sinarm formulario
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Indeferido
Decreto nº 5.123, de 1º de julho de 2004. Regulamenta a Lei no 10.826, de 22 de dezembro de 2003, que dispõe sobre registro, posse e comercialização de armas de fogo e munição, sobre o Sistema Nacional de Armas - SINARM e define crimes.
... #Incluído pelo Decreto nº 6.715, de 2008 ... III - apresentar o formulário SINARM devidamente preenchido; e ... #Incluído pelo Decreto nº 6.715, de 2008 ... IV - apresentar o certificado de registro provisório e ...
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DECRETO Nº 2222, DE 08 DE MAIO DE 1997. Regulamenta a Lei 9.437, de 20 de Fevereiro de 1997, que 'institui o Sistema Nacional de Armas - Sinarm, Estabelece Condições para o Registro e para o Porte de Arma de Fogo, Define Crimes e da Outras Providencias'.
... Art. 33. As empregas autorizadas a comerciar armas de fogo, logo após a efetivação da venda, enviarão o formulário SINARM, devidamente preenchido, ao órgão regional da Polícia Federal responsável pelo Cadastramento ... Art. 34. As empresas importadoras de ...
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Acórdão, Processo nº 5001881-16.2020.4.03.6107, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 4ª Turma, 01-08-2022
... III - apresentar o formulário SINARM devidamente preenchido; e (Incluído pelo Decreto nº 6.715, de ...
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DECRETO Nº 6715, DE 29 DE DEZEMBRO DE 2008. Altera o Decreto 5.123, de 1 de Julho de 2004, que Regulamenta a Lei 10.826, de 22 de Dezembro de 2003, que Dispõe Sobre Registro, Posse e Comercialização de Armas de Fogo e Munição, Sobre o Sistema Nacional de Armas - Sinarm e Define Crimes.
... III - apresentar o formulário SINARM devidamente preenchido; e ... IV - apresentar o certificado de registro provisório e comprovar os dados pessoais informados, caso o ...
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Economia do crime
... de armas de fogo e munição, sobre o Sistema Nacional de Armas – Sinarm, define crimes e dá outras providências”. (BRASIL. Lei Federal n ... o criminoso padrão não tem incentivo algum para preencher um formulário de aquisição de armas de fogo na loja do bairro e depois ainda esperar ...
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INSTRUÇÃO NORMATIVA Nº 201-DG/PF, DE 9 DE JULHO DE 2021
... os procedimentos relativos: I - ao Sistema Nacional de Armas - Sinarm; e II - à aquisição, registro, posse, porte, cadastro e ... compromete - por meio de termo de responsabilidade firmado no formulário - a acompanhar o andamento do processo no sítio eletrônico da Polícia ...
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Decisão Monocrática Nº 0050177-35.2021.8.06.0051 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 2ª Câmara Criminal, 15-02-2023
PENAL. PROCESSO PENAL. RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. INSURGÊNCIA MINISTERIAL. DECISÃO QUE REJEITOU PARCIALMENTE A DENÚNCIA. CRIME DE RECEPTAÇÃO. AUSÊNCIA DE JUSTA CAUSA. PLEITO DE RECEBIMENTO DA PEÇA ACUSATÓRIA EM SUA TOTALIDADE. ACOLHIMENTO. PRESENÇA DE JUSTA CAUSA SUFICIENTE À DEFLAGRAÇÃO DE AÇÃO PENAL. FASE EM QUE VIGORA O IN DUBIO PRO SOCIETATE. RECEBIMENTO DA DENÚNCIA QUE SE IMPÕE. RECURSO
... apresentação de formulário preenchido junto ao SINARM, ... declaração escrita de sua efetiva ... -
RELATORIO de ACÓRDÃO Nº 2649 de Tribunal de Contas da União, Plenário
RELATÓRIO DE AUDITORIA OPERACIONAL INTEGRADA COM CONFORMIDADE. CONTROLE E RASTREABILIDADE DE ARMAS DE FOGO. MINISTÉRIO DA JUSTIÇA E SEGURANÇA PÚBLICA. POLÍCIA FEDERAL. EXÉRCITO BRASILEIRA. AUMENTO SIGNIFICATIVO DO NÚMERO DE ARMAS DE FOGO EM CIRCULAÇÃO FALTA DE CONFIABILIDADE DOS DADOS ARMAZENADOS NOS SISTEMAS INFORMATIZADOS. AUSÊNCIA DE REGRAS PARA A INTEROPERABILIDADE E O COMPARTILHAMETNO DE...
... de controle de armas de fogo da PF (Sistema Nacional de Armas - Sinarm) continha 637.972 registros ativos de armas em 2017 e, ao final de 2020, ... -
Eficiência e direito penal
... não seria “tarefa [digna] para juiz ficar preenchendo formulário”. ( ... ). “Diz que toma um tempo imenso, o formulário é enorme” ... de armas de fogo e munição, sobre o Sistema Nacional de Armas – Sinarm, define crimes e dá outras providências”. (BRASIL. Lei Federal n ...
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ACÓRDÃO Nº 2649 de Tribunal de Contas da União, Plenário, 30-11-2022
RELATÓRIO DE AUDITORIA OPERACIONAL INTEGRADA COM CONFORMIDADE. CONTROLE E RASTREABILIDADE DE ARMAS DE FOGO. MINISTÉRIO DA JUSTIÇA E SEGURANÇA PÚBLICA. POLÍCIA FEDERAL. EXÉRCITO BRASILEIRA. AUMENTO SIGNIFICATIVO DO NÚMERO DE ARMAS DE FOGO EM CIRCULAÇÃO FALTA DE CONFIABILIDADE DOS DADOS ARMAZENADOS NOS SISTEMAS INFORMATIZADOS. AUSÊNCIA DE REGRAS PARA A INTEROPERABILIDADE E O COMPARTILHAMETNO DE...
... para cadastro e eventuais correes no Sistema Nacional de Armas (Sinarm) , pelas unidades de criminalstica dos Estados e do Distrito Federal ... -
PORTARIA DGMM/MB Nº 1, DE 14 DE FEVEREIRO DE 2022
... b) Sistema Nacional de Armas (SINARM) Instituído no Ministério da Justiça e Segurança Pública, no âmbito ... ões para o preenchimento da GRU; b)para preencher e imprimir o formulário, acessar o site do Tesouro Nacional ...
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Da Penhora
... , de posse de uma senha previamente cadastrada, preenche um formulário na Internet, solicitando as informações necessárias ao processo. O ... , de acordo com seu perfil de acesso, diretamente às bases do SINARM, RENACH e RENAVAM. A forma de alimentação dos dados na base do índice ...
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Indicação de bens. Ordem de penhora. Constrição e garantia do juízo
... , de posse de uma senha previamente cadastrada, preenche um formulário na Internet, solicitando as informações necessárias ao processo. O ... , de acordo com seu perfil de acesso, diretamente às bases do SINARM, RENACH e RENAVAM. A forma de alimentação dos dados na base do índice ...
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Diário do Executivo – Secretaria de Estado de Trabalho e Desenvolvimento Social, 17-05-2019
... §1° - O requerimento deverá ser feito mediante formulário próprio, dis- ... ponibilizado na Intranet da Sesp, instruído com ... pela Policia Federal; ... d)Ficha do Sistema Nacional de Armas – SINARM; ... II - em caso de irregularidade no preenchimento do formulário ou na ...
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Diário do Executivo – Secretaria de Estado de Trabalho e Desenvolvimento Social, 17-05-2019
... §1° - O requerimento deverá ser feito mediante formulário próprio, dis- ... ponibilizado na Intranet da Sesp, instruído com ... pela Policia Federal; ... d)Ficha do Sistema Nacional de Armas – SINARM; ... II - em caso de irregularidade no preenchimento do formulário ou na ...
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Diário do Executivo – Secretaria de Estado de Administração Prisional, 17-05-2019
... §1° - O requerimento deverá ser feito mediante formulário próprio, dis- ... ponibilizado na Intranet da Sesp, instruído com ... pela Policia Federal; ... d)Ficha do Sistema Nacional de Armas – SINARM; ... II - em caso de irregularidade no preenchimento do formulário ou na ...
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Diário do Executivo – Secretaria de Estado de Transportes e Obras Públicas, 17-05-2019
... §1° - O requerimento deverá ser feito mediante formulário próprio, dis- ... ponibilizado na Intranet da Sesp, instruído com ... pela Policia Federal; ... d)Ficha do Sistema Nacional de Armas – SINARM; ... II - em caso de irregularidade no preenchimento do formulário ou na ...
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Diário do Executivo – Secretaria de Estado de Saúde, 17-05-2019
... §1° - O requerimento deverá ser feito mediante formulário próprio, dis- ... ponibilizado na Intranet da Sesp, instruído com ... pela Policia Federal; ... d)Ficha do Sistema Nacional de Armas – SINARM; ... II - em caso de irregularidade no preenchimento do formulário ou na ...
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Diário do Executivo – Secretaria de Estado de Transportes e Obras Públicas, 17-05-2019
... §1° - O requerimento deverá ser feito mediante formulário próprio, dis- ... ponibilizado na Intranet da Sesp, instruído com ... pela Policia Federal; ... d)Ficha do Sistema Nacional de Armas – SINARM; ... II - em caso de irregularidade no preenchimento do formulário ou na ...
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Diário do Executivo – Secretaria de Estado de Saúde, 17-05-2019
... §1° - O requerimento deverá ser feito mediante formulário próprio, dis- ... ponibilizado na Intranet da Sesp, instruído com ... pela Policia Federal; ... d)Ficha do Sistema Nacional de Armas – SINARM; ... II - em caso de irregularidade no preenchimento do formulário ou na ...
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Diário do Executivo – Secretaria de Estado de Administração Prisional, 17-05-2019
... §1° - O requerimento deverá ser feito mediante formulário próprio, dis- ... ponibilizado na Intranet da Sesp, instruído com ... pela Policia Federal; ... d)Ficha do Sistema Nacional de Armas – SINARM; ... II - em caso de irregularidade no preenchimento do formulário ou na ...
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Diário do Executivo – Secretaria de Estado de Segurança Pública, 17-05-2019
... §1° - O requerimento deverá ser feito mediante formulário próprio, dis- ... ponibilizado na Intranet da Sesp, instruído com ... pela Policia Federal; ... d)Ficha do Sistema Nacional de Armas – SINARM; ... II - em caso de irregularidade no preenchimento do formulário ou na ...
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Diário do Executivo – Secretaria de Estado de Segurança Pública, 17-05-2019
... §1° - O requerimento deverá ser feito mediante formulário próprio, dis- ... ponibilizado na Intranet da Sesp, instruído com ... pela Policia Federal; ... d)Ficha do Sistema Nacional de Armas – SINARM; ... II - em caso de irregularidade no preenchimento do formulário ou na ...
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Desafios para o acesso à justiça pelas mulheres durante a pandemia da covid-19
A pandemia de COVID-19 exigiu o isolamento social como medida de contenção do vírus, gerando problemas financeiros, risco de elevação do consumo de álcool, convivência doméstica intensificada, agravamento da saúde mental, dificuldade de acesso a equipamentos públicos e à rede social de apoio. A violência doméstica contra a mulher (VDFCM), que já era uma endemia, agravou-se sobremaneira. Diversas...
... de 2021, especialmente relacionadas à obrigação de uso do Formulário Nacional de Avaliação de Risco (Lei 14.149/2021), criminalização da ... crescimento de 100,6% do número de registros de posse de armas no SINARM de 2019 para 2020 (BUENO et al., 2021), pois a presença de uma arma em ... -
Entre rios - Vara crime, júri, execuções penais, infância e juventude
... formal para fazer a solicitação da permuta; preenchemos o formulário da permuta e posteriormente recebemos a autorização da permuta; ( ... ) a ... 27, documento obtido do Sinesp Infoseg – DPF – SINARM, segundo o qual a arma retro mencionada é de propriedade do Sr. GEOCONDO ...