sigilo de dados cadastrais
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Acórdão nº 2002.01.00.030079-4 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, 2ª Seção, 29 de Marzo de 2006
PROCESSO PENAL. MANDADO DE SEGURANÇA. ASSINANTES DE LINHAS TELEFÔNICAS. FORNECIMENTO DE DADOS CADASTRAIS À POLÍCIA. 1. Constitui quebra de sigilo de dados o fornecimento de dados cadastrais de todos os assinantes, indistintamente, de linhas telefônicas, de empresa concessionária de serviços telefônicos, à Polícia Federal, sem que haja motivo determinado.
Assunto: Crime de Quebra de Sigilo Financeiro (art. 10º da Lc 105/01) - Crimes ... FORNECIMENTO DE DADOS CADASTRAIS À POLÍCIA ... 1. Constitui quebra ... - Em vigor Lei nº 13.898 de 11/11/2019. Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração e a execução da Lei Orçamentária de 2020 e dá outras providências
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Acórdão Nº 0308170-43.2018.8.24.0023 do Quinta Câmara de Direito Civil, 02-03-2021
... Instagram, bem como para que fornecesse os dados necessrios para a identificao do seu criador ... de acesso a aplicaes de internet, sob sigilo, em ambiente controlado e de segurana, pelo prazo ... JUDICIAL PARA O FORNECIMENTO DOS DADOS CADASTRAIS DO TITULAR DACONTA. SIGILO. ARTIGO 19 DA LEI N ...
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Acórdãos nº 2022846-84.2017.8.26.0000 de 9ª Câmara de Direito Público, 2 de Marzo de 2018
... liminar determinando a quebra do sigilo de dados cadastrais de usuário de ...
- Processo nº 0001200-49.2017.8.19.0064 de Capital 2a. Turma Recursal Dos Jui Esp Cíveis, 7 de Noviembre de 2017
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Versão original
Lei nº 13.846 de 18/06/2019.
... , bem como, acaso disponíveis, os seguintes dados: ... I – número do cadastro perante o Programa ... , preservados a integridade dos dados e o sigilo eventualmente existente, o INSS: ... I – terá ... Nacional de Justiça, com dados cadastrais que assegurem a identificação plena do segurado ...
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Acórdão Nº 0622658-58.2022.8.06.0000 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 2ª Câmara Criminal, 23-03-2022
... AUTORIZAÇÃO JUDICIAL DE QUEBRA DE SIGILO DE DADOS ... IMPROCEDÊNCIA. POSSIBILIDADE DE A ... DADOS CADASTRAIS DE INVESTIGADOS DIRETAMENTE ÀS ...
- Em vigor Decreto Nº 10.977, de 23 de fevereiro de 2022. Regulamenta a Lei nº 7.116, de 29 de agosto de 1983, para estabelecer os procedimentos e os requisitos para a expedição da Carteira de Identidade por órgãos de identificação dos Estados e do Distrito Federal, e a Lei nº 9.454, de 7 de abril de 1997, para estabelecer o Serviço de Identificação do Cidadão como o Sistema Nacional de Registro de Identificação Civil
- Processo nº 0007761-57.2017.8.19.0204 de Capital 2a. Turma Recursal Dos Jui Esp Cíveis, 26 de Octubre de 2017
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Lei nº 14.206 de 27/09/2021. Institui o Documento Eletrônico de Transporte (DT-e); e altera a Lei nº 11.442, de 5 de janeiro de 2007, a Lei nº 13.703, de 8 de agosto de 2018, a Lei nº 10.209, de 23 de março de 2001, a Lei nº 5.474, de 18 de julho de 1968, a Lei nº 10.833, de 29 de dezembro de 2003, e a Lei nº 8.935, de 18 de novembro de 1994.
... manual ou automatizado dos campos de dados dos formulários eletrônicos do DT-e por meio de ... -e contemplará dados e informações cadastrais, contratuais, logísticas, registrais, ... , assegurados a segurança dos dados e o sigilo fiscal, bancário e comercial das informações ...
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Acórdãos nº 1030953-02.2015.8.26.0002 de 19ª Câmara de Direito Privado, 21 de Noviembre de 2016
... entanto, negligenciara quanto ao sigilo das informações cadastrais de seus ... , que constam de vários bancos de dados de serviços de proteção ao ...
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Acórdãos nº 2159479-73.2015.8.26.0000 de 9ª Câmara de Direito Privado, 17 de Noviembre de 2015
... com Pedido de Fornecimento de Dados Cadastrais de Usuários de ... à Internet e Pedido de Quebra de Sigilo de Dados Cadastrais (IP) Decisão ...
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nº 2008.01.00.010765-3 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Terceira Turma, 14 de Abril de 2008
... de telefones, para que possam eles obter dados cadastrais de terminais telefônicos móveis ... individualização da medida de quebra de sigilo ... Afirma, desta feita, que a decisão confere ...
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Acórdão Nº 1391865 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 14-02-2024
... MINISTERIAL. FORNECIMENTO DE DADOS CADASTRAIS DE ... CLIENTE DE OPERADORA DE ... da quebra de sigilo de dados telemáticos, no âmbito de ...
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Indeferido
Decreto nº 3.000, de 26 de março de 1999. Regulamenta a tributação, fiscalização, arrecadação e administração do Imposto sobre a Renda e Proventos de Qualquer Natureza.
... I - o comprovante da doação, além dos dados referidos no § 2º, deverá conter a ... de Estado da Fazenda, informações cadastrais sobre os usuários dos respectivos serviços, ... a providência servir ao resguardo do sigilo ...
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Acordao N° 1270537 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 29-07-2020
Agravo de instrumento. Constitucional. Processual civil. Ação de investigação de paternidade e alimentos. Ausência de informações corretas do suposto genitor. Acesso a dados cadastrais de usuário de linha telefônica. Distinção de quebra de sigilo de comunicações telefônicas. Expedição de ofício a pessoas jurídicas prestadoras do serviço. Medida necessária para promover a citação do réu. Recurso...
... CORRETAS DO SUPOSTO GENITOR. ACESSO A DADOS CADASTRAIS DE USUÁRIO DE ... LINHA TELEFÔNICA. DISTINÇÃO DE QUEBRA DE SIGILO DE COMUNICAÇÕES ... TELEFÔNICAS. EXPEDIÇÃO ... -
Em vigor
Decreto nº 7.574, de 29 de setembro de 2011. Regulamenta o processo de determinação e de exigência de créditos tributários da União, o processo de consulta relativo à interpretação da legislação tributária e aduaneira, à classificação fiscal de mercadorias, à classificação de serviços, intangíveis e de outras operações que produzam variações no patrimônio e de outros processos que especifica, sobre matérias administradas pela Secretaria da Receita Federal do Brasil.
... a providência servir ao resguardo do sigilo", antes da decisão final, ser exigida a apresenta\xC3" ... administração tributária, para fins cadastrais; e ... II - o endereço eletrônico atribuído ... usuário de sistemas de processamento de dados deverá manter documentação técnica completa e ...
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Acórdãos nº 1124348-11.2016.8.26.0100 de 2ª Câmara de Direito Privado, 25 de Abril de 2018
... em razão de inserção em banco de dados cadastrais da ré de informações ... Ausência de comprovação do sigilo alegado. Importância da existência dos ...
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Acórdão Nº 0301634-84.2016.8.24.0023 do Sétima Câmara de Direito Civil, 24-11-2022
... ataque ao seu servidor, que apagou diversos dados cadastrais confidenciais e sigilosos de ... de acesso a aplicaes de internet, sob sigilo, em ambiente controlado e de segurana, pelo prazo ...
- Acórdãos nº 0615237-49.2014.8.04.0001 de Primeira Câmara Cível
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Decisão com número 5003150-39.2023.8.09.0011 da Jaraguá - Vara Criminal, 28-02-2023
... Civil para juntar aos autos a extração de dados concluída ou, em ... caso negativo, informar se ... Decido ... I – DO AFASTAMENTO DO SIGILO TELEFÔNICO, TELEMÁTICO E INFORMÁTICO DE ... realizadas, dados cadastrais do usuário, data da chamada, horário, número ...
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Acordao N° 1339792 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 12-05-2021
Constitucional. Processo penal. Mandado de segurança. Inquérito policial. Representação. Quebra de sigilo telemático. Solicitação de dados cadastrais dos usuários e aparelhos celulares que se encontravam nos polígonos das coordenadas geográficas especificadas, nas respectivas datas e horários, bem como as contas vinculadas aos dispositivos identificados. Inexistência de pedido de quebra do sigilo
... POLICIAL. REPRESENTAÇÃO. QUEBRA DE SIGILO TELEMÁTICO. SOLICITAÇÃO DE ... DADOS ... cadastrais dos usuários dessa plataforma e quais aparelhos ... -
Acordao N° 1637976 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 09-11-2022
Apelação cível. Direito civil. Comentário na plataforma ?google meu negócio?. Anúncio virtual. Sociedade prestadora de serviços de advocacia. Avaliação negativa. Críticas à atividade do escritório. Ausência de interposição de recurso e desconhecimento da matéria. Direitos da personalidade. Liberdade de expressão e de opinião. Honra objetiva. Censura. Anonimato. Vedação. Arguição de descumprimento
... CRIME DE DIFAMAÇÃO ... FORNECIMENTO DE DADOS DE USUÁRIO. NECESSIDADE. OBRIGAÇÃO DE FAZER ... os requisitos para determinar a quebra do sigilo de dados cadastrais para identificação do ... -
Acórdão nº 1.0701.07.204657-9/001(1) de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 30 de Septiembre de 2010
... : 'HABEAS CORPUS' PREVENTIVO - QUEBRA DE SIGILO DE DADOS TELEFÔNICOS - ORDEM JUDICIAL GENÉRICA ... - A quebra de sigilo dos dados cadastrais de usuários de serviço de telefonia levada a ...