Sistema documental
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DECRETO Nº 6870, DE 04 DE JUNHO DE 2009. Dispõe Sobre a Vigencia de Decisões do Conselho do Mercado Comum, Resolução do Grupo Mercado Comum e de Diretrizes da Comissão de Comercio do Mercosul.
... Eletrônico de Informações de Operações Aduaneiras através do Sistema de Intercâmbio de Informação de Registros Aduaneiros - INDIRA; e ... e) ... CAPÍTULO 2 ... DA ANÁLISE DOCUMENTAL E DA VERIFICAÇÃO DA MERCADORIA ... A ANÁLISE DOCUMENTAL ... Entende-se ...
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Decreto nº 9.235 de 15/12/2017. Dispõe sobre o exercício das funções de regulação, supervisão e avaliação das instituições de educação superior e dos cursos superiores de graduação e de pós-graduação no sistema federal de ensino.
... § 1º O processo de credenciamento será instruído com análise documental", avaliação externa in loco realizada pelo Inep, parecer da Secretaria de Regulação e Supervisão da Educação Superior do Ministério da Educa\xC3" ...
- Acórdão nº MS 15459 / DF de S1 - PRIMEIRA SEÇÃO
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Acórdãos nº AIRR-316/2012-0009-06. TST. Tribunal Superior do Trabalho 1ª Turma, 19 de Febrero de 2014
... e documental -, considerou comprovadas ... como aquelas em que o sistema era de tabela (duas ...
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Em vigor
Decreto nº 3.048, de 6 de maio de 1999. Aprova o Regulamento da Previdência Social, e dá outras providências.
... ços mediante rede regionalizada e hierarquizada, integrados em sistema único; ... III- descentralização, com direção única em cada ... atividade rural alegada poderão ser complementadas por prova documental contemporânea ao período informado ... #Incluído pelo Decreto nº ...
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Decreto nº 10.148 de 02/12/2019. Institui a Comissão de Coordenação do Sistema de Gestão de Documentos e Arquivos da administração pública federal, dispõe sobre a Comissão Permanente de Avaliação de Documentos, as Subcomissões de Coordenação do Sistema de Gestão de Documentos e Arquivos da Administração Pública Federal e o Conselho Nacional de Arquivos, e dá outras providências.
... ça Pública a assistência técnica do Arquivo Nacional para a orientação necessária à preservação e à destinação do patrimônio documental acumulado, nos termos do disposto no § 2º do art. 7º da Lei nº 8.159, de 1991." (NR) ... "Art. 21. O Ministro de Estado da Justiça e Segurança ...
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ÁREAS DE AFLORAMENTO DO AQUÍFERO GUARANI (SP) E POLÍTICAS DE RECURSOS HÍDRICOS: medidas para gestão
O estudo procurou entender como é tratada a questão das águas subterrâneas, sobretudo das áreas de afloramento do Sistema Aquífero Guarani no estado de São Paulo nas Unidades de Gerenciamento de Recursos Hídricos Pardo e Tietê/Jacaré, em relação às Legislações de Recursos Hídricos nacional e estadual, e de que forma estas áreas são consideradas na gestão destas unidades. Para tanto, realizou uma...
... Sistema Aquífero Guarani no estado de São Paulo nas Unidades de Gerenciamento de ... leis brasileiras e paulistas de recursos hídricos, e pesquisa documental no portal do Sistema de Informação e Gerenciamento de Recursos ... -
Lei nº 14.112 de 24/12/2020. Altera as Leis n°s 11.101, de 9 de fevereiro de 2005, 10.522, de 19 de julho de 2002, e 8.929, de 22 de agosto de 1994, para atualizar a legislação referente à recuperação judicial, à recuperação extrajudicial e à falência do empresário e da sociedade empresária.
... II – votação realizada por meio de sistema eletrônico que reproduza as condições de tomada de voto da ... reais condições de funcionamento do devedor e da regularidade documental ...
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Sistema prisional brasileiro: COVID-19 e os reflexos em um ambiente de 'pandemia estrutural'
O presente artigo busca proporcionar uma reflexão crítica do sistema prisional brasileiro em tempos de pandemia. A partir de revisão bibliográfica, pesquisa documental, e noticiários jornalísticos,identifica como as condições precarizadas das unidades prisionais propiciam a expansão da pandemia, expondo seus(uas) internos(as) às mais variadas violações de direitos, que impactam mais diretamente a
... A partir de revisão bibliográfica, pesquisa documental, e noticiários jornalísticos,identifica como as condições precarizadas das unidades prisionais propiciam a expansão da pandemia, expondo ... -
Materializando diálogos institucionais na judicialização da saúde pública - propostas de convenções processuais coletivas, LINDB e transparência
Propõe-se trazer uma perspectiva da judicialização da saúde sob a ótica dos diálogos institucionais e da flexibilidade procedimental, buscando soluções para o problema de forma conjunta entre os poderes de Estado. É fundamental que se busquem métodos de indução de maior responsabilidade e economicidade por parte dos poderes. Destarte, inquire-se: quais são os problemas práticos da judicialização...
... nos acordos entre o Judiciário e o Executivo no âmbito do Sistema Único de Saúde? Algumas outras teorias são utilizadas: como a das ... étodo dedutivo/indutivo, por meio da pesquisa bibliográfica e documental ... Palavras-chave: negócios jurídicos processuais; políticas ... -
Acórdão Nº 0302294-15.2015.8.24.0023 do Quarta Câmara de Direito Civil, 09-06-2022
... se deu pela necessidade da municipalidade estabelecer recuo para o sistema virio. Tambm menciona que os autores tinham cincia da existncia do ... a oitiva de testemunhas, pois, alm de ser suficiente a prova documental carreada, eventual produo de prova testemunhal, independentemente de seu ...
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Em vigor
Decreto nº 2.181, de 20 de março de 1997. Dispõe sobre a organização do Sistema Nacional de Defesa do Consumidor - SNDC, estabelece as normas gerais de aplicação das sanções administrativas previstas na Lei nº 8.078, de 11 de setembro de 1990, revoga o Decreto Nº 861, de 9 julho de 1993, e dá outras providências.
... #Incluído pelo Decreto nº 10.887, de 2021 ... § 6º A juntada de prova documental poderá ser realizada até o saneamento do processo, excetuadas as seguintes hipóteses: ... #Incluído pelo Decreto nº 10.887, de 2021 ...
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Em vigor
Código de Processo Penal
... comarcas em que funcionar apenas um juiz, os tribunais criarão um sistema de rodízio de magistrados, a fim de atender às disposições deste ... especiais, aduzindo as suas razões acompanhadas de prova documental ou do rol de testemunhas ... ARTIGO 99 ... Se reconhecer a ...
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Em vigor
Decreto nº 70.235, de 6 de março de 1972. Dispõe sobre o processo administrativo fiscal, e dá outras providências.
... #Incluído pela Lei nº 8.748, de 1993 ... § 4º A prova documental será apresentada na impugnação, precluindo o direito de o impugnante ... , a orientação emanada dos atos normativos da Coordenação do Sistema de Tributação; ... b) às autoridades referidas na alínea b do ...
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Decreto nº 9.194 de 07/11/2017. Dispõe sobre a remessa de créditos constituídos pelas autarquias e fundações públicas federais para a Procuradoria-Geral Federal.
... ções por meio eletrônico manter seu cadastro atualizado no sistema eletrônico ... § 2º É permitido, a qualquer tempo, o ... do Processo Eletrônico Nacional quando a gestão documental de seus processos administrativos for feita de forma eletrônica pelo ...
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Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-276-43.2011.5.12.0048 TST. Tribunal Superior do Trabalho 1ª Turma, 13 de Marzo de 2013
NULIDADE. CERCEAMENTO DE DEFESA. INDEFERIMENTO DO PEDIDO DE PRODUÇÃO DE PROVA ORAL, PROVA DOCUMENTAL E COMPLEMENTAÇÃO DA PROVA PERICIAL. VALORAÇÃO DA PROVA. O sistema processual pátrio consagra o princípio do livre convencimento motivado, sendo facultado ao magistrado firmar sua convicção a partir de qualquer elemento de prova legalmente produzido, desde que fundamente sua decisão. Não se...
... INDEFERIMENTO DO PEDIDO DE PRODUÇÃO DE PROVA ORAL, PROVA DOCUMENTAL E COMPLEMENTAÇÃO DA PROVA PERICIAL. VALORAÇÃO DA PROVA. O sistema ... -
Acórdão nº 2006/0166294-3 de T6 - SEXTA TURMA
... restar devidamente demonstrados nos autos por meio de prova documental, não podendo o Tribunal, para esse fim, em desarmonia com o sistema ...
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A política de assistência social no brasil em tempos de ultraneoliberalismo e de conservadorismo
O artigo objetiva analisar a política de Assistência Social no Brasil a partir de 2016, considerando as medidas regressivas, os ajustes fiscais e os cortes orçamentários que têm promovido o desfinanciamento da Assistência Social e ameaçado o Sistema Único de Assistência Social. As análises estão pautadas em um arcabouço teórico crítico e dialético, construídas com base em estudo bibliográfico e...
... promovido o desfinanciamento da Assistência Social e ameaçado o Sistema Único de Assistência Social. As análises estão pautadas em um ... e dialético, construídas com base em estudo bibliográfico e documental, com reflexões sobre a ação do Estado no âmbito do Sistema Único de ... - Em vigor Código Civil
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Lei nº 14.399 de 08/07/2022. Institui a Política Nacional Aldir Blanc de Fomento à Cultura.
... VI – Sistema Nacional de Informações e Indicadores Culturais (Sniic); ... VII – ... ões e alterações nos cadastros, de forma autodeclaratória e documental, que comprovem funcionamento regular, bem como para promover a progressiva ...
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A relação entre o Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas e a Ação Coletiva para defesa dos direitos individuais homogêneos, com ênfase na coisa julgada
Este artigo aborda o incidente de resolução de demandas repetitivas (IRDR) trazido pelo Novo Código de Processo Civil (NCPC), buscando analisar sua relação com a ação coletiva para a defesa dos direitos individuais homogêneos, quanto ao aspecto da coisa julgada. Defende a tese de que o instituto, apesar de algumas imperfeições, apresenta-se como uma alternativa ao fracasso da referida ação...
... em razão do regime de formação da coisa julgada no sistema processual coletivo. Os métodos de estudo são o bibliográfico e ... -
Indeferido
Decreto nº 6.932, de 11 de agosto de 2009. Dispõe sobre a simplificação do atendimento público prestado ao cidadão, ratifica a dispensa do reconhecimento de firma em documentos produzidos no Brasil, institui a 'Carta de Serviços ao Cidadão' e dá outras providências.
... o órgão ou entidade considerará não satisfeita a exigência documental respectiva e, dentro do prazo máximo de cinco dias, dará conhecimento do ... IX - requisitos básicos para o sistema de sinalização visual das unidades de atendimento; ... X - ...
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Lei nº 13.445 de 24/05/2017. Institui a Lei de Migração.
... V - promoção de entrada regular e de regularização documental"; ... VI - acolhida humanitária; ... VII - desenvolvimento econômico, tur\xC3" ... de desburocratização, atualização e modernização do sistema de atendimento, com o objetivo de aprimorar a assistência ao emigrante ...
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Medida Provisória nº 870 de 01/01/2019. Estabelece a organização básica dos órgãos da Presidência da República e dos Ministérios.
... IX - coordenar a implementação e a consolidação do sistema brasileiro de televisão pública; e ... X - coordenar o credenciamento de ... VII - organizar o acervo documental privado do Presidente da República ... Gabinete de Segurança ...
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A reforma tributária ecológica alemã como paradigma para o Brasil
O presente artigo traça um perfil da reforma tributária ecológica da Alemanha, com foco na tributação da energia, buscando analisar comparativamente os seus elementos com a finalidade de contribuir para uma ecologização do sistema tributário brasileiro. É traçado um paralelo entre os sistemas jurídicos dos dois países em relação à constitucionalidade dos impostos ecológicos sobre a energia (Ökoste
... com a finalidade de contribuir para uma ecologização do sistema tributário brasileiro. É traçado um paralelo entre os sistemas ... A pesquisa é bibliográfica e documental. O método adotado é dedutivo-propositivo no contexto do direito ...