sigilo de dados cadastrais
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Processo nº 0004745-28.2017.8.19.0000 de Oitava Câmara Criminal, 23 de Febrero de 2017
... sigilo das imagens e dados dos tele- ... cadastrais ...
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Acórdão Nº 5010588-69.2022.8.24.0000 do Primeira Câmara Criminal, 31-03-2022
... de Jaguaruna, que decretou a quebra do sigilo de dados cadastrais, telemticos e telefnicos dos ...
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Em vigor
Decreto nº 7.212, de 15 de junho de 2010. Regulamenta a cobrança, fiscalização, arrecadação e administração do Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI.
... será formalizado mediante alteração dos dados cadastrais do estabelecimento, no Cadastro ... refere este artigo serão conservados em sigilo, observada a legislação tributária (Lei ...
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Acórdão de T5 - QUINTA TURMA
... EXTERIOR E DE QUEBRA DE SIGILO ... ões financeiras, para fins cadastrais; fornecimento de ... transferência do sigilo dos dados e informações constantes nas ...
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Processo nº 0502885-34.2014.8.19.0001 de Vigésima Sexta Câmara Cível Consumidor, 31 de Agosto de 2017
... preposta da Ré forneceu dados pessoais do ... os dados cadastrais" do Autor a outra cliente, visto ... que \xC2" ... sem sua autorização. O sigilo de dados ...
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Acórdão nº 696305 de Primeira Turma, 19 de Junio de 2013
Agravo regimental no recurso extraordinário com agravo. Civil e Processual Civil. Ação. Obrigação de fazer. Fornecimento de dados cadastrais. Quebra de sigilo. Não ocorrência. Reexame de fatos e provas. Impossibilidade. Cerceamento de defesa. Ofensa reflexa. Precedentes. Inadmissível, em recurso extraordinário, o reexame dos fatos e das provas dos autos e a análise de ofensa reflexa à Constituiçã
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Acórdão Nº 0063049-62.2021.8.16.0000 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 1ª Câmara Criminal, 14-05-2022
... DETERMINAÇÃO ... JUDICIAL DE QUEBRA DE SIGILO TELEMÁTICO. DADOS CADASTRAIS DE ... USUÁRIOS DE ...
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Lei Complementar nº 166 de 08/04/2019. Altera a Lei Complementar nº 105, de 10 de janeiro de 2001, e a Lei nº 12.414, de 9 de junho de 2011, para dispor sobre os cadastros positivos de crédito e regular a responsabilidade civil dos operadores.
... VII - o fornecimento de dados financeiros e de pagamentos, relativos a ... III - compartilhar as informações cadastrais e de adimplemento armazenadas com outros bancos ... "Art. 17-A. A quebra do sigilo previsto na Lei Complementar nº 105, de 10 de ...
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Acórdão Nº 0303795-08.2018.8.24.0020 do Segunda Turma Recursal, 13-12-2022
RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. QUEBRA DE SIGILO DE DADOS CADASTRAIS. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA DA PARTE AUTORA. PRETENSÃO EXCLUSIVA DE MAJORAÇÃO DO QUANTUM INDENIZATÓRIO. ACOLHIMENTO. PARTE RÉ QUE FORNECEU INFORMAÇÕES E DOCUMENTOS SIGILOSOS DA AUTORA PARA TERCEIRO FAZENDO SE PASSAR POR SEU ADVOGADO. FALTA DE CUIDADO NA VERIFICAÇÃO DA LEGITIMIDADE DA INFORMAÇÃO.
... por ela formuladosdecorrentes de quebra de sigilo de dados cadastrais, requerendo, em sntese, a ... -
Decisao Nº 0500128-02.2017.8.05.0244 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, PRIMEIRA CAMARA CÍVEL, 25-05-2021
APELAÇÃO. PROCESSO CIVIL. CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. SUSPENSÃO PROCESSO QUANTO A DISCUSSÃO SOBRE LIMITES TERRITORIAIS DA ACP. TEMA 1075, STF. PODER DE INVESTIGAÇÃO DO MINISTÉRIO PÚBLICO. REQUISIÇÃO DE INFORMAÇÕES A INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. CONTAS PÚBLICAS. INEXISTÊNCIA DE SIGILO. PRINCÍPIO CONSTITUCIONAL DA PUBLICIDADE. DESNECESSIDADE DE ORDEM JUDICIAL. PRERROGATIVAS INSTITUCIONAIS DO...
... ções ministeriais, dificultando o acesso a dados bancários dos Municípios de Senhor do Bonfim e ... mérito, alegaram que a inviolabilidade do sigilo bancário impede o fornecimento dos dados ... de poder estatal, bem como dos dados cadastrais de seus clientes, beneficiados ou não com ... -
Em vigor
Decreto nº 10.900 de 17/12/2021. Dispõe sobre o Serviço de Identificação do Cidadão e a governança da identificação das pessoas naturais no âmbito da administração pública federal direta, autárquica e fundacional, e altera o Decreto nº 8.936, de 19 de dezembro de 2016, o Decreto nº 10.543, de 13 de novembro de 2020, e o Decreto nº 9.278, de 5 de fevereiro de 2018.
... públicos e de inclusão e manutenção de dados em cadastros de pessoas naturais existentes sob a ... não se utilizará de dados protegidos por sigilo legal; ... II – somente utilizará dados ... pessoa natural, atualização de dados cadastrais e informações de contato para a prestação de ...
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Versão original
Lei nº 14.133 de 01/04/2021. Lei de Licitações e Contratos Administrativos.
... a) levantamentos topográficos e cadastrais, sondagens e ensaios geotécnicos, ensaios e ... , estudos socioambientais e demais dados e levantamentos necessários para execução da ... as hipóteses de informações cujo sigilo seja imprescindível à segurança da sociedade e ...
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Acordao N° 1603528 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 17-08-2022
Direito processual civil. Ação de exibição de documentos. Dados cadastrais de terceiro. Inadequação da via eleita afastada. Sigilo bancário não abrange dados cadastrais bancários. Resp 1795908/pb. Sentença mantida. 1. Em que pese o ncpc não mais preveja a ação cautelar de exibição de documentos, foram estabelecidas providências tendentes a viabilizar o atendimento dos interesses antes tutelados...
... AÇÃO DE EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS. DADOS ... CADASTRAIS DE TERCEIRO. INADEQUAÇÃODA VIA LEITA AFASTADA. SIGILO ... BANCÁRIO NÃO ABRANGE DADOS CADASTRAIS ... -
Acórdão nº 1017767-51.2023.8.11.0000 Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, Primeira Câmara Criminal, 03-10-2023
EMENTAHABEAS CORPUS - DUPLO HOMICÍDIO QUALIFICADO [MOTIVO TORPE E EMPREGO DE RECURSO QUE DIFICULTOU A DEFESA DAS VÍTIMAS] E MAJORADO [GRUPO DE EXTERMÍNIO] E HOMICÍDIO QUALIFICADO [MOTIVO TORPE E EMPREGO DE RECURSO QUE DIFICULTOU A DEFESA DA VÍTIMA] E MAJORADO [VÍTIMA MAIOR DE SESSENTA ANOS E GRUPO DE EXTERMÍNIO] - NULIDADE DA DECISÃO INCOMPETÊNCIA DO JUÍZO, CERCEAMENTO DE DEFESA PELO...
... DE ANEXAR AOS AUTOS DA CAUTELAR - DADOS CADASTRAIS - INFORMES EXTERNOS À COMUNICAÇÃO ... ção no sentido de que “a quebra de sigilo dos dados cadastrais dos usuários, relações ... -
Versão original
Lei nº 14.195 de 26/08/2021. Dispõe sobre a facilitação para abertura de empresas, sobre a proteção de acionistas minoritários, sobre a facilitação do comércio exterior, sobre o Sistema Integrado de Recuperação de Ativos (Sira), sobre as cobranças realizadas pelos conselhos profissionais, sobre a profissão de tradutor e intérprete público, sobre a obtenção de eletricidade, sobre a desburocratização societária e de atos processuais e a prescrição intercorrente na Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002 (Código Civil); altera as Leis nºs 11.598, de 3 de dezembro de 2007, 8.934, de 18 de novembro de 1994, 6.404, de 15 de dezembro de 1976, 7.913, de 7 de dezembro de 1989, 12.546, de 14 de dezembro 2011, 9.430, de 27 de dezembro de 1996, 10.522, de 19 de julho de 2002, 12.514, de 28 de outubro de 2011, 6.015, de 31 de dezembro de 1973, 10.406, de 10 de janeiro de 2002 (Código Civil), 13.105, de 16 de março de 2015 (Código de Processo Civil), 4.886, de 9 de dezembro de 1965, 5.764, de 16 de dezembro de 1971, 6....
... cadastral simplificada, da qual constem os dados atualizados da empresa, bem como informações, ... IV – observará os requisitos de sigilo e segurança da informação previstos em lei; ... III – reunir dados cadastrais, relacionamentos e bases patrimoniais de pessoas ...
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Julgamento 7000166-22.2020.7.00.0000 do Superior Tribunal Militar, 15-10-2020
EMENTA: APELAÇÃO. MINISTÉRIO PÚBLICO MILITAR (MPM). DEFESA. ESTELIONATO. ART. 251, CAPUT, DO CÓDIGO PENAL MILITAR (CPM). PRELIMINAR DEFENSIVA. VIOLAÇÃO DO SIGILO DE DADOS CADASTRAIS. INOCORRÊNCIA. REJEIÇÃO. DECISÃO POR UNANIMIDADE. PRELIMINAR DE VIOLAÇÃO DA IMPARCIALIDADE DO JUÍZO. REJEIÇÃO. DECISÃO POR MAIORIA. MÉRITO. TEORIA DA CEGUEIRA DELIBERADA. CONVENCIMENTO FUNDAMENTADO NAS
... ção à garantia constitucional de sigilo de dados cadastrais da Apelante JULIANA ... -
Acórdão Nº 0002793-50.2023.8.16.0141 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 5ª Turma Recursal dos Juizados Especiais, 08-02-2024
... PLEITO DE ... DECRETAÇÃO DE QUEBRA DE SIGILO" DE DADOS CADASTRAIS DO TITULAR DE ... LINHA TELEF\xC3" ...
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Lei nº 14.436 de 09/08/2022. Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração e a execução da Lei Orçamentária de 2023 e dá outras providências.
... magnético de processamento eletrônico, os dados e as informações relativos ao autógrafo, no ... Estado, e que tenham como precondição o sigilo; ... IV – no inciso V do caput, as despesas que ... entidades vinculadas informações cadastrais, funcionais e financeiras relativas a servidores, ...
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Acórdão nº 2009.34.00.007610-0 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Terceira Turma, 24 de Noviembre de 2009
... -8/DF, indeferiu o pedido de quebra de sigilo das comunicações telefônicas da linha cujo ... ão a quo, deferindo-se a quebra e sigilo de dados, para requisitarem- se os dados completos do ... -se, a quebra de sigilo de dado cadastrais se afigura indispensável para identificação de ...
- Em vigor Lei nº 13.707 de 14/08/2018. Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração e execução da Lei Orçamentária de 2019 e dá outras providências
- Processo nº 0038867-55.2017.8.19.0004 de Capital 2a. Turma Recursal Dos Jui Esp Cíveis, 12 de Abril de 2018
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Acórdão Nº 0002975-18.2021.8.27.2722 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 15-02-2022
... (interceptação telefônica, quebra de sigilo de dados cadastrais, entre outras) e a ação ...
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Acórdão de TJRJ - OITAVA CÂMARA CRIMINAL, Processo nº 0047544-81.2020.8.19.0000 (Criminal), 12-08-2020
HABEAS CORPUS. PRISÃO PREVENTIVA. PLEITO DE RELAXAMENTO/REVOGAÇÃO. 1. A Impetrante relata, em resumo, que o Paciente se encontra acautelado desde 02 de junho de 2016, quando foi cumprido o mandado de prisão temporária, conforme documentos anexos. Destaca que a prisão cautelar do Acusado já perdura por mais de quatro anos, sem que se tenha realizado a Sessão Plenária, em flagrante excesso de
... a Magistrada a quo deferiu a quebra do sigilo" dos ... dados cadastrais das comunicações telef\xC3" ... -
Acórdão Nº 0040045-59.2022.8.16.0000 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 1ª Câmara Criminal, 01-10-2022
... DECISÃO QUE ... DETERMINOU A QUEBRA DE SIGILO TELEMÁTICO ... FORNECIMENTO DE DADOS CADASTRAIS ...
- Em vigor Lei Nº 14.194, de 20 de agosto de 2021. Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração e a execução da Lei Orçamentária de 2022 e dá outras providências