sigilo de dados cadastrais
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Em vigor
Código de Processo Civil
... processual, exceto nas hipóteses de sigilo previstas na legislação brasileira ou na do ... VII - informar e manter atualizados seus dados cadastrais perante os órgãos do Poder ...
- Em vigor Lei Nº 13.846, de 18 de junho de 2019. Institui o Programa Especial para Análise de Benefícios com Indícios de Irregularidade, o Programa de Revisão de Benefícios por Incapacidade, o Bônus de Desempenho Institucional por Análise de Benefícios com Indícios de Irregularidade do Monitoramento Operacional de Benefícios e o Bônus de Desempenho Institucional por Perícia Médica em Benefícios por Incapacidade; altera as Leis nos 6.015, de 31 de dezembro de 1973, 7.783, de 28 de junho de 1989, 8.112, de 11 de dezembro de 1990, 8.212, de 24 de julho de 1991, 8.213, de 24 de julho de 1991, 8.742, de 7 de dezembro de 1993, 9.620, de 2 de abril de 1998, 9.717, de 27 de novembro de 1998, 9.796, de 5 de maio de 1999, 10.855, de 1º de abril de 2004, 10.876, de 2 de junho de 2004, 10.887, de 18 de junho de 2004, 11.481, de 31 de maio de 2007, e 11.907, de 2 de fevereiro de 2009; e revoga dispositivo da Lei nº 10.666, de 8 de maio de 2003, e a Lei nº 11.720, de 20 de junho de 2008
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Acórdão Nº 1324778 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 03-10-2022
... 4. Ausência de ofensa ao sigilo das comunicações e ... aos dados cadastrais ...
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Acórdão Nº 1324778 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 03-10-2022
... 4. Ausência de ofensa ao sigilo das comunicações e ... aos dados cadastrais ...
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Acórdão Nº 1324778 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 03-10-2022
... 4. Ausência de ofensa ao sigilo das comunicações e ... aos dados cadastrais ...
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Decreto nº 10.398 de 16/06/2020. Altera o Decreto nº 10.316, de 7 de abril de 2020, para definir a base do Cadastro Único a ser utilizada para pagamento do auxílio emergencial estabelecido pelo art. 2º da Lei nº 13.982, de 2 de abril de 2020.
... “Art. 6º Os dados extraídos pelo Ministério da Cidadania do ... se tratar de informação protegida por sigilo ... eventuais atualizações cadastrais realizadas após esta data ... § 3º Os ...
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Acórdão nº 2009/0052108-4 de T5 - QUINTA TURMA
... DE FORNECIMENTO DE CONTAS REVERSAS E DADOS CADASTRAIS PELO MINISTÉRIO PÚBLICO. PEDIDO ... de conversas que manteve com corréu cujo sigilo das comunicações telefônicas estava afastado, ...
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Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-60100-51.2009.5.22.0103 TST. Tribunal Superior do Trabalho 3ª Turma, 29 de Agosto de 2012
AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA - DESCABIMENTO. 1. NULIDADE. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. Havendo manifestação acerca da matéria debatida nos autos, não há que se cogitar de nulidade por negativa de prestação jurisdicional. 2. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. O art. 114, IX, da Carta Magna, quando alude a -outras controvérsias decorrentes da relação de trabalho, na forma da...
... REQUISIÇÃO DE INFORMAÇÕES CADASTRAIS DE CLIENTE DE EMPRESA DE TELEFONIA. FORNECIMENTO DEVIDO. QUEBRA DE SIGILO. NÃO CONFIGURAÇÃO. O mandamento constitucional ... comunicações não se estende a simples dados cadastrais de posse de entidades públicas ou ... -
Acordão da Quinta Turma, 01-06-2021
AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL PENAL.PRELIMINARES AFASTADAS. DESNECESSIDADE DE MENÇÃO EXPRESSA. ORDEM DEQUEBRA DE SIGILO TELEMÁTICO DE USUÁRIOS NÃO IDENTIFICADOS. CONTAS DEGOOGLE E APLICATIVO WAZE. REPRESENTAÇÃO POLICIAL. INVESTIGAÇÕES DEAUTORIA DE ATO INFRACIONAL ANÁLOGO AO DELITO DE FURTO. EXIGÊNCIALEGAL. LEI 12.965/2014. ART. 22 E SEUS INCISOS. CUMPRIMENTO.EXISTÊNCI
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Em vigor
Código de Processo Penal
... dos sigilos fiscal, bancário, de dados e telefônico; ... #Incluído pela Lei nº ... privada, dados e informações cadastrais da vítima ou de suspeitos ... #Incluído ... A autoridade assegurará no inquérito o sigilo necessário à elucidação do fato ou exigido ...
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Decreto nº 10.410 de 30/06/2020. Altera o Regulamento da Previdência Social, aprovado pelo Decreto n° 3.048, de 6 de maio de 1999.
... no RGPS, por meio da comprovação dos dados pessoais, da seguinte forma: ... I – empregado ... prévia do periciado e seja garantido o sigilo sobre os seus dados ... § 7º O atendimento ... Nacional de Justiça, com dados cadastrais que assegurem a identificação plena do segurado ...
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Acórdão Nº 1324778 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 22-02-2023
... 4. Ausência ... de ofensa ao sigilo das comunicações e aos dados cadastrais ...
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Acordão do Quinta Turma, 10-03-2020
HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE RECURSO ORDINÁRIO. NÃO CABIMENTO.TRANCAMENTO DE INQUÉRITO POLICIAL. NULIDADES. MEROS DEVERES DAAUTORIDADE POLICIAL. ARTS. 6º e 13 DO CPP. APREENSÃO DE BENSSUPOSTAMENTE ATRELADOS AOS FATOS APURADOS. QUEBRAS ILEGAIS DESIGILOS NÃO CONFIGURADAS. REVOLVIMENTO FÁTICO-PROBATÓRIO INVIÁVEL.HABEAS CORPUS NÃO CONHECIDO.I - A Terceira Seção desta Corte, seguindo entendimento...
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Acordão do Primeira Turma, 03-11-2020
ADMINISTRATIVO, CONSTITUCIONAL E PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL.FORNECIMENTO DE DADOS CADASTRAIS POR OPERADORA DE TELEFONIA, PORREQUERIMENTO DA AUTORIDADE POLICIAL OU DO MINISTÉRIO PÚBLICOINDEPENDENTEMENTE DE AUTORIZAÇÃO JUDICIAL, NOS TERMOS DO ART. 17-BDA LEI 9.613/1998, COM A REDAÇÃO DADA PELA LEI 12.683/2012.ENTENDIMENTO DO STF PELO QUAL OS DADOS MERAMENTE CADASTRAIS NÃOESTÃO ENGLOBADOS NO
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Acordão da , 18-04-2023
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO EM HABEAS CORPUS. PORNOGRAFIA INFANTIL. OMISSÃO. NULIDADE DO PROCEDIMENTO DE OBTENÇÃO DE DADOS CADASTRAIS DIRETAMENTE COM O PROVEDOR DE INTERNET. INFORMAÇÕES NÃO ABRANGIDAS PELO SIGILO CONSTITUCIONAL. EMBARGOS ACOLHIDOS. SEM EFEITOS MODIFICATIVOS.1. Os embargos de declaração devem ser opostos sempre que houver ambiguidade, obscuridade, contradição ou...
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LEI ORDINÁRIA Nº 12850, DE 02 DE AGOSTO DE 2013. Define Organização Criminosa e Dispõe Sobre a Investigação Criminal, os Meios de Obtenção da Prova, Infrações Penais Correlatas e o Procedimento Criminal; Altera o Decreto-lei 2.848, de 7 de Dezembro de 1940 (codigo Penal); Revoga a Lei 9.034, de 3 de Maio de 1995; e da Outras Providencias.
... ligações telefônicas e telemáticas, a dados cadastrais constantes de bancos de dados ... Art. 20. Descumprir determinação de sigilo das investigações que envolvam a ação ...
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Acórdão Nº 230909 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 30-10-2023
AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. PENAL. REQUISIÇÃO DE DADOS CADASTRAIS PELA AUTORIDADE POLICIAL. POSSIBILIDADE. INEXISTÊNCIA DE CONTRARIEDADE AO SIGILO DAS COMUNICAÇÕES GARANTIDO NA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO.
... PENAL ... REQUISIÇÃO DE DADOS CADASTRAIS PELA AUTORIDADE ... POLICIAL ... INEXISTÊNCIA DE CONTRARIEDADE AO ... SIGILO DAS COMUNICAÇÕES GARANTIDO NA CONSTITUIÇÃO DA ... -
LEI N.º 5.836, DE 30 DE MARÇO DE 2022 (85054)
... ASSEGURA o sigilo dos dados das mulheres em situação de ... risco ... § 1.º Os dados cadastrais ... das(os) filhas(os) e outros membros das ...
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LEI 13344 de 06/10/2016 - LEI ORDINÁRIA. DISPÕE SOBRE PREVENÇÃO E REPRESSÃO AO TRÁFICO INTERNO E INTERNACIONAL DE PESSOAS E SOBRE MEDIDAS DE ATENÇÃO ÀS VÍTIMAS; ALTERA A LEI Nº 6.815, DE 19 DE AGOSTO DE 1980, O DECRETO-LEI Nº 3.689, DE 3 DE OUTUBRO DE 1941 (CÓDIGO DE PROCESSO PENAL), E O DECRETO-LEI Nº 2.848, DE 7 DE DEZEMBRO DE 1940 (CÓDIGO PENAL); E REVOGA DISPOSITIVOS DO DECRETO-LEI Nº 2.848, DE 7 DE DEZEMBRO DE 1940 (CÓDIGO PENAL).
... VIII - preservação do sigilo dos procedimentos administrativos e judiciais, ... ções visando à coleta e à gestão de dados que orientem o enfrentamento ao tráfico de ... privada, dados e informações cadastrais da vítima ou de suspeitos ... Parágrafo ...
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Acórdão nº 0554436-72.2016.8.05.0001 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Primeira Câmara Criminal - Primeira Turma, 1 de Febrero de 2019
... INDEFERIU PEDIDO DE QUEBRA DE SIGILO DE ... DADOS CADASTRAIS. PROCEDENTE ... APELO ...
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Acordão da Quinta Turma, 28-09-2021
AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA.ORDEM JUDICIAL DE QUEBRA DE SIGILO TELEMÁTICO. INVESTIGAÇÃO DEESTUPRO E DE ROUBO, SOB SEGREDO DE JUSTIÇA. DETERMINAÇÃO DEFORNECIMENTO DE DADOS CADASTRAIS DE USUÁRIOS DE SERVIÇOS PRESTADOSPOR EMPRESAS PROPRIETÁRIAS DE NAVEGADOR DE INTERNET E SERVIDOR DEE-MAIL, COM BASE EM LOCALIZAÇÃO DEFINIDA POR COORDENADAS GEOGRÁFICASE PERÍODO DE...
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Acórdão nº 1.0390.12.000789-8/002 de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 31 de Julio de 2013
PEDIDO DE PROVIDÊNCIA - CAUTELAR - QUEBRA DE SIGILO DE DADOS CADASTRAIS RELATIVOS À TELEFONIA MÓVEL - POSSIBILIDADE - PRINCÍPIO DA PROPORCIONALIDADE.
... DE PROVIDÊNCIA - CAUTELAR - QUEBRA DE SIGILO DE DADOS CADASTRAIS RELATIVOS À TELEFONIA MÓVEL ... -
Acórdão nº 50726351520228217000 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Oitava Câmara Criminal, 31-08-2022
... para que fornecesse os dados cadastrais (nome, endereço, RG e CPF), do ... 5001514-12.2021.8.21.0096, que tramita sob sigilo (Evento 11, PET1). ... A Magistrada de ...
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Acórdão Nº 0003016-61.2012.8.16.0117 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 2ª Câmara Criminal, 13-03-2023
... Deferimento de pedido de ... quebra de sigilo telefônico, dados cadastrais e interceptação ...
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Acórdão nº 2008/0108397-0 de T4 - QUARTA TURMA
Ementa: DIREITO CIVIL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. CADERNETA DE POUPANÇA. DIFERENÇAS NA REMUNERAÇÃO. LETRAS DO BANCO CENTRAL E IPC DE JUNHO/1987. EXECUÇÃO INDIVIDUAL DE SENTENÇA. INTIMAÇÃO DO BANCO EXECUTADO. APRESENTAÇÃO DE PLANILHA. CONTEÚDO: NOME, CPF, ENDEREÇO, NÚMERO DA CONTA E AGÊNCIA DE TODOS OS POUPADORES...
... INDIVIDUAL. EDITAL INTIMATÓRIO. DADOS" CADASTRAIS. SIGILO ... BANCÁRIO. FUTURA\xC2" ...