servidores públicos aposentadoria
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Lei nº 11.344 de 08/09/2006. DISPÕE SOBRE A REESTRUTURAÇÃO DAS CARREIRAS DE ESPECIALISTA DO BANCO CENTRAL DO BRASIL, DE MAGISTERIO DE ENSINO SUPERIOR E DE MAGISTERIO DE 1 E 2 GRAUS E DA REMUNERAÇÃO DESSAS CARREIRAS, DAS CARREIRAS DA AREA DE CIENCIA E TECNOLOGIA, DA CARREIRA DE FISCAL FEDERAL AGROPECUARIO E DOS CARGOS DA AREA DE APOIO A FISCALIZAÇÃO FEDERAL AGROPECUARIA; ESTENDE A GRATIFICAÇÃO DE DESEMPENHO DE ATIVIDADE TECNICA DE FISCALIZAÇÃO AGROPECUARIA - GDATFA AOS CARGOS DE TECNICO DE LABORATORIO E DE AUXILIAR DE LABORATORIO DO QUADRO DE PESSOAL DO MINISTERIO DA AGRICULTURA, PECUARIA E ABASTECIMENTO; CRIA A GRATIFICAÇÃO DE DESEMPENHO DE ATIVIDADE DE EXECUÇÃO E APOIO TECNICO A AUDITORIA NO DEPARTAMENTO NACIONAL DE AUDITORIA DO SISTEMA UNICO DE SAUDE - GDA-SUS: E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
... ções de que trata o inciso IX, os servidores ficam autorizados a conduzir veículos e a portar ... A GDASUS integrará os proventos de aposentadoria e as pensões somente quando percebida pelo ... públicos ...
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Acórdão nº 1.0024.12.133125-0/006, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 13-10-2022
EMENTA: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - APELAÇÃO - AÇÃO ORDINÁRIA - ESCRIVÃ E OFICIALA DE CARTÓRIO DE REGISTRO CIVIL - DIREITO À APOSENTAÇÃO PELO REGIME PRÓPRIO DOS SERVIDORES PÚBLICOS ESTADUAIS - APOSENTADORIA PROPORCIONAL - CABIMENTO - APURAÇÃO DE VINTE E CINCO ANOS DE SERVIÇO - CORREÇÃO MONETÁRIA E JUROS DE MORA - OBSERVÂNCIA DO INPC ATÉ A ENTRADA EM VIGOR DA EMENDA CONSTITUCIONAL N. 113/2021 - INCIDÊ
... autora pelo regime prprio a aposentadoria proporcional de 25/30 (vinte e cinco, trinta ... -
Acórdão nº 1.0024.12.133125-0/006, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 13-10-2022
EMENTA: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - APELAÇÃO - AÇÃO ORDINÁRIA - ESCRIVÃ E OFICIALA DE CARTÓRIO DE REGISTRO CIVIL - DIREITO À APOSENTAÇÃO PELO REGIME PRÓPRIO DOS SERVIDORES PÚBLICOS ESTADUAIS - APOSENTADORIA PROPORCIONAL - CABIMENTO - APURAÇÃO DE VINTE E CINCO ANOS DE SERVIÇO - CORREÇÃO MONETÁRIA E JUROS DE MORA - OBSERVÂNCIA DO INPC ATÉ A ENTRADA EM VIGOR DA EMENDA CONSTITUCIONAL N. 113/2021 - INCIDÊ
... autora pelo regime prprio a aposentadoria proporcional de 25/30 (vinte e cinco, trinta ... -
Associações de juízes pedem ao STF fim da cassação de aposentadoria
... pedindo o fim de um medida aplicada contra magistrados e outros servidores pblicos condenados por irregularidades: a cassao da aposentadoria. As ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-254200-95.2009.5.12.0034 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 29 de Junio de 2010
ACUMULAÇÃO DOS PROVENTOS DE APOSENTADORIA COM SALÁRIOS - EMPREGADO DE EMPRESA PÚBLICA - INEXISTÊNCIA DE VEDAÇÃO CONSTITUCIONAL. 1. A controvérsia dos autos diz respeito à possibilidade de acumulação de proventos de aposentadoria com a remuneração dos Reclamantes, empregados de empresa pública, à luz do que dispõe o art. 37, XVI e XVII, § 10, da CF. 2. Os incisos XVI e XVII do art. 37 da CF tratam
... /ks/ca ACUMULAÇÃO DOS PROVENTOS DE APOSENTADORIA COM SALÁRIOS - EMPREGADO DE EMPRESA PÚBLICA - ... 40 (servidores públicos), 42 (Polícias Militares e Corpos de ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-125100-75.2009.5.12.0038 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 14 de Septiembre de 2010
ACUMULAÇÃO DOS PROVENTOS DE APOSENTADORIA COM SALÁRIOS - EMPREGADO DE EMPRESA PÚBLICA - INEXISTÊNCIA DE VEDAÇÃO CONSTITUCIONAL. 1. A controvérsia dos autos diz respeito à possibilidade de acumulação de proventos de aposentadoria com a remuneração dos Reclamantes, empregados de empresa pública, à luz do que dispõe o art. 37, XVI e XVII, § 10, da CF. 2. Os incisos XVI e XVII do art. 37 da CF tratam
... /rf ACUMULAÇÃO DOS PROVENTOS DE APOSENTADORIA COM SALÁRIOS ... - EMPREGADO DE EMPRESA ... 40 (servidores públicos), 42 (Polícias Militares e Corpos de ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-426400-08.2008.5.12.0014 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 9 de Junio de 2010
ACUMULAÇÃO DOS PROVENTOS DE APOSENTADORIA COM SALÁRIOS - EMPREGADO DE SOCIEDADE DE ECONOMIA MISTA - INEXISTÊNCIA DE VEDAÇÃO CONSTITUCIONAL. 1. A controvérsia dos autos diz respeito à possibilidade de acumulação de proventos de aposentadoria com a remuneração dos Reclamantes, empregados de sociedade de economia mista, à luz do que dispõe o art. 37, XVI, XVII, § 10, da CF. 2. Os incisos XVI e XVII...
... /ca ACUMULAÇÃO DOS PROVENTOS DE APOSENTADORIA COM SALÁRIOS - EMPREGADO DE SOCIEDADE DE ... 40 (servidores públicos), 42 (Polícias Militares e Corpos de ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Terceira Turma (Processo Nº 0000886-68.2017.5.06.0015), 21-01-2019
EMENTA: RECURSO ORDINÁRIO. APOSENTADORIA COMPULSÓRIA. EMPREGADO PÚBLICO REGIDO PELA CLT. EXTINÇÃO AUTOMÁTICA DO CONTRATO DE TRABALHO. AVISO PRÉVIO E MULTA DO FGTS INDEVIDOS. A jurisprudência da Corte Superior é no sentido de que a aposentadoria compulsória extingue o contrato de trabalho dos servidores públicos celetistas, aos quais também se aplica a disposição inserta no artigo 40, § 1º, II, da
... APOSENTADORIA COMPULSÓRIA. EMPREGADO PÚBLICO REGIDO PELA CLT ... extingue o contrato de trabalho dos servidores públicos celetistas, aos quais também se aplica ... -
Acordão do Segunda Turma, 05-03-2020
ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. PAGAMENTO DE GRATIFICAÇÃO DEREPRESENTAÇÃO MILITAR EM DESCONFORMIDADE COM A LEI. SUPRESSÃO DEPARCELA INTEGRANTE DE PROVENTOS DE APOSENTADORIA. DIREITO ADQUIRIDO.INEXISTÊNCIA. AUTOTUTELA ADMINISTRATIVA. DECADÊNCIA. NÃO FLUÊNCIAENTRE O ATO CONCESSÓRIO E O CRIVO DO TRIBUNAL DE CONTAS.1. Trata-se, na origem, de Mandado de Segurança impetrado contra atodo...
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Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-120940-17.2006.5.12.0004 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 29 de Septiembre de 2010
... Catarina; e percebe proventos de aposentadoria pelo sistema de previdência dos servidores ... previsto no Estatuto dos Funcionários Públicos Estaduais ... De plano, descarto a análise dos ...
- Em vigor Lei nº 13.898 de 11/11/2019. Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração e a execução da Lei Orçamentária de 2020 e dá outras providências
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Acórdão Nº 0015846-48.2017.8.06.0154 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 3ª Câmara Direito Público, 20-09-2021
DIREITO CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. RECURSO DE APELAÇÃO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C COBRANÇA. SERVIDORAS MUNICIPAIS ESTABILIZADAS. ART. 19 DO ADCT. APOSENTADORIA. PARIDADE EM RELAÇÃO AOS VENCIMENTOS DOS SERVIDORES ATIVOS. IMPOSSIBILIDADE. EQUIPARAÇÃO DESTINADA AOS PROVENTOS DE APOSENTADORIA DOS SERVIDORES PÚBLICOS TITULARES DE CARGO EFETIVO. RECURSO DE APELAÇÃO CONHECIDO, MAS DESPROVIDO.
... MUNICIPAIS ... ESTABILIZADAS ... APOSENTADORIA. PARIDADE EM RELAÇÃO AOS VENCIMENTOS DOS ... AOS PROVENTOS DE APOSENTADORIA DOS SERVIDORES PÚBLICOS ... CONHECIDO, MAS DESPROVIDO ... 1 ... -
Decisão Monocrática N° 00028643420138070018 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 15-02-2022
I ? Trata-se de recursos especial e extraordinário interpostos, respectivamente, com fundamento nos artigos 105, inciso III, alíneas ?a? e "c", e 102, inciso III, alínea "a", ambos da Constituição Federal, contra acórdão proferido pela Primeira Turma Cível deste Tribunal de Justiça, cuja ementa é a seguinte: APELAÇÃO CÍVEL. REMESSA NECESSÁRIA. DIREITO CONSTITUCIONAL. DIREITO ADMINISTRATIVO....
... FEDERAL, INSTITUTO DE PREVIDNCIA DOS SERVIDORES DO DISTRITO FEDERAL - IPREV REPRESENTANTE LEGAL: ... APOSENTADORIA. CARGO EM COMISSO. CLCULO. 40 HORAS. PREJUDICIAL ... - Acórdão nº 1041802 de 2ª Turma, 30 de Agosto de 2017
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Acórdão Nº 0311414-77.2018.8.24.0023 do Primeira Turma Recursal, 11-05-2023
... os pedidos exordiais de revisão de aposentadoria e cobrança das diferenças decorrentes do ... pelo regime próprio dos servidores públicos, pois atuou como escrevente ...
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Acórdão Nº 0016406-87.2017.8.06.0154 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 3ª Câmara Direito Público, 16-08-2021
DIREITO CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. RECURSO DE APELAÇÃO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C COBRANÇA. SERVIDORAS MUNICIPAIS ESTABILIZADAS. ART. 19 DO ADCT. APOSENTADORIA. PARIDADE EM RELAÇÃO AOS VENCIMENTOS DOS SERVIDORES ATIVOS. IMPOSSIBILIDADE. EQUIPARAÇÃO DESTINADA AOS PROVENTOS DE APOSENTADORIA DOS SERVIDORES PÚBLICOS TITULARES DE CARGO EFETIVO. RECURSO DE APELAÇÃO CONHECIDO E IMPROVIDO.
... ART. 19 DO ADCT. APOSENTADORIA. PARIDADE ... VENCIMENTOS ... SERVIDORES ... APOSENTADORIA DOS SERVIDORES PÚBLICOS TITULARES DE CARGO ... EFETIVO. RECURSO DE ... -
Acórdão Nº 0016624-18.2017.8.06.0154 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 3ª Câmara Direito Público, 16-08-2021
DIREITO CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. RECURSO DE APELAÇÃO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C COBRANÇA. SERVIDORAS MUNICIPAIS ESTABILIZADAS. ART. 19 DO ADCT. APOSENTADORIA. PARIDADE EM RELAÇÃO AOS VENCIMENTOS DOS SERVIDORES ATIVOS. IMPOSSIBILIDADE. EQUIPARAÇÃO DESTINADA AOS PROVENTOS DE APOSENTADORIA DOS SERVIDORES PÚBLICOS TITULARES DE CARGO EFETIVO. RECURSO DE APELAÇÃO CONHECIDO E IMPROVIDO.
... ART. 19 DO ADCT. APOSENTADORIA. PARIDADE ... VENCIMENTOS ... SERVIDORES ... APOSENTADORIA DOS SERVIDORES PÚBLICOS TITULARES DE CARGO ... EFETIVO. RECURSO DE ... -
Indeferido
Decreto nº 3.000, de 26 de março de 1999. Regulamenta a tributação, fiscalização, arrecadação e administração do Imposto sobre a Renda e Proventos de Qualquer Natureza.
... SEÇÃO IX. Servidores de representações estrangeiras e de organismos ... V - nos instrumentos públicos relativos a operações imobiliárias; ... para o Plano de Incentivo à Aposentadoria" Programada Individual ... XII - as contribui\xC3" ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 11890, DE 24 DE DEZEMBRO DE 2008. Dispõe Sobre a Reestruturação da Composição Remuneratoria das Carreiras de Auditoria da Receita Federal do Brasil e Auditoria-fiscal do Trabalho, de que Trata a Lei 10.910, de 15 de Julho de 2004, das Carreiras da Area Juridica, de que Trata a Lei 11.358, de 19 de Outubro de 2006, das Carreiras de Gestão Governamental, de que Trata a Medida Provisoria 2.229-43, de 6 de Setembro de 2001; das Carreiras do Banco Central do Brasil - Bacen, de que Trata a Lei 9.650, de 27 de Maio de 1998; e da Carreira de Diplomata, de que Trata a Lei 11.440, de 29 de Dezembro de 2006; Cria o Plano de Carreiras e Cargos da Susep, o Plano de Carreiras e Cargos da Cvm e o Plano de Carreiras e Cargos do Ipea; Dispõe Sobre a Remuneração Dos Titulares Dos Cargos de Tecnico de Planejamento P-1501 do Grupo P-1500, de que Trata a Lei 9.625, de 7 de Abril de 1998, e Dos Integrantes da Carreira Policial Civil Dos Extintos Territorios Federais do Acre, Amapa, Rondonia e Roraima de que ...
... 2o-E.” ... “Art. 2o-D. Os servidores integrantes das Carreiras de que trata o art. 1o ... públicos federais.” ... “Art. 2o-G. Aplica-se às ... legal, inclusive para efeito de aposentadoria, descontinuidade em relação ao cargo e às ...
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Acórdão Nº 0016138-68.2020.8.27.2700 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 08-04-2021
... ões excetua, em seu bojo, os “servidores públicos cuja aposentadoria ou transferência ...
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Acórdão Nº 0008452-88.2021.8.27.2700 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 03-02-2022
... ões excetua, em seu bojo, os “servidores públicos cuja aposentadoria ou transferência ...
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Medida Provisória nº 2.229-43 de 06/09/2001. DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO, REESTRUTURAÇÃO E ORGANIZAÇÃO DE CARREIRAS, CARGOS E FUNÇÕES COMISSIONADAS TECNICAS NO AMBITO DA ADMINISTRAÇÃO PUBLICA FEDERAL DIRETA, AUTARQUICA E FUNDACIONAL, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
... Art. 16. Os servidores ocupantes dos cargos a que se refere o art. 14 ... não se incorporam aos proventos da aposentadoria e às pensões ... DISPOSIÇÕES GERAIS E ... públicos federais ... Art. 60. Aplicam-se as ...
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Acórdão de T2 - SEGUNDA TURMA
Ementa: ADMINISTRATIVO. RECURSO EM MANDADO DE SEGURANÇA. SERVIDORES PÚBLICOS APOSENTADOS DO PODER JUDICIÁRIO. SUPRESSÃO DO AUXÍLIO-ALIMENTAÇÃO POR SE TRATAR DE VERBA NÃO EXTENSIVA AOS INATIVOS. VERBA DE CARÁTER INDENIZATÓRIO. DECADÊNCIA ADMINISTRATIVA. NÃO OCORRÊNCIA. SÚMULA 83. 1. Trata-se de Mandado de Segurança, na origem, em que buscam os recorrentes manter em seus vencimentos a verba de...
... SERVIDORES ... aposentadoria ... -
Acórdão Nº 0035371-95.2019.8.27.2729 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 08-06-2022
... Públicos de Palmas que, nos autos do Procedimento Comum ... ões, excetua, em seu bojo, os " servidores públicos cuja aposentadoria ou transferência ...
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Acórdão Nº 0005740-48.2014.8.24.0019 do Quarta Câmara de Direito Público, 03-02-2022
... a reviso e a complementao de sua aposentadoria sob a alegao de que temdireito integralidade e ... tratamento isonmico com os demais servidores pblicos, diante da diferena de regimes jurdicos ...