sigilo de dados cadastrais
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Acórdão Nº 0076574-77.2022.8.16.0000 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 16ª Câmara Cível, 05-04-2023
... DE SIGILO FISCAL. EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO ÀS EMPRESAS DE ... INFORMAÇÕES CADASTRAIS QUE NÃO SE CONFUNDEM COM ... DADOS TELEMÁTICOS ...
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Lei nº 13.441 de 08/05/2017. Altera a Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990 (Estatuto da Criança e do Adolescente), para prever a infiltração de agentes de polícia na internet com o fim de investigar crimes contra a dignidade sexual de criança e de adolescente.
... investigadas e, quando possível, os dados de conexão ou cadastrais que permitam a ... ção da medida, que zelará por seu sigilo ... Parágrafo único. Antes da conclusão da ...
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Acordão da Quinta Turma, 01-06-2021
AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. QUEBRA DE SIGILO DE DADOSCADASTRAIS TELEMÁTICOS. CRIMES CONTRA A ORDEM TRIBUTÁRIA.ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA. LAVAGEM DE DINHEIRO. FALSIFICAÇÃO. AUSÊNCIADE NOVOS ARGUMENTOS. DECISÃO MANTIDA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS.AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO.1. "O agravo regimental deve trazer novos argumentos capazes dealterar o entendimento anteriormente firmado, sob pena...
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nº 2006.38.03.000819-3 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Terceira Turma, 23 de Junio de 2008
PROCESSO CIVIL. AÇÃO COMINATÓRIA. QUEBRA DE SIGILOS DE DADOS TELEFÔNICOS. AUTORIZAÇÃO JUDICIAL. A quebra de sigilo de dados não sofre restrição para o fornecimento de informações cadastrais, mas é necessário que haja, sempre, determinação judicial.
Assunto: Quebra de Sigilo - Revogação e Anulação de Ato Administrativo ... o termo de interrogatório, "a obter os dados relativos a todas as ligações originadas e ... Federal, no prazo legal, os dados cadastrais e de chamadas, independentemente de autorização ... -
Decisão com número 5312806-68.2023.8.09.0100 da Luziânia - 2ª Vara Criminal, 23-06-2023
... ÃO do Ministério Público, pela QUEBRA DE SIGILO DE ... Tribunal de Justiça do Estado de Goiás ... DADOS TELEFÔNICOS do aparelho celular apreendido com ... cadastrais constantes de bancos de dados públicos ou ...
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Decisão com número 5589584-95.2023.8.09.0100 da Luziânia - 2ª Vara Criminal, 30-10-2023
... ÃO do Ministério Público, pela QUEBRA DE SIGILO DE ... DADOS TELEFÔNICOS do aparelho celular ... cadastrais constantes de bancos de dados públicos ou ...
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Decisão com número 5004481-56.2023.8.09.0011 da Luziânia - 2ª Vara Criminal, 22-02-2023
... ÃO do Ministério Público, pela QUEBRA DE SIGILO DE ... Tribunal de Justiça do Estado de Goiás ... DADOS TELEFÔNICOS dos aparelhos celulares apreendidos ... cadastrais constantes de bancos de dados públicos ou ...
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Acórdãos nº 9000040-17.2010.8.26.0602 de 10ª Câmara de Direito Privado, 11 de Junio de 2019
... Fornecimento de dados cadastrais dos usuários. Medida que ... da proteção constitucional ao sigilo das comunicações à hipótese. Dados ...
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Acordão da , 20-03-2023
AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO ORDINÃRIO CONSTITUCIONAL EM HABEAS CORPUS. HOMICÃDIO QUALIFICADO, NA FORMA TENTADA. QUEBRA DE SIGILO BANCÃRIO. ROL PREVISTO NOS INCISOS I A IX, DO § 4.º, DO ARTIGO 1.º, DA LEI COMPLEMENTAR N. 105/2001, QUE NÃO É TAXATIVO. FUNDAMENTOS DO DECRETO DE QUEBRA, INDEPENDENTES, NÃO IMPUGNADOS. PRESUNÇÃO DE LEGITIMIDADE DOS MOTIVOS QUE PERMANECERAM HÃGIDOS....
... FORMA TENTADA. QUEBRA DE SIGILO BANCÁRIO. ROL PREVISTO NOS ... INCISOS I A IX, ... FORNECIMENTO DE DADOS CADASTRAIS DE SERVIÇO DE TELEFONIA E ... DE ... -
Acórdãos nº 0018175-92.2012.8.26.0302 de 16ª Câmara de Direito Privado, 15 de Diciembre de 2015
... que alegam quebra do dever de sigilo de seu dados cadastrais por parte da ...
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Acordao N° 1298200 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 11-11-2020
Apelação cível. Ação de obrigação de fazer. Publicação no facebook. Conteúdo difamatório. Retirada. Informação sobre os responsáveis. Pronto atendimento. Ausência de pretensão resistida. Ônus sucumbenciais. Princípio da causalidade. Ausência de prévio requerimento administrativo. Divisão dos ônus sucumbenciais. 1. Os dados pessoais dos usuários das redes sociais são invioláveis devido à proteção...
... 1. Os dados pessoais dos usuários das redes sociais são ... necessidade de manutenção dos dados cadastrais dos usuários em sigilo, autorizando ... a ... -
Acórdãos nº 0102178-76.2013.8.26.0000 de 16ª Câmara de Direito Criminal, 10 de Septiembre de 2013
... que recebe ordem de quebra de sigilo de dados cadastrais de número ...
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Versão original
Lei nº 14.194 de 20/08/2021. Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração e a execução da Lei Orçamentária de 2022 e dá outras providências.
... magnético de processamento eletrônico, os dados e as informações relativos ao autógrafo, no ... Estado, e que tenham como precondição o sigilo; ... IV – no inciso V do caput, as despesas que ... entidades vinculadas, informações cadastrais, funcionais e financeiras dos seus servidores, ...
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Acórdãos nº 1003007-03.2016.8.26.0590 de 20ª Câmara de Direito Privado, 23 de Octubre de 2017
... -réu, que não caracteriza quebra de sigilo bancário Mensagem eletrônica que não continha informações bancárias, dados cadastrais ou financeiros - Apesar de a ...
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Versão original
Lei nº 13.898 de 11/11/2019. Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração e a execução da Lei Orçamentária de 2020 e dá outras providências.
... magnético de processamento eletrônico, os dados e as informações relativos ao autógrafo, no ... Estado, e que tenham como precondição o sigilo; ... IV – no inciso V do caput, as despesas que ... entidades vinculadas, informações cadastrais, funcionais e financeiras dos seus servidores, ...
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Acórdãos nº 2198729-45.2017.8.26.0000 de 3ª Câmara de Direito Privado, 10 de Abril de 2018
... SUSPENSÃO. FORNECIMENTO DE DADOS CADASTRAIS E DE CONEXÃO PELO PROVEDOR ... Não violação do direito ao sigilo. Necessidade de identificação do autor ...
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Decreto nº 11.036 de 07/04/2022. Altera o Decreto nº 9.745, de 8 de abril de 2019, que aprova a Estrutura Regimental e o Quadro Demonstrativo dos Cargos em Comissão e das Funções de Confiança do Ministério da Economia, o Decreto nº 10.382, de 28 de maio de 2020, que institui o Programa de Gestão Estratégica e Transformação do Estado, no âmbito da administração pública federal direta, autárquica e fundacional, e o Decreto nº 10.761, de 2 de agosto de 2021, que aprova a Estrutura Regimental e o Quadro Demonstrativo dos Cargos em Comissão e das Funções de Confiança do Ministério do Trabalho e Previdência provisórios, dispõe sobre a estrutura temporária de unidades do Ministério do Trabalho e Previdência, e remaneja e transforma cargos em comissão e funções de confiança.
... quanto ao regimento interno, ao registro de dados no Sistema de Organização e Inovação ... dos arquivos, inclusive nas hipóteses de sigilo da informação; ... e o Sistema de Informações Cadastrais do Artesanato Brasileiro; ... XIV – gerir o ...
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Decisão com número 5642873-74.2022.8.09.0100 da Luziânia - 2ª Vara Criminal, 19-10-2022
... Representa, ainda, pela quebra de sigilo de dados dos aparelhos celulares e pela ... dados cadastrais constantes de bancos de dados públicos ou ...
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Acórdãos nº 2199427-51.2017.8.26.0000 de 13ª Câmara de Direito Privado, 30 de Noviembre de 2017
... dívida Informações acerca de dados cadastrais da executada perante o ... diretamente pelo credor Sigilo de tais informações Necessidade de ...
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Acórdão nº 2007.01.00.003265-4 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Terceira Turma, 8 de Mayo de 2007
HABEAS CORPUS. TRANCAMENTO AÇÃO PENAL. IMPOSSIBILIDADE. DADOS CADASTRAIS DE E-MAIL. REQUISIÇÃO AUTORIDADE POLICIAL. ORDEM JUDICIAL. DESNECESSIDADE. INEXISTÊNCIA DE OFENSA AO DIREITO FUNDAMENTAL À PRIVACIDADE. I. O resguardo do sigilo de dados, genericamente considerado, possui, como garantia que é, função instrumental, no sentido de viabilizar a efetiva realização de direitos individuais...
... ério Público Federal como quebra do sigilo de dados telemáticos do paciente ... Consoante ... crime, perquiriu-se acerca dos dados cadastrais de sua origem, i.e., o terminal conectado ... -
Acórdão nº 2007.01.00.003265-4 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Terceira Turma, 8 de Mayo de 2007
HABEAS CORPUS. TRANCAMENTO AÇÃO PENAL. IMPOSSIBILIDADE. DADOS CADASTRAIS DE E-MAIL. REQUISIÇÃO AUTORIDADE POLICIAL. ORDEM JUDICIAL. DESNECESSIDADE. INEXISTÊNCIA DE OFENSA AO DIREITO FUNDAMENTAL À PRIVACIDADE. I. O resguardo do sigilo de dados, genericamente considerado, possui, como garantia que é, função instrumental, no sentido de viabilizar a efetiva realização de direitos individuais...
... ério Público Federal como quebra do sigilo de dados telemáticos do paciente ... Consoante ... crime, perquiriu-se acerca dos dados cadastrais de sua origem, i.e., o terminal conectado ... -
Decisão com número 5591476-73.2022.8.09.0100 da Luziânia - 2ª Vara Criminal, 28-09-2022
... Policial representa pela quebra de sigilo de dados dos ... aparelhos eletrônicos ... e telemáticas, a dados cadastrais constantes de bancos de dados ... públicos ou ...
- Em vigor Lei Complementar nº105, de 10 de janeiro de 2001. Dispõe sobre o sigilo das operações de instituições financeiras e dá outras providências.
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Acordao N° 1736834 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 27-07-2023
Apelação criminal. Art. 240 do eca. Preliminares. Incompetência do juízo. Nulidade de provas. Não cabimento. Mérito. Absolvição. Insuficiência de provas. Negativa de autoria. Impossibilidade. Materialidade e autoria comprovadas. Prova oral e documental. Decote do vetor personalidade. Viável. Fração de 1/6 (um sexto). Precedentes. Reincidência. Condenação anterior apta à configuração da agravante.
... 1. 2. O fornecimento de dados meramente cadastrais, identificadores do ... filiação), não estão protegidos de sigilo, motivo pelo qual podem ser requisitados ... -
Em vigor
Decreto nº 3.724, de 10 de janeiro de 2001. Regulamenta o art. 6o da Lei Complementar n 105, de 10 de janeiro de 2001, relativamente à requisição, acesso e uso, pela Secretaria da Receita Federal, de informações referentes a operações e serviços das instituições financeiras e das entidades a elas equiparadas.
... estabelece procedimentos para preservar o sigilo das informações obtidas ... edimento de ... cadastrais: ... a) cancelada; ... b) inapta, nos ... I - compreendem: ... a) dados constantes da ficha cadastral do sujeito passivo; ...