servidores públicos aposentadoria
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Decisão Monocrática Nº 0015845-63.2017.8.06.0154 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 2ª Câmara Direito Público, 18-05-2022
DIREITO CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO. AÇÃO DE COBRANÇA. SERVIDORES PÚBLICOS ESTABILIZADOS. ART. 19, DO ATO DAS DISPOSIÇÕES CONSTITUCIONAIS TRANSITÓRIAS. PARIDADE EM RELAÇÃO ASO VENCIMENTOS DOS SERVIDORES PÚBLICOS ATIVOS. IMPOSSIBILIDADE. EQUIPARAÇÃO DESTINADA AOS PROVENTOS DE APOSENTADORIA DOS SERVIDORES PÚBLICOS TITULARES DE CARGO EFETIVO. APELAÇÃO CONHECIDA E DESPROVIDA. SENTENÇA
... APELAÇÃO. AÇÃO ... DE COBRANÇA. SERVIDORES PÚBLICOS ESTABILIZADOS. ART. 19, DO ATO ... DAS ... EQUIPARAÇÃO ... APOSENTADORIA DOS SERVIDORES PÚBLICOS TITULARES DE CARGO ... -
Acórdão nº 1122224 de Primeira Turma, 17 de Septiembre de 2018
AGRAVO INTERNO NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. ADMINISTRATIVO. SERVENTUÁRIOS DE JUSTIÇA. NOTÁRIOS E REGISTRADORES. REGIME PREVIDENCIÁRIO DOS SERVIDORES PÚBLICOS. SERVENTUÁRIO QUE JÁ HAVIA IMPLEMENTADO OS REQUISITOS PARA APOSENTADORIA INTEGRAL QUANDO DO ADVENTO DA EMENDA CONSTITUCIONAL 20/ APLICABILIDADE. PRECEDENTES. PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS. VERIFICAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 279 DO...
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Lei nº 14.431 de 03/08/2022. Altera as Leis nºs 10.820, de 17 de dezembro de 2003, 8.213, de 24 de julho de 1991, e 8.112, de 11 de dezembro de 1990, para ampliar a margem de crédito consignado aos empregados regidos pela Consolidação das Leis do Trabalho, aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943, aos segurados do regime próprio de previdência social dos servidores públicos federais, aos servidores públicos federais e aos segurados do Regime Geral de Previdência Social e para autorizar a realização de empréstimos e financiamentos mediante crédito consignado para beneficiários do benefício de prestação continuada e de programas federais de transferência de renda, a Lei nº 13.846, de 18 de junho de 2019, para dispor sobre a restituição de valores aos cofres públicos, e a Lei nº 14.284, de 29 de dezembro de 2021, para alterar procedimentos relativos à concessão do Auxílio Inclusão Produtiva Urbana.
... “Art. 6º Os titulares de benefícios de aposentadoria e pensão do Regime Geral de Previdência Social e do benefício de prestação continuada de que trata o art. 20 da Lei nº 8.742, de 7 de dezembro ...
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Acórdão Nº 0006111-21.2017.8.06.0144 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 3ª Câmara Direito Público, 18-05-2020
... SERVIDORES PÚBLICOS MUNICIPAIS. APOSENTADORIA PELO REGIME ...
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Acórdão nº 1.0313.14.022892-2/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 17-08-2017
EMENTA: REEXAME NECESSÁRIO E APELAÇÃO CÍVEL - COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA - SERVIDOR PÚBLICO ESTABILIZADO - MUNICÍPIO DE IPATINGA - ARTIGO 10, DA LEI N. 1.131/94, COM A REDAÇÃO CONFERIDA PELA LEI N. 1.579/98 - CONSTITUCIONALIDADE RECONHECIDA PELO ÓRGÃO ESPECIAL DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DE MINAS GERAIS - DIREITO RECONHECIDO - HONORARIOS SUCUMBENCIAIS - CORREÇÃO MONETÁRIA - JUROS DE MORA -...
... "teve seu desligamento para fim de aposentadoria ocorrido no dia 10/03/2003", fazendo jus " ... , pois, devida para todos os servidores que se aposentarem pelo INSS, consoante disposio ... - Em vigor Lei nº 13.707 de 14/08/2018. Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração e execução da Lei Orçamentária de 2019 e dá outras providências
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Acórdão Inteiro Teor nº MS-19/1999-000-15.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho Tribunal Pleno, 19 de Junio de 2001
A C Ó R D Ã O ... SERVIDORES PÚBLICOS ESTATUTÁRIOS. EXERCÍCIO DE ATIVIDADES INSALUBRES ... APOSENTADORIA ESPECIAL DE QUE TRATAM OS ARTIGOS 40, § 4º, DA ...
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Fmi defende servidor público na reforma
... do pas, incluindo o sistema de aposentadoria dos servidores pblicos, que no seguem as normas ...
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Acórdão Nº 6774 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 25-10-2021
... AO REGIME JURÍDICO DOS SERVIDORES PÚBLICOS ESTADUAIS (CF, ART. 61, § 1º, ... II, ... e vacância, estabilidade, aposentadoria (CF, art. 61, § 1º, II, ... “c”) e demais ...
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Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-113540-83.2007.5.01.0048 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 5 de Mayo de 2010
... RECURSO DE REVISTA. EFEITOS DA APOSENTADORIA ESPONTÂNEA NO CONTRATO DE TRABALHO. UNICIDADE ... oriundos do regime próprio dos servidores públicos estatutários e não aos proventos de ...
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Acórdão nº 1.0105.10.005450-8/001 de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 12 de Junio de 2013
APELAÇÃO CÍVEL - DIREITO ADMINISTRATIVO - MUNICÍPIO DE GOVERNADOR VALADARES - IPREM -SERVIDORES PÚBLICOS - APOSENTADORIA - INCORPORAÇÃO DO ADICIONAL DE INSALUBRIDADE E DE VERBA DE EXTENSÃO DE JORNADA AOS PROVENTOS DA APOSENTADORIA - IMPOSSIBILIDADE - PROGRESSÃO HORIZONTAL SEM AVALIAÇÃO DE DESEMPENHO - IMPOSSIBILIDADE
... ÍPIO DE GOVERNADOR VALADARES - IPREM -SERVIDORES PÚBLICOS - APOSENTADORIA - INCORPORAÇÃO DO ... -
Acórdão nº 1.0105.10.005450-8/001 de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 12 de Junio de 2013
APELAÇÃO CÍVEL - DIREITO ADMINISTRATIVO - MUNICÍPIO DE GOVERNADOR VALADARES - IPREM -SERVIDORES PÚBLICOS - APOSENTADORIA - INCORPORAÇÃO DO ADICIONAL DE INSALUBRIDADE E DE VERBA DE EXTENSÃO DE JORNADA AOS PROVENTOS DA APOSENTADORIA - IMPOSSIBILIDADE - PROGRESSÃO HORIZONTAL SEM AVALIAÇÃO DE DESEMPENHO - IMPOSSIBILIDADE
... ÍPIO DE GOVERNADOR VALADARES - IPREM -SERVIDORES PÚBLICOS - APOSENTADORIA - INCORPORAÇÃO DO ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-157400-37.2006.5.02.0018 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 12 de Mayo de 2010
I) INCOMPETÊNCIA ABSOLUTA DA JUSTIÇA DO TRABALHO - COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA - Violação dos arts. 125 da Constituição Federal e 35 da Lei Complementar 03/69 carentes do necessário prequestionamento. Incidência à hipótese da Súmula 297 desta Corte. II) COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA - DESCONTOS PREVIDENCIÁRIOS INCIDENTES - DEVOLUÇÃO. 1. A EC 45/2003 estendeu aos servidores públicos inativos
... APOSENTADORIA - ... Violação dos arts. 125 da Constituição ... 1. A EC 45/2003 estendeu aos servidores públicos inativos o ônus de compartilhar o ... -
Acórdão Nº 0006813-35.2021.8.27.2700 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 02-09-2021
... ões excetua, em seu bojo, os “servidores públicos cuja aposentadoria ou transferência ...
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LEI 13324 de 29/07/2016 - LEI ORDINÁRIA. ALTERA A REMUNERAÇÃO DE SERVIDORES E EMPREGADOS PÚBLICOS; DISPÕE SOBRE GRATIFICAÇÕES DE QUALIFICAÇÃO E DE DESEMPENHO; ESTABELECE REGRAS PARA INCORPORAÇÃO DE GRATIFICAÇÕES ÀS APOSENTADORIAS E PENSÕES; E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
... § 7º Quando a aposentadoria ou a instituição da pensão se der com fundamento no disposto nos arts. 3º, 6º ou 6º-A da Emenda Constitucional nº 41, de 19 de dezembro de ...
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Acórdão nº 0413627-71.2012.8.05.0001 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Terceira Câmara Cível, 7 de Mayo de 2019
... DIREITO. REJEITADA. SERVIDORES PÚBLICOS INATIVOS ... APOSENTADORIA ANTERIOR À ...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Terceira Turma (Processo Nº 0001467-95.2017.5.06.0011), 11-02-2019
RECURSO ORDINÁRIO OBREIRO. APOSENTADORIA COMPULSÓRIA. VÍNCULO CELETISTA. EXTINÇÃO AUTOMÁTICA DO CONTRATO DE TRABALHO. POSSIBILIDADE. A jurisprudência da Corte Superior é no sentido de que a aposentadoria compulsória extingue o contrato de trabalho dos servidores públicos celetistas, aos quais também se aplica a disposição inserta no artigo 40, § 1º, II, da Constituição da República. Completando o
... APOSENTADORIA COMPULSÓRIA. VÍNCULO CELETISTA. EXTINÇÃO ... extingue o contrato de trabalho dos servidores públicos celetistas, aos quais também se aplica ... - Em vigor Lei Nº 14.194, de 20 de agosto de 2021. Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração e a execução da Lei Orçamentária de 2022 e dá outras providências
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Acórdão Inteiro Teor nº RO-1350922/1997.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 1ª Turma, 10 de Diciembre de 2003
... DIFERENÇAS DE COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA. GRATIFICAÇÃO APÓS FÉRIAS.O ... fato de minada norma jurídica assegurar aos servidores públicos a revisão dos proventos de ...
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Acórdão Nº 0003118-32.2020.8.27.2725 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 20-07-2022
... ção (2/8/2016) até a data da aposentadoria (9/3/2018) ... Pugna, ainda, pela condenação ... , em seu bojo, aquelas concedidas aos servidores públicos cuja aposentadoria ou transferência ...
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Acórdão Nº 0017046-44.2019.8.27.2706 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 22-06-2022
... ção (1º/10/2015) até a data da aposentadoria (14/3/2016) ... Pugna, ainda, pela ... , em seu bojo, aquelas concedidas aos servidores públicos cuja aposentadoria ou transferência ...
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Acórdão nº RMS 29686 / RS de T1 - PRIMEIRA TURMA
... A REGIME PREVIDENCIÁRIO PRÓPRIO DOS SERVIDORES PÚBLICOS E PERCEPÇÃO DE VENCIMENTOS E ... fins de incidência da regra da aposentadoria compulsória, é de se entender que somente tem ...
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Medida Provisória nº 2.225-45 de 04/09/2001. ALTERA AS LEIS 6.368, DE 21 DE OUTUBRO DE 1976, 8.112, DE 11 DE DEZEMBRO DE 1990, 8.429, DE 2 DE JUNHO DE 1992, E 9.525, DE 3 DE DEZEMBRO DE 1997, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
... insubsistentes os motivos da aposentadoria; ou ... II - no interesse da administração, ... revisões gerais de remuneração dos servidores públicos federais." (NR) ... Art. 4o O art. 17 ...
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MEDIDA PROVISÓRIA Nº 441, DE 29 DE AGOSTO DE 2008. Dispõe Sobre a Reestruturação da Composição Remuneratoria das Carreiras de Oficial de Chancelaria e de Assistente de Chancelaria, de que Trata o Artigo 2 da Lei 11.440, de 29 de Dezembro de 2006, da Carreira de Tecnologia Militar, de que Trata a Lei 9.657, de 3 de Junho de 1998, Dos Cargos do Grupo Defesa Aerea e Controle de Trafego Aereo - Grupo Dacta, de que a Lei 10.551, de 13 de Novembro de 2002, Dos Empregos Publicos do Quadro de Pessoal do Hospital das Forças Armadas Hfa, de que Trata a Lei 10.225, de 15 de Maio de 2001, da Carreira de Supervisor Medico-pericial, de que Trata a Lei 9.620, de 2 de Abril de 1998, das Carreiras da Area de Ciencia e Tecnologia, de que Trata a Lei 8.691, de 28 de Julho de 1993, do Plano de Carreiras de Cargos da Fiocruz, de que Trata a Lei 11.355, de 19 de Outubro de 2006, das Carreiras e do Plano Especial de Cargos do Departamento Nacional de Infra-estrutura de Transportes Dnit, de que Trata a Lei 11.171, de 2 de ...
... Desempenho de Atividades de Chancelaria - GDACHAN, devida aos servidores titulares dos cargos de provimento efetivo integrantes das carreiras de ... 19 Para fins de incorporação da GDACHAN aos proventos de aposentadoria ou às pensões, serão adotados os seguintes critérios: ... I - ...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Terceira Turma (Processo Nº 0001483-16.2017.5.06.0022), 22-10-2018
RECURSO ORDINÁRIO. APOSENTADORIA COMPULSÓRIA. EMPREGADO PÚBLICO REGIDO PELA CLT. EXTINÇÃO AUTOMÁTICA DO CONTRATO DE TRABALHO. AVISO PRÉVIO E MULTA DO FGTS INDEVIDOS. A jurisprudência da Corte Superior é no sentido de que a aposentadoria compulsória extingue o contrato de trabalho dos servidores públicos celetistas, aos quais também se aplica a disposição inserta no artigo 40, § 1º, II, da...
... APOSENTADORIA COMPULSÓRIA. EMPREGADO PÚBLICO REGIDO PELA CLT ... extingue o contrato de trabalho dos servidores públicos celetistas, aos quais também se aplica ...