Sistema Tributário
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Acórdão nº 2004/0166311-1 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. SUSPENSÃO E ARQUIVAMENTO SEM BAIXA NA DISTRIBUIÇÃO ... 174 do CTN. Repugnam os princípios informadores do nosso sistema tributário a prescrição indefinida. Após o decurso de determinado ...
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Acórdão nº 2007/0052299-5 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... ªncia aos cânones constitucionais e complementares atinentes ao sistema tributário ... 6. O princÃpio da legalidade, aplicável in casu, ...
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Decreto nº 2.173 de 05/03/1997. APROVA O REGULAMENTO DA ORGANIZAçÃO E DO CUSTEIO DA SEGURIDADE SOCIAL.
... ços através de rede regionalizada e hierarquizada, integrados em sistema único; ... c) descentralização, com direção em cada ... II – revisão de incentivo fiscal de tratamento tributário especial; ... III – inabilitação para licitar e contratar com qualquer ...
- PORTARIA SF Nº 014, DE 28.01.2019. O SECRETÁRIO DA FAZENDA, considerando as diversas propostas acerca de mudanças no sistema tributário nacional e a necessidade de acompanhar, de forma sistematizada, as discussões das mesmas, sobretudo no âmbito do Conselho Nacional de Política Fazendária – CONFAZ e do Congresso Nacional, RESOLVE: Art. 1º A Portaria SF Nº 007, de 15.1.2019, passa a vigorar c...
- PORTARIA SF Nº 179 DE 09.09.2019. O SECRETÁRIO DA FAZENDA, considerando as diversas propostas acerca de mudanças no sistema tributário nacional e a necessidade de acompanhar, de forma sistematizada, as discussões das mesmas, sobretudo no âmbito do Conselho Nacional de Política Fazendária – CONFAZ e do Congresso Nacional, RESOLVE: Art. 1º A Portaria SF Nº 007, de 15.1.2019, passa a vigorar co...
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Acórdão nº 2012/0237117-5 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. AGRAVO REGIMENTAL NO ... SISTEMA BACEN-JUD. REGIME DA LEI 11.382/2006. EXAURIMENTO DE ...
- PORTARIA SF Nº 193, DE 26.9.2019. O SECRETÁRIO DA FAZENDA, considerando as diversas propostas acerca de mudanças no Sistema Tributário Nacional e a necessidade de acompanhar, de forma sistematizada, as discussões sobre o assunto, especialmente no âmbito do Conselho Nacional de Política Fazendária – CONFAZ e do Congresso Nacional, RESOLVE: Art. 1º A Portaria SF nº 007, de 15.1.2019, que insti...
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Acórdão nº RMS 33825 / SC de T2 - SEGUNDA TURMA
... receita, receitas orçamentárias; Crédito - interno e externo; Sistema" Tributário Nacional - princípios constitucionais da tributação, compet\xC3" ...
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Acórdão nº 2011/0193903-2 de T2 - SEGUNDA TURMA
... : CAROLINA SLOVINSKI FERRARI CARISSON E ... TRIBUTÁRIO. ... PROCESSUAL ... DECLARAÇÃO. ...
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Acórdão nº 2007/0204342-0 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... 174 do CTN. Repugnam os princípios informadores do nosso sistema tributário a prescrição indefinida. Após o decurso de determinado ...
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Acórdão nº 2008/0205989-6 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. IPI ... de maneira isolada, há de ser confrontada com todas as regras do sistema, sobretudo com as veiculadas pelos arts. 165, 121 e 123, do CTN. Em ...
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Acórdão nº 2014/0269379-1 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. ... sistema BACEN JUD). ...
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Acórdão nº 2014/0301934-7 de T2 - SEGUNDA TURMA
... : PROCURADORIA-GERAL DA FAZENDA NACIONAL ... TRIBUTÁRIO. PIS E COFINS. REGIME NÃO CUMULATIVO. ... de cálculo de tributos estranhos ao seu sistema ...
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A reforma tributária como instrumento de efetivação da justiça distributiva: uma abordagem histórica
O artigo pretende realizar uma reflexão sobre a real necessidade de uma reforma tributária no Brasil e sua utilização como instrumento de realização de justiça distributiva. Para tanto, são analisadas as fontes doutrinárias que buscam compreender as razões e a história da tributação, noções fundamentais para que se possa mensurar os limites toleráveis que cada sociedade admite suportar a título...
... A formação do sistema" tributário brasileiro dos tempos do Brasil Colônia, perpassando pelo per\xC3" ... -
Acórdão nº 2011/0025551-5 de T2 - SEGUNDA TURMA
TRIBUTÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. LIQUIDANTE JUDICIAL. RESPONSABILIDADE TRIBUTÁRIA INEXISTENTE. LEGITIMIDADE ATIVA CONFIGURADA. PEDIDO CERTO E DETERMINADO. 1. A autoridade coatora apontada é competente para o cumprimento da ordem pleiteada no presente mandamus, uma vez que possui atribuição para corrigir o ato ilegal praticado pelos procuradores da sua unidade da federação. 2. É certo e...
... TRIBUTÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. LIQUIDANTE JUDICIAL. RESPONSABILIDADE TRIBUTÁRIA ... campos de Âresponsável tributário e co-responsável no sistema de dívida ativa da Procuradoria da Fazenda Nacional do Rio de Janeiro, ... -
Acórdão nº 2011/0006417-9 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO". AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. PENHORA PELO SISTEMA BACEN-JUD. AC\xC3" ...
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Lei nº 14.193 de 06/08/2021. Institui a Sociedade Anônima do Futebol e dispõe sobre normas de constituição, governança, controle e transparência, meios de financiamento da atividade futebolística, tratamento dos passivos das entidades de práticas desportivas e regime tributário específico; e altera as Leis nºs 9.615, de 24 de março de 1998, e 10.406, de 10 de janeiro de 2002 (Código Civil).
... A partir da centralização das execuções, as dívidas de natureza cível e trabalhista serão corrigidas somente pela taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (Selic), ou outra taxa de mercado que vier a substituí-la ... Art. 19. É facultado às partes, por meio de ...
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Acórdão nº 2007/0142730-3 de T2 - SEGUNDA TURMA
... TRIBUTÁRIO - HOSPITAL - OPÇÃO PELO SISTEMA INTEGRADO DE PAGAMENTO DE IMPOSTOS E ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 12545, DE 14 DE DEZEMBRO DE 2011. DispÕe Sobre o Fundo de Financiamento a ExportaÇÃo (ffex), Altera o Artigo 1 da Lei 12.096, de 24 de Novembro de 2009, e as Leis 10.683, de 28 de Maio de 2003, 11.529, de 22 de Outubro de 2007, 5.966, de 11 de Dezembro de 1973, e 9.933, de 20 de Dezembro de 1999; e da Outras Providencias.
... em observância às normas estabelecidas pelos órgãos do Sistema Nacional do Meio Ambiente (Sisnama), do Sistema Nacional de Vigilância ... nesta Lei perante a autoridade que constituiu o crédito tributário do Inmetro, no prazo de 30 (trinta) dias, a contar de sua notificação ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 12868, DE 15 DE OUTUBRO DE 2013. Altera a Lei N 12.793, de 2 de Abril de 2013, para Dispor Sobre o Financiamento de Bens de Consumo Duraveis a Beneficiarios do Programa Minha Casa, Minha Vida (pmcmv); Constitui Fonte Adicional de Recursos para a Caixa Economica Federal; Altera a Lei N 12.741, de 8 de Dezembro de 2012, que Dispõe Sobre as Medidas de Esclarecimento ao Consumidor, para Prever Prazo de Aplicação das Sanções Previstas Na Lei N 8.078, de 11 de Setembro de 1990; Altera as Leis N 12.761, de 27 de Dezembro de 2012, N 12.101, de 27 de Novembro de 2009, N 9.532, de 10 de Dezembro de 1997, e N 9.615, de 24 de Março de 1998; e da Outras Providências.
... Sistema Único de Saúde (SUS) ou com o Sistema Único de Assistência Social ... no caput não impede o lançamento de ofício do crédito tributário correspondente ... § 2º Se o lançamento de ofício a que se refere o ...
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A aplicação do princípio federativo nos embargos de divergência n. 1.517.492/PR
... a adoção dessa forma de Estado, irradia múltiplos efeitos no sistema tributário nacional. O acórdão proferido pela 1ª Seção do Superior ...
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Acórdão nº 2008/0013797-8 de T2 - SEGUNDA TURMA
... TRIBUTÁRIO - OPÇÃO PELO SISTEMA INTEGRADO DE PAGAMENTO DE IMPOSTOS E ...
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Acórdão nº 2008/0156486-3 de T2 - SEGUNDA TURMA
... PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. SISTEMA BACEN JUD. LEI 11.382⁄2006. DECISÃO ...
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Acórdão nº 2008/0147633-0 de T2 - SEGUNDA TURMA
... PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. SISTEMA BACEN JUD. LEI 11.382⁄2006. DECISÃO ...
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Em vigor
Lei nº 11.945, de 4 de junho de 2009. Altera a legislação tributária federal e dá outras providências.
... na esfera administrativa sobre a exigência fiscal de crédito tributário decorrente do consumo ou da utilização do papel destinado à impressão ... devidamente comprovadas, efetuadas pela rede credenciada junto ao Sistema Único de Saúde, quando em caráter privado, vedada a cessão de ...