servidores públicos aposentadoria
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-66000-70.2006.5.02.0040 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 5 de Febrero de 2014
RECURSO DE REVISTA DO BANCO NOSSA CAIXA S.A. COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA - COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO (violação ao artigo 114 da CF/88). A controvérsia sobre a competência desta Justiça do Trabalho para analisar e decidir demandas cujo objeto esteja relacionado às diferenças de complementação de aposentadoria foi recentemente dirimida pelo Supremo Tribunal Federal que, no julgamento...
... COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA ... - COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO ... ções de aposentadoria, se dirige aos servidores públicos e não ao demandante, que manteve ... -
Lei nº 10.855 de 01/04/2004. DISPÕE SOBRE A REESTRUTURAÇÃO DA CARREIRA PREVIDENCIARIA, DE QUE TRATA A LEI 10.355, DE 26 DE DEZEMBRO DE 2001, INSTITUINDO A CARREIRA DO SEGURO SOCIAL, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
... Art. 3º Os servidores referidos no caput do art. 2º desta Lei, ... públicos federais, a título de revisão geral das ... A GDASS integrará os proventos da aposentadoria e das pensões, de acordo com: ... ...
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Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-114541-44.2005.5.02.0049 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 6 de Octubre de 2010
AGRAVO DE INSTRUMENTO - RECURSO DE REVISTA INADMISSÍVEL - DESPROVIMENTO. Agravo de instrumento a que se nega provimento, porquanto o recurso de revista, versando sobre competência da Justiça do Trabalho, litispendência, litigância de má-fé, princípio do juiz natural, irregularidade de representação (substituição processual), diferenças de complementação de aposentadoria (teto remuneratório dos...
... , diferenças de complementação de aposentadoria (teto remuneratório dos servidores públicos e ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-163400-27.2008.5.02.0004 TST. Tribunal Superior do Trabalho 5ª Turma, 13 de Marzo de 2013
RECURSO DE REVISTA. 1.DESCONTO DE 11% SOBRE A COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA DE EMPREGADO PÚBLICO INATIVO REGIDO PELA CLT. O artigo 40, § 18, da Constituição Federal, que trata da incidência de contribuição previdenciária sobre proventos de aposentadoria e pensões, aplica-se apenas aos servidores públicos ocupantes de cargos efetivos da União, dos Estados, do Distrito Federal, dos Municípios e...
... DE 11% SOBRE A COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA DE EMPREGADO PÚBLICO INATIVO REGIDO PELA CLT ... e pensões, aplica-se apenas aos servidores públicos ocupantes de cargos efetivos da União, ... -
Acordão da Segunda Turma, 10-05-2021
PROCESSO CIVIL. MANDADO DE SEGURANÇA. ADMINISTRATIVO. APOSENTADORIADE POLICIAL CIVIL. MODALIDADE ESPECIAL. CÁLCULO DA INTEGRALIDADE ENÃO DA PROPORCIONALIDADE. FUNDAMENTO EMINENTEMENTE CONSTITUCIONAL.COMPETÊNCIA DO STF.I - Na origem, trata-se de mandado de segurança objetivando areforma do ato de aposentadoria da impetrante, de modo a garantiraposentadoria nos moldes do previsto no art. 40, § 4º,...
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Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-2632-25.2011.5.02.0004 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 11 de Febrero de 2014
AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. APOSENTADORIA COMPULSÓRIA. ARTIGO 40, § 1º, INCISO II, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. APLICAÇÃO AOS SERVIDORES PÚBLICOS REGIDOS PELA CLT. Recurso de revista que não merece admissibilidade em face da aplicação da Súmula no 333 desta Corte, bem como porque não ficou configurada a alegada ofensa aos artigos 5º, incisos II e LV, 37, caput, 40, § 1º, inciso II, e
... APOSENTADORIA COMPULSÓRIA. ARTIGO 40, § 1º, INCISO II, DA ONSTITUIÇÃO FEDERAL. APLICAÇÃO AOS SERVIDORES PÚBLICOS REGIDOS PELA CLT ... Recurso de ... -
Acórdão nº 4698 de Tribunal Pleno, 29 de Junio de 2012
AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. MEDIDA CAUTELAR. CONSTITUIÇÃO DO ESTADO DO MARANHÃO. EMENDA CONSTITUCIONAL 64/ SERVIDORES PÚBLICOS. APOSENTADORIA COMPULSÓRIA AOS 75 ANOS DE IDADE. DENSA PLAUSIBILIDADE JURÍDICA DA ARGUIÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE. PERIGO NA DEMORA CONFIGURADO. MEDIDA CAUTELAR DEFERIDA COM EFEITOS RETROATIVOS. 1- A Constituição Federal de 1988 estabelece, no art. 40, § 1º,...
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Acordão da Primeira Turma, 25-04-2022
SERVIDOR PÚBLICO. PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA. CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015. APLICABILIDADE. SERVIDOR INATIVO. PLEITO DE PROGRESSÃO NA CARREIRA. IMPOSSIBILIDADE. REESTRUTURAÇÃO PROMOVIDA APÓS A INATIVIDADE. PRECEDENTES DO STF E STJ. ARGUMENTOS INSUFICIENTES PARA DESCONSTITUIR A DECISÃO ATACADA. APLICAÇÃO DE MULTA. ART. 1.021, § 4º, DO CÓDIGO...
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Acórdão Nº 1409434 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 25-04-2023
EMENTA DIREITO ADMINISTRATIVO E PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA. REQUISITOS. REGIME PRÓPRIO DE PREVIDÊNCIA DOS SERVIDORES PÚBLICOS DO MUNICÍPIO DE LARANJAL PAULISTA. NECESSIDADE DE EXAME DA LEGISLAÇÃO LOCAL E REELABORAÇÃO DA MOLDURA FÁTICA. PROCEDIMENTOS VEDADOS NA INSTÂNCIA EXTRAORDINÁRIA. RECURSO EXTRAORDINÁRIO QUE NÃO MERECE TRÂNSITO. AGRAVO NÃO PROVIDO. 1. As razões do agravo...
... PREVIDENCIÁRIO ... APOSENTADORIA ... REQUISITOS ... PREVIDÊNCIA DOS SERVIDORES PÚBLICOS DO MUNICÍPIO DE ... LARANJAL PAULISTA ... -
Lei nº 10.876 de 02/06/2004. CRIA A CARREIRA DE PERICIA MEDICA DA PREVIDENCIA SOCIAL, DISPÕE SOBRE A REMUNERAÇÃO DA CARREIRA DE SUPERVISOR MEDICO-PERICIAL DO QUADRO DE PESSOAL DO INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
... Art. 5º Os servidores ocupantes dos cargos efetivos de que trata o art ... o servidor se encontrava na data da aposentadoria ou em que se originou a pensão, com vigência a ... públicos federais, a título de revisão geral das ...
- O que muda com decisão do STF sobre reajuste de aposentadoria de servidores pelo mesmo índice do INSS?
- O que muda com decisão do STF sobre reajuste de aposentadoria de servidores pelo mesmo índice do INSS?
- O que muda com decisão do STF sobre reajuste de aposentadoria de servidores pelo mesmo índice do INSS?
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Acórdão nº 1185674 de 2ª Turma, 22 de Mayo de 2020
AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. CONSTITUCIONAL, ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. SERVENTUÁRIOS DA JUSTIÇA. IMPOSSIBILIDADE DE SUBMISSÃO AO REGIME PRÓPRIO DOS SERVIDORES PÚBLICOS. PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS EM DATA ANTERIOR À EC 20/ NECESSIDADE DE REEXAME DO CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 279/STF. AGRAVO A QUE SE NEGA PROVIMENTO. I O Plenário desta...
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Acórdão nº 1.0000.22.167358-5/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 02-03-2023
EMENTA: APELAÇÕES CÍVEIS - AÇÃO PREVIDENCIÁRIA - IMPUGNAÇÃO À ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA - PESSOA NATURAL - ÔNUS PROBATÓRIO - PRESUNÇÃO DE VERACIDADE NÃO DESCONSTITUÍDA - ILEGITIMIDADE PASSIVA - APOSENTADORIA ESPECIAL - MUNICÍPIO DE BETIM - ART. 40, §4º, DA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA - LEI N. 8.213/91 - INTERPRETAÇÃO DADA PELO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL - SÚMULA VINCULANTE N. 33 - REQUISITOS -...
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Acórdão nº 2001/0192486-4 de T6 - SEXTA TURMA
CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. RECURSO EM MANDADO DE SEGURANÇA. MEDIDA CAUTELAR INCIDENTAL. EFEITO SUSPENSIVO. PEDIDO DE LIMINAR INDEFERIDO. CONCURSO PÚBLICO. SERVENTIAS NOTARIAIS E DE REGISTRO. PRETENDIDA EFETIVAÇÃO POR ESCREVENTE SUBSTITUTO. VACÂNCIA APÓS A VIGÊNCIA DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988. NECESSIDADE DE SUBMISSÃO AO CERTAME PÚBLICO. ESTABILIDADE EXTRAORDINÁRIA PREVISTA NO ART. 19...
... A norma é destinada aos servidores públicos civis ... 3. O fato de o ato de ... Anulada a aposentadoria, inexistente será o certame e, em caso ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Quarta Turma (Processo Nº 0001522-19.2017.5.06.0020), 14-02-2019
RECURSO ORDINÁRIO. APOSENTADORIA COMPULSÓRIA. SERVIDOR PÚBLICO CELETISTA. EXTINÇÃO DO CONTRATO DE TRABALHO POR INICIATIVA DO EMPREGADOR.Apesar da natureza autárquica do Conselho Regional de Medicina, seus funcionários são considerados empregados públicos, sendo regidos pelo regramento contido no art. 40, § 13, da Constituição Federal. Nesse contexto, a aposentadoria compulsória somente se aplica...
... APOSENTADORIA COMPULSÓRIA. SERVIDOR PÚBLICO CELETISTA ... ários são considerados empregados públicos, sendo regidos pelo regramento contido no art ... compulsória somente se aplica aos servidores públicos ocupantes de cargos efetivos, sendo ... -
Em vigor
Lei Complementar nº 75, de 20 de maio de 1993. Dispõe sobre a organização, as atribuições e o estatuto do Ministério Público da União.
... para garantir o respeito dos Poderes Públicos e dos serviços de relevância pública aos ... ública serviços temporários de seus servidores e meios materiais necessários para a ... d) para efeito de aposentadoria, será contado em dobro o período não gozado ...
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Lei nº 11.776 de 17/09/2008. DISPÕE SOBRE A ESTRUTURAÇÃO DO PLANO DE CARREIRAS E CARGOS DA AGENCIA BRASILEIRA DE INTELIGENCIA - ABIN, CRIA AS CARREIRAS DE OFICIAL DE INTELIGENCIA, OFICIAL TECNICO DE INTELIGENCIA, AGENTE DE INTELIGENCIA E AGENTE TECNICO DE INTELIGENCIA E DA OUTRAS PROVIDENCIAS; E REVOGA DISPOSITIVOS DAS LEIS 9.651, DE 27 DE MAIO DE 1998, 11.233, DE 22 DE DEZEMBRO DE 2005, E 11.292, DE 26 DE ABRIL DE 2006, E AS LEIS 10.862, DE 20 DE ABRIL DE 2004, E 11.362, DE 19 DE OUTUBRO DE 2006.
... legal, inclusive para efeito de aposentadoria, descontinuidade em relação ao cargo e às ... Art. 7o Os servidores da ABIN, no exercício de suas funções, ficam ... neste artigo aos demais agentes públicos do Quadro de Pessoal da ABIN, inclusive aos ...
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Acórdão Nº 0007336-63.2020.8.27.2706 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 08-06-2022
ementa 1. APELAÇÃO E REMESSA NECESSÁRIA. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C.C. COBRANÇA. SERVIDORA PÚBLICA APOSENTADA. PROGRESSÃO HORIZONTAL. IMPLEMENTAÇÃO RETROATIVO. PAGAMENTO. CONDENAÇÃO. 1.1. Procede o pleito de implementação de progressão horizontal deduzido pela requerente, quando existe nos Autos prova, consistente em homologação do resultado final do procedimento de progressão horizontal dos...
... , em seu bojo, aquelas concedidas aos servidores públicos cuja aposentadoria ou transferência ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - 1ª Seção Especializada em Dissídio Individual (Processo Nº 0000101-15.2021.5.06.0000), 27-04-2021
DIREITO DO TRABALHO. AGRAVO INTERNO EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. EMPREGADO PÚBLICO CELETISTA. AUTARQUIA MUNICIPAL. APOSENTADORIA COMPULSÓRIA. ART. 40, § 1º, II, DA CF. INAPLICABILIDADE AOS SERVIDORES DO REGIME GERAL DE PREVIDÊNCIA. PRECEDENTES. 1. A orientação jurisprudencial do Supremo Tribunal Federal é no sentido de que, no caso de empregado público celetista, não se aplica a regra...
... dos contratos de trabalho de empregados públicos, teve por base a referida emenda constitucional; ... de trabalho após a concessão de aposentadoria espontânea. Cita jurisprudência. Alega ... INAPLICABILIDADE AOS SERVIDORES DO REGIME GERAL DE PREVIDÊNCIA. PRECEDENTES. 1 ... -
Decisão Monocrática Nº 0015847-33.2017.8.06.0154 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 2ª Câmara Direito Público, 04-05-2022
DIREITO CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO. AÇÃO DE COBRANÇA. SERVIDORES PÚBLICOS ESTABILIZADOS. ART. 19, DO ATO DAS DISPOSIÇÕES CONSTITUCIONAIS TRANSITÓRIAS. PARIDADE EM RELAÇÃO ASO VENCIMENTOS DOS SERVIDORES PÚBLICOS ATIVOS. IMPOSSIBILIDADE. EQUIPARAÇÃO DESTINADA AOS PROVENTOS DE APOSENTADORIA DOS SERVIDORES PÚBLICOS TITULARES DE CARGO EFETIVO. APELAÇÃO CONHECIDA E DESPROVIDA. SENTENÇA
... APELAÇÃO. AÇÃO ... DE COBRANÇA. SERVIDORES PÚBLICOS ESTABILIZADOS. ART. 19, DO ATO ... DAS ... EQUIPARAÇÃO ... APOSENTADORIA DOS SERVIDORES PÚBLICOS TITULARES DE CARGO ... -
Decisão Monocrática Nº 0015845-63.2017.8.06.0154 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 2ª Câmara Direito Público, 18-05-2022
DIREITO CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO. AÇÃO DE COBRANÇA. SERVIDORES PÚBLICOS ESTABILIZADOS. ART. 19, DO ATO DAS DISPOSIÇÕES CONSTITUCIONAIS TRANSITÓRIAS. PARIDADE EM RELAÇÃO ASO VENCIMENTOS DOS SERVIDORES PÚBLICOS ATIVOS. IMPOSSIBILIDADE. EQUIPARAÇÃO DESTINADA AOS PROVENTOS DE APOSENTADORIA DOS SERVIDORES PÚBLICOS TITULARES DE CARGO EFETIVO. APELAÇÃO CONHECIDA E DESPROVIDA. SENTENÇA
... APELAÇÃO. AÇÃO ... DE COBRANÇA. SERVIDORES PÚBLICOS ESTABILIZADOS. ART. 19, DO ATO ... DAS ... EQUIPARAÇÃO ... APOSENTADORIA DOS SERVIDORES PÚBLICOS TITULARES DE CARGO ... -
LEI 11314 de 03/07/2006 - LEI ORDINÁRIA. ALTERA A LEI 8.112, DE 11 DE DEZEMBRO DE 1990, QUE DISPÕE SOBRE O REGIME JURIDICO DOS SERVIDORES PUBLICOS CIVIS DA UNIÃO, DAS AUTARQUIAS E DAS FUNDAÇÕES PUBLICAS FEDERAIS, A LEI 10.233, DE 5 DE JUNHO DE 2001, QUE DISPÕE SOBRE A REESTRUTURAÇÃO DOS TRANSPORTES AQUAVIARIO E TERRESTRE, CRIA O CONSELHO NACIONAL DE INTEGRAÇÃO DE POLITICAS DE TRANSPORTES, A AGENCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES, A AGENCIA NACIONAL DE TRANSPORTES AQUAVIARIOS E O DEPARTAMENTO NACIONAL DE INFRA-ESTRUTURA DE TRANSPORTES, A LEI 10.683, DE 28 DE MAIO DE 2003, QUE DISPÕE SOBRE A ORGANIZAÇÃO DA PRESIDENCIA DA REPUBLICA E DOS MINISTERIOS, A LEI 11.171, DE 2 DE SETEMBRO DE 2005, QUE DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DE CARREIRAS E DO PLANO ESPECIAL DE CARGOS DO DEPARTAMENTO NACIONAL DE INFRA-ESTRUTURA DE TRANSPORTES - DNIT, A LEI 11.233, DE 22 DE DEZEMBRO DE 2005, QUE INSTITUI O PLANO ESPECIAL DE CARGOS DA CULTURA E A GRATIFICAÇÃO ESPECIFICA DE ATIVIDADE CULTURAL - GEAC, CRIA E EXTINGUE CARGOS EM COMISS...
... e não poderá ser utilizada como base de cálculo para quaisquer outras vantagens, inclusive para fins de cálculo dos proventos da aposentadoria" e das pensões.” ... Art. 3o Os arts. 82 e 85 da Lei no 10.233, de 5 de junho de 2001, passam a vigorar com a seguinte redação: ... “Art. 82.\xC2" ...
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Em vigor
Lei Complementar nº 64, de 18 de maio de 1990. Estabelece, de acordo com o art. 14, § 9º da Constituição Federal, casos de inelegibilidade, prazos de cessação, e determina outras providências.
... ou por conduta vedada aos agentes públicos em campanhas eleitorais que impliquem cassação ... que tenham pedido exoneração ou aposentadoria voluntária na pendência de processo ... I) os que, servidores públicos, estatutários ou não,»dos órgãos ...