Sigilo da correspondência
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Acórdão nº 2016/0013426-0 de T6 - SEXTA TURMA
Ementa: RECURSO ORDINÁRIO. HABEAS CORPUS. CRIMES CONTRA A HONRA. AÇÃO PENAL PRIVADA. TRANCAMENTO. DESCABIMENTO. INÉPCIA DA QUEIXA-CRIME. RENÚNCIA TÁCITA AO DIREITO DE QUEIXA. VIOLAÇÃO DO PRINCÍPIO DA INDIVISIBILIDADE. NÃO OCORRÊNCIA. ILICITUDE DA PROVA. INEXISTÊNCIA. 1. O trancamento da ação penal em sede de habeas...
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Processo nº 0163540-32.2017.8.19.0001 de Vigésima Câmara Cível, 4 de Julio de 2018
... fundamental à inviolabilidade do s igilo da correspondência e das comunicações telegráficas, de dados e das ... nº 0163540-32.2017.8.19.0001 p. 6 VIOLAÇÃO DO SIGILO DAS CORRESPONDÊNCIA S E DA INTIMIDADE DO INDIVÍDUO (ART. 5º, ...
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Acordao N° 1372472 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 16-09-2021
Penal. Apelação criminal. Tráfico de entorpecentes. Preliminar. Violação de domicílio e de correspondência. Situação de flagrante delito. Busca e apreensão em residência. Legalidade. Materialidade e autoria comprovadas. Depoimento de policiais. Validade. Absolvição inviável. Desclassificação. Impossibilidade. Dosimetria da pena. Confissão espontânea. Inexistente. Tráfico privilegiado....
... PRELIMINAR. VIOLAÇÃO ... DE DOMICÍLIO E DE CORRESPONDÊNCIA. SITUAÇÃO DE FLAGRANTE DELITO. BUSCA E ... APREENSÃO EM RESIDÊNCIA ... 6538/78) a abertura da carta, por não se configurar violação ao sigilo da ... correspondência, desde que a abertura se dê na presença do ... -
Acordao N° 1320841 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 25-02-2021
Direito penal e processual penal. Habeas corpus. Tráfico de entorpecentes. Quebra de sigilo de dados de celular apreendido em contexto de prisão em flagrante. Decisão fundamentada. Constrangimento ilegal inexistente. Ordem denegada. 1. A constituição federal de 1988 prevê como garantias ao cidadão a inviolabilidade da intimidade, do sigilo da correspondência, de dados e das comunicações telefônica
... HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE ... ENTORPECENTES. QUEBRA DE SIGILO DE DADOS DE CELULAR APREENDIDO EM ... CONTEXTO DE PRISÃO EM FLAGRANTE ... sigilo da correspondência, de dados e das comunicações telefônicas, salvo por decisão judicial ... -
Em vigor
Decreto nº 7.212, de 15 de junho de 2010. Regulamenta a cobrança, fiscalização, arrecadação e administração do Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI.
... nomes dos produtos e outras expressões que não tenham correspondência em português, e a respectiva marca, se estiver registrada no Instituto ... e os documentos a que se refere este artigo serão conservados em sigilo, observada a legislação tributária (Lei Complementar nº 105, de 2001, ...
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Acordao N° 1402989 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 24-02-2022
Penal. Apelação criminal. Tráfico de entorpecentes. Preliminar. Violação de domicílio e de correspondência. Situação de flagrante delito. Busca e apreensão em residência. Legalidade. Materialidade e autoria comprovadas. Depoimento de policiais. Validade. Absolvição inviável. Desclassificação. Impossibilidade. Sentença mantida. 1. Nos termos do artigo 5º, xi, da constituição federal, a situação de
... PRELIMINAR. VIOLAÇÃO ... DE DOMICÍLIO E DE CORRESPONDÊNCIA. SITUAÇÃO DE FLAGRANTE DELITO. BUSCA E ... APREENSÃO EM RESIDÊNCIA ... sigilo da correspondência ... 3. Correta a condenação do réu pelo crime de ... -
Acordao N° 1402294 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 24-02-2022
Reclamação criminal. Medida cautelar. Investigação de crime contra menor. Assédio sexual. Quebra de sigilo de dados telemáticos. Dados informáticos estáticos. Requisitos do marco civil da internet (lei 12. 965/2014). Reclamação conhecida e julgada procedente. 1. A constituição federal garante a inviolabilidade do sigilo da correspondência e das comunicações telegráficas, de dados e das comunicaçõe
... CONTRA MENOR. ASSÉDIO SEXUAL. QUEBRA DE SIGILO DE DADOS TELEMÁTICOS ... DADOS INFORMÁTICOS ESTÁTICOS. REQUISITOS DO ... ção Federal garante a inviolabilidade do sigilo da correspondência e das comunicações ... telegráficas, de dados e das comunicações ... -
Acordao N° 1619938 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 21-09-2022
Agravo de instrumento. Constitucional. Civil. Deserção. Preliminar rejeitada. Conhecimento do recurso. Quebra de sigilo bancário e fiscal. Excepcionalidade. Recurso conhecido e provido. 1. Na hipótese, preparo regularmente recolhido, preliminar de deserção que deve ser rejeitada. 2. Sigilo bancário e fiscal são protegidos como projeção específica do direito à intimidade. Para justificar quebra de
... PRELIMINAR ... REJEITADA. CONHECIMENTO DO RECURSO. QUEBRA DE SIGILO BANCÁRIO E ... FISCAL. EXCEPCIONALIDADE. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO ... 5º, XII da CF: “é ... inviolável o sigilo da correspondência e das comunicações telegráficas, de dados e das comunicações ... -
Acórdão N° 0000007-54.2016.8.18.0066 do Tribunal de Justiça do Piauí, 05/11/2021
... XII, da Constituição Federal preconiza que é inviolável o sigilo ... da correspondência e das comunicações telegráficas, de dados e das ...
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Acordao Nº 164024 do Tribunal de Justiça do Estado do Amapá, 10-04-2023
PENAL E PROCESSO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO DE DROGAS. NULIDADE DA SENTENÇA POR AUSÊNCIA DE APRECIAÇÃO DE TODAS AS TESES DEDUZIDAS PELA DEFESA NAS ALEGAÇÕES FINAIS. INOCORRÊNCIA. NULIDADE POR ACESSO DE DADOS DO CELULAR SEM AUTORIZAÇÃO JUDICIAL. USO DO WHATSAPP WEB. SUSPEITA DE COAÇÃO. ILEGALIDADE RECONHECIDA. ILICITUDE DAS PROVAS DERIVADAS. ABSOLVIÇÃO. SENTENÇA REFORMADA. 1) Não há falar-se
... privacidade da comunicao e dos dados, verbis: XII - inviolvel o sigilo da correspondncia e das comunicaes telegrficas, de dados e das comunicaes ... -
Acórdão Nº 1010606 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 11-02-2021
EMENTA Recurso extraordinário com repercussão geral. Caso Aída Curi. Direito ao esquecimento. Incompatibilidade com a ordem constitucional. Recurso extraordinário não provido. 1. Recurso extraordinário interposto em face de acórdão por meio do qual a Décima Quinta Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro negou provimento a apelação em ação indenizatória que...
... assegurando-se ao condenado “o sigilo dos registros sobre o seu processo ... e condenação”. Ou, ademais, a ... correspondência e das comunicações telegráficas, de dados e das ... comunicações ... -
Acórdão de TJRJ - OITAVA CÂMARA CRIMINAL, Processo nº 0007353-53.2015.8.19.0037 (Cível), 05-04-2021
APELAÇÃO. ARTIGOS 33, CAPUT, E 35, AMBOS COMBINADOS COM O ARTIGO 40, III, IV, V E VI, TODOS DA LEI Nº 11.343/2006; ARTIGOS 12 E 16 DA LEI Nº 10.826/2003; ARTIGO 250 DO CÓDIGO PENAL, DUAS VEZES, UMA DELAS EM CONCURSO MATERIAL COM O ARTIGO 244-B DA LEI Nº 8.069/1990. RECURSOS MINISTERIAL E DEFENSIVO. APELO DO ÓRGÃO DO PARQUET QUE REQUER A EXASPERAÇÃO DAS PENAS-BASES DOS CRIMES PELOS...
... tal arguição defensiva ... No atinente à inviolabilidade do sigilo previsto no inciso XII do ... artigo 5º da nossa Lei Maior, em suas as vertentes (de ... correspondência, de comunicações telefônica, temática, telegráfica ... ou ... -
Acordao N° 1694950 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 27-04-2023
Agravo de instrumento. Direito civil e processual civil. Cumprimento de sentença. Alegação de fraude à execução. Insubsistência. Quebra de sigilo fiscal. Excepcionalidade. Penhora de salário. Débito referente a cédula de crédito bancário. Jurisprudência do superior tribunal de justiça. Decisão mantida. Recurso conhecido e não provido. 1. ?nos termos do artigo 792 do cpc e súmula 375 do stj, são...
... ALEGAÇÃO DE FRAUDE À EXECUÇÃO. INSUBSISTÊNCIA. QUEBRA ... DE SIGILO FISCAL. EXCEPCIONALIDADE. PENHORA DE SALÁRIO. DÉBITO ... REFERENTE A ... 5º, XII da CF: “ é ... inviolável o sigilo da correspondência e das comunicações telegráficas, de dados e das comunicações ... -
Acordao N° 1293674 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 21-10-2020
Processual civil. Agravo de instrumento cumprimento de sentença. Inexistência de outros bens penhoraveis. Diligencias esgotadas. Preliminar de preclusão rejeitada. Quebra de sigilo bancário. Possibilidade. Caráter excepcional. Fundamentação necessária. Precedentes do stj. Decisão mantida. 1. Não se encontra acobertada pela preclusão a tese de inviolabilidade do sigilo de documentos da empresa,...
... PRELIMINAR DE PRECLUSÃO REJEITADA. QUEBRA DE SIGILO" BANCÁRIO ... POSSIBILIDADE. CARÁTER EXCEPCIONAL. FUNDAMENTAÇÃO NECESS\xC3" ... 5 º, XII da CF/88, é inviolável o sigilo da correspondência e das comunicações ... telegráficas, de dados e das comunicações ... -
Indeferido
Decreto nº 3.000, de 26 de março de 1999. Regulamenta a tributação, fiscalização, arrecadação e administração do Imposto sobre a Renda e Proventos de Qualquer Natureza.
... I - para pagamento de apostilas decorrentes de curso por correspondência ministrado por estabelecimento de ensino com sede no exterior; ... II ... do requerente ou quando a providência servir ao resguardo do sigilo ...
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Acórdão Nº 164493 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 23-03-2021
... o levantamento do sigilo dos termos de delação do ex-ministro Antônio ... Palocci às vésperas ... do Tribunal Regional da 4ª Região e não guarda ... correspondência com as causas de suspeição previstas no CPP ... ou implica em quebra de ...
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Acordao N° 1726135 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 06-07-2023
Reclamação criminal. Quebra de sigilo de dados telefônicos e telemáticos armazenados em aparelho celular apreendido. Representação formulada pelo delegado de polícia responsável pela investigação do caso. Necessidade de completo esclarecimento dos fatos descritos na peça acusatória. Imprescindibilidade da medida. Reclamação improcedente. 1. O art. 5º, xii, da cf garante a inviolabilidade do...
... Acórdão Nº ... RECLAMAÇÃO CRIMINAL. QUEBRA DE SIGILO DE DADOS TELEFÔNICOS E ... TELEMÁTICOS ARMAZENADOS EM APARELHO CELULAR ... 5º, XII, da CF garante a inviolabilidade dosigiloda correspondência e das comunicações ... telegráficas, de dados e das comunicações ... -
Direitos individuais e coletivos
... ção ou transmissão da matéria ofensiva, mediante correspondência com aviso de recebimento encaminhada diretamente ao veículo de ... “é assegurado a todos o acesso à informação e resguardado o sigilo da fonte, quando necessário ao exercício profissional”, sendo que, de ...
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Acordão nº 20110883548 de Tribunal Regional do Trabalho - 2ª Região (São Paulo), 15 de Julio de 2011
... O art. 5º, XII, da CF garante, entre outras, a inviolabilidade do sigilo da correspondência e da comunicação de dados. 2. A natureza da ...
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Teoria geral dos direitos fundamentais
... de: a) reunião, ainda que exercida no seio das associações; b) sigilo de correspondência; c) sigilo de comunicação telegráfica e ...
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Herança digital: o que se transmite aos herdeiros?
... aos dados contidos no celular da filha falecida, considerando o sigilo das comunicações, a proteção de direitos da personalidade de terceiros ... República, que determina como “inviolável o sigilo da correspondência e das comunicações telegráficas, de dados e das comunicações ...
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Em vigor
Decreto nº 7.574, de 29 de setembro de 2011. Regulamenta o processo de determinação e de exigência de créditos tributários da União, o processo de consulta relativo à interpretação da legislação tributária e aduaneira, à classificação fiscal de mercadorias, à classificação de serviços, intangíveis e de outras operações que produzam variações no patrimônio e de outros processos que especifica, sobre matérias administradas pela Secretaria da Receita Federal do Brasil.
... da assinatura ou quando a providência servir ao resguardo do sigilo, antes da decisão final, ser exigida a apresentação de prova de ... no envelope que contiver a remessa, quando da postagem da correspondência ... § 7º No caso previsto no § 5º, a unidade de preparo deverá ...
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Acórdão Nº 5009544-64.2021.8.24.0092 do Quarta Câmara de Direito Comercial, 19-04-2022
... solicitar/receber documentos que, sabidamente, esto sob proteo de sigilo bancrio (doc 8, p. 2).Tambmno passou despercebido o fato de que a ...
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Acórdão de TJRJ - CAPITAL 2a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CRIMINAIS, Processo nº 0000659-72.2020.8.19.9000 (Criminal), 11-12-2020
Processo nº 0000659-72.2020.8.19.9000 Impetrante: GOOGLE LLC e GOOGLE BRASIL INTERNET LTDA Impetrado: JUIZ DE DIREITO DO JUIZADO ESPECIAL CRIMINAL E VIOLÊNCIA DOMÉSTICA DA COMARCA DE ITAPERUNA R E L A T Ó R I O Trata-se de Mandado de Segurança impetrado por Google LLC e Google Brasil Internet contra decisão do MM. Juiz de Direito do Juizado Especial Criminal e Violência...
... Assunto : Quebra do Sigilo Telefônico / Investigação Penal / DIREITO PROCESSUAL PENAL ... : GOOGLE ... -
A tutela jurídica da privacidade e do sigilo na era digital: doutrina, legislação e jurisprudência
O presente artigo trata da tutela constitucional do sigilo de dados e das comunicações na web face aos direitos à privacidade e à intimidade dos usuários. Analisa o tratamento dispensado a este sigilo na doutrina, na legislação e na jurisprudência brasileira, examinando a Lei de Interceptação Telefônica, a Lei Complementar 105/2001 e o Marco Civil da Internet e, após, as divergências...
... Embora o sigilo de dados, correspondência e comunicações reste assegurado nas diversas esferas do sistema global de proteção e defesa dos direitos humanos – quer convencionais ou ...