sindicância investigativa
-
Acordão da Primeira Seção, 28-11-2023
PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA ORIGINÁRIO. CASSAÇÃO DE APOSENTADORIA. DESPROVIMENTO DO AGRAVO INTERNO. MANUTENÇÃO DA DECISÃO RECORRIDA. PRESCRIÇÃO. NÃO OCORRÊNCIA DA PRESCRIÇÃO. AUSÊNCIA DE DIREITO LÍQUIDO E CERTO.I - Trata-se de mandado de segurança com pedido de medida liminar contra ato cuja prática imputou ao Ministro de Estado da Agricultura, Pecuária e Abastecimento,
- Acórdão nº 34639 de Primeira Turma, 13 de Marzo de 2019
- Acórdão nº 34521 de Primeira Turma, 13 de Marzo de 2019
-
Acordão do Segunda Turma, 19-10-2020
PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DESEGURANÇA. ENUNCIADO ADMINISTRATIVO N. 3/STJ. SERVIDOR PÚBLICOESTADUAL. SINDICÂNCIA. FASE INVESTIGATIVA. AUSÊNCIA DE ADVOGADO.AUSÊNCIA DE NULIDADE. SÚM. VINCULANTE N. 5/STF. NULIDADE DA PENA DEDEMISSÃO. AFERIÇÃO DE SUFICIÊNCIA OU EXISTÊNCIA DE PROVAS DA CONDUTAIRREGULAR. ATIVIDADE INSTRUTÓRIA. IMPOSSIBILIDADE. AGRAVO INTERNONÃO...
-
Acórdão Nº 2017.900042-4 do Conselho da Magistratura, 24-08-2017
CONSULTA. PROCESSAMENTO E JULGAMENTO DE FATOS APURADOS EM SINDICÂNCIA INVESTIGATIVA, ESTA INSTAURADA EM FACE DE OFICIAL DE JUSTIÇA. COMPETÊNCIA. OBSERVÂNCIA DO ART. 110, INCO. VI, DO CÓDIGO DE DIVISÃO E ORGANIZAÇÃO JUDICIÁRIAS DO ESTADO DE SANTA CATARINA. ATRIBUIÇÃO DO DIRETOR DO FORO.
... SINDICÂNCIA INVESTIGATIVA, ESTA INSTAURADA EM FACE DE OFICIAL DE JUSTIÇA ... -
Acórdão nº 1.0481.15.003403-3/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 15-10-2019
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE NÃO FAZER C/C DANOS MORAIS - SERVIDOR MUNICIPAL - IMPUTAÇÃO DE OMISSÃO EM RELAÇÃO À DOENÇA PREEXISTENTE - ABERTURA DE SINDICÂNCIA - ABUSIVIDADE NÃO CONFIGURADA - ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA NO USO E GOZO DE SUAS PRERROGATIVAS - RECURSO NÃO PROVIDO. 1. O Poder Judiciário não pode adentrar no mérito das decisões administrativas, mas deve examinar a legalidade
-
Acórdão Nº 5037655-77.2020.8.24.0000 do Segunda Câmara de Direito Público, 09-02-2021
MANDADO DE SEGURANÇA. SERVIDORA PÚBLICA CONTRATADA EM CARÁTER TEMPORÁRIO PARA O CARGO DE AGENTE PENITENCIÁRIO. INSTAURAÇÃO DE SINDICÂNCIA INVESTIGATIVA, QUE CULMINOU NA EXTINÇÃO DO CONTRATO DE TRABALHO POR INICIATIVA DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA, SEM IMPOSIÇÃO DE QUALQUER PENALIDADE. PRESCINDIBILIDADE DE AMPLA DEFESA. RESCISÃO UNILATERAL DO CONTRATO QUE SE DEU POR RAZÕES DE CONVENIÊNCIA E...
... contrato temporário de trabalho, em razão do resultado da Sindicância n° 286/019 - SJC 66741/2019, procedimento administrativo no qual não lhe ... 260/2004, após conclusão da Sindicância Preparatória Investigativa n. 286/2019/COGER/SAP, instaurada para "apurar as circunstâncias, causas ... -
Acórdão Nº 0712176-72.2019.8.02.0001 de TJAL. Tribunal de Justiça de Alagoas, 1ª Câmara Cível, 30-08-2023
APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. PRETENSÃO DE ACESSO POR DEFENSOR DE ENTIDADE REPRESENTATIVA A PEÇAS DE SINDICÂNCIA INVESTIGATIVA SIGILOSA. IMPOSSIBILIDADE. FASE PREPARATÓRIA NÃO SUJEITA A CONTRADITÓRIO, QUE DEVE SER EXERCIDO E EVENTUAL PAD. SITUAÇÃO NÃO IDENTIFICADA COM A SÚMULA VINCULANTE Nº 14. PRECEDENTES DO STJ E STF. APELAÇÃO DO IMPETRANTE CONHECIDA EAPELAÇÃO...
... PEÇAS DE SINDICÂNCIA INVESTIGATIVA SIGILOSA. IMPOSSIBILIDADE. FASE ... PREPARATÓRIA NÃO ... -
Acórdão Nº 5046878-20.2021.8.24.0000 do Quinta Câmara de Direito Público, 23-05-2023
... ária Industrial de Blumenau, e que teve instaurada contra si sindicância punitiva por meio da Portaria n. 623/GABSA/SAP, de 26/07/2019. Alegou que ... O procedimento preliminar de investigação (sindicância investigativa) tem natureza inquisitiva e busca apenas averiguar a existência de ...
-
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 08056817720144058300), 10-06-2021
PROCESSO Nº: 0805681-77.2014.4.05.8300 - APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA APELANTE: UNIÃO FEDERAL APELADO: GUILHERME HENRIQUE SANTANA FERREIRA DE MENDONÇA ADVOGADO: Rafael Ferreira Calado RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Cid Marconi Gurgel de Souza - 3ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Ubiratan De Couto Mauricio EMENTA ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. SERVIDOR...
-
Acórdão de CE - CORTE ESPECIAL
Ementa: PENAL. SINDICÂNCIA. DENUNCIAÇÃO CALUNIOSA. DECLÍNIO DE COMPETÊNCIA DIANTE DE INDÍCIOS DE PARTICIPAÇÃO DE AUTORIDADE COM FORO POR PRERROGATIVA DE FUNÇÃO. REQUERIMENTO PARA QUEBRA DO SIGILO DOS DADOS DE COMUNICAÇÃO DOS ACUSADOS COMO FORMA DE PROSSEGUIMENTO DAS INVESTIGAÇÕES. NECESSIDADE DE NARRATIVA DE FATOS QUE CONECTEM MINIMAMENTE A PESSOA SINDICADA AO ILÍCITO...
Superior Tribunal de Justiça ... SINDICÂNCIA" Nº 562 - DF (2016/0067998-2) ... : MINISTRO NAPOLEÃO NUNES MAIA\xC2" ... investigativa contra ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08045379220214050000), 14-09-2021
PROCESSO Nº: 0804537-92.2021.4.05.0000 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: CELSO ALEXANDRE FERREIRA NETO ADVOGADO: Camila Vieira Marinho e outros AGRAVADO: INSTITUTO FEDERAL DE EDUCACAO, CIENCIA E TECNOLOGIA DO SERTAO PERNAMBUCANO RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Leonardo Carvalho - 2ª Turma EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. PENA DE DEMISSÃO. ALEGAÇÃO DE VÍCIOS...
... e que, após findar a instrução processual, a Comissão de Sindicância Investigativa constatou que não foram encontrados indícios de relação ... -
Acórdão nº 0021910-15.2016.8.05.0000/50000 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Seção Cível de Direito Público, 10 de Agosto de 2018
... Agravo Interno. Delegado da Polícia Civil. Sindicância instaurada ... para apurar fatos envolvendo o impetrante e Policiais ... no curso da Sindicância Investigativa nº 051110000745. Segurança Concedida ... Vistos, relatados e discutidos ...
-
Acórdão nº 0021910-15.2016.8.05.0000 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Seção Cível de Direito Público, 10 de Agosto de 2018
... Agravo Interno. Delegado da Polícia Civil. Sindicância instaurada ... para apurar fatos envolvendo o impetrante e Policiais ... no curso da Sindicância Investigativa nº 051110000745. Segurança Concedida ... Vistos, relatados e discutidos ...
-
Acórdão Nº 5003313-50.2021.8.24.0050 do Quarta Câmara de Direito Público, 03-11-2022
... administrativo disciplinar instaurado sem prvia sindicncia investigativa. Alm disso, reiterou que o processo observa os princpios que regem os atos ...
-
Acórdão nº 0576323-49.2015.8.05.0001 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Segunda Câmara Cível, 25 de Enero de 2018
... PREVISTO NO CÓDIGO PENAL. PRÉVIA SINDICÂNCIA MERAMENTE ... INVESTIGATIVA. INOCORRÊNCIA DE INTERRUPÇÃO DA ...
-
Acórdão Nº 4014923-56.2019.8.24.0000 do Segunda Câmara de Direito Público, 21-09-2021
MANDADO DE SEGURANÇA. SINDICÂNCIA PREPARATÓRIA INVESTIGATIVA. SECRETARIA DE ESTADO DA ADMINISTRAÇÃO PRISIONAL E SOCIOEDUCATIVA. AVENTADA NULIDADE DO PROCEDIMENTO. CERCEAMENTO DE DEFESA INOCORRENTE. EXEGESE DO ARTIGO 21 DA LEI COMPLEMENTAR N. 491/2010. INEXISTÊNCIA DE APLICAÇÃO DE PENALIDADE, MAS APENAS DE MEDIDAS CAUTELARES. REMOÇÃO E SUSPENSÃO DO PORTE DE ARMA DE FOGO. POSSIBILIDADE....
... 17. A sindicncia se divide nas seguintes espcies:I - investigativa ou preparatria;II - acusatria ou punitiva com penalidade de suspenso de at ... -
Acórdão nº 1.0000.20.544961-4/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 19-11-2020
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - ADMINISTRATIVO - AÇÃO ANULATÓRIA - SINDICÂNCIA - PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR - PENA DE DEMISSÃO - SERVIDOR - POLICIA CIVIL -PRESCRIÇÃO - ENTENDIMENTO FIXADO EM INCIDENTE DE RESOLUÇÃO DE DEMANDAS REPETITIVAS - TUTELA DE URGÊNCIA - REINTEGRAÇÃO - POSSIBILIDADE.1. O prazo prescricional para a aplicação de sanções contra as transgressões disciplinares...
... , ainda que se trate de uma sindicncia meramente apuratria e investigativa. A instaurao da sindicncia ou do PAD interrompe a contagem do prazo de ... -
Acórdão nº 1.0000.20.469644-7/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 17-09-2020
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - ADMINISTRATIVO - AÇÃO ANULATÓRIA - SINDICÂNCIA - PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR - PENA DE DEMISSÃO - SERVIDOR - POLICIA CIVIL -PRESCRIÇÃO - ENTENDIMENTO FIXADO EM INCIDENTE DE RESOLUÇÃO DE DEMANDAS REPETITIVAS - TUTELA DE URGÊNCIA - REINTEGRAÇÃO - POSSIBILIDADE.1. O prazo prescricional para a aplicação de sanções contra as transgressões disciplinares...
... , ainda que se trate de uma sindicncia meramente apuratria e investigativa. A instaurao da sindicncia ou do PAD interrompe a contagem do prazo de ... -
Julgamento 7000149-15.2022.7.00.0000 do Superior Tribunal Militar, 16-11-2023
... NOVATIO LEGIS. INVESTIGAÇÃO ADMINISTRATIVA ... SINDICÂNCIA INVESTIGATIVA. ABOLITIO CRIMINIS ... SINDICÂNCIA ACUSATÓRIA ...
-
Acórdão Nº 0807142-08.2019.8.10.0000 do TJMA. Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão, Presidência, 2022
... servidor do Tribunal de Justia, indiciado aps sindicncia investigativa originada por relatos apresentados em relatrio tcnico da Diretoria de ...
-
Acórdão Nº 0300123-97.2017.8.24.0061 do Terceira Turma Recursal - Florianópolis (Capital), 08-06-2022
... ; c) somado a isso, extrai-se do Relatrio Final da Sindicncia Investigativa, instaurada atravs da Portaria SAMAE n. 098, de 29 de outubro de 2015 ...
-
Julgamento 7000911-02.2020.7.00.0000 do Superior Tribunal Militar, 25-02-2021
... PRATICADO, EM TESE, POR ENCARREGADO DE SINDICÂNCIA INVESTIGATIVA (CRIMINAL OU ADMINISTRATIVA). EVIDENTE CONSTRANGIMENTO ...
-
Acórdão Nº 0300233-67.2015.8.24.0061 do Terceira Câmara de Direito Público, 02-03-2021
... Ressaltou, ainda, a instauração de sindicância investigativa, voltada à coleta de informações acerca da detecção de ...
-
Acórdão Nº 0302392-62.2015.8.24.0067 do Primeira Turma Recursal - Florianópolis (Capital), 05-05-2022
... EXTINO DO CONTRATO DE TRABALHO EM RAZO DE SINDICNCIA INVESTIGATIVA. INSURGNCIA RECURSAL QUANTO INEXISTNCIA DE CONTRADITRIO E AMPLA DEFESA NO ...