servidores públicos aposentadoria
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LEI ORDINÁRIA Nº 8185, DE 14 DE MAIO DE 1991. Dispõe Sobre a Organização Judiciaria do Distrito Federal e Dos Territorios.
... ; decidir, para efeito de aposentadoria, sobre sua incapacidade física ou mental, bem ... XX - organizar e realizar concursos públicos para provimento dos cargos de servidores de ...
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Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-296-29.2011.5.15.0055 TST. Tribunal Superior do Trabalho 1ª Turma, 22 de Mayo de 2013
AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. APOSENTADORIA COMPULSÓRIA. EMPREGADO PÚBLICO REGIDO PELA CLT. REINTEGRAÇÃO INCABÍVEL. A decisão regional está em consonância com a jurisprudência desta Corte Superior, no sentido de que a regra da aposentadoria compulsória, prevista no art. 40, § 1º, II, da CF, aplica-se aos servidores públicos, ainda que celetistas. Precedentes. Agravo de instrumento...
... APOSENTADORIA COMPULSÓRIA. EMPREGADO PÚBLICO REGIDO PELA CLT ... 40, § 1º, II, da CF, aplica-se aos servidores públicos, ainda que celetistas ... Precedentes ... -
Versão original
LEI ORDINÁRIA Nº 8112, DE 11 DE DEZEMBRO DE 1990. Dispõe Sobre o Regime Juridico Dos Servidores Publicos Civis da União, das Autarquias e das Fundações Publicas Federais.
... à atividade de servidor aposentado por invalidez, quando, por junta médica oficial, forem declarados insubsistentes os motivos da aposentadoria ... Art. 26. A reversão far-se-á no mesmo cargo ou no cargo resultante de sua transformação ... Parágrafo único ...
- Em vigor Lei Nº 13.675, de 11 de junho de 2018. Disciplina a organização e o funcionamento dos órgãos responsáveis pela segurança pública, nos termos do § 7º do art. 144 da Constituição Federal; cria a Política Nacional de Segurança Pública e Defesa Social (PNSPDS); institui o Sistema Único de Segurança Pública (Susp); altera a Lei Complementar nº 79, de 7 de janeiro de 1994, a Lei nº 10.201, de 14 de fevereiro de 2001, e a Lei nº 11.530, de 24 de outubro de 2007; e revoga dispositivos da Lei nº 12.681, de 4 de julho de 2012.
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DECRETO LEI Nº 2284, DE 10 DE MARÇO DE 1986. Mantem a Nova Unidade do Sistema Monetario Brasileiro, o Seguro-desemprego, Amplia e Consolida as Medidas de Combate a Inflação.
... , soldos e demais remunerações dos servidores públicos, bem assim os proventos de ... , soldos, pensões, proventos de aposentadoria e remuneração em geral, ressalvados os ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 11094, DE 13 DE JANEIRO DE 2005. Altera Dispositivos da Medida Provisoria 2.229-43, de 06 de Setembro de 2001, que Dispõe Sobre a Criação, Reestruturação e Organização de Carreiras, Cargos e Funções Comissionadas Tecnicas No Ambito da Administração Publica Federal Direta, Autarquica e Fundacional; da Lei 8.691, de 28 de Julho de 1993,...
... dispõe sobre o regime jurídico dos servidores públicos civis da União, das autarquias e das ... A GDACVM integrará os proventos da aposentadoria e as pensões, observando-se: ... I - a ...
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Acórdão nº 2005/0211517-0 de T5 - QUINTA TURMA
... COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA. ALEGAÇÃO DE DIREITO ADQUIRIDO. EXAME REFLEXO ... ção integral da aposentadoria dos servidores" públicos paulistas está sujeita à interpretaç\xC3" ...
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Acórdão nº AgRg nos EDcl no REsp 1187685 / SP de T5 - QUINTA TURMA
PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA PROPORCIONAL. TEMPO DE SERVIÇO EXERCIDO ATÉ 15/12/1998. CONCESSÃO. APLICAÇÃO DA REGRA DE TRANSIÇÃO (ART. 9º DA EMENDA CONSTITUCIONAL Nº 20/1998). DESNECESSIDADE. 1. O artigo 3º da Emenda Constitucional n. 20 assegurou a concessão de aposentadoria e pensão, a qualquer tempo, aos servidores públicos e aos segurados do Regime Geral da Previdência Social, bem como aos...
... PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA" PROPORCIONAL. TEMPO DE SERVIÇO EXERCIDO ATÉ 15\xE2\x81" ... e pensão, a qualquer tempo, aos servidores públicos e aos segurados do Regime Geral da ... -
Acórdão nº 2010/0060378-9 de T5 - QUINTA TURMA
PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA PROPORCIONAL. TEMPO DE SERVIÇO EXERCIDO ATÉ 15/12/1998. CONCESSÃO. APLICAÇÃO DA REGRA DE TRANSIÇÃO (ART. 9º DA EMENDA CONSTITUCIONAL Nº 20/1998). DESNECESSIDADE. 1. O artigo 3º da Emenda Constitucional n. 20 assegurou a concessão de aposentadoria e pensão, a qualquer tempo, aos servidores públicos e aos segurados do Regime Geral da Previdência Social, bem como aos...
... PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA" PROPORCIONAL. TEMPO DE SERVIÇO EXERCIDO ATÉ 15\xE2\x81" ... e pensão, a qualquer tempo, aos servidores públicos e aos segurados do Regime Geral da ... -
Acórdão nº 2005/0104590-4 de T5 - QUINTA TURMA
... COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA. ALEGAÇÃO DE DIREITO ADQUIRIDO. EXAME REFLEXO ... ção integral da aposentadoria dos servidores" públicos paulistas está sujeita à interpretaç\xC3" ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 8246, DE 22 DE OUTUBRO DE 1991. Autoriza o Poder Executivo a Instituir o Serviço Social Autonomo 'associação das Pioneiras Sociais' e da Outras Providencias.
... a) proibição de contratação de servidores e empregados públicos em atividade; ... b) tempo ... , excetuados proventos de aposentadoria ou pensão ou renda patrimonial; ... XI - o ...
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Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-226500-09.2009.5.02.0072 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 6 de Marzo de 2013
AGRAVO REGIMENTAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. APOSENTADORIA ESPONTÂNEA. EFEITOS NO CONTRATO DE TRABALHO. AUTARQUIA ESTADUAL. ACUMULAÇÃO DE PROVENTOS E VENCIMENTOS. POSSIBILIDADE. Nos termos da Orientação Jurisprudencial nº 361 da SBDI-1-TST, a aposentadoria espontânea não é causa de extinção do contrato de trabalho se o empregado permanece prestando serviços ao empregador após a
... APOSENTADORIA ESPONTÂNEA. EFEITOS NO CONTRATO DE TRABALHO ... , emprego ou função pública dos servidores públicos submetidos aos regimes de aposentadoria ... -
Acórdão nº 2002/0035632-0 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... ADICIONAL DE ASSIDUIDADE DEVIDO AOS SERVIDORES DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO. EXTENSÃO AOS ... , aumentar vencimentos de servidores públicos sob fundamento em isonomia (Súmula 339). A ... percentual de 50%, aos proventos de aposentadoria de ex-titular de serventia extrajudicial, ...
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Acórdão nº 2008/0012985-2 de T5 - QUINTA TURMA
PROCESSUAL CIVIL. MANDADO DE SEGURANÇA. ATO DE APOSENTADORIA. AUTORIDADE COATORA. CORTE DE CONTAS DO ESTADO DO CEARÁ. LITISCONSÓRCIO NECESSÁRIO. DESCABIMENTO. 1. O STJ já decidiu que a decisão do Tribunal de Contas, no que toca à legalidade do ato de aposentadoria de servidores públicos, tem natureza jurídica meramente declaratória, e não constitutiva do ato referido. 2. A nova situação jurídica
... MANDADO DE SEGURANÇA. ATO DE APOSENTADORIA. AUTORIDADE COATORA. CORTE DE CONTAS DO ESTADO DO ... servidores públicos, tem natureza jurídica meramente ... -
Acórdão nº 2004/0095407-6 de T5 - QUINTA TURMA
... AO PRÊMIO OU BONIFICAÇÃO DE APOSENTADORIA. ADICIONAL DE 20% PREVISTO NO ESTATUTO DOS ORES PÚBLICOS. IMPOSSIBILIDADE. NÃO-RECEPÇÃO PELA ... ÇÃO DE REGIME REMUNERATÓRIO DE SERVIDORES. ESTADO-MEMBRO. COMPETÊNCIA. EMBARGOS ...
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Acordão da Primeira Turma, 04-05-2021
ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO. CARGO EM COMISSÃO. APOSENTADORIAPRÓPRIA DOS OCUPANTES DE CARGO EFETIVO. IMPOSSIBILIDADE.1. "Como os detentores de cargos comissionados desempenham funçãopública a título precário, sua situação é incompatível com o gozo dequaisquer benefícios que lhes confira vínculo de caráter permanente,como é o caso da aposentadoria." (STF, RMS 25039/DF).2. Até a edição da Lei
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Acórdão Nº 1346750 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 09-03-2022
DIREITO DO TRABALHO. AGRAVO INTERNO EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO. EMPREGADA PÚBLICA CELETISTA. AUTARQUIA ESTADUAL. APOSENTADORIA COMPULSÓRIA. ART. 40, § 1º, II, DA CF. INAPLICABILIDADE AOS SERVIDORES DO REGIME GERAL DE PREVIDÊNCIA. PRECEDENTES. 1. A orientação jurisprudencial do Supremo Tribunal Federal é no sentido de que, no caso de empregado público celetista, não se aplica a regra...
... AUTARQUIA ESTADUAL. APOSENTADORIA COMPULSÓRIA. ART ... 40, § 1º, II, DA CF. PLICABILIDADE AOS SERVIDORES DO ... REGIME GERAL DE PREVIDÊNCIA. PRECEDENTES ... públicos titulares de cargos efetivos em sentido estrito ... -
Acórdão nº 2006/0138292-5 de T5 - QUINTA TURMA
... estabelecem vantagens ou benefícios a servidores públicos, disciplinando matéria desprovida de ... e adicionais por tempo de serviço, aposentadoria e disponibilidade" ... 4. Mencionado preceito - ...
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Lei nº 6.864 de 01/12/1980. ESTENDE AOS SERVIDORES ESTADUAIS E MUNICIPAIS, NAS CONDIÇÕES QUE MENCIONA, A CONTAGEM RECIPROCA DE TEMPO DE SERVIÇO PARA APOSENTADORIA, DE QUE TRATA A LEI 6.226, DE 14 DE JULHO DE 1975.
... “Art. 3º O disposto nesta Lei estender-se-á aos servidores públicos civis e militares, inclusive autárquicos, dos Estados e Municípios que assegurem, mediante legislação - própria, a contagem do tempo de serviço ...
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Medida Provisória nº 870 de 01/01/2019. Estabelece a organização básica dos órgãos da Presidência da República e dos Ministérios.
... para a execução de empreendimentos públicos de infraestrutura e de outras medidas de ... § 3º Os servidores do Ministério das Relações Exteriores, ... da Economia ou que tenham obtido aposentadoria nessa condição, hipótese esta restrita à ...
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Lei nº 14.261 de 16/12/2021. Cria o Ministério do Trabalho e Previdência; altera as Leis n°s 13.844, de 18 de junho de 2019, 7.998, de 11 de janeiro de 1990, e 8.036, de 11 de maio de 1990, e a Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943; revoga dispositivos da Lei nº 13.846, de 18 de junho de 2019; e dá outras providências.
... Art. 6º Os servidores, os empregados e o pessoal temporário do ... forma de movimentação para os agentes públicos de que trata o caput deste artigo que estejam ... de demissão e de cassação de aposentadoria ou disponibilidade ... Art. 10. O cargo de ...
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Senado aprova aposentadoria aos 75 para todos os servidores públicos
Senado aprova aposentadoria aos 75 para todos os servidores
O Senado aprovou nesta quarta-feira (1º/7) o aumento da idade da aposentadoria compulsória para o serviço público de 70 para 75 anos. O texto estende para todos os funcionários públicos o que fez a PEC da Bengala para os ministros do Supremo Tribu... -
Acórdão Inteiro Teor nº ARR-548-25.2010.5.15.0004 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 20 de Noviembre de 2012
I - AGRAVO DE INSTRUMENTO DO HOSPITAL DAS CLÍNICAS DA FACULDADE DE MEDICINA DE RIBEIRÃO PRETO DA UNIVERSIDADE DE SÃO PAULO. RECURSO DE REVISTA. AUXÍLIO-ALIMENTAÇÃO PAGO PELA FAEPA. JUROS DE MORA. BASE DE CÁLCULO DO IMPOSTO SOBRE A RENDA. Deve ser confirmada a negativa de seguimento do recurso de revista quando não preenchidos os seus requisitos de admissibilidade. Agravo de instrumento desprovido.
... MULTA DE 40% SOBRE O FGTS. APOSENTADORIA COMPULSÓRIA. Nos termos do artigo 40, § 1º, , da Constituição Federal, os servidores públicos, sejam eles estatutários ou ... - Acórdão nº AgRg no AREsp 7397 / RS de T2 - SEGUNDA TURMA
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Acórdão Nº 6591 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 03-05-2023
... BAHIA 6.677/94. ESTATUTO DOS SERVIDORES PÚBLICOS CIVIS ... NORMA QUE IMPEDE A ... a exoneração a pedido e a aposentadoria voluntária de servidor que ... responde a ...