servidores públicos aposentadoria
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Lei nº 13.707 de 14/08/2018. Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração e execução da Lei Orçamentária de 2019 e dá outras providências.
... encargos sociais e aos benefícios aos servidores, empregados e seus dependentes; ... VII - a ... outros entes federativos ou consórcios públicos para a aplicação de recursos em ações de ... , serão segregados em nível de aposentadoria, reforma/reserva remunerada, instituidor de ...
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Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-978-21.2010.5.02.0074 TST. Tribunal Superior do Trabalho 3ª Turma, 18 de Diciembre de 2012
AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. APOSENTADORIA COMPULSÓRIA. ART. 40, § 1º, II, DA CF. APLICAÇÃO AOS SERVIDORES PÚBLICOS REGIDOS PELA CLT. DECISÃO DENEGATÓRIA. MANUTENÇÃO. Não há como assegurar o processamento do recurso de revista quando o agravo de instrumento interposto não desconstitui os termos da decisão denegatória, que subsiste por seus próprios fundamentos. Agravo de instrumento
... RECURSO DE REVISTA. APOSENTADORIA COMPULSÓRIA. ART. 40, § 1º, II, DA CF. SERVIDORES PÚBLICOS REGIDOS PELA CLT. DECISÃO ... -
Acórdão nº 2000/0128142-9 de T2 - SEGUNDA TURMA
... SERVIÇOS NOTARIAIS E DE REGISTRO. APOSENTADORIA COMPULSÓRIA. INAPLICABILIDADE ... 1. O ... de idade somente seria destinada aos servidores públicos em sentido estrito, não estando ...
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Acórdão nº 2003/0209484-7 de T5 - QUINTA TURMA
... CARGO EM COMISSÃO. APOSENTADORIA. ACÓRDÃO RECORRIDO FUNDADO EM MATÉRIA ... pelo Plano de Seguridade Social dos servidores públicos municipais, o fez sob perspectiva ...
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Lei nº 13.473 de 08/08/2017. Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração e execução da Lei Orçamentária de 2018 e dá outras providências.
... encargos sociais e aos benefícios aos servidores, aos empregados e aos seus dependentes; ... outros entes federativos ou consórcios públicos para a aplicação de recursos em ações de ... , serão segregados em nível de aposentadoria, reforma/reserva remunerada, instituidor de ...
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Acórdão Nº 7249 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 08-08-2022
AGRAVO REGIMENTAL NO MANDADO DE INJUNÇÃO. APOSENTADORIA ESPECIAL. SERVIDORES PÚBLICOS ESTADUAIS PORTADORES DE DEFICIÊNCIA. ART. 40, § 4º, I, DA CF. EDIÇÃO DA EC 103/2019. TEMPO DE SERVIÇO ANTERIOR À SUA VIGÊNCIA. APLICABILIDADE. MODIFICAÇÃO DA COMPETÊNCIA LEGISLATIVA. ART. 40, § 4º-A, DA CF. INCOMPETÊNCIA ORIGINÁRIA DO STF. INEXISTÊNCIA DE MORA LEGISLATIVA. PRECEDENTES. PERDA SUPERVENIENTE DE...
... EDSON FACHIN ... : SINDICATO DOS SERVIDORES DA JUSTIÇA DE 2ª ... INSTÂNCIA DO ESTADO DE ... INJUNÇÃO. APOSENTADORIA ESPECIAL. SERVIDORES PÚBLICOS ... ESTADUAIS ... -
Acórdão nº 2000/0031794-2 de T6 - SEXTA TURMA
... TITULARES. APOSENTADORIA COMPULSÓRIA. INAPLICABILIDADE ... 1. O Superior ... idade, porque, ainda que considerados servidores públicos em sentido amplo, não são titulares ...
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Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-154640-49.2005.5.04.0292 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 26 de Septiembre de 2012
AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA - INDENIZAÇÃO POR PERDAS E DANOS. DIFERENÇAS SALARIAIS. LEI MUNICIPAL. AUSÊNCIA DE REGULAMENTAÇÃO. ART. 896, -C-, DA CLT - COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA. LEI MUNICIPAL. BENEFÍCIO CONCEDIDO A SERVIDORES PÚBLICOS. ART. 896, -C-, DA CLT, E SÚMULA 297, I E II, DO TST. Nega-se provimento ao Agravo de Instrumento que não logra desconstituir os fundamentos...
... - COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA. LEI MUNICIPAL. BENEFÍCIO CONCEDIDO A S PÚBLICOS. ART. 896, "C", DA CLT, E SÚMULA 297, I E II, DO ... ão periódica da remuneração dos servidores do Município de Sapucaia do Sul, invocando a ... -
Acórdão nº 2009/0128495-1 de S1 - PRIMEIRA SEÇÃO
... PROVENTOS DE APOSENTADORIA. JUROS DE MORA ... 1. Servidores públicos ...
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Acórdão nº 1.0627.19.000576-9/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 09-03-2021
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - MANDADO DE SEGURANÇA - DIREITO ADMINISTRATIVO - MUNICÍPIO DE NINHEIRA - SERVIDORES PÚBLICOS - APOSENTADORIA - RGPS - ATO ADMINISTRATIVO - DECRETO MUNICIPAL - VACÂNCIA DO CARGO - ROMPIMENTO DO VÍNCULO COM A ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA - IRDR - REINTEGRAÇÃO AO CARGO - IMPOSSIBILIDADE.- A aposentadoria dos servidores públicos efetivos, pelo RGPS, gera a vacância no respectivo...
... com o Municpio em decorrncia da aposentadoria pelo Regime Geral de Previdncia". Afirmam que os ... dispor sobre o regime jurdico de seus servidores, e, caso optem pelo Regime Geral de Previdncia, ... -
Acórdão nº 1.0627.19.000576-9/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 09-03-2021
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - MANDADO DE SEGURANÇA - DIREITO ADMINISTRATIVO - MUNICÍPIO DE NINHEIRA - SERVIDORES PÚBLICOS - APOSENTADORIA - RGPS - ATO ADMINISTRATIVO - DECRETO MUNICIPAL - VACÂNCIA DO CARGO - ROMPIMENTO DO VÍNCULO COM A ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA - IRDR - REINTEGRAÇÃO AO CARGO - IMPOSSIBILIDADE.- A aposentadoria dos servidores públicos efetivos, pelo RGPS, gera a vacância no respectivo...
... com o Municpio em decorrncia da aposentadoria pelo Regime Geral de Previdncia". Afirmam que os ... dispor sobre o regime jurdico de seus servidores, e, caso optem pelo Regime Geral de Previdncia, ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RecAdm-100700-67.2003.5.14.0000 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 10 de Febrero de 2014
... PENALIDADE DE CASSAÇÃO DA APOSENTADORIA ... A prática inconteste de infração ... 134 do Estatuto dos Servidores Públicos Civis da União. Na hipótese, o juiz ...
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Em vigor
Lei nº 5.809, de 10 de outubro de 1972. Dispõe sobre a retribuição e direitos do pessoal civil e militar em serviço da União no exterior, e dá outras providências.
... e dispõe sobre outros direitos dos servidores públicos e dos militares, em serviço da União ... Os proventos de aposentadoria do funcionário público e os de inatividade do ...
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Acórdão nº 7070 de Primeira Turma, 6 de Diciembre de 2019
MANDADO DE INJUNÇÃO ILEGITIMIDADE PASSIVA. O Governador e o Presidente da Câmara Legislativa do Distrito Federal não possuem legitimidade para figurar no polo passivo de mandado de injunção que versa a inexistência de lei complementar federal a disciplinar a aposentadoria especial dos servidores públicos portadores de deficiência. APOSENTADORIA ESPECIAL DEFICIÊNCIA LEI COMPLEMENTAR Nº 142/...
... (a/S) : Instituto de Previdência dos Servidores do Distrito Federal - Iprev-Df ... proc.(a/S)(Es) ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-20640-55.2008.5.02.0004 TST. Tribunal Superior do Trabalho 1ª Turma, 12 de Diciembre de 2012
AGRAVO DE INSTRUMENTO. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. BASE DE CÁLCULO. AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO. ARTIGO 524, II, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. Os argumentos aduzidos na minuta de agravo de instrumento devem se contrapor aos fundamentos norteadores da decisão que se tenciona desconstituir. Do contrário, resulta desatendido o requisito erigido no artigo 524, II, do Código de Processo Civil, reputando-s
... EXTENSÃO AOS SERVIDORES PÚBLICOS CELETISTAS. Considera-se "servidor ... AGRAVO DE INSTRUMENTO. APOSENTADORIA ESPONTÂNEA. EFEITOS. MATÉRIA A CUJO RESPEITO ... -
Acórdão nº 2008/0050541-0 de T2 - SEGUNDA TURMA
... Os notários e registradores não são servidores públicos em sentido específico, não se ndo às regras de aposentadoria e de vínculo típicas dos estatutários ...
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Acórdão nº 905116 de 2ª Turma, 28 de Septiembre de 2015
Agravo regimental em recurso extraordinário com agravo. Direito Previdenciário. 3. Lei Complementar 51/85. Recepção pela Constituição Federal. 4. Abono de permanência. Servidores públicos beneficiados por aposentadoria especial. Possibilidade. 5. Agravo regimental a que se nega provimento.
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Decreto nº 4.961 de 20/01/2004. REGULAMENTA O ARTIGO 45 DA LEI 8.112, DE 11 DE DEZEMBRO DE 1990, QUE DISPÕE SOBRE AS CONSIGNAÇÕES EM FOLHA DE PAGAMENTO DOS SERVIDORES PUBLICOS CIVIS, DOS APOSENTADOS E DOS PENSIONISTAS DA ADMINISTRAÇÃO DIRETA, AUTARQUICA E FUNDACIONAL DO PODER EXECUTIVO DA UNIÃO, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
... Art. 19. O disposto neste Decreto aplica-se aos proventos de aposentadoria ...
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Acórdão nº 2004/0183520-8 de T2 - SEGUNDA TURMA
... NOTÁRIOS. APOSENTADORIA COMPULSÓRIA. IMPLEMENTAÇÃO DAS CONDIÇÕES ... Não são servidores públicos, não lhes alcançando a ...
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Acórdão Nº 4869 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 30-05-2022
... para legislar sobre anistia de servidores estaduais, bombeiros e policiais ... militares ... a iniciativa de leis sobre servidores públicos, seu regime jurídico, ... provimento de cargos, estabilidade e aposentadoria ... 5. Ação direta de inconstitucionalidade ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-38340-24.2008.5.09.0659 TST. Tribunal Superior do Trabalho 3ª Turma, 6 de Febrero de 2013
... RECURSO DE REVISTA. APOSENTADORIA ESPONTÂNEA. EFEITOS NO CONTRATO DE TRABALHO (OJ ... oriundos do regime próprio dos servidores públicos estatutários e não aos proventos de ...
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Acórdão Nº 1461756 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 21-02-2024
... complementação de pensão e aposentadoria de servidores ... Hipótese em que, para ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-91800-47.2007.5.02.0014 TST. Tribunal Superior do Trabalho 2ª Turma, 31 de Octubre de 2012
... COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA. NÃO PROVIMENTO ... Esta colenda Corte Superior ... EMPREGADOS PÚBLICOS INATIVOS. BANCO NOSSA CAIXA S/A. CONTRIBUIÇÃO ... e pensões, aplica-se apenas aos servidores públicos ocupantes de cargos efetivos da União, ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 9468, DE 10 DE JULHO DE 1997. Institui o Programa de Desligamento Voluntario de Servidores Civis do Poder Executivo Federal e da Outras Providencias.
... Art. 2º Poderão aderir ao PDV os servidores públicos civis da Administração direta, autárquica e fundacional, inclusive dos ... II - tenham requerido aposentadoria; ... III - tenham se aposentado em função pública, em cargo cuja ...
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Lei Complementar nº 173 de 27/05/2020. Estabelece o Programa Federativo de Enfrentamento ao Coronavírus SARS-CoV-2 (Covid-19), altera a Lei Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000, e dá outras providências.
... ção a membros de Poder ou de órgão, servidores e empregados públicos e militares, exceto quando ... para o tempo de efetivo exercício, aposentadoria, e quaisquer outros fins ... § 1º O disposto ...