soberania popular
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Acórdão Nº 0009516-53.2012.8.06.0043 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 2ª Câmara Criminal, 18-12-2019
PENAL E PROCESSO PENAL. ART. 121, §2º, II, C/C ART. 14, II, AMBOS DO CPB. RECURSO MINISTERIAL CONTRA ABSOLVIÇÃO. ART. 593, III, 'D', DO CPP. DESPROVIMENTO. INEXISTÊNCIA DE PROVA INCONTESTE A DEMANDAR A ANULAÇÃO DO DECISÃO COLEGIADA POPULAR. PRINCÍPIO CONSTITUCIONAL DA SOBERANIA DOS VEREDICTOS. 1. A alegação de que a decisão do Conselho de Sentença se apresenta manifestamente contrária à prova dos
... ANULAÇÃO DO DECISÃO COLEGIADA POPULAR". PRINCÍPIO ... CONSTITUCIONAL DA SOBERANIA DOS VEREDICTOS. 1. A ... alega\xC3" ... -
Decisão Monocrática Nº 0001055-22.2015.8.06.0000 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 2ª Câmara Criminal, 30-10-2019
PENAL E PROCESSO PENAL. ART. 121, § 2º, I E IV, E 288, AMBOS DO CPB. RECURSO MINISTERIAL CONTRA ABSOLVIÇÃO. ART. 593, III, 'D', DO CPP. DESPROVIMENTO. INEXISTÊNCIA DE PROVA INCONTESTE A DEMANDAR A ANULAÇÃO DO DECISÃO COLEGIADA POPULAR. PRINCÍPIO CONSTITUCIONAL DA SOBERANIA DOS VEREDICTOS. 1. A alegação de que a decisão do Conselho de Sentença se apresenta manifestamente contrária à prova dos
... A DEMANDAR A ANULAÇÃO DO DECISÃO COLEGIADA ... POPULAR. PRINCÍPIO CONSTITUCIONAL DA SOBERANIA ... DOS VEREDICTOS. 1. A ... -
Decisão Monocrática Nº 0005098-85.2016.8.06.0155 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 2ª Câmara Criminal, 04-11-2020
PENAL E PROCESSO PENAL. ART. 121, § 2º, I E IV, DO CPB. RECURSO MINISTERIAL CONTRA ABSOLVIÇÃO. ART. 593, III, 'D', DO CPP. DESPROVIMENTO. INEXISTÊNCIA DE PROVA INCONTESTE A DEMANDAR A ANULAÇÃO DO DECISÃO COLEGIADA POPULAR. PRINCÍPIO CONSTITUCIONAL DA SOBERANIA DOS VEREDICTOS. 1. A alegação de que a decisão do Conselho de Sentença se apresenta manifestamente contrária à prova dos autos exige
... INCONTESTE A DEMANDAR A ANULAÇÃO DO DECISÃO ... COLEGIADA POPULAR. PRINCÍPIO CONSTITUCIONAL DA ... SOBERANIA DOS VEREDICTOS. 1. A ... -
Acórdãos nº 0008322-09.2015.8.26.0220 de 5ª Câmara de Direito Criminal, 14 de Febrero de 2019
... ão caracterizada Condenação inarredável, face à soberania" do Tribunal Popular e à prova amealhada aos autos Desclassifica\xC3" ...
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Acórdãos nº 0063417-12.2003.8.26.0554 de 5ª Câmara de Direito Criminal, 2 de Febrero de 2018
... caracterizada Condenação inarredável, face à soberania do Tribunal Popular e à prova amealhada aos ...
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Acórdão Nº 5011523-73.2013.8.27.2706 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 22-03-2022
... Isso porque, em observância ao princípio da soberania" dos veredictos, consagrado no artigo 5º, XXXVIII, ‘c’, da Constituiç\xC3" ... ória, sob pena de ofensa à soberania dos veredictos do Tribunal Popular ... Sobre o tema ensina Guilherme de Souza Nucci: "( ... ) não cabe a ...
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Acórdão nº 119565 de Primeira Turma, 24 de Febrero de 2014
Habeas corpus. Penal. Júri. Crime de homicídio qualificado (CP, art. 121, § 2º, I). Absolvição, não obstante o reconhecimento da participação do paciente na empreitada criminosa. Apelação do Ministério Público, sob o fundamento de que houve contradição na quesitação. Recurso provido para determinar a submissão do réu a novo julgamento pelo júri. Alegação de violação da soberania dos veredictos do
... FEDERAL (STF), APRECIAÇÃO, HIPÓTESE, OFENSA, GARANTIA, SOBERANIA DO VEREDICTO, TRIBUNAL DO JÚRI, NECESSIDADE, REEXAME, FATO, PROVA ... -
Decisão Monocrática Nº 0001339-67.2015.8.06.0117 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 3ª Câmara Criminal, 09-11-2021
... INOCORRÊNCIA. DECISÃO DO TRIBUNAL ... POPULAR AMPARADA EM SUPORTE FÁTICO PROBATÓRIO. PRINCÍPIO DA ... SOBERANIA DOS ...
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Acórdão Nº 0008449-60.2000.8.06.0112 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 1ª Câmara Criminal, 28-04-2020
APELAÇÃO CRIMINAL. PENAL E PROCESSO PENAL. TRIBUNAL DO JÚRI. HOMICÍDIO. ABSOLVIÇÃO PELO CONSELHO DOS SETE. INTERPOSIÇÃO DE RECURSO DE APELAÇÃO PELO MINISTÉRIO PÚBLICO. FUNDAMENTADO NA FALTA DE REQUISITOS PARA LEGÍTIMA DEFESA. AUSÊNCIA DE DECISÃO MANIFESTAMENTE CONTRÁRIA À PROVA DOS AUTOS. SOBERANIA DO TRIBUNAL POPULAR. PRINCÍPIO DA ÍNTIMA CONVICÇÃO DOS JURADOS. STF. INCIDÊNCIA DA SÚMULA Nº 6,
... AUTOS. SOBERANIA DO TRIBUNAL POPULAR. PRINCÍPIO DA ÍNTIMA ... CONVICÇÃO DOS JURADOS ... -
Acórdão nº 0001323-08.2009.8.05.0229 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Primeira Câmara Criminal, 8 de Octubre de 2013
HOMICÍDIO QUALIFICADO DECISÃO QUE SE REPUTA MANIFESTAMENTE CONTRÁRIA À PROVA DOS AUTOS INOCORRÊNCIA EXISTÊNCIA DE VERSÃO PROBATÓRIA INDICATIVA DE QUE O RÉU NÃO PRATICOU O HOMICÍDIO SOB O DOMÍNIO DE VIOLENTA EMOÇÃO LOGO EM SEGUIDA A INJUSTA PROVOCAÇÃO DA VÍTIMA, OU AINDA, SOB O AMPARO DA LEGÍTIMA DEFESA DECISÃO DOS JURADOS...
... ENCONTRA AMPARO NAS PROVAS PRODUZIDAS NO PROCESSO PRINCÍPIO DA SOBERANIA DO VEREDICTO POPULAR - REFORMA DA DOSIMETRIA RECONHECIMENTO DA ATENUANTE ... -
Acórdão nº 0000485-11.2000.8.11.0004 Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, Primeira Câmara Criminal, 15-12-2022
PRIMEIRA CÂMARA CRIMINALAPELAÇÃO CRIMINAL (417) Nº 0000485-11.2000.8.11.0004 APELANTE: SEBASTIAO FRANCISCO NEVES APELADO: MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO EMENTA APELAÇÃO CRIMINAL – HOMICÍDIO QUALIFICADO PELO MOTIVO FÚTIL – TRIBUNAL DO JÚRI – JULGAMENTO CONTRÁRIO ÀS PROVAS DOS...
... QUE EMBASAM A DECISÃO TOMADA PELO CONSELHO DE SENTENÇA – SOBERANIA DO VEREDITO POPULAR – AFASTAMENTO DA QUALIFICADORA DO MOTIVO FÚTIL ... -
Acórdão Nº 0000979-65.2021.8.16.0143 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 1ª Câmara Criminal, 11-11-2023
... IMPOSSIBILIDADE – SOBERANIA" DOS VEREDICTOS PROFERIDOS ... PELO JÚRI POPULAR – CONDENAÇÃO MANTIDA \xE2" ...
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Acórdão nº 1.0024.11.040027-2/001 de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 11 de Junio de 2013
APELAÇÃO CRIMINAL - JÚRI - HOMICÍDIO QUALIFICADO E FORMAÇÃO DE QUADRILHA ARMADA - CONDENAÇÃO - SOBERANIA DO VEREDICTO POPULAR - APELAÇÃO DEFENSIVA - NEGATIVA DE AUTORIA - DECISÃO MANIFESTAMENTE CONTRÁRIA À PROVA DOS AUTOS - NÃO OCORRÊNCIA - JURADOS OPTARAM POR UMA DAS TESES CONTIDAS NOS AUTOS - CASSAÇÃO DA DECISÃO DO CONSELHO DE SENTENÇA - INVIABILIDADE - RECURSO NÃO PROVIDO. APELAÇÃO MINISTERIAL
... QUALIFICADO E FORMAÇÃO DE QUADRILHA ARMADA - CONDENAÇÃO - SOBERANIA DO VEREDICTO POPULAR - APELAÇÃO DEFENSIVA - NEGATIVA DE AUTORIA - ... -
Acórdão Nº 0002399-85.2010.8.06.0041 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 2ª Câmara Criminal, 12-04-2017
Apelante: Cicero Célio Fernandes AlvesEMENTA: APELAÇÃO CRIMINAL. PENAL E PROCESSO PENAL. ART. 121, §2º, I,DO CPB. IRRESIGNAÇÃO DEFENSIVA. 1. ART. 593, III, "D", DO CPP. DESCABIMENTO. IMPOSSIBILIDADE DE DESCONSTITUIÇÃO DO DECISUM COLEGIADO POPULAR. INEXISTÊNCIA DE MANIFESTA CONTRARIEDADE ENTRE ESSA DECISÃO E A PROVA DOS AUTOS. SOBERANIA DOS VEREDICTOS. DECISÃO MANTIDA. 2. REGIME
... IMPOSSIBILIDADE DE ... DESCONSTITUIÇÃO DO DECISUM COLEGIADO POPULAR ... INEXISTÊNCIA DE MANIFESTA CONTRARIEDADE ENTRE ESSA ... DECISÃO E A PROVA DOS AUTOS. SOBERANIA DOS ... VEREDICTOS ... INTEGRALMENTE ... INCONSTITUCIONALIDADE ... -
Acordão do Sexta Turma, 04-10-2018
RECURSO ESPECIAL. HOMICÍDIO QUALIFICADO. JÚRI. ART. 155 DO CPP. NÃO CARACTERIZADA OFENSA. JURISPRUDÊNCIA CONSOLIDADA. SENTENÇA PENAL ABSOLUTÓRIA. NEGATIVA DE AUTORIA. CASSAÇÃO DO VEREDITO POPULAR. VERSÃO DEFENSIVA. DEPOIMENTO DO RÉU EM JUÍZO. VERSÃO ACUSATÓRIA EXCLUSIVAMENTE COM BASE EM ELEMENTOS INQUISITORIAIS. SOBERANIA DOS VEREDITOS. MANIFESTA ILEGALIDADE. CONCESSÃO DE HABEAS CORPUS DE OFÍCIO.
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Acórdão nº 1.0024.09.718690-2/002 de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 9 de Abril de 2013
APELAÇÃO CRIMINAL - JÚRI - HOMICÍDIO - CONDENAÇÃO - SOBERANIA DO VEREDICTO POPULAR - DECOTE DE QUALIFICADORA RECONHECIDA PELO JÚRI - INVIABILIDADE - RECURSO NÃO PROVIDO.
EMENTA: APELAÇÃO CRIMINAL - JÚRI - HOMICÍDIO - CONDENAÇÃO - SOBERANIA DO VEREDICTO POPULAR - DECOTE DE QUALIFICADORA RECONHECIDA PELO JÚRI - ... -
Acórdão nº 0000837-52.2005.8.05.0103 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Primeira Câmara Criminal - Segunda Turma, 5 de Abril de 2014
... PROCESSO PRINCÍPIO DA SOBERANIA DO VEREDICTO ... POPULAR TESE ABSOLUTÓRIA AFASTAMENTO - ... MATERIALIDADE ...
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Acórdão Nº 0002248-76.2012.8.01.0013 de TJAC. Tribunal de Justiça do Estado do Acre, Câmara Criminal, 05-04-2018
... PRONUNCIAMENTO ... JURADOS PELA TESE DA ACUSAÇÃO. SOBERANIA DOS ... VEREDICTOS. DESPROVIMENTO ... 1. Se o Colegiado Popular escolhe ...
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Direito Electoral
... (C) a soberania nacional é exercida pelo sufrágio universal, direto, secreto e igual; ... com ele, embora seja, também, direito inerente à soberania popular – art. 14 da CF; C: assertiva correta, pois descreve adequadamente o ...
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Acórdãos nº 0001050-93.2015.8.26.0177 de 16ª Câmara de Direito Criminal, 14 de Noviembre de 2017
... SOBERANIA DO JÚRI POPULAR, CUJA DECISÃO ENCONTRA PLENO RESPALDO ...
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Acórdão Nº 0000936-27.2011.8.24.0024 do Quarta Câmara Criminal, 20-10-2022
... a sua ntima convico, como corolrio do princpio constitucional da soberania dos veredictos. dizer, existindo elementos de convico hbeis comportar a ... EXISTNCIA DE ELEMENTOS DE PROVA QUE AMPARARAM A OPO DO JRI POPULAR POR UMA DAS VERSES APRESENTADAS. SOBERANIA DOS VEREDICTOS. REEXAME DE ...
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Acórdão Nº 0000286-78.2014.8.24.0216 do Terceira Câmara Criminal, 15-02-2022
... tange matria posta no apelo, importante dizer que, em nome da soberania dos veredictos, previsto no art. 5, inciso XXXVIII, alnea "c", da ... PRINCPIO DA SOBERANIA DO JRI POPULAR. "No h falar em deciso contrria prova dos autos quando, diante de duas ...
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Acórdão nº 0321385-59.2013.8.05.0001 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Segunda Camara Criminal - Segunda Turma, 15 de Marzo de 2019
... emanado do Júri Popular, em homenagem à sua soberania ... Recurso conhecido e improvido ...
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Acordão do Quinta Turma, 23-06-2020
AGRAVO REGIMENTAL. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. HOMICÍDIO DOLOSO.PLEITO DESCLASSIFICATÓRIO. AFRONTA AO ART. 302, § 3º DO CTB.SOBERANIA DO VEREDICTO DO TRIBUNAL DO JÚRI. DECISÃO CONTRÁRIA ÀPROVA DOS AUTOS. RECONHECIMENTO. NECESSIDADE DE REVOLVIMENTOFÁTICO-PROBATÓRIO. IMPOSSIBILIDADE. INCIDÊNCIA DO ENUNCIADO N.º 7 DASÚMULA DO STJ. AGRAVO DESPROVIDO.1. No procedimento relativo aos crimes contra a...
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Processo nº 0334861-09.2015.8.19.0001 de Quinta Câmara Criminal, 3 de Agosto de 2017
... a vida, garantindo a Carta Magna a soberania dos ve- ... constitucional da soberania do veredicto popular. ... Ademais, consoante entendimento jurisprudencial e ...