Servidores de Autarquias Paraestatais
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Direito Administrativo
... as infrações funcionais dos servidores e demais pessoas sujeitas à disciplina dos ... de Classe, exceto a OAB, são todos autarquias, ou seja, pessoas jurídicas de direito público, ... paraestatais. E: incorreta. Os empregados das Organizações ...
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Lei n. 8.666, de 21 de junho de 1993
... ção direta, os fundos especiais, as autarquias, asfundações públicas, as empresas públicas, ... , para todos, inclusive as entidades paraestatais, dependerá de avaliação prévia e de ... , sendo pelo menos 2 (dois) deles servidores qualificados pertencentes aos quadros permanentes ...
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Aspectos da relação de trabalho na administração pública
@3.1. Relação entre Servidores e a Administração Pública e o Regime Jurídico ... ção pública direta e indireta (autarquias e fundações de direito público) pode ou não ... Reclamado, são considerados entes paraestatais", e seus empregados, como não usufruem da condiç\xC3" ...