Servidores regidos legislação trabalhista
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Lei nº 6.550 de 05/07/1978. ESTABELECE DIRETRIZES PARA A CLASSIFICAÇÃO DE CARGOS, EMPREGOS E FUNÇÕES DO SERVIÇO CIVIL DOS TERRITORIOS FEDERAIS, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
... ção do nível de eficiência dos servidores ... Art. 8º - O Poder Executivo elaborará e ... permanentes, sob o regime da legislação trabalhista ... Parágrafo único - O pessoal de ... neste artigo abrange os servidores regidos pela legislação trabalhista ... Art. 14 - A ...
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A estabilidade no âmbito da administração pública
... 19/1998); b) estabilidade dos servidores públicos civis que contavam com pelo menos cinco ... julgar improcedente a reclamação trabalhista.” (TST — SDI-I — ERR n. 557968 — Rel ... de provimento efetivo, estes sim regidos por normas de Direito Administrativo, ... 173, na CLT e Legislação Complementar. Recurso de revista provido.” ...
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Acórdão Nº 573 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 06-03-2023
... : FEDERAÇÃO ... SERVIDORES PENITENCIÁRIOS - FENASPEN ... : JOSE LUSTOSA ... trabalho dos servidores regidos pela CLT, a Administração ... Direta, ... trabalhista, passam a ser considerados segurados ... se falar em juízo de recepção de legislação préconstitucional, de modo que o instrumento ...
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Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo AIRR - 10875-34.2013.5.01.0062)
AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DA LEI N . º13.015/2014. GARANTIA DE EMPREGO. ESTABILIDADE PREVISTA EM REGIMENTO INTERNO. NULIDADE DA DISPENSA. Hipótese em que o Tribunal Regional entendeu que a reclamante faz jus à estabilidade ...
... constitucionalmente assegurada aos servidores da administração pública direta, autárquica ... somente contemplava os servidores da OAB regidos pela legislação estatutária civil da ... opção pelo regime da legislação trabalhista, no prazo de ... sessenta dias a partir ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RO-8244/1994.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 4ª Turma, 12 de Abril de 2000
... , COM FUNDAMENTO EM LEI DISTRITAL - SERVIDORES CELETISTAS - APLICABILIDADE DA LEGISLAÇÃO AL. Cuidando-se de reclamatória trabalhista movida contra Fundação Pública do Distrito eral por servidores regidos, à época, pelo regime celetista, incide à ...
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Acórdão Nº 36512 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 09-03-2022
AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA. CONTRATADOS PARA PRESTAR SERVIÇO A AUTARQUIA FEDERAL. CONTRATAÇÕES POR CONVÊNIO: ANTERIORIDADE À CONSTITUIÇÃO DE 1988. DECISÃO ADMINISTRATIVA: NÃO PARTICIPAÇÃO DOS IMPETRANTES. CONTRADITÓRIO E AMPLA DEFESA INOBSERVADOS. ATO OMISSIVO DA AUTORIDADE COATORA: PRAZO PARA A IMPETRAÇÃO. DECADÊNCIA NÃO CONFIGURADA: PRECEDENTES. ANÁLISE DO...
... do vínculo com a União de servidores contratados há mais de trinta anos ... para ... decorrentes do suposto vínculo trabalhista)” ... (fl. 2, e-doc. 48) ... Afirma estar ... Jurídico Único, além dos servidores regidos pela Lei nº 1711/52, ... também aqueles dos à legislação trabalhista, mesmo os ... admitidos sem prévia ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RO-6434/1997-000-10.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 2ª Turma, 15 de Mayo de 2002
... trabalhista tenha sido ajuizada após a edição da lei nº ... de direitos e vantagens previstas na legislação trabalhista, referentes a período anterior ... de 84,32% do IPC de março de 1990 aos servidores celetistas de Fundações e Autarquias do GDF. Em ... ública do Distrito Federal por servidores regidos pela Consolidação das Leis do Trabalho, é de ...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Tribunal Pleno (Processo Nº 0000071-82.2018.5.06.0000), 21-08-2018
EMENTA: AÇÃO RESCISÓRIA. CONSELHOS FEDERAIS DE FISCALIZAÇÃO DE PROFISSÕES REGULAMENTADAS. RELAÇÃO JURÍDICA COM SEU QUADRO DE EMPREGADOS. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA LABORAL. IMPROCEDÊNCIA. Pacífico que o reconhecimento dos Conselhos Federais de Fiscalização de Profissões Regulamentadas, estarem inseridos na categoria de Autarquia Federal da administração indireta, não faz dos seus empregados...
... indireta, não faz dos seus empregados servidores públicos, regidos pelo regime próprio daqueles ... regulamentadas serão regidos pela legislação trabalhista , sendo vedada qualquer forma de ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RO-92/1998-000-10.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 5ª Turma, 20 de Febrero de 2002
... local pretendeu fixar o salário dos servidores" da Fundação Hospitalar do Distrito Federal, à \xC3"época regidos" pela CLT, na forma do art. 1º da Lei Distrital n\xC2" ... argumento dos recorrentes, de que a legislação trabalhista federal trata de normas que assegurem ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RO-5415/1997-000-10.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 5ª Turma, 26 de Septiembre de 2001
... local pretendeu fixar o salário dos servidores da Fundação Educacional do Distrito ... , à época regidos pela CLT, na forma do art. 1º, da Lei Distrital ... dos recorrentes no sentido de que a legislação trabalhista federal trata de normas que assegurem ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RO-5319/1997-000-10.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 5ª Turma, 18 de Diciembre de 2001
IPC DE MARÇO DE 1990. FUNDAÇÃO EDUCACIONAL DO DISTRITO FEDERAL. REAJUSTE. LEI DISTRITAL 38/89 VERSUS LEI FEDERAL 7788/89. 1. Inaceitável o argumento de que o legislador local pretendeu fixar o salário dos servidores da Fundação Educacional do Distrito Federal, à época regidos pela CLT, na forma do art. 1º da Lei Distrital nº 38/89, ante o que dispõe o art. 22, inciso I, da Constituição da...
... local pretendeu fixar o salário dos servidores da Fundação Educacional do Distrito Federal, à época regidos" pela CLT, na forma do art. 1º da Lei Distrital n\xC2" ... argumento dos recorrentes, de que a legislação trabalhista federal trata de normas que assegurem ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RO-5319/1997-000-10.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 5ª Turma, 18 de Diciembre de 2001
IPC DE MARÇO DE 1990. FUNDAÇÃO EDUCACIONAL DO DISTRITO FEDERAL. REAJUSTE. LEI DISTRITAL 38/89 VERSUS LEI FEDERAL 7788/89. 1. Inaceitável o argumento de que o legislador local pretendeu fixar o salário dos servidores da Fundação Educacional do Distrito Federal, à época regidos pela CLT, na forma do art. 1º da Lei Distrital nº 38/89, ante o que dispõe o art. 22, inciso I, da Constituição da...
... local pretendeu fixar o salário dos servidores da Fundação Educacional do Distrito Federal, à época regidos" pela CLT, na forma do art. 1º da Lei Distrital n\xC2" ... argumento dos recorrentes, de que a legislação trabalhista federal trata de normas que assegurem ... -
LEI ORDINÁRIA Nº 6439, DE 01 DE SETEMBRO DE 1977. Institui o Sistema Nacional de Previdencia e Assistencia Social e da Outras Providencias.
... o respectivo custeio, na forma da legislação própria, os regimes de benefícios e serviços ... de Previdência e Assistência dos Servidores do Estado - IPASE ... Art. 3º - Ficam ... , e aos servidores públicos federais regidos pela legislação trabalhista, na forma da Lei ...
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Acordao Nº 18744 do Tribunal de Justiça do Estado do Amapá, 24-05-2011
APELAÇÃO CÍVEL. ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO EFETIVO. PEDIDO DE EXONERAÇÃO. VERBAS INDENIZATÓRIAS. REGIME JURÍDICO PRÓPRIO. OBSERVÂNCIA. LEGISLAÇÃO TRABALHISTA. APLICAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. 1) Os servidores em regime estatutário não são regidos pela CLT e, sim, por diplomas legais próprios, de forma que a eles a CLT não se aplica sequer subsidiariamente, seja em direitos, seja em obrigações. 2)
... -se ao Regime Jurdico nico dos Servidores daquele Municpio (Lei n 092/95), e Lei 8.112/93, ... porque de natureza eminentemente trabalhista e indenizatria, que no guardam correspondncia com ... os servidores em regime estatutrio no so regidos pela CLT e, sim, por diplomas legais prprios, de ... -
Acordao Nº 18744 do Tribunal de Justiça do Estado do Amapá, 24-05-2011
APELAÇÃO CÍVEL. ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO EFETIVO. PEDIDO DE EXONERAÇÃO. VERBAS INDENIZATÓRIAS. REGIME JURÍDICO PRÓPRIO. OBSERVÂNCIA. LEGISLAÇÃO TRABALHISTA. APLICAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. 1) Os servidores em regime estatutário não são regidos pela CLT e, sim, por diplomas legais próprios, de forma que a eles a CLT não se aplica sequer subsidiariamente, seja em direitos, seja em obrigações. 2)
... -se ao Regime Jurdico nico dos Servidores daquele Municpio (Lei n 092/95), e Lei 8.112/93, ... porque de natureza eminentemente trabalhista e indenizatria, que no guardam correspondncia com ... os servidores em regime estatutrio no so regidos pela CLT e, sim, por diplomas legais prprios, de ... -
Acordao Nº 18744 do Tribunal de Justiça do Estado do Amapá, 24-05-2011
APELAÇÃO CÍVEL. ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO EFETIVO. PEDIDO DE EXONERAÇÃO. VERBAS INDENIZATÓRIAS. REGIME JURÍDICO PRÓPRIO. OBSERVÂNCIA. LEGISLAÇÃO TRABALHISTA. APLICAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. 1) Os servidores em regime estatutário não são regidos pela CLT e, sim, por diplomas legais próprios, de forma que a eles a CLT não se aplica sequer subsidiariamente, seja em direitos, seja em obrigações. 2)
... -se ao Regime Jurdico nico dos Servidores daquele Municpio (Lei n 092/95), e Lei 8.112/93, ... porque de natureza eminentemente trabalhista e indenizatria, que no guardam correspondncia com ... os servidores em regime estatutrio no so regidos pela CLT e, sim, por diplomas legais prprios, de ... -
Acordao Nº 18744 do Tribunal de Justiça do Estado do Amapá, 24-05-2011
APELAÇÃO CÍVEL. ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO EFETIVO. PEDIDO DE EXONERAÇÃO. VERBAS INDENIZATÓRIAS. REGIME JURÍDICO PRÓPRIO. OBSERVÂNCIA. LEGISLAÇÃO TRABALHISTA. APLICAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. 1) Os servidores em regime estatutário não são regidos pela CLT e, sim, por diplomas legais próprios, de forma que a eles a CLT não se aplica sequer subsidiariamente, seja em direitos, seja em obrigações. 2)
... -se ao Regime Jurdico nico dos Servidores daquele Municpio (Lei n 092/95), e Lei 8.112/93, ... porque de natureza eminentemente trabalhista e indenizatria, que no guardam correspondncia com ... os servidores em regime estatutrio no so regidos pela CLT e, sim, por diplomas legais prprios, de ... -
LEI ORDINÁRIA Nº 6375, DE 26 DE NOVEMBRO DE 1976. Dispõe Sobre os Servidores Publicos Civis da Administração Direta do Distrito Federal e de Suas Autarquias, Segundo a Natureza Juridica do Vinculo Empregaticio, e da Outras Providencias.
... disposições estatutárias ou pela legislação trabalhista em vigor ... Art. 2º Para as ... precedente, só se admitirão servidores regidos pela legislação trabalhista sem os direitos de ...
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Súmulas do Ex-TFR, atual STJ em Matéria Trabalhista
... ão envolvam relações de trabalho dos servidores da União, suas autarquias e empresas públicas ... do Distrito Federal e os seus servidores, regidos pela legislação trabalhista (DJ 27.2.84) ...
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Súmulas do ex-TRF em matéria trabalhista
... ão envolvam relações de trabalho dos servidores da União, suas autarquias e empresas públicas ... do Distrito Federal e os seus servidores, regidos pela legislação trabalhista (DJ 27.2.84) ...
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Súmulas do ex-TFR, atual STJ em matéria trabalhista
... ão envolvam relações de trabalho dos servidores da União, suas autarquias e empresas públicas ... do Distrito Federal e os seus servidores, regidos pela legislação trabalhista (DJ 27.2.84) ...
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Decisão da Presidência nº 36103 de STF. Supremo Tribunal Federal, 20 de Noviembre de 2018
... consequente transposição de todos os servidores públicos federais para o regime estatutário, ... os efeitos do título judicial trabalhista para além da cessação do vínculo celetista ... emprego, regido até então pela legislação trabalhista, foi transformado em cargo público ... trabalhista sobre os servidores públicos regidos pela CLT, à época em que tal situação podia ...
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Súmulas do ex-Tribunal federal de Recursos (TFR) atual Superior Tribunal de Justiça
... ão envolvam relações de trabalho dos servidores da União, suas autarquias e empresas públicas ... por Juiz Federal, em matéria trabalhista ... Remissões: ... Constituição Federal de ... do Distrito Federal e os seus servidores, regidos pela legislação trabalhista ... @Súmula n ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 6604, DE 07 DE DEZEMBRO DE 1978. Dispõe Sobre a Criação e Extinção de Cargos No Quadro de Pessoal Dos Serviços Auxiliares do Tribunal de Contas do Distrito Federal, e da Outras Providencias.
... de Controle Externo só se nomearão servidores cujos deveres, direitos e vantagens sejam os ... anterior só se admitirão servidores regidos pela legislação trabalhista, sem os direitos de ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 6357, DE 08 DE SETEMBRO DE 1976. Dispõe Sobre a Criação de Cargos No Grupo Atividades de Controle Externo do Quadro Permanente da Secretaria-geral do Tribunal de Contas da União e da Outras Providencias.
... de Controle Externo só se nomearão servidores cujos deveres, direitos e vantagens sejam os ... precedente só se admitirão servidores regidos pela legislação trabalhista, sem os direitos de ...