Servidores regidos legislação trabalhista
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DECRETO LEI Nº 2403, DE 21 DE DEZEMBRO DE 1987. Fixa Diretrizes do Sistema de Carreira do Serviço Civil da União e Dos Territorios Federais e da Outras Providencias.
... o caput deste artigo incorporarão os servidores dos respectivos Órgãos Autônomos ... § 2° ... § 2° Em se tratando de servidores regidos pela legislação trabalhista, o ingresso nas ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-82940-85.2006.5.23.0021 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 4 de Agosto de 2010
... de direitos e vantagens previstos na legislação trabalhista referente a período anterior à Lei ... ído o regime jurídico único dos servidores públicos da União, fossem eles anteriormente ... suas fundações e autarquias, sejam eles regidos anteriormente pela Lei 1.711/52 ou pela CLT. A ...
- nº 94.01.12226-1 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, 2ª Turma, 31 de Octubre de 1995
- nº 93.01.31063-5 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, 2ª Turma, 10 de Octubre de 1995
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Acórdão Inteiro Teor nº RO-1239/2000.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 2ª Turma, 20 de Agosto de 2003
... PREVISTO NA LEI Nº 38/89 A E M PREGADOS REGIDOS PELA CLT ... Aos empregados da Fundação ... lei, pois não há prevalência da legislação local, em d e trimento da federal, no caso, a Lei ... dispor sobre o regime j u rídico de servidores, diz respeito tão-somente, àqueles submetidos ... pacificar a jurisprudência trabalhista e qualquer decisão contrária implicaria a perda ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RO-2759/2000.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 2ª Turma, 20 de Agosto de 2003
... Nº 38/89 A EMPREGADOS REGIDOS PELA CLT ... Aos empregados da Fundação ... lei, pois não há prevalência da legislação" local, em detrimento da federal, no caso, a Lei n\xC2" ... sobre o regime jurídico de seus servidores, diz respeito tão-somente, àqueles submetidos ... pacificar a jurisprudência trabalhista e qualquer decisão contrária implicaria a perda ...
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Decisão monocrática Nº 1385746 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 30-06-2022
... ÊNCIA NO REGIME PREVIDENCIÁRIO DOS SERVIDORES EFETIVOS. PROCEDÊNCIA DO PEDIDO” ... No ... de absorção obrigatória pela legislação infraconstitucional, conforme tem sido reafirmado ... regidos pela legislação trabalhista estáveis e os não ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-483500-43.2006.5.02.0086 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 18 de Agosto de 2010
... previdenciários pagos somente para os servidores públicos abrangidos por regime próprio de ... Assim, a aplicação da legislação trabalhista específica afasta, por antinomia, a ... de sociedade de economia mista, regidos pela CLT, e, apesar de incontroverso que tenham ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RO-376/1998-000-10.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 4ª Turma, 21 de Febrero de 2001
... ÇO DE 1990 - LEI DISTRITAL Nº 38/89 - SERVIDORES PÚBLICOS CELETISTAS - ... APLICABILIDADE DA ... Cuidando-se de reclamatória trabalhista ajuizada em face de Fundação Pública do to Federal por servidores regidos, à época, pelo regime jurídico celetista, ... diz respeito à aplicabilidade da legislação federal sobre política salarial (Lei nº ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RO-853/1998-000-10.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 4ª Turma, 21 de Febrero de 2001
... ÇO DE 1990 - LEI DISTRITAL Nº 38/89 - SERVIDORES PÚBLICOS CELETISTAS - ... APLICABILIDADE DA ... Cuidando-se de reclamatória trabalhista ajuizada em face de Fundação Pública do to Federal por servidores regidos, à época, pelo regime jurídico celetista, ... diz respeito à aplicabilidade da legislação federal sobre política salarial (Lei nº ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RO-1036/1998-000-10.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 4ª Turma, 21 de Febrero de 2001
... ÇO DE 1990 - LEI DISTRITAL Nº 38/89 - SERVIDORES PÚBLICOS CELETISTAS - ... APLICABILIDADE DA ... Cuidando-se de reclamatória trabalhista ajuizada em face de Fundação Pública do to Federal por servidores regidos, à época, pelo regime jurídico celetista, ... diz respeito à aplicabilidade da legislação federal sobre política salarial (Lei nº ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RO-4156/1997-000-10.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 4ª Turma, 21 de Febrero de 2001
... ÇO DE 1990 - LEI DISTRITAL Nº 38/89 - SERVIDORES PÚBLICOS CELETISTAS - ... APLICABILIDADE DA ... Cuidando-se de reclamatória trabalhista ajuizada em face de Fundação Pública do to Federal por servidores regidos, à época, pelo regime jurídico celetista, ... diz respeito à aplicabilidade da legislação federal sobre política salarial (Lei nº ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RO-829/1998-000-10.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 4ª Turma, 21 de Febrero de 2001
... ÇO DE 1990 - LEI DISTRITAL Nº 38/89 - SERVIDORES PÚBLICOS CELETISTAS - ... APLICABILIDADE DA ... Cuidando-se de reclamatória trabalhista ajuizada em face de Fundação Pública do to Federal por servidores regidos, à época, pelo regime jurídico celetista, ... autonomia distrital, em matéria de legislação sobre pessoal (CF, art. 32, § 1º) prende-se ao ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RO-6226/1997-000-10.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 4ª Turma, 21 de Febrero de 2001
... ÇO DE 1990 - LEI DISTRITAL Nº 38/90 - SERVIDORES PÚBLICOS CELETISTAS - ... APLICABILIDADE DA ... Cuidando-se de reclamatória trabalhista ajuizada em face de Fundação Pública do to Federal por servidores regidos, à época, pelo regime jurídico da CLT, incide, ... SALÁRIOS DE EMPREGADO PREVISTOS EM LEGISLAÇÃO FEDERAL ... INCIDÊNCIA SOBRE AS RELAÇÕES ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RO-236/1998-000-10.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 4ª Turma, 13 de Junio de 2001
... ÇO DE 1990 - LEI DISTRITAL Nº 38/89 - SERVIDORES PÚBLICOS CELETISTAS ... - APLICABILIDADE DA ... Cuidando-se de reclamatória trabalhista ajuizada em face de Fundação Pública do to Federal por servidores regidos, à época, pelo regime jurídico celetista, ... diferença salarial com base em tal legislação, cuja clientela restringe-se ao pessoal regido ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RO-5429/1997-000-10.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 4ª Turma, 21 de Febrero de 2001
... ÇO DE 1990 - LEI DISTRITAL Nº 38/89 - SERVIDORES PÚBLICOS CELETISTAS - ... APLICABILIDADE DA ... Cuidando-se de reclamatória trabalhista ajuizada em face de Fundação Pública do to Federal por servidores regidos, à época, pelo regime jurídico celetista, ... diz respeito à aplicabilidade da legislação federal sobre política salarial (Lei nº ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RO-2200/1998-000-10.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 4ª Turma, 21 de Febrero de 2001
... ÇO DE 1990 - LEI DISTRITAL Nº 38/89 - SERVIDORES PÚBLICOS CELETISTAS - ... APLICABILIDADE DA ... Cuidando-se de reclamatória trabalhista ajuizada em face de Fundação Pública do to Federal por servidores regidos, à época, pelo regime jurídico celetista, ... diz respeito à aplicabilidade da legislação federal sobre política salarial (Lei nº ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RO-2391/1998-000-10.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 4ª Turma, 21 de Febrero de 2001
... ÇO DE 1990 - LEI DISTRITAL Nº 38/89 - SERVIDORES PÚBLICOS CELETISTAS - ... APLICABILIDADE DA ... Cuidando-se de reclamatória trabalhista ajuizada em face de Fundação Pública do to Federal por servidores regidos, à época, pelo regime jurídico celetista, ... diz respeito à aplicabilidade da legislação federal sobre política salarial (Lei nº ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RO-2932/1998-000-10.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 4ª Turma, 21 de Febrero de 2001
... ÇO DE 1990 - LEI DISTRITAL Nº 38/89 - SERVIDORES PÚBLICOS CELETISTAS - ... APLICABILIDADE DA ... Cuidando-se de reclamatória trabalhista ajuizada em face de Fundação Pública do to Federal por servidores regidos, à época, pelo regime jurídico da CLT, incide, ... diz respeito à aplicabilidade da legislação federal sobre política salarial (Lei nº ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RO-2035/1998-000-10.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 4ª Turma, 21 de Febrero de 2001
... ÇO DE 1990 - LEI DISTRITAL Nº 38/89 - SERVIDORES PÚBLICOS CELETISTAS - ... APLICABILIDADE DA ... Cuidando-se de reclamatória trabalhista ajuizada em face de Fundação Pública do to Federal por servidores regidos, à época, pelo regime jurídico celetista, ... diz respeito à aplicabilidade da legislação federal sobre política salarial (Lei nº ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RO-4141/1998-000-10.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 4ª Turma, 2 de Mayo de 2001
... "Ainda que a reclamação trabalhista tenha sido ajuizada após a edição da Lei nº ... de direitos e vantagens previstas na legislação trabalhista, referentes a período anterior ... IPC DE MARÇO/90. SERVIDORES DA FHDF REGIDOS PELA CLT. APLICABILIDADE DA ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RO-6379/1997-000-10.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 4ª Turma, 16 de Mayo de 2001
... "Ainda que a reclamação trabalhista tenha sido ajuizada após a edição da Lei nº ... de direitos e vantagens previstos na legislação trabalhista, referentes a período anterior ... IPC DE MARÇO/90. SERVIDORES DA FEDF REGIDOS PELA CLT. APLICABILIDADE DA ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RO-11249/1990.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 1ª Turma, 26 de Febrero de 2003
... 10, 19 e 20 da Lei nº 4.345/64 aos servidores do extinto INAMPS, admitidos sob o pálio da slação trabalhista, relativamente ao adicional por tempo de serviço ... empregados públicos de autarquia federal regidos pela CLT ... 3. Recurso de revista de que se ... públicos admitidos sob o pálio da legislação trabalhista com o adicional por tempo de ...
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Acórdão Inteiro Teor nº AR-196/1994-000-01.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho Seção de Dissídios Individuais (Subseção II), 9 de Octubre de 2001
... nº 4.345/64 acórdão que concede a servidores do extinto INAMPS, admitidos sob o pálio da slação trabalhista, adicional por tempo de serviço (qüinqüênio) ... empregados públicos de autarquia federal regidos pela CLT ... 3. Recurso ordinário dos ... públicos admitidos sob o pálio da legislação trabalhista com o adicional por tempo de ...
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Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo RR - 723-93.2016.5.10.0021)
RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELA RECLAMADA. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.015/2014. EMPRESA BRASILEIRA DE SERVIÇOS HOSPITALARES - EBSERH. RADIOLOGISTA. LEI Nº 1.234/1950. INAPLICABILIDADE. CONHECIMENTO E PROVIMENTO. I. Discute-se, no...
... direitos são assegurados aos servidores da Administração Pública Federal Direta e das ... legislação em tela ... Logo, não pode o obreiro se ... servidores regidos pela legislação trabalhista ( ... )", deve ser ...