Sistema Tributário
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LEI ORDINÁRIA Nº 8668, DE 25 DE JUNHO DE 1993. Dispõe Sobre a Constituição e o Regime Tritutario Dos Fundos de Investimento Imobiliario e da Outras Providencias.
... Dispõe sobre a constituição e o regime tributário dos Fundos de Investimento Imobiliário e dá outras providências ... O ... , caracterizados pela comunhão de recursos captados por meio do Sistema de Distribuição de Valores Mobiliários, na forma da Lei nº 6.385, de 7 ...
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Lira diz que sistema tributário era 'manicômio' e promulgação da reforma é histórica
O presidente da Câmara, Arthur Lira (PP-AL), disse que a promulgação da Reforma Tributária é um momento histórico. E pediu para os deputados e senadores respeitarem o plenário. — Pelo respeito que tenho a todos os deputados, todas tendencias e pensam...
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Desoneração dos rendimentos do capital no brasil e seus impactos no desenvolvimento econômico
O artigo analisa a relação entre a desoneração fiscal dos rendimentos do capital no Brasil e o baixo desenvolvimento econômico do país. Segundo Thomas Piketty, quando a taxa de retorno do capital excede de forma significativa a taxa de crescimento da produção e dos salários, observa-se o aumento da concentração de riqueza e a consequente diminuição do crescimento econômico. Nesse contexto, apesar
... entre os países mais desiguais do mundo, o Brasil possui um sistema tributário extremamente regressivo, que desonera os rendimentos do ... -
Direitos humanitários, tributação e o mínimo existencial
Este artigo tratará sobre os direitos humanitários dirigidos ao sistema tributário nacional, como forma de alcançar ou perseguir uma justiça fiscal esperada pelos contribuintes, levando-se em considerações regras-princípios constitucionais tributárias, em especial a dignidade da pessoa humana, o princípio da capacidade contributiva, o desenvolvimento humano e o mínimo existencial. A pesquisa será
... Este artigo tratará sobre os direitos humanitários dirigidos ao sistema tributário nacional, como forma de alcançar ou perseguir uma justiça ... -
Em vigor
Lei nº 11.196, de 21 de novembro de 2005. Institui o Regime Especial de Tributação para a Plataforma de Exportação de Serviços de Tecnologia da Informação - REPES; e dá outras providências.
... É vedada a adesão ao Repes de pessoa jurídica optante do Sistema Integrado de Pagamento de Impostos e Contribuições das Microempresas e ... o valor dessas contribuições recolhidas pelo substituto tributário ... #Redação dada pela Lei nº 11.727, de 2008 ... § 5º ...
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Dilma e Aécio debatem sistema tributário, segurança pública e alta da inflação
O Globo centroGrandeEduardo Enomoto / Divulgação Debate acontecerá faltando uma semana para eleições RIO - Os candidatos à Presidência Dilma Rousseff (PT) e Aécio Neves (PSDB) iniciaram o terceiro debate televisionado neste segundo turno, realizado p...
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A livre iniciativa no direito tributário brasileiro: análise do artigo 116 do Código Tributário Nacional
... Análise do artigo 116 do Código Tributário Nacional ... Sumário: 1. Introdução. 2. Sistema jurídico e conceito de validade. 3. Interpretação dos fatos: delimitação do conteúdo de “fato puro”, “fato econômico” e “fato ...
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Acórdão nº 2010/0153446-1 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... TRIBUTÁRIO. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. EXECUÇÃO FISCAL. ARTIGO 219, ... a prescrição indefinida afronta os princípios informadores do sistema tributário. Paralisado o processo por mais de 5 (cinco) anos impõe-se o ...
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Acórdão nº REsp 1205870 / SC de T5 - QUINTA TURMA
... PENAL. RECURSO ESPECIAL. CRIME CONTRA O SISTEMA FINANCEIRO NACIONAL. MANUTENÇÃO NO EXTERIOR DE DEPÓSITOS NÃO ... ) visa a tutelar a higidez do sistema financeiro e do sistema tributário, resguardando reservas monetárias do País e ensejando o controle das ...
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As normas interpretativas no direito tributário: Análise do art. 3º da Lei Complementar n. 118/2005 e seus efeitos jurídicos
... 2. O direito positivo como objeto de conhecimento. 3. A construção de sentido realizada a partir do conjunto de enunciados integrantes do sistema jurídico. 4. Os princípios jurídicos e a compreensão do direito. 5. O princípio da separação dos poderes. 6. A certeza do direito e outros ...
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Tributação sobre 'vendas diretas' pelo INSS. Análise sobre a possibilidade do Instituto Nacional de Seguridade Social (INSS) exigir contribuição previdenciária de empresas de venda direta em relação aos valores que recebem de seus clientes (revendedoras autônomas)
... , compram produtos diretamente do fornecedor e os revendem no sistema “porta-em-porta”. Em regra, comerciantes autônomos adquirem produtos ... DERIVAÇÃO E POSITIVAÇÃO NO DIREITO TRIBUTÁRIO ... para as empresas de vendas diretas, manifestando-se sobre sua ...
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Controle de constitucionalidade: Eficácia do Crédito-Prêmio do IPI em face da Resolução do Senado n. 71/2005
... DERIVAÇÃO E POSITIVAÇÃO NO DIREITO TRIBUTÁRIO ... artigo 52, X, da Constituição da República. Para circunscrever os ... do direito posto, atravessando, com sua análise construtiva, o sistema das normas positivadas, no qual os comportamentos interpessoais se ...
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Acórdão nº REsp 1027051 / SC de T2 - SEGUNDA TURMA
... TRIBUTÁRIO E AMBIENTAL. ITR. ISENÇÃO. RESERVA LEGAL. AVERBAÇÃO ... Mas isto nada tem a ver com o sistema tributário nacional. Para fins tributários, a averbação deve ser ...
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Em vigor
Lei nº 4.502, de 30 de novembro de 1964. Dispõe Sôbre o Impôsto de Consumo e reorganiza a Diretoria de Rendas Internas.
... de restituição, quando não fôr possível a recuperação pelo sistema de crédito. ' ... § 2.No caso do inciso XII, a cessão do papel só ... na legislação reguladora do processo administrativo tributário ... ARTIGO 23 ... Considera-se como não efetuado o ...
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Versão original
Lei nº 13.874 de 20/09/2019. Institui a Declaração de Direitos de Liberdade Econômica; estabelece garantias de livre mercado; altera as Leis nos 10.406, de 10 de janeiro de 2002 (Código Civil), 6.404, de 15 de dezembro de 1976, 11.598, de 3 de dezembro de 2007, 12.682, de 9 de julho de 2012, 6.015, de 31 de dezembro de 1973, 10.522, de 19 de julho de 2002, 8.934, de 18 de novembro 1994, o Decreto-Lei nº 9.760, de 5 de setembro de 1946 e a Consolidação das Leis do Trabalho, aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943; revoga a Lei Delegada nº 4, de 26 de setembro de 1962, a Lei nº 11.887, de 24 de dezembro de 2008, e dispositivos do Decreto-Lei nº 73, de 21 de novembro de 1966; e dá outras providências.
... 1º, 2º, 3º e 4º desta Lei não se aplica ao direito tributário e ao direito financeiro, ressalvado o inciso X do caput do art. 3º ... hipótese de oferta pública cuja liquidação ocorra por meio de sistema administrado por entidade administradora de mercados organizados de ...
- Acórdão nº 2013/0387149-2 de T1 - PRIMEIRA TURMA
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Imunidade tributária musical e liberdade de expressão artística
... , Advogado e Autor de Obras Jurídicas; Doutor em Direito Tributário pela PUC/SP; Doutorando em Língua Portuguesa pela PUC/SP; Mestre em ... exações tributárias, levando-se em consideração nosso rígido sistema" de distribuição de competências impositivas ... 6. MAIOR BORGES, Jos\xC3" ...
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A imunidade tributária e o caráter sem fins lucrativos das entidades de assistência social e de educação
... Professor de Graduação e Pós-Graduação em Direito Tributário na Escola de Gestão da FIEP. Advogado em Curitiba ... TRIBUTAÇÃO: ... Inseriu no sistema tributário nacional uma regra de eficácia plena e aplicação imediata, ...
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Em vigor
Lei nº 9.427, de 26 de dezembro de 1996. Institui a Agência Nacional de Energia Elétrica - ANEEL, disciplina o regime das concessões de serviços públicos de energia elétrica e dá outras providências.
... a assegurar maiores encargos para os agentes que mais onerem o sistema de transmissão; ... #Incluído pela Lei nº 10.848, de 2004 ... édito a que faz jus, nos termos da legislação de cada ente tributário; ... #Incluído pela Lei nº 14.385, de 2022 ... IV - os valores ...
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Acórdão nº 2007/0190356-0 de S1 - PRIMEIRA SEÇÃO
... PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. TRIBUTÁRIO. CONTRIBUIÇÃO DESTINADA AO INCRA. ADICIONAL DE 0,2%. NÃO EXTINÇÃO ... ência aos cânones constitucionais e complementares atinentes ao sistema tributário ... 6. O princípio da legalidade, aplicável in casu, indica ...
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Acórdão nº 2007/0039802-1 de S1 - PRIMEIRA SEÇÃO
... SÚMULA N.º 168/STJ. INCIDÊNCIA. TRIBUTÁRIO. CONTRIBUIÇÃO DESTINADA AO INCRA. ADICIONAL DE 0,2%. NÃO EXTINÇÃO ... ência aos cânones constitucionais e complementares atinentes ao sistema tributário ... 7. Nesse segmento, como consectário do princípio da ...
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Acórdão nº 2007/0039802-1 de S1 - PRIMEIRA SEÇÃO
... SÚMULA N.º 168/STJ. INCIDÊNCIA. TRIBUTÁRIO. CONTRIBUIÇÃO DESTINADA AO INCRA. ADICIONAL DE 0,2%. NÃO EXTINÇÃO ... ência aos cânones constitucionais e complementares atinentes ao sistema tributário ... 7. Nesse segmento, como consectário do princípio da ...
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Acórdão nº 2004/0178091-5 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... TRIBUTÁRIO. AGRAVO REGIMENTAL. CONTRIBUIÇÃO DESTINADA AO INCRA. ADICIONAL DE 0,2% ... ência aos cânones constitucionais e complementares atinentes ao sistema tributário ... 7. Nesse segmento, como consectário do princípio da ...
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Em vigor
Lei nº 10.833, de 29 de dezembro de 2003. Altera a Legislação Tributária Federal e dá outras providências.
... estabelecida fora da Zona Franca de Manaus e que seja optante pelo Sistema Integrado de Pagamento de Impostos e Contribuições - SIMPLES; e ... 151 da Lei nº 5.172, de 25 de outubro de 1966 - Código Tributário Nacional, relativamente ao débito objeto da compensação ... § ...
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Prefácio
Com o livro Elisão e Norma Antielisiva – Completabilidade e Sistema Tributário, Charles William McNaughton oferece-nos denso e instigante ...