Sigilo da correspondência
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A tutela jurídica da privacidade e do sigilo na era digital: doutrina, legislação e jurisprudência
O presente artigo trata da tutela constitucional do sigilo de dados e das comunicações na web face aos direitos à privacidade e à intimidade dos usuários. Analisa o tratamento dispensado a este sigilo na doutrina, na legislação e na jurisprudência brasileira, examinando a Lei de Interceptação Telefônica, a Lei Complementar 105/2001 e o Marco Civil da Internet e, após, as divergências...
... Embora o sigilo de dados, correspondência e comunicações reste assegurado nas diversas esferas do sistema global de proteção e defesa dos direitos humanos – quer convencionais ou ... -
Acordão nº 20110939098 de Tribunal Regional do Trabalho - 2ª Região (São Paulo), 5 de Agosto de 2011
... ípios constitucionais da privacidade e da intimidade, bem como ao sigilo da correspondência, previstos, respectivamente, nos incisos X e XII da ...
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DECRETO Nº 7845, DE 14 DE NOVEMBRO DE 2012. Regulamenta Procedimentos para Credenciamento de SeguranÇa e Tratamento de InformaÇÃo Classificada em Qualquer Grau de Sigilo, e DispÕe Sobre o Nucleo de SeguranÇa e Credenciamento.
... § 1º Caso a tramitação ocorra por expediente ou correspondência, o envelope interno somente será aberto pelo destinatário, seu representante autorizado ou autoridade hierarquicamente superior ... § 2º ...
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Teoria geral dos direitos fundamentais
... processo legal e ao acesso à justiça; direito fundamental ao sigilo dos dados bancários, implícito ao direito à privacidade e ao direito à ... jurídica , como, por exemplo, propriedade, sigilo de correspondência e a imagem, podendo, inclusive, serem vítimas de dano moral. 81 Por outro ...
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Acórdão Nº 5002855-17.2019.8.24.0175 do Quarta Câmara de Direito Comercial, 20-04-2021
... específicos para requerer e receber documentos protegidos por sigilo bancário, pugnando ainda pela remessa da documentação ao endereço ... aos autos não faz prova do conteúdo entregue na correspondência, bem como não traz qualquer informação acerca dos documentos pleiteados ...
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Acórdão Nº 5008810-44.2022.8.24.0039 do Quinta Câmara de Direito Comercial, 21-03-2024
... CORRESPONDÊNCIA. IRREGULARIDADE DA SOLICITAÇÃO ADMINISTRATIVA. RECUSA DO BANCO SIGILO" DE DADOS. AUSÊNCIA DE INTERESSE DE AGIR. QUESTÃO SUSCITADA EM CONTESTAÇ\xC3" ...
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Princípios constitucionais do trabalho
... vida privada ( ... )”), como também no dispositivo garantidor do sigilo das comunicações pessoais: “é inviolável o sigilo da ... comunicações pessoais: “é inviolável o sigilo da correspondência e das comunicações telegráficas, de dados e das comunicações ...
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Direito constitucional
... XII – é inviolável o sigilo da correspondência e das comunicações telegráficas, de dados e das ...
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Direitos da personalidade na sociedade da informação
... sua vida privada, na sua família, no seu lar ou na sua correspondência, nem a ataques a sua honra e reputação. Todo o homem tem direito à ... o dia, por determinação judicial; XII — é inviolável o sigilo da correspondência e das comunicações telegráficas, de dados e das ...
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Acórdão, Processo nº 0012499-73.2013.4.03.6100, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 3ª Turma, 29-06-2022
... Asseverou, ainda, que “o sigilo fiscal não pode ser oposto à Receita Federal, que tem o dever de apurar ... XII - é inviolável o sigilo da correspondência e das comunicações telegráficas, de dados e das comunicações ...
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Acórdão Nº 0009584-79.2020.8.16.0031 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 5ª Câmara Criminal, 12-11-2022
... VIOLAÇÃO AO SIGILO DE CORRESPONDÊNCIA, PREVISTO NO ARTIGO 5º, ... INCISO XII, DA ...
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Acórdão de TJRJ - CAPITAL 2a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CIVEIS, Processo nº 0006115-60.2019.8.19.0036 (Cível), 15-10-2019
ESTADO DO RIO DE JANEIRO PODER JUDICIÁRIO Segunda Turma Recursal Cível Autos n°: 0006115-60.2019.8.19.0036 Recorrente: UNIVERSO ONLINE S.A, (UOL) Recorrido: M. A. DE O. S. Fatos: Alega a parte autora que começou a ser importunada por diversas ligações de homens pedindo para enviar nudez, para fazer sexo por telefone e pornografia. Aduz que o seu número de telefone foi...
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Uso da geolocalização como meio de prova na Justiça do Trabalho
Utilização da geolocalização como meio de prova na JT
... dispõe em seu artigo 5º, inciso XII, que é "inviolável o sigilo da correspondência e das comunicações telegráficas, de dados e das ... -
Acórdão Nº 5032144-19.2023.8.24.0930 do Quinta Câmara de Direito Comercial, 15-02-2024
... (AR) DESPROVIDO DE DECLARAÇÃO DO CONTEÚDO DA CORRESPONDÊNCIA REMETIDA. ADEMAIS, MISSIVA DESACOMPANHADA DE PROCURAÇÃO COM PODERES ... PARTE RÉ EM FORNECER OS DOCUMENTOS, SOB PENA DE VIOLAÇÃO AO SIGILO" BANCÁRIO. INEFICÁCIA DO REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO APRESENTADO. AUS\xC3" ...
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História do Direito do Trabalho no Brasil
... jurídica, a imagem, a marca, o nome, o segredo empresarial e o sigilo da correspondência. Considera responsáveis pelo dano extrapatrimonial ...
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Processo nº 0002729-44.2014.8.19.0053 de Quinta Câmara Criminal, 9 de Marzo de 2017
... SIGILO DE ... correspondência de dados e comunicações telefôni- ...
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Acórdão Nº 5010600-35.2021.8.24.0092 do Quinta Câmara de Direito Comercial, 29-02-2024
... CORRESPONDÊNCIA. IRREGULARIDADE DA SOLICITAÇÃO ADMINISTRATIVA. RECUSA DO BANCO SIGILO DE DADOS. INVERSÃO DOS ÔNUS DE SUCUMBÊNCIA. APLICAÇÃO DO ...
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Processo nº 0071815-93.2016.8.19.0001 de Quinta Câmara Criminal, 21 de Septiembre de 2017
Ementa: Apelação Criminal. Delito de Tráfico de Drogas. Fragilidade Probatória. Absolvição. .DO Recurso Defensivo. a Arguição de Nulidade Do Processo por Violação Às Garantias Da Inviolabilidade Da Intimidade, Do Sigilo de Correspondência de Dados e Comunicações Telefônicas Deixará de Ser Analisada por Antever Esta Julgadora a Absolvição Do Acusado, que Lhe Será Mais Benéfica. a Prova Coligida...
... sigilo de correspondência de dados e comunicações ... -
Processo nº 0011615-80.2014.8.19.0037 de Quinta Câmara Criminal, 1 de Diciembre de 2016
... TIMIDADE, DO SIGILO" DE CORRESPONDÊNCIA DE ... DADOS E COMUNICA\xC3" ...
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Acórdão nº 2007/0286484-0 de T6 - SEXTA TURMA
... investigações preliminares foram iniciadas a partir de correspondência eletrônica anônima (e-mail), tiveram início, então, repletas de ... 3.Em nosso conjunto de regras jurídicas, normas existem sobre sigilo, bem como sobre informação; enfim, normas sobre segurança e normas ...
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nº 2005.38.06.002543-4 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quinta Turma, 13 de Febrero de 2008
CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. SERVIÇO POSTAL: SERVIÇO PÚBLICO DE COMPETÊNCIA DA UNIÃO. EXCLUSÃO DA ATIVIDADE DE LEITURA DE MEDIDORES E ENTREGA IMEDIATA DE CONTAS DE ÁGUA E ENERGIA ELÉTRICA. 1. A atividade prevista no art. 21, X, da Constituição - "Compete à União manter o serviço postal e o correio aéreo nacional" -, é diversa da que está prevista no art. 170, parágrafo único: "É assegurado a
... -se a preservar os direitos fundamentais à comunicação e ao sigilo da correspondência ... A atividade postal não é atividade econômica ... -
nº 2005.33.00.017260-6 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quinta Turma, 13 de Febrero de 2008
CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. SERVIÇO POSTAL: SERVIÇO PÚBLICO DE COMPETÊNCIA DA UNIÃO. EXCLUSÃO DA ATIVIDADE DE LEITURA DE MEDIDORES E ENTREGA IMEDIATA DE CONTAS DE ÁGUA E ENERGIA ELÉTRICA. 1. A atividade prevista no art. 21, X, da Constituição - "Compete à União manter o serviço postal e o correio aéreo nacional" -, é diversa da que está prevista no art. 170, parágrafo único: "É assegurado a
... -se a preservar os direitos fundamentais à comunicação e ao sigilo da correspondência ... A atividade postal não é atividade econômica ... -
Acórdão Nº 0729955-79.2015.8.02.0001 de TJAL. Tribunal de Justiça de Alagoas, Câmara Criminal, 08-05-2019
... APREENSÃO DE APARELHO CELULAR. ILEGALIDADE DA QUEBRA DO SIGILO ... SEM AUTORIZAÇÃO JUDICIAL. AUSÊNCIA DE JUSTA CAUSA PARA INVASÃO DO ... da inviolabilidade da intimidade, do sigilo de correspondência, dados ... e comunicações telefônicas, previstos nos incisos X e XII do ...
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Acórdão nº 2004/0055172-3 de T2 - SEGUNDA TURMA
... PARA LANÇAMENTO DE OUTROS TRIBUTOS - IMPOSTO DE RENDA - QUEBRA DE SIGILO BANCÁRIO - PERÍODO ANTERIOR À LC N. 105/2001 - APLICAÇÃO IMEDIATA - ... tem o poder-dever vinculado de realizar o lançamento em correspondência ao direito de tributar da entidade estatal. Precedentes: REsp 685.708/Fux; ...
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Acórdão nº 2004/0081665-9 de T2 - SEGUNDA TURMA
... ÃO DE DADOS DA CPMF PARA LANÇAMENTO DE OUTROS TRIBUTOS - QUEBRA DE SIGILO BANCÁRIO - PERÍODO ANTERIOR À LC N. 105/2001 - APLICAÇÃO IMEDIATA - ... tem o poder-dever vinculado de realizar o lançamento em correspondência ao direito de tributar da entidade estatal. Precedentes: REsp 685.708/Fux; ...