Servidores regidos legislação trabalhista
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Acórdão nº 7002047-07.2017.822.0012 de TJRO. Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia, Turma Recursal, 31-05-2019
Recurso Inominado. Juizado Especial. Servidor Público Municipal. Adicional de Insalubridade. Legislação Trabalhista. Fundamentação. Impossibilidade. Pagamento Retroativo. Marco Inicial. Laudo Pericial. Sentença Reformada. Recurso Provido. – Os servidores públicos são regidos por regime jurídico próprio e só podem receber adicional de insalubridade com base na legislação a eles aplicáveis,...
... de insalubridade com base na legislação" municipal a ele aplicável. A CLT só seria aplic\xC3"... o regime jurídico único dos servidores públicos do Município, das autarquias e das ...Legislação Trabalhista. Fundamentação. Impossibilidade. Pagamento ... Provido.– Os servidores públicos são regidos por regime jurídico próprio e só podem receber ... -
Acórdão nº 7001923-24.2017.822.0012 de TJRO. Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia, Turma Recursal, 31-05-2019
Recurso Inominado. Juizado Especial. Servidor Público Municipal. Adicional de Insalubridade. Legislação Trabalhista. Fundamentação. Impossibilidade. Pagamento Retroativo. Marco Inicial. Laudo Pericial. Sentença Reformada. Recurso Provido. – Os servidores públicos são regidos por regime jurídico próprio e só podem receber adicional de insalubridade com base na legislação a eles aplicáveis,...
... de insalubridade com base na legislação" municipal a ele aplicável. A CLT só seria aplic\xC3"... o regime jurídico único dos servidores públicos do Município, das autarquias e das ...Legislação Trabalhista. Fundamentação. Impossibilidade. Pagamento ... Provido.– Os servidores públicos são regidos por regime jurídico próprio e só podem receber ... -
Acordao N° 1319925 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 22-02-2021
Juizado especial da fazenda pública. Direito constitucional e administrativo. Direito de greve. Dissídio coletivo. Desconto em folha de pagamento de servidores grevistas. Matéria de competência da 1ª camara cível do tjdf. Recurso conhecido. Preliminar de imcompetência dos juizados acolhida. Processo extinto sem resolucão de mérito. 1. A parte autora ingressou com ação de obrigação de fazer,...
...DESCONTO EM. FOLHA DE PAGAMENTO DE SERVIDORES GREVISTAS. MATÉRIA DE COMPETÊNCIA. DA 1ª ...regidos pela legislacao trabalhista. 4. No julgamento do ... -
LEI ORDINÁRIA Nº 8911, DE 11 DE JULHO DE 1994. Dispõe Sobre a Remuneração Dos Cargos em Comissão, Define Criterios de Incorporação de Vantagens de que Trata a Lei 8.112, de 11 de Dezembro de 1990, No Ambito do Poder Executivo, e da Outras Providencias.
... federal prestado sob o regime da legislação trabalhista pelos servidores alcançados pelo ... autarquias e das fundações públicas, regidos pela Lei nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990, ...
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ACÓRDÃO Nº 2914/2017 de Tribunal de Contas da União, Segunda Câmara, 28-03-2017
Mandado de segurança contra ato imputado ao Presidente do Tribunal de Contas da União. Ato administrativo que determinou a suspensão de pagamento de horas extras incorporadas aos salários dos impetrantes, por decisão do TCU. 2. Entendimento assente no Tribunal de Contas deflui da aplicação de preceitos atinentes à limitação que as normas administrativas impõem à incidência da legislação...
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nº 1997.01.00.016789-8 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quinta Turma, 30 de Septiembre de 2002
PRINCÍPIO DA LEGALIDADE (ART. 37 DA CF/88).1. O Fundo de Assistência Patronal foi criado pelo Regulamento do Regime de Previdência Social, aprovado pelo Decreto nº 72.771/73.2. O Fundo de Assistência Patronal (FAP) é formado de contribuição de 2%(dois por cento) da remuneração dos participantes (servidores), da contribuição de 3% (três por cento) da folha de pagamento das patrocionadoras e de 0,8%
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Acórdão nº 189256 de Primeira Turma, 21 de Mayo de 1999
Recurso extraordinário. Incidência da legislação federal, que estabelece no âmbito da legislação trabalhista salário mínimo profissional para engenheiros e arquitetos, sobre os servidores estaduais regidos pela CLT. Inexistência de violação do parágrafo único do artigo 98 da Emenda Constitucional nº 1/ Precedente do S.T.F. sobre caso análogo: RE 164715. Recurso extraordinário não conhecido.
...(CLT), REGIME, LEGISLAÇÃO FEDERAL TRABALHISTA, APLICAÇÃO. Publicação. ... -
DECRETO LEI Nº 2465, DE 31 DE AGOSTO DE 1988. Dispõe Sobre Medidas para Redução de Despesas Com Pessoal Nos Orgãos da Administração Federal Direta e Autarquias Federais e da Outras Providencias.
...II - o número de servidores remanescentes em cada órgão ou autarquia, por ...regidos pela legislação trabalhista, não optantes pelo ...
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Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-18800-46.2006.5.07.0002 TST. Tribunal Superior do Trabalho 3ª Turma, 10 de Abril de 2013
I - AGRAVO DE INSTRUMENTO DO RECLAMANTE. RECURSO DE REVISTA - DESCABIMENTO. ADICIONAL DE RISCO. ISONOMIA ENTRE SUJEITOS INTEGRANTES DE REGIMES JURÍDICOS DIVERSOS. ORIENTAÇÃO JURISPRUDENCIAL Nº 383 DA SBDI-1/TST. ALCANCE. 1. Para que o princípio da isonomia tenha pertinência, imperativo se faz que haja identidade de circunstâncias. Dito de outro modo, não há como estabelecer a igualdade de que...
... situações díspares, tal como sujeitos regidos pela legislação trabalhista e paradigmas ... óbice à equiparação salarial entre servidores públicos, ainda com mais razão entre ... -
Acórdão nº 22455 de Tribunal Pleno, 7 de Junio de 2002
- Mandado de segurança, contra ato imputado ao Presidente do Tribunal de Contas da União. Ato administrativo que determinou a suspensão de pagamento de horas extras incorporadas ao salários dos impetrantes, por decisão do TCU. Entendimento assente no Tribunal de Contas deflui da aplicação de preceitos atinentes à limitação que as normas administrativas impõem à incidência da legislação...
...INCIDÊNCIA, LEGISLAÇÃO TRABALHISTA, SUBMISSÃO, INTERESSE COMUM, NORMAS. ... -
LEI ORDINÁRIA Nº 7388, DE 23 DE OUTUBRO DE 1985. Dispõe Sobre a Tabela de Pessoal da Superintendencia do Desenvolvimento do Nordeste - Sudene e da Outras Providencias.
... pessoal será constituída de empregos, regidos pela legislação trabalhista, cujo provimento ...a) mediante aproveitamento dos atuais servidores do Quadro e da Tabela Permanentes da SUDENE, nos ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-223700-07.2006.5.15.0151 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 6 de Marzo de 2013
RECURSO DE REVISTA DO RECLAMADO. ADICIONAL POR TEMPO DE SERVIÇO. BASE DE CÁLCULO. SALÁRIO BÁSICO DO SERVIDOR. ARTIGO 129 DA CONSTITUIÇÃO DO ESTADO DE SÃO PAULO. ORIENTAÇÃO JURISPRUDENCIAL TRANSITÓRIA Nº 60 DA SBDI-1 DESTA CORTE. Nos termos da Orientação Jurisprudencial Transitória nº 60 da SBDI-1 desta Corte, -o adicional por tempo de serviço - qüinqüênio -, previsto no art. 129 da Constituição...
...INAPLICABILIDADE AOS SERVIDORES REGIDOS PELA CLT. O reclamante sustenta, em ... servidores admitidos nos termos da legislação trabalhista, não há falar em violação dos ... -
nº 1997.01.00.057137-4 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Primeira Turma, 21 de Noviembre de 2000
DEPENDENTE DE EMPREGADO DE EMPRESA PÚBLICA. INSTITUIÇÕES DE ENSINO CONGÊNERES. POSSIBILIDADE. INTERPRETAÇÃO EXTENSIVA DO ARTIGO 99 DA LEI Nº 8.112/90.1. A transferência de matrícula de instituição de ensino público estadual para outra federal congênere é direito assegurado pela Lei nº 8.112/90 (art.99).2. Interpretação extensiva do Relator, quanto ao artigo 99 da Lei nº 8.112/90, para beneficiar
..., abriu capítulo para tratar dos servidores civis e, no artigo 39, instituiu regime jurídico ..., que tem seu pessoal regido pela legislação trabalhista e normas estatutárias próprias, o ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-701-85.1989.5.19.0003 TST. Tribunal Superior do Trabalho 5ª Turma, 5 de Junio de 2013
AGRAVO DE INSTRUMENTO. INCOMPETÊNCIA DESTA JUSTIÇA PARA EXECUÇÃO DE PARCELAS POSTERIORES À INSTITUIÇÃO DO REGIME ESTATUTÁRIO (LEI Nº 8.112/90). PROVIMENTO. Demonstrada a ofensa ao artigo 114, I, da Constituição Federal, o provimento do agravo de instrumento é medida que se impõe. Agravo de instrumento de que se conhece e a que se dá provimento. RECURSO DE REVISTA. INCOMPETÊNCIA DESTA JUSTIÇA PARA
... a direitos e vantagens previstos na legislação trabalhista referentes a período anterior à Lei ...ância ordinária, os reclamantes eram regidos pela CLT e os pedidos formulados na presente ... vigor do regime jurídico único dos servidores da União. Assim, o entendimento desta Corte ... -
DECRETO Nº 79037, DE 24 DE DEZEMBRO DE 1976. Aprova o Regulamento do Seguro de Acidentes do Trabalho.
...legislação posterior é realizado pelo Instituto Nacional de ... Territórios, quanto aos respectivos servidores regidos pela legislação trabalhista;. V - a ...
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nº 94.01.28551-9 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, 2ª Turma, 10 de Octubre de 1995
Gratificação de Antiguidade (bienal). Direito adquirido.Inexistência.1. Os servidores da Fundação Legião Brasileira de Assistência - L.B.A, regidos pela legislação trabalhista, que passaram para o Regime Jurídico Único, não tem direito adquirido à percepção das gratificações de antiguidade e bienal, em razão da ausência de previsão legal.2. Apelação...
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nº 95.01.11907-6 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, 2ª Turma, 10 de Octubre de 1995
GRATIFICAÇÃO DE ANTIGUIDADE (BIENAL). DIREITO ADQUIRIDO.INEXISTENCIA.1. Os servidores da Fundação Legião Brasileira de Assistência - L.B.A., regidos pela legislação trabalhista, que passaram para o Regime Jurídico Unico, não tem direito adquirido à percepção das gratificações de antiguidade e bienal, em razão da ausência de previsão legal.2. Apelação...
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DECRETO Nº 2172, DE 05 DE MARÇO DE 1997. Aprova o Regulamento Dos Beneficios da Previdencia Social.
...ço de outras empresas, na forma da legislação própria;. c) o brasileiro ou o ... em conformidade com a legislação trabalhista, quando devidamente comprovadas as despesas ... de prestação continuada, inclusive os regidos por normas especiais e os decorrentes de acidente ... § 1º Os empregados e servidores públicos de fundações, autarquias, empresas ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-1770-53.2010.5.12.0055 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 17 de Octubre de 2012
SERVIDOR PÚBLICO REGIDO PELA CLT. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. Na hipótese, extrai-se do acórdão regional que -(...) exsurge de toda a documentação carreada para os autos e de toda a legislação a que esteve submetida a autora, o reconhecimento da natureza trabalhista da relação laboral havida, estando demonstrado nos autos que essa relação desde a admissão se deu sob o regime da CLT-. O...
...legislação a que esteve submetida a autora, o reconhecimento da natureza trabalhista da relação laboral havida, estando demonstrado ... o Município de Urussanga e os seus servidores públicos civis serão regidos pela CLT. Dessa ... -
Súmulas do STJ
... EM MATÉRIA TRABALHISTA . Nota: Os títulos das ementas são elaborados ... Os saldos das contas do FGTS, pela legislação infraconstitucional, são corrigidos em 42,72% ...ão envolvam relações de trabalho dos servidores da União, suas autarquias e empresas públicas ... do Distrito Federal e os seus servidores, regidos...
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nº 1997.01.00.057137-4 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Primeira Turma, 21 de Noviembre de 2000
DEPENDENTE DE EMPREGADO DE EMPRESA PÚBLICA. INSTITUIÇÕES DE ENSINO CONGÊNERES. POSSIBILIDADE. INTERPRETAÇÃO EXTENSIVA DO ARTIGO 99 DA LEI Nº 8.112/90.1. A transferência de matrícula de instituição de ensino público estadual para outra federal congênere é direito assegurado pela Lei nº 8.112/90 (art.99).2. Interpretação extensiva do Relator, quanto ao artigo 99 da Lei nº 8.112/90, para beneficiar
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nº 1998.01.00.013657-9 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Primeira Turma Suplementar, 8 de Marzo de 2005
ADMINISTRATIVO. CONSTITUCIONAL. MANDADO DE SEGURANÇA. SERVIDORES PÚBLICOS EX-CELETISTAS. GRATIFICAÇÃO ESPECIAL. DÉCIMO QUARTO SALÁRIO. AUSÊNCIA DE DIREITO ADQUIRIDO. IMPOSSIBILIDADE DE COEXISTÊNCIA DE VANTAGENS PERTENCENTES A REGIMES JURÍDICOS DISTINTOS. LEI 8.112/90 E CLT. IRREDUTIBILIDADE DE VENCIMENTOS ASSEGURADA. RESTITUIÇÃO DE VALORES RECEBIDOS INDEVIDAMENTE POR DESCONTO EM FOLHA. REPOSIÇÃO...
...Alegam não serem servidores públicos efetivos, mas empregados públicos ... impetrantes, são eles estatutários, regidos pela Lei 8.112/90, porque, embora tenham ... público, à incidência da legislação trabalhista sobre os servidores públicos, razão ... -
Decisão monocrática Nº 1358410 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 09-12-2021
... Rio Grande do Sul, tendo seu quadro de servidores regidos pela legislação trabalhista – CLT. ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RO-221/1998-000-10.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 4ª Turma, 28 de Marzo de 2001
FUNDAÇÃO EDUCACIONAL DO DISTRITO FEDERAL. LIMITAÇÃO DA COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. "Ainda que a reclamação trabalhista tenha sido ajuizada após a edição da Lei nº 8.112/90, compete à Justiça do Trabalho julgar pedidos de direitos e vantagens previstas na legislação trabalhista, referentes a período anterior àquela lei" (OJ/SDI Nº 138). Recurso não conhecido. IPC DE MARÇO/90. SERVIDORES DA
..."Ainda que a reclamação trabalhista tenha sido ajuizada após a edição da Lei nº ... de direitos e vantagens previstas na legislação trabalhista, referentes a período anterior ...IPC DE MARÇO/90. SERVIDORES DA FEDF REGIDOS PELA CLT. APLICABILIDADE DA. ... -
DECRETO LEI Nº 2403, DE 21 DE DEZEMBRO DE 1987. Fixa Diretrizes do Sistema de Carreira do Serviço Civil da União e Dos Territorios Federais e da Outras Providencias.
... o caput deste artigo incorporarão os servidores dos respectivos Órgãos Autônomos. § 2° No ...§ 2° Em se tratando de servidores regidos pela legislação trabalhista, o ingresso nas ...