soberania popular
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Acórdão Nº 0002181-36.2005.8.24.0072 do Segunda Câmara Criminal, 27-04-2021
APELAÇÃO CRIMINAL - HOMICÍDIO QUALIFICADO (CP, ART. 121, § 2º, IV) - SENTENÇA CONDENATÓRIA - INSURGÊNCIAS DO RÉU E DO MINISTÉRIO PÚBLICO - RECURSO DEFENSIVO - PRELIMINARES - ALEGAÇÃO DE NULIDADE POR CERCEAMENTO DE DEFESA, EM RAZÃO DA NÃO REALIZAÇÃO DE EXAME CADAVÉRICO E DO INDEFERIMENTO DE PERGUNTAS FORMULADAS PELO ADVOGADO DURANTE O INTERROGATÓRIO DO ACUSADO NA FASE INSTRUTÓRIA - QUESTÕES...
... em manifesta violação ao princípio constitucional de soberania da decisão do Tribunal do Júri. Acerca do dispositivo em comento, ... havendo razões suficientes para se anular a decisão do Tribunal Popular. Entendimento diverso ocasionaria irremediável vilipêndio à soberania ... -
Acórdão Nº 0007678-51.2008.8.06.0064 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 2ª Câmara Criminal, 04-11-2020
... INCONTESTE A DEMANDAR A ANULAÇÃO DA DECISÃO ... COLEGIADA POPULAR. PRINCÍPIO CONSTITUCIONAL DA ... SOBERANIA DOS VEREDICTOS. 1.2 ...
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Decisão Monocrática Nº 0000890-09.2007.8.06.0144 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 2ª Câmara Criminal, 13-06-2018
... pedido de declaração de nulidade da decisão colegiada popular, porquanto não há ... prova contundente nesse sentido ... A começar ... pena de se violar frontalmente o princípio constitucional da soberania dos ... veredictos ... Sobre o tema, soberania dos veredictos e ...
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Acórdão nº 1.0701.05.132759-4/001 de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 25 de Junio de 2013
APELAÇÃO CRIMINAL - TRIBUNAL DO JÚRI - PRELIMINAR - CONTRADIÇÃO ENTRE QUESITOS - SUBMISSÃO À NOVA VOTAÇÃO - NULIDADA AFASTADA - PRECLUSÃO - PLEITO ABSOLUTÓRIO - INSUFICIÊNCIA DE PROVAS - FUNDAMENTAÇÃO - PRINCÍPIO DA SOBERANIA DO JÚRI POPULAR - REDUÇÃO DA PENA - INVIABILIDADE - ISENÇÃO DE CUSTAS - JUÍZO DA EXECUÇÃO - RECURSO NÃO PROVIDO.
... SOBERANIA DO JÚRI POPULAR - REDUÇÃO DA PENA - INVIABILIDADE - ISENÇÃO DE CUSTAS ... -
Acórdão Nº 0135508-92.2008.8.06.0001 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 2ª Câmara Criminal, 22-07-2020
... CONSTITUCIONAL DA SOBERANIA DOS VEREDICTOS ... Recurso conhecido e desprovido ... VISTOS, relatados ... presente caso, cassar a decisão colegiada popular, exatamente pela ausência de ... indicação de prova inconteste para ...
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Processo nº 0016664-07.2014.8.19.0004 de Quinta Câmara Criminal, 16 de Febrero de 2017
... a vida, garantindo a Carta Magna a soberania dos ve- ... popular. ... Ademais, consoante entendimento jurisprudencial e ...
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Acórdão nº 1.0290.02.000229-8/001 de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 17 de Septiembre de 2013
APELAÇÃO CRIMINAL - JÚRI - HOMICÍDIO QUALIFICADO - MOTIVO FÚTIL E RECURSO QUE DIFICULTOU A DEFESA DA VÍTIMA - AUTORIA E MATERIALIDADE DELITIVAS DEMONSTRADAS - CONDENAÇÃO MANTIDA - SOBERANIA DO VEREDICTO POPULAR - CASSAÇÃO DA SENTENÇA - IMPOSSIBILIDADE - DECISÃO NÃO CONTRÁRIA À EVIDÊNCIA DOS AUTOS - REDUÇÃO DA PENA BASE - NÃO CABIMENTO - DECOTE DAS QUALIFICADORAS - IMPOSSIBILIDADE. RECURSO NÃO...
... E MATERIALIDADE DELITIVAS DEMONSTRADAS - CONDENAÇÃO MANTIDA - SOBERANIA DO VEREDICTO POPULAR - CASSAÇÃO DA SENTENÇA - IMPOSSIBILIDADE - ... -
Acórdão Nº 0009152-91.2008.8.24.0020 do Terceira Câmara Criminal, 24-11-2020
... ELEGERAM A VERSÃO QUE JULGARAM MAIS CONVINCENTE. SOBERANIA DOS ... VEREDITOS DO TRIBUNAL POPULAR PRESERVADA ... " Decisão ...
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Acórdão nº 0001107-98.2006.8.05.0052 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Primeira Câmara Criminal - Primeira Turma, 24 de Septiembre de 2018
... MÉRITO: PLEITO DE SUBMISSÃO ... DOS RECORRIDOS A NOVO JÚRI POPULAR", SOB O ... ARGUMENTO DE HAVER SIDO O JULGAMENTO, ... MANIFESTAMENTE, CONTR\xC3" ... INEXISTÊNCIA DE OFENSA AO PRINCÍPIO DA ... SOBERANIA DO VEREDICTO POPULAR ... NECESSIDADE DE REAPRECIAÇÃO DO CONJUNTO ...
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Teoria Geral do Estado
... @@@5.4.1 Noções ... Governo é a soberania posta em ação, isto é, é o conjunto das funções necessárias à ... explicar a fonte da soberania, destacando-se as da soberania popular, soberania nacional e soberania do estado ... @@@5.4.2 Teoria da ...
- Acórdão Nº 0000844-91.2013.8.24.0052 do Terceira Câmara Criminal, 31-05-2022
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Direito Constitucional
... se acha em posição transcendente à Constituição, além de a soberania popular ser inalienável; b) as normas referentes ao titular do poder ...
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MST: 25 Anos de luta por
Numa perspectiva histórico-sociológica e no ensejo da celebração dos 25 anos de existência do Movimento dos Trabalhadores Rurais Sem Terra -MST-, este artigo busca revelar as mudanças que acompanham a luta pela reforma agrária no Brasil, considerando a conjuntura político-econômica neste último quarto de século. Os lemas escolhidos pelos trabalhadores rurais Sem Terra nos cinco congressos,...
... , em 2007, o 5º: “Reforma Agrária: por Justiça Social e Soberania Popular”. Após essa análise podemos afirmar, sem sombra de dúvida: o ... -
Acórdão Nº 0065753-05.2013.8.06.0001 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 3ª Câmara Criminal, 15-10-2019
DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. HOMICÍDIO QUALIFICADO PELA SURPRESA. RECURSO DA DEFESA E DA ACUSAÇÃO. INTEMPESTIVIDADE DA APELAÇÃO DA DEFESA. MERA IRREGULARIDADE. TESE DA LEGÍTIMA DEFESA. INSUBSISTENTE. JULGAMENTO EM CONSONÂNCIA COM AS PROVAS ACOSTADAS NOS AUTOS. TESE DESCLASSIFICATÓRIA PARA HOMICÍDIO SIMPLES. IMPOSSIBILIDADE. SOBERANIA DOS VEREDICTOS DO TRIBUNAL POPULAR DO JÚRI. RECURSO DA
... IMPOSSIBILIDADE. SOBERANIA DOS VEREDICTOS DO ... TRIBUNAL POPULAR DO JÚRI. RECURSO DA ACUSAÇÃO ... -
Decisão Monocrática Nº 0552122-68.2012.8.06.0001 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 2ª Câmara Criminal, 27-07-2022
... INCONTESTE A DEMANDAR A ANULAÇÃO DO DECISÃO ... COLEGIADA POPULAR. PRINCÍPIO CONSTITUCIONAL DA ... SOBERANIA DOS VEREDICTOS. 2 ...
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Acórdão Nº 0046226-96.2015.8.06.0001 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 2ª Câmara Criminal, 04-11-2020
PENAL E PROCESSO PENAL. ART. 121, § 2º, II, DO CPB. RECURSO MINISTERIAL CONTRA EXCLUSÃO DE QUALIFICADORA (§2º, IV). ART. 593, III, 'D', DO CPP. DESPROVIMENTO. INEXISTÊNCIA DE PROVA INCONTESTE A DEMANDAR A ANULAÇÃO DO DECISÃO COLEGIADA POPULAR. PRINCÍPIO CONSTITUCIONAL DA SOBERANIA DOS VEREDICTOS. 1. A alegação de que a decisão do Conselho de Sentença se apresenta manifestamente contrária à prova
... DEMANDAR A ANULAÇÃO DO DECISÃO COLEGIADA ... POPULAR. PRINCÍPIO CONSTITUCIONAL DA SOBERANIA DOS ... VEREDICTOS. 1. A ... -
Acórdão Nº 0000810-49.2005.8.06.0036 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 2ª Câmara Criminal, 19-08-2020
PENAL E PROCESSO PENAL. ART. 121, CAPUT, DO CPB. 1. RECURSO MINISTERIAL CONTRA DESCLASSIFICAÇÃO PARA HOMICÍDIO CULPOSO. ART. 593, III, 'D', DO CPP. DESPROVIMENTO. INEXISTÊNCIA DE PROVA INCONTESTE A DEMANDAR A ANULAÇÃO DO DECISÃO COLEGIADA POPULAR. PRINCÍPIO CONSTITUCIONAL DA SOBERANIA DOS VEREDICTOS. 2. DESPROVIDO O RECURSO. CONDENAÇÃO MANTIDA. PENA ESTABELECIDA EM UM ANO E SEIS MESES DE
... DEMANDAR A ANULAÇÃO DO DECISÃO COLEGIADA ... POPULAR. PRINCÍPIO CONSTITUCIONAL DA SOBERANIA DOS ... VEREDICTOS. 2. DESPROVIDO ... -
Acórdão Nº 0002001-70.2008.8.06.0151 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 2ª Câmara Criminal, 16-06-2021
... CONSTITUCIONAL DA SOBERANIA DOS VEREDICTOS. 2 ... RECURSO DEFENSIVO. 2.1. PENA-BASE. REDUÇÃO PARA A ... pelo Tribunal Popular do Júri da Comarca de Quixadá, pela qual condenado o réu ... por ...
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Decisão Monocrática Nº 0003292-33.2004.8.06.0091 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 2ª Câmara Criminal, 13-06-2018
... MANIFESTAMENTE CONTRÁRIA À DECISÃO COLEGIADA ... POPULAR. PRINCÍPIO CONSTITUCIONAL DA SOBERANIA ... DOS VEREDICTOS ...
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Acórdão Nº 0000636-77.2009.8.06.0043 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 2ª Câmara Criminal, 12-02-2020
... CONSTITUCIONAL DA SOBERANIA DOS VEREDICTOS ... discutidos ... 0000636-77.2009.8.06.0043, em que ... presente caso, cassar a decisão colegiada popular, exatamente pela ausência de ... indicação de prova inconteste para ...
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Acórdão Nº 0764533-91.2014.8.06.0001 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 2ª Câmara Criminal, 28-06-2017
... CONTRÁRIA À DECISÃO COLEGIADA POPULAR ... PRINCÍPIO CONSTITUCIONAL DA SOBERANIA ... DOS VEREDICTOS. Recurso ...
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Acórdão nº 1.0470.11.003798-8/002 de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 27 de Agosto de 2013
APELAÇÃO CRIMINAL - JÚRI - HOMICÍDIO QUALIFICADO - MOTIVO TORPE E RECURSO QUE DIFICULTOU A DEFESA DA VÍTIMA - AUTORIA E MATERIALIDADE DELITIVAS DEMONSTRADAS - CONDENAÇÃO MANTIDA - SOBERANIA DO VEREDICTO POPULAR - CASSAÇÃO DA SENTENÇA - IMPOSSIBILIDADE - DECISÃO NÃO CONTRÁRIA À EVIDÊNCIA DOS AUTOS - REDUÇÃO DA PENA - POSSIBILIDADE - INDENIZAÇÃO EM FAVOR DA FAMÍLIA DA VÍTIMA - DECOTE NECESSÁRIO.
... E MATERIALIDADE DELITIVAS DEMONSTRADAS - CONDENAÇÃO MANTIDA - SOBERANIA DO VEREDICTO POPULAR - CASSAÇÃO DA SENTENÇA - IMPOSSIBILIDADE - ... -
Acórdão Nº 0805746-18.2019.8.02.0000 de TJAL. Tribunal de Justiça de Alagoas, Tribunal Pleno, 08-09-2020
... primeiro grau fere a ordem pública por macular o princípio da soberania popular e o ... princípio da democracia representativa (art.14 da ...
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Controle de constitucionalidade judicial preventivo e sua excepcionalidade sobre os projetos de Lei
... constatações, busca demons-trar os riscos que a frustração popular" pode gerar para a democracia, não para negar os problemas evolvendo a pol\xC3" ... 4.2 Como a soberania popular é ofendida e como a indignidade da legislação é potencializada ...
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Acórdão Nº 0163801-57.2017.8.06.0001 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 3ª Câmara Criminal, 17-12-2019
... APLICAÇÃO DA SÚMULA ... 6 DO TJCE. MANTIDA A SOBERANIA DO VEREDICTO DO ... JULGAMENTO POPULAR. RECURSO CONHECIDO E ... IMPROVIDO ...