Servidores de Autarquias Paraestatais
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Licitações
... pela autoridade competente, entre servidores efetivos ou empregados públicos dos quadros ... C) As autarquias federais não se sujeitam a Lei 8.666/1993, ... Setor é formado por entidades paraestatais vocacionadas à prestação de serviços de ...
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Decisão Monocrática nº 5020705-28.2013.404.0000 de Tribunal Regional Federal da 4a Região, 2ª Turma, 17 de Septiembre de 2013
... , membros do Ministério Público, servidores públicos, inclusive de autarquias e entidades ...
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Decisão Monocrática nº 5020702-73.2013.404.0000 de Tribunal Regional Federal da 4a Região, 2ª Turma, 12 de Septiembre de 2013
... , membros do Ministério Público, servidores públicos, inclusive de autarquias e entidades ...
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Direito Administartivo
... ções sobre a remuneração paga aos servidores públicos. Inconformado, Paulo ingressou com uma ... respaldo da atuação de entidades paraestatais, mesmo que sejam elas dotadas de personalidade ... e exercer atividades públicas (autarquias e fundações públicas) e para agir na ...
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A administração pública e sua organização
... normas constitucionais aplicáveis aos servidores públicos (arts. 37 e seguintes), não havendo ... serviço público” 21 , como as autarquias", por exemplo ... Outra forma de descentraliza\xC3" ... — são consideradas entidades paraestatais pertencentes ao denominado terceiro setor, não ...
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Decisão Monocrática nº 2007/0180988-0 de T5 - QUINTA TURMA
... complementação antes conferida aos servidores da Administração Direta aos funcionários das utarquias e paraestatais. Diploma legal em tela que foi revogado pelo art ...
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Decisão monocrática Nº 0007822-27.2007.8.16.0017 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 2ª Câmara Cível, 09-12-2022
... de direito público ou respectivas autarquias, fundações de ... direito público e entidades paraestatais; ... c) ações relativas a servidores públicos ...
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Decisão Monocrática de T6 - SEXTA TURMA
... ÃO - Fepasa - Entende a Câmara que os servidores e pensionistas da Fepasa estão protegidos pela ... 'à administração pública direta, autarquias e fundações públicas' (art. 39, CF, e art ... contra suas autarquias e entidades paraestatais, atinge o fundo de direito quando a ...
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Decisão monocrática Nº 0051792-06.2022.8.16.0000 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 20ª Câmara Cível, 13-09-2023
... ou respectivas autarquias, fundações de direito público e entidades ... paraestatais e ações relativas a servidores públicos em ...
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Entidades paraestatais (entes de cooperação)
... licitatório e ao controle pelo Tribunal de Contas e seus servidores" são regidos pelo regime celetista, pois não realiza concurso público. N\xC3" ... União, Estados, Distrito Federal, Municípios e respectivas autarquias, fundações, empresas públicas e sociedades de economia mista ...
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Acórdão de TJRJ - Segunda Turma Recursal Fazendária, Processo nº 0148609-87.2018.8.19.0001 (Criminal), 21-05-2019
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO II TURMA RECURSAL FAZENDÁRIA Processo nº 0148609-87.2018.8.19.0001 Recorrente: FUNDO ÚNICO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO ¿ RIOPREVIDÊNCIA E ESTADO DO RIO DE JANEIRO Recorrido: ULLY PEREIRA DE CARVALHO EMENTA. RECONHECIMENTO ADMINISTRATIVO DE DÍVIDA. NATUREZA REMUNERATÓRIA.. PENSÃO POR MORTE. FILHA....
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Acórdão de TJRJ - Segunda Turma Recursal Fazendária, Processo nº 0197111-57.2018.8.19.0001 (Fazendária), 28-02-2019
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO II TURMA RECURSAL FAZENDÁRIA Processo nº 0197111-57.2018.8.19.0001 Recorrente: ESTADO DO RIO DE JANEIRO Recorrido: JULIO CESAR RODRIGUES ALVES EMENTA. RECURSO INOMINADO. SERVIDOR PÚBLICO. PRETENSÃO AUTORAL DE RECEBIMENTO DE VERBA INDENIZATÓRIA A TÍTULO DE FÉRIAS NÃO GOZADAS. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA DO PEDIDO. RI DO ESTADO. JUROS E...
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Artigos 511 a 610
... profissão, quando financiados pelas autarquias, sociedades de economia mista ou agências ... e municipais e às entidades paraestatais ... Art. 547 - É exigida a qualidade de ... 566 - Não podem sindicalizar-se os servidores do Estado e os das instituições paraestatais ...
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Direito coletivo do trabalho no setor público
... por muito tempo a sindicalização dos servidores públicos ... A ideia ínsita de negociação, ... ção aos servidores do Estado e das paraestatais ... Em 1943, a CLT, além de excluir a ... , o Distrito Federal e respectivas autarquias e fundações públicas federais, estaduais ou ...
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As pessoas jurídicas no direito brasileiro
... , instituídas por lei, tais sejam: as autarquias, as associações públicas ou consórcios ... não se equiparam às entidades paraestatais , de modo a reafirmar que, no atual regime ... , ser permitida a participação de servidores públicos na composição de conselho ou ...
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Organização administrativa
... (antigo e atual) de entidades paraestatais; 7) O que é uma autarquia; 8) Quais são as ... e qual sua relação com as autarquias; 12) Exemplo de agência reguladora no Sistema ... ; ademais, é possível a cessão de servidores de cada ente consorciado ao consórcio, bem como ...
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Acórdão de TJRJ - Segunda Turma Recursal Fazendária, Processo nº 0237908-75.2018.8.19.0001 (Fazendária), 28-02-2019
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO II TURMA RECURSAL FAZENDÁRIA Processo nº 0237908-75.2018.8.19.0001 Recorrente: MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO Recorrido: CATIA CRISTINA DA SILVEIRA REZENDE EMENTA. RECURSO INOMINADO. SERVIDOR PÚBLICO. PRETENSÃO AUTORAL DE RECEBIMENTO DE VERBA INDENIZATÓRIA A TÍTULO DE LICENÇAS PRÊMIOS NÃO GOZADAS. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA DO PEDIDO. RI...
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O Sistema Nacional de Seguridade Social - SNSS
... princípio, os modos de proteção dos servidores públicos, beneficiários de regimes próprios de ... ção da regulação, exercida pelas autarquias especiais que a lei institui, comporta o ... 107 -As entidades autárquicas ou paraestatais, inclusive de previdência social ou investidas ...
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A estabilidade no âmbito da administração pública
... 19/1998); b) estabilidade dos servidores públicos civis que contavam com pelo menos cinco ... administração pública direta, das Autarquias e das fundações públicas, não alcançando, ... , se para o ingresso nas entidades paraestatais torna-se necessário o concurso público, em ...
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Organização da Administração Pública
... e exercer atividades públicas (autarquias, fundações públicas, agências reguladoras e ... 5.4. ENTEs DE COOPERAçãO (PARAEsTATAIs) ... 5.4.1. Noções gerais ... de uso, recursos do orçamento e até servidores públicos ... Os serviços contratados pelo ...
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Acórdão Nº 5367 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 08-09-2020
... Os Conselhos Profissionais, enquanto autarquias corporativas ... criadas por lei com outorga para ... “Art. 31. Aos servidores dos Conselhos Federal e Regionais de ... Conselhos a categoria de entidades paraestatais, ... não integrantes da Administração, embora ...
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Acórdão de TJRJ - Segunda Turma Recursal Fazendária, Processo nº 0066622-92.2019.8.19.0001 (Criminal), 24-09-2019
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO II TURMA RECURSAL FAZENDÁRIA Processo nº 0066622-92.2019.8.19.0001 Recorrente: ESTADO DO RIO DE JANEIRO Recorridos: MANOEL NUNES GUILHERME EMENTA. RECURSO INOMINADO. SERVIDOR PÚBLICO. PRETENSÃO AUTORAL DE RECEBIMENTO DE VERBA INDENIZATÓRIA A TÍTULO DE LICENÇAS PRÊMIOS NÃO GOZADAS. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA DO PEDIDO. RI DO ESTADO. JUROS E
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Acórdão de TJRJ - CAPITAL 1 TURMA RECURSAL DOS JUI ESP FAZENDA PUB., Processo nº 0189247-26.2022.8.19.0001 (Criminal), 06-09-2023
Recurso Inominado nº 0189247-26.2022.8.19.0001 Recorrente: ESTADO DO RIO DE JANEIRO Recorrido: ALVARO MOREIRA FÉLIX Recurso Inominado nº 0031595-40.2022.8.19.0002 Recorrente: STEINER DE AZEVEDO RAMOS Recorrido: ESTADO DO RIO DE JANEIRO DECISÃO RECURSO INOMINADO. ALUNO APRENDIZ. AVERBAÇÃO DO TEMPO COMO ALUNO APRENDIZ ENTRE OS ANOS DE 1998 A 2000. ATO COMBATIDO DE EXCLUSÃ
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Acórdão de TJRJ , Processo nº 0036510-35.2022.8.19.0002 (Fazendária), 13-11-2023
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO nº 0036510-35.2022.8.19.0002 Embargante: ESTADO DO RIO DE JANEIRO Embargada: MARCELO SILVA FERREIRA EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ALUNO APRENDIZ. AVERBAÇÃO DO TEMPO COMO ALUNO APRENDIZ. ATO COMBATIDO DE EXCLUSÃO DO CÔMPUTO DO TEMPO QUE FOI PUBLICADO EM 2012. DEMANDA PROPOSTA EM 2022. ADMISSÃO DO IRDR Nº013027-79.2022.8.19.0000. DISCUSSÃO ACERCA DA PRESCRIÇÃO DE FUNDO DE...