situação das estradas
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Acórdão de TJRJ - DÉCIMA SÉTIMA CÂMARA CÍVEL, Processo nº 0003554-55.2018.8.19.0050 (Cível), 18-08-2020
APELAÇÃO CÍVEL. OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZATÓRIA. VISTORIA ANUAL DE VEÍCULO AUTOMOTOR NÃO AUTORIZADA EM RAZÃO DE MULTA DE TRÂNSITO. FATO GERADOR ANTERIOR À AQUISIÇÃO DO BEM. ILEGITIMIDADE PASSIVA AFASTADA. DANO MORAL CONFIGURADO E RAZOAVELMENTE ARBITRADO. DESPROVIMENTO DO RECURSO. 1. O Detran é parte legítima para responder aos termos da ação em que se discute a legalidade de multa por infraçã
... Alegou que, ... caso perdure tal situação, não conseguirá a emissão do CRLV 2018 e ... certamente terá inúmeros ... aplicadas pelo Departamento de Estradas e Rodagens - ... DER. 3. Multa de trânsito que tem natureza de ... -
Acórdão de TJRJ - NONA CÂMARA CÍVEL, Processo nº 0000088-72.2016.8.19.0034 (Cível), 25-06-2019
APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO CONSTITUCIONAL. DIREITO ADMINISTRATIVO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. SERVIDOR PÚBLICO. GRATIFICAÇÃO DE ENCARGOS ESPECIAIS - GEE. INCLUSÃO DA GRATIFICAÇÃO DE ENCARGOS ESPECIAIS GEE NOS PROVENTOS DE APOSENTADORIA DO AUTOR, SERVIDOR INATIVO DA FUNDAÇÃO DEPARTAMENTO DE ESTRADAS DE RODAGEM DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - DER/RJ. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA PARCIAL. INCONFORMISMO DA RÉ
... Apelante : Fundação Departamento De Estradas De Rodagem ... De Rodagem Do Estado Do Rio De Janeiro Der RJ ... Apelado : ... NONA CÂMARA CIVEL ... gratificação, situação que perdura até os dias ... atuais. Cuida-se de reajuste remuneratório ... -
Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo Ag-AIRR - 881-23.2020.5.06.0312)
AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO . RECURSO DE REVISTA. RECLAMADA. EMPRESA SOUZA CRUZ LTDA. LEI Nº 13.467/17. TRABALHADOR QUE EXERCIA A FUNÇÃO DE MOTORISTA DE ENTREGA. NORMA COLETIVA QUE PREVIU O ENQUADRAMENTO DE TRABALHADORES EM ATIVIDADE EXTERNA NA HIPÓTESE DO INCISO I DO ARTIGO 62 DA CLT PARA O FIM DE NÃO
... estradas. Quem dirige durante horas extensas de maneira habitual pode colocar a si ... sindicato profissional a situação de ausência de controle de jornada de seus empregados, ... mas ... -
Decreto nº 86.714 de 10/12/1981. PROMULGA A CONVENÇÃO SOBRE TRANSITO VIARIO.
... Auto-estradas e vias similares ... 1. Nas auto-estradas e, se a legislação nacional ... ões da Carta das Nações Unidas e limitadas às exigências da situação, que julgar necessárias para sua segurança externa ou interna ... Todo ...
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DECRETO Nº 72771, DE 06 DE SETEMBRO DE 1973. Aprova o Regulamento da Lei 3.807, de 26 de Agosto de 1960, Com as Alterações Introduzidas pela Lei 5.890, de 08 de Junho de 1973.
... Controle de regularidade das empresas ... Comprovação de situação pontual ... 252 a 254 ... Sanções em caso de impontualidade ... c) 10% (dez por cento) sobre as tarifas de estradas de ferro, carris transportes aéreos, portos, telegrafia, radiotelegrafia, ...
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Decisao Nº 8016325-98.2020.8.05.0000 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, SEGUNDA CAMARA CÍVEL, 08-09-2020
... , é o serviço executado entre dois ou mais municípios, quer por estradas federais, estaduais ou municipais, abrangendo o transporte de passageiros, ... pela fiscalização das estradas estaduais, em confronto com a situação fática espelhada nos autos ... 2. Na hipótese em comento, pretende a ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08086963320184058100), 24-08-2021
PROCESSO Nº: 0808696-33.2018.4.05.8100 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: DNIT-DEPARTAMENTO NACIONAL DE INFRAEST DE TRANSPORTES APELADO: FRANCISCO DEUSIMAR DE OLIVEIRA DA SILVA ADVOGADO: Gil Sousa Nogueira RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Leonardo Carvalho - 2ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Karla De Almeida Miranda Maia EMENTA: CIVIL. AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE....
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08038583420154058300), 10-05-2022
PJE 0803858-34.2015.4.05.8300 EMENTA ADMINISTRATIVO E CIVIL. VIA FÉRREA. EDIFICAÇÃO EM ÁREA NON AEDIFICANDI E EM FAIXA DE DOMÍNIO. DESOCUPAÇÃO. DEMOLIÇÃO. STATUS QUO ANTE. ÔNUS DOS OCUPANTES. CABIMENTO. APELAÇÃO DOS PARTICULARES DESPROVIDA E APELO DA FLT NÃO CONHECIDO POR AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL. 1. Apelações interpostas por FTL - FERROVIA TRANSNORDESTINA LOGÍSTICA S.A, por José Roberto...
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LEI ORDINÁRIA Nº 1652, DE 22 DE JULHO DE 1952. Considera Ferroviarios, para os Efeitos das Leis do Trabalho e Previdencia Social, os Empregados Dos Carros Restaurantes das Estradas de Ferro e da Outras Providencias.
... Art. 3º A mesma situação é reconhecida aos carregadores em atividade nas estações ou pontos de embarque e desembarque de passageiros das estradas de ferro, aeródromos e ...
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LEI 11314 de 03/07/2006 - LEI ORDINÁRIA. ALTERA A LEI 8.112, DE 11 DE DEZEMBRO DE 1990, QUE DISPÕE SOBRE O REGIME JURIDICO DOS SERVIDORES PUBLICOS CIVIS DA UNIÃO, DAS AUTARQUIAS E DAS FUNDAÇÕES PUBLICAS FEDERAIS, A LEI 10.233, DE 5 DE JUNHO DE 2001, QUE DISPÕE SOBRE A REESTRUTURAÇÃO DOS TRANSPORTES AQUAVIARIO E TERRESTRE, CRIA O CONSELHO NACIONAL DE INTEGRAÇÃO DE POLITICAS DE TRANSPORTES, A AGENCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES, A AGENCIA NACIONAL DE TRANSPORTES AQUAVIARIOS E O DEPARTAMENTO NACIONAL DE INFRA-ESTRUTURA DE TRANSPORTES, A LEI 10.683, DE 28 DE MAIO DE 2003, QUE DISPÕE SOBRE A ORGANIZAÇÃO DA PRESIDENCIA DA REPUBLICA E DOS MINISTERIOS, A LEI 11.171, DE 2 DE SETEMBRO DE 2005, QUE DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DE CARREIRAS E DO PLANO ESPECIAL DE CARGOS DO DEPARTAMENTO NACIONAL DE INFRA-ESTRUTURA DE TRANSPORTES - DNIT, A LEI 11.233, DE 22 DE DEZEMBRO DE 2005, QUE INSTITUI O PLANO ESPECIAL DE CARGOS DA CULTURA E A GRATIFICAÇÃO ESPECIFICA DE ATIVIDADE CULTURAL - GEAC, CRIA E EXTINGUE CARGOS EM COMISS...
... a 120 (cento e vinte) horas de trabalho anuais, ressalvada situação de excepcionalidade, devidamente justificada e previamente aprovada pela ... estudos sobre transporte ferroviário ou multimodal envolvendo estradas de ferro; ... XIV - projetar, acompanhar e executar, direta ou ...
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DECRETO Nº 1041, DE 11 DE JANEIRO DE 1994. Aprova o Regulamento para a Cobrança e Fiscalização do Imposto Sobre a Renda e Proventos de Qualquer Natureza.
... Brasil será efetuada na primeira declaração apresentada, na situação a que se refere este artigo ... § 2° Os rendimentos do trabalho ... f) estradas que facilitem o acesso ou a circulação na propriedade; ... g) ...
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Decisao Nº 8000068-52.2019.8.05.0155 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, QUINTA CAMARA CÍVEL, 20-06-2023
... na cidade em que o transportador exerce suas atividades e por estradas rodoviárias intermunicipais como transporte individual de passageiros, ... pela fiscalização das estradas estaduais, em confronto com a situação fática espelhada nos autos. 2. Na hipótese em comento, pretende a ...
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Decisao Nº 8001301-84.2020.8.05.0079 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, QUINTA CAMARA CÍVEL, 17-08-2022
... na cidade em que o transportador exerce suas atividades e por estradas rodoviárias intermunicipais como transporte individual de passageiros, ... pela fiscalização das estradas estaduais, em confronto com a situação fática espelhada nos autos. 2. Na hipótese em comento, pretende a ...
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Decisao Nº 0555730-28.2017.8.05.0001 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, QUINTA CAMARA CÍVEL, 30-03-2022
... na cidade em que o transportador exerce suas atividades e por estradas rodoviárias intermunicipais como transporte individual de passageiros, ... pela fiscalização das estradas estaduais, em confronto com a situação fática espelhada nos autos. 2. Na hipótese em comento, pretende a ...
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Acórdão de TJRJ - QUINTA CÂMARA CÍVEL, Processo nº 0017859-92.2021.8.19.0000 (Criminal), 13-07-2021
AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE USUCAPIÃO. BEM IMÓVEL. 1) A petição inicial da ação de usucapião deve vir acompanhada de planta descritiva do imóvel usucapiendo, a qual deve conter, não só minuciosa descrição da sua dimensão e identificação, como também da área em que ele se encontra inserido e das suas confrontações, além de referências a logradouros, estradas e rios porventura existentes...
... referências a logradouros, estradas e rios porventura ... existentes nas imediações ... 2) No caso, nada ... a visualização e compreensão precisa da sua situação, ... o que é imprescindível para o exame da causa em questão ... 3) ... -
Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo RR - 1324800-13.2009.5.09.0001) 08-11-2017
... efeitos lesivos os quais se protraem no tempo, implicando situação de estresse cumulativo ao motorista. Assim, o Regional, considerando os ... estradas brasileiras, sujeitando-se, portanto, a risco maior de sofrer infortúnio ...
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Acórdão Nº 0300404-19.2017.8.24.0040 do Primeira Câmara de Direito Público, 02-03-2021
EMBARGOS À EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. SUPOSTO INADIMPLEMENTO DO ENTE PÚBLICO. IMPRECISÃO QUANTO AO OBJETO DA COBRANÇA. AUSÊNCIA DE PROVA DE QUE OS REQUISITOS PARA O PAGAMENTO FORAM CUMPRIDOS. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO.
... serviços entre as partes, cujos serviços de manutenção das estradas teriam sido realizados a maior pela empresa, fora dos contratos firmados, ... ; o prefeito solicitou ao depoente que verificasse a situação das estradas porque havia um entendimento que essa empresa fizesse a ... -
Consolidação das Leis do Trabalho (Decreto-lei n. 5.452, de 1o de maio de 1943)
... ou se insinua de forma tênue, mas desde que não comprometa a situação de segurança do corpo comunitário. O Direito do Trabalho é prenhe de ... famílias e se embrenham pelos inúmeros brasis que existem, sem estradas ou ... com estradas de péssima qualidade. São heróis rodando dia e ...
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Acórdão de TJRJ - DÉCIMA SEXTA CÂMARA CÍVEL, Processo nº 0057469-38.2019.8.19.0000 (Cível), 11-02-2020
AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA OBJETIVANDO A CONDENAÇÃO DOS RÉUS, ESTADO DO RIO DE JANEIRO E DEPARTAMENTO DE ESTRADAS DE RODAGEM DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - DER/RJ, A RECOMPOSIÇÃO DOS TALUDES E ATERROS SOLAPADOS QUE LEVARAM PARTE DO LEITO CARROÇÁVEL EM VÁRIOS PONTOS DA RODOVIA RJ-156, QUE LIGA A LOCALIDADE DE VOLTA DO PIÃO AO MUNICÍPIO DE SUMIDOURO, BEM COMO DO SISTEMA DE DRENAGEM DE
... Agravados: 1) DEPARTAMENTO DE ESTRADAS DE RODAGEM DO ESTADO DO RIO DE ... JANEIRO; 2) MINISTÉRIO PÚBLICO DO ... IMPOR AO ESTADO OBRIGAÇÃO DE FAZER, COM O FITO DE EVITAR SITUAÇÃO ... DE RISCO, SEM QUE TAL MEDIDA IMPLIQUE EM INDEVIDA INTERVENÇÃO NO ... -
Lei nº 10.266 de 24/07/2001. DISPÕE SOBRE AS DIRETRIZES PARA A ELABORAÇÃO DA LEI ORÇAMENTARIA DE 2002 E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
... situação de calamidade pública formalmente reconhecida, durante o período que ... de erosão associado a programas municipais de melhoria de estradas rurais; ... V - para a Financiadora de Estudos e Projetos - FINEP e o ...
- Caminhos tortuosos
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Elementos constitutivos do dever de indenizar. Pressupostos da responsabilidade civil
... , vigilância, de custódia) e até da criação de alguma situação especial de perigo [ ... ] 44 ... Salienta Arnaldo Rizzardo, também sob o ... Frente aos salteadores de estradas nasceram os cheques e a letra de câmbio; diante dos novos modos de ...
- Governo tem dificuldade de relicitar concessões que foram devolvidas
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Decisao Nº 8001368-78.2019.8.05.0113 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, QUINTA CAMARA CÍVEL, 15-09-2021
... nos pontos de embarque existentes nas respectivas linhas, situação" não revelada nos presentes autos. ... Forçoso concluir que inexiste \xC3" ... ídica de direito público responsável pela fiscalização das estradas estaduais, em confronto com a situação fática espelhada nos autos ...
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Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-78000-64.2009.5.07.0006 TST. Tribunal Superior do Trabalho 6ª Turma, 26 de Septiembre de 2012
AGRAVO DE INSTRUMENTO. PRELIMINAR DE NULIDADE POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. MULTA POR EMBARGOS DECLARATÓRIOS CONSIDERADOS PROTELATÓRIOS. DANOS MORAIS. Confirmada a ordem de obstaculização do recurso de revista, na medida em que não demonstrada a satisfação dos requisitos de admissibilidade, insculpidos no artigo 896 da CLT. Agravo de instrumento não provido.
... , sob a alegativa de que a responsabilidade pelas condições das estradas é do Estado ... Ora, ao assumir a atividade, a empresa detém (ou deve ... manutenção do veículo e permanentes orientações sobre a situação das estradas ... Cotejando-se os autos, o que se conclui é que o ...