil, junto aos Órgãos Públicos e Privados, instruindo o seu pedido com documentos, ... 13- Tanto as servidões administrativas em geral, como as ... impossibilidade de conciliação entre interesses" particulares e públicos, sem dúvida, prevalecer\xC3" ...
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Brumado - Vara cível
... particulares, o trânsito sobre bens privados, o tombamento de bens em favor do Patrimônio ... Celso Antônio Bandeira de Mello, nas servidões administrativas há um ônus real – ao ... ída a quem melhor possa atender aos interesses do curatelado”. Pode, inclusive, ser pessoa ...
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Senhor do bonfim - 2� vara de feitos de rela��es de consumo c�veis e comerciais
... Celso Antônio Bandeira de Mello, nas servidões administrativas há um ônus real - ao contrário ... interesses de sua filha HEMILLE BATISTA DA SILVA , contra o ... ços públicos de saúde e os serviços privados contratados ou conveniados que integram o Sistema ...
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Acórdãos nº 0011295-74.2012.8.26.0079 de 13ª Câmara de Direito Público, 19 de Octubre de 2016
... de propriedade e preserve os interesses das populações tradicionais. Di-lo ... , a exemplo das servidões de halage e de marchepied do direito ... , insuscetível de delegação a privados. Não se transfere - até porque ...
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Capital - 10� vara de rela��es de consumo
... que envolvem os planos de saúde privados, Costa afirma que "Comumente ( ... ) são ... In casu , a transação respeitou os interesses envolvidos, sendo as partes legítimas e estando ... Utilização do sistema de esgoto. As servidões não aparentes (como é o caso da servidão de ...
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Acórdão Nº 5037188-98.2020.8.24.0000 do Órgão Especial, 17-11-2021
... e servios pblicos adequados aos interesses e necessidades da populao e s caractersticas ... licitude da atuao de motoristas privados cadastrados em plataformas de transporte ...
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Decreto nº 60.597 de 19/04/1967. REGULAMENTA O DECRETO-LEI 59, DE 21 DE NOVEMBRO DE 1966.
... lhes facilitar a utilização dos servidões de umas pelas outras ... Art. 7º São ... de outros órgãos públicos ou privados, que direta ou indiretamente possam influir no ...
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Acórdão Nº 5006239-28.2019.8.24.0000 do Órgão Especial, 19-05-2021
... ', conclui que 'o entrelaamento dos interesses dos Municpios com os interesses dos Estados e com ... no dos demais prestadores de servios privados de transporteigualmente afronta o princpio da ...
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Brumado - Vara cível
... particulares, o trânsito sobre bens privados, o tombamento de bens em favor do Patrimônio ... Celso Antônio Bandeira de Mello, nas servidões administrativas há um ônus real – ao ... , o ora requerido Juscelino, movido por interesses próprios, ou atendendo a interesses de terceira ...
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Capital - 2ª vara do sistema dos juizados especiais da fazenda pública
... conciliação, ainda que de acordo aos interesses das partes. Assim, como não há previsão legal ... imóveis, exceto os de garantia e as servidões ... II – a cessão, por ato oneroso, de ... (LPS) dispõe sobre os planos e seguros privados de assistência à saúde e estabelece as ...
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Livramento de nossa senhora - Vara cível
... 12- Tanto as servidões administrativas em geral, como as ... impossibilidade de conciliação entre interesses" particulares e públicos, sem dúvida, prevalecer\xC3" ... civil, junto aos Órgãos Públicos e Privados. Com a petição vieram documentos ... 2- Os ...
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Brumado - Vara cível
... particulares, o trânsito sobre bens privados, o tombamento de bens em favor do Patrimônio ... Celso Antônio Bandeira de Mello, nas servidões administrativas há um ônus real – ao ... ída a quem melhor possa atender aos interesses do curatelado”. Pode, inclusive, ser pessoa ...
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Santo amaro - Vara c�vel
... teve filho(a)(s) menor(es), cujos interesses (guarda, direito de visitas e manutenção ... - que o expropriante poderá constituir servidões, mediante indenização na forma desta lei ... ao público, sejam eles públicos ou privados, tendo em vista tratar-se de medida necessária ...
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Catu - Vara c�vel
... sobre a qual repousa o conflito de interesses. Conforme relatado nos presentes autos, a parte ... ), como de satisfação dos interesses privados (seja instituições financeiras - gestão das ... /73, que impõe inscrição para as “servidões em geral”, abrangendo, obviamente, as civis e ...
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Brumado - Vara cível
... particulares, o trânsito sobre bens privados, o tombamento de bens em favor do Patrimônio ... Celso Antônio Bandeira de Mello, nas servidões administrativas há um ônus real – ao ... MUNICÍPIO DE BRUMADO, para defesa dos interesses individuais indisponíveis do idoso Edeltrudes ...
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Acordao N° 1237163 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 11-03-2020
Apelação cível. Direito civil. Direito processual civi. Ação de nunciação de obra nova. Preliminares. Nulidade. Falta citação. Ilegitimidade autora. Cerceamento de defesa. Rejeitadas. Mérito. Edificação de obra. Construção irregular e clandestina. Direito de vizinhança. Abuso do direito de construir. Demolição necessária. Descumprimento de decisão judicial. Fixação astreintes. Correta. Ato...
... interesses e suprimindo-lhe o direito de esboçar seus ... servidões ou fins a que é destinado. Dessa forma, o ... espaços urbanos e rurais, públicos e privados, por meio de construções que ... propiciem o ... -
Acórdão Nº 0000102-18.2000.8.06.0151 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 3ª Câmara Direito Público, 23-11-2020
DIREITO CIVIL. DIREITO ADMINISTRATIVO. INTERDITO PROIBITÓRIO. IMÓVEL DESTINADO À UTILIDADE PÚBLICA. CONSTRUÇÃO DE CENTRO DE ZOONOSES E FÓRUM DA COMARCA NO IMÓVEL DO AUTOR. PRELIMINARES. NULIDADE ABSOLUTA POR AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO DO MINISTÉRIO PÚBLICO. IMPROCEDENTE. INTERESSES MERAMENTE PATRIMONIAIS. CONVERSÃO DO PEDIDO REINTEGRATÓRIO EM INDENIZATÓRIO. DESAPROPRIAÇÃO INDIRETA. POSSIBILIDADE.
... IMPROCEDENTE ... INTERESSES ... PATRIMONIAIS ... REINTEGRATÓRIO ... direitos privados, mormente aqueles de expressão econômica, não ... rigorosamente falando, na família das servidões privadas, incluída a ... de trânsito, embora ... -
Jacaraci - Vara cível
... DECISÃO MANTIDA. - As servidões administrativas se encontram submetidas ao ... ônio público para discussão de interesses privados ... Nesse sentido: ... EMENTA: ...
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Livramento de nossa senhora - Vara c�vel
... civil, junto aos Órgãos Públicos e Privados, instruindo o seu pedido com documentos, ... 13- Tanto as servidões administrativas em geral, como as ... impossibilidade de conciliação entre interesses" particulares e públicos, sem dúvida, prevalecer\xC3" ...